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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5004880-97.2018.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (evento 41, APELACAO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Gonçalo, em execução fiscal ajuizada em face de W. G. K., que julgou extinto o processo, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do CPC (evento 36, SENT1).

A sentença apelada não dispôs sobre a remessa necessária ou sua dispensa.

O apelante sustenta que houve erro na formalidade processual, pois não foi intimado pessoalmente para atuação no processo.

Alega que não houve o decurso do prazo prescricional.

Contrarrazões no evento 46, CONTRAZAP1.

Parecer do MPF no sentido de ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 6, PROMOCAO1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002465555v5 e do código CRC 4ad05ce0.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 08/09/2025, às 21:14:30

 


 



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Apelação Cível Nº 5004880-97.2018.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (evento 41, APELACAO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Gonçalo, em execução fiscal ajuizada em face de W. G. K., que julgou extinto o processo, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do CPC (evento 36, SENT1).

A sentença apelada não dispôs sobre a remessa necessária ou sua dispensa.

No entanto, o valor do débito constante da CDA e o consequente proveito econômico auferido pelo apelado é inferior a 1.000 salários mínimos, de sorte que a sentença apelada não está sujeita à remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC.

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

I – DA REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL

A falta de prévia intimação do credor só importa em nulidade caso este demonstre a existência de vício, como a falta de análise de requerimento formulado na execução, ou eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

O art. 40, § 1º, c/c 25 da LEF estabelece que a intimação deve ser pessoal ou, no caso de eletrônica, de acordo com art. 5º, § 6º da Lei nº 11.419/2006.

O parágrafo 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, tem eficácia de intimação pessoal:

 

“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

(...)

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.”

 

O STJ abordou expressamente essa questão no voto do REsp 1.340.553/RS - Tema 570, conforme trecho transcrito a seguir:

“(...)

Ocorre que esse procedimento prevê a intimação do representante judicial da Fazenda Pública em dois momentos distintos. Na primeira parte, ele deve ser intimado da suspensão do curso da execução com vista dos autos a fim de que providencie a localização do devedor ou dos bens. Com efeito, a citação do devedor implicaria interrupção do prazo prescritivo e a efetiva localização de bens significaria a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Na segunda parte, ele deve ser intimado do decurso do prazo prescricional a fim de apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. Decerto, muito embora a jurisprudência do STJ já tenha entendido que é necessário intimar a Fazenda Pública antes da decisão de decretação da prescrição intercorrente, consoante a literalidade do art. 40, §4º, da LEF (vg. EREsp 699.016/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17.3.2008; RMS n. 39241/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11.06.2013), as duas previsões legais de intimação da Fazenda Pública dentro da sistemática do art. 40, da LEF são formas definidas pela lei cuja desobediência não está acompanhada de qualquer cominação de nulidade, ou seja, a teor do art. 244, do CPC: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".

Dessa maneira, o ato pode ser considerado válido se a finalidade foi alcançada de outro modo. Sendo assim, se ao final do referido prazo de 6 (seis) anos contados da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) a Fazenda Pública for intimada do decurso do prazo prescricional, sem ter sido intimada nas etapas anteriores, terá nesse momento e dentro do prazo para se manifestar (que pode ser inclusive em sede de apelação, como no caso concreto), a oportunidade de providenciar a localização do devedor ou dos bens e apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Esse entendimento é o que está conforme o comando contido no art. 40, §3º, da LEF.

Por outro lado, caso a Fazenda Pública não faça uso dessa prerrogativa, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

O mesmo raciocínio é aplicável caso se entenda que a ausência de intimação das etapas anteriores tem enquadramento nos arts. 247 e 248, do CPC ("Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 248. Anulado o ato, reputamse de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; [...]").

Isto porque o princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de intimação demonstre o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

(…)”

 

Cito ainda o acórdão proferido pelo STJ no mesmo processo:

 

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)."

(REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)

 

Destaco precedentes deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

 

"ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O Juízo a quo extinguiu a presente Execução Fiscal tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente ao crédito tributário (anuidades) cobrado pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1.ª REGIÃO - CORECON-RJ.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1.340.553/RS), firmou o entendimento de que: 1. Nas hipóteses em que o despacho citatório houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, efetivada a citação, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, a partir da data em que a Fazenda Nacional tomar ciência da não localização de bens passíveis de penhora. 2. Nas hipóteses em que o despacho citatório for proferido na vigência da LC 118/2005, a contagem do prazo prescricional se iniciará, automaticamente, a partir da data em que a União for intimada da não localização do devedor e/ou da não localização de bens penhoráveis.

3. Na hipótese, entre a data em que o Exequente foi cientificado da não localização de bens passíveis de penhora, em 09/06/2017, até a data da prolação da sentença, em 10/07/2023, transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houvesse ocorrido qualquer causa apta a suspender ou interromper o prazo prescricional.

4. Ainda que tenham sido formulados, pelo exequente, dentro do prazo de 06 (seis) anos, requerimentos de diligências, objetivando à localização do devedor e/ou de seus bens, nenhuma delas apresentou resultado prático e objetivo, ou seja, a localização de bens penhoráveis.

6. Conforme tese fixada no referido Recurso Repetitivo, apenas petições que requererem diligências que restarem frutíferas são capazes de interromper a prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso.

7.  Ressalte-se, por fim, que no que tange à intimação, é cediço que o § 6.º do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - atribui status de intimação pessoal à intimação eletrônica, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Precedente: EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 9/6/2021.

8. No caso, verifica-se que o exequente foi intimado eletrônicamente acerca da ausência da localização da parte executada (evento 9, OUT7), o que equivale, como visto, à sua intimação pessoal, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e da jurisprudência da e. Corte Especial.

9. Recurso desprovido.

(TRF2, Apelação Cível, 0032420-93.2017.4.02.5101, Rel. FERREIRA NEVES, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 05/12/2023, DJe 21/03/2024 14:31:42)

 

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO SEM DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE SEIS ANOS. INAPLICABILIDADE DE SIMPLES PETIÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1-O artigo 40 da LEF estabelece que, após um ano de suspensão do processo, caso não haja localização de bens ou do devedor, o prazo da prescrição intercorrente é reiniciado automaticamente.

2-De acordo com o entendimento consolidado no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 568 dos recursos repetitivos), somente a citação válida do executado ou a efetiva constrição de bens interrompem a prescrição intercorrente. Simples petições ou movimentações processuais sem diligências concretas não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição.

3-No caso, desde a suspensão da execução em 2015, não houve qualquer diligência efetiva para localizar bens penhoráveis ou o devedor, configurando-se inércia processual superior a seis anos e caracterizando a prescrição intercorrente.

4-Assim, correta a sentença ao aplicar o artigo 40, § 4º, da LEF e declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal.

5-Recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI/RJ improvido.”

(TRF2, Apelação Cível, 0164791-17.2014.4.02.5104, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 10/12/2024, DJe 13/12/2024 14:31:33)

 

II - DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A suspensão do processo ante a não localização do devedor ou de seus bens, prevista no art. 40 da LEF, decorre imediatamente de previsão legal, e não da decisão judicial, que, nessas hipóteses, ostenta natureza somente declaratória.

Cito a tese firmada no Tema Repetitivo 566 do STJ, em abono a este raciocínio:

 

"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução."

 

Assim, o prazo prescricional iniciou automaticamente na primeira intimação do exequente quanto à não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis.

O juízo recorrido determinou a citação do executado em 30/11/2018 (evento 3, DESPADEC1).

Ocorreu a interrupção do prazo prescricional em razão da citação do executado em 09/01/2019 (evento 9, CERT1). 

O processo foi suspenso nos termos do art. 40, § 1º, da LEF (evento 19, DESPADEC1).

A contagem do prazo reiniciou com a manifestação do exequente após a citação positiva em 04/04/2019 (evento 22, PET1).

O CREA/RJ foi intimado para se manifestar acerca de eventual existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional em 26/08/2024 (evento 31, DESPADEC1). Alegou que não houve o decurso do prazo prescricional (evento 34, PET1).

Em 09/01/2025, proferiu-se sentença de extinção da execução ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do CPC (evento 36, SENT1).

Logo, não ocorreu a prescrição intercorrente em virtude do interregno 5 anos e 9 meses, no período de 04/04/2019 a 09/01/2025.

 

III – DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.193 DO STJ 

O Tema Repetitivo nº 1.193 do STJ deve ser aplicado ao caso, o qual fixou a seguinte tese:

 

"O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora."

 

A execução fiscal visa à cobrança de multa administrativa referente ao ano de 2012, no valor total de R$ 3.702,88, conforme certidão de débito (evento 1, INIC1), e foi proposta em 22/11/2018.

 

III.1 Da observância do art. 8º da Lei 12.514/2011, na época do ajuizamento da ação

Na época do ajuizamento da ação, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 estabelecia que a execução de anuidades somente poderia ser proposta se o débito alcançasse, no mínimo, quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Confira-se:

 

"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. (...)"

 

A anuidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ, em 2018, era de R$ 539,00, conforme estabelecido pelo Ato Normativo nº 0001, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017. Referida quantia, multiplicada por quatro, resulta em R$ 2.156,00.

Assim, o valor executado é superior ao mínimo legal exigido na época do ajuizamento da ação e, por isso, não é o caso de extinguir o processo sem exame de mérito, por ausência de condição da ação. 

 

III.2 Da observância do art. 8º da Lei 12.514/2011, com as modificações da Lei nº 14.195/2021

Desde o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, todas execuções devem observar o novo limite mínimo de cinco vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, atualizado anualmente pelo INPC, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Confira-se:

 

"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

(...) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)"

 

No mês de 10/2018 (mês anterior do ajuizamento da ação - 22/11/2018), o valor a ser atingido seria de R$ 3.784,22, atualizado pelo INPC, superior, portanto, ao valor executado (R$ 3.702,88).

Portanto, a execução fiscal não atingiu o limite estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, e nesse caso, impõe-se o seu arquivamento sem baixa, nos termos do § 2º do referido diploma legal e o Tema 1.193 do STJ.

Cito o seguinte precedente em abono a tese:

 

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO. ANUIDADES. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14 .195/2021. TEMA 1193/STJ. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. VALOR INFERIOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

1. A nova redação do artigo 8º da Lei n. 12 .514/2011, após o advento da Lei n. 14.195, de 26/08/2021, estabeleceu que o limite mínimo para a cobrança de anuidades dos Conselhos profissionais, na esfera judicial, deverá representar, pelo menos, 5 (cinco) vezes o valor constante no inciso I do caput do artigo 6º da referida Lei.

2. Da interpretação sistemática dos referidos dispositivos, evidencia-se que a nova redação do artigo 8º da Lei n. 12.541/2011, estabeleceu condição de procedibilidade vinculada ao valor mínimo dos executivos fiscais para cobrança dos créditos dos Conselhos de fiscalização profissional na forma do artigo 6º, inciso I, do mesmo diploma legal.

3. O valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais, para execução de dívidas relativas a multas, anuidades e outras obrigações, na forma do 4º da Lei n. 12.514/2011, deve corresponder a 5 (cinco) vezes o valor de R$ 500,00, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

4. Em obediência às normas dos artigos 4º, 6º e 8º da Lei n. 12.514/2011, com redação da Lei n. 14 .195/2021, devem ser arquivadas de ofício, sem baixa na distribuição, as execuções fiscais de valor inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do artigo 6º do referido diploma legal, relativas à cobrança de crédito dos Conselhos de fiscalização profissional. Precedentes da E. Quarta Turma.

5. O C. STJ firmou ema seguinte tese no Tema 1193/STJ: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2ºdo artigoo referido (acrescentado pela Lei 14 .195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".

6. No caso vertente, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 07/07/2014, antes da entrada em vigor da Lei n. 14 .195/2021, que se deu em 27/08/2021, devendo ser assim observado Tema 1193/STJ.

7. O valor executado nos autos é inferior ao mínimo legal, obstando o prosseguimento do feito. Nessa sistemática, diante do precedente qualificado, de rigor o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, incluído pela Lei n. 14.195/2021.

8. Agravo de instrumento não provido." (grifei)

(TRF-3 - AI: 50348861220234030000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 18/12/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/12/2024)

 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar o arquivamento sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5004880-97.2018.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. não OCORRÊNCIA. débito em valor INFERIOR ao mínimo legal. ArQUIVAMENTE SEM BAIXA. TEMA 1.193 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   

1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Gonçalo, em execução fiscal ajuizada em face de W. G. K., que julgou extinto o processo, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do CPC.

2. A sentença apelada não dispôs sobre a remessa necessária ou sua dispensa. No entanto, o valor do débito constante da CDA e o consequente proveito econômico auferido pelo apelado é inferior a 1.000 salários mínimos, de sorte que a sentença apelada não está sujeita à remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC.

3. A falta de prévia intimação do credor só importa em nulidade caso este demonstre a existência de vício, como a falta de análise de requerimento formulado na execução, ou eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, conforme já estabelecido pelo STJ no Tema Repetitivo 570 (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Precedentes deste Tribunal (TRF2, Apelação Cível, 0032420-93.2017.4.02.5101, Rel. FERREIRA NEVES, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 05/12/2023, DJe 21/03/2024 14:31:42; TRF2, Apelação Cível, 0164791-17.2014.4.02.5104, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 10/12/2024, DJe 13/12/2024 14:31:33).

4. A suspensão do processo ante a não localização do devedor ou de seus bens, prevista no art. 40 da LEF, decorre imediatamente de previsão legal, e não da decisão judicial, que, nessas hipóteses, ostenta natureza somente declaratória. Tema Repetitivo 566 do STJ. Assim o prazo prescricional iniciou automaticamente na primeira intimação da exequente quanto à não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis.

5. Ocorreu a interrupção do prazo prescricional em razão da citação do executado em 09/01/2019. 

6. O processo foi suspenso nos termos do art. 40, § 1º, da LEF.

7. A contagem do prazo reiniciou com a manifestação do exequente após a citação positiva em 04/04/2019.

8. O CREA/RJ foi intimado para se manifestar acerca de eventual existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional em 05/09/2024, e alegou que não houve o decurso do prazo prescricional.

9. Em 09/01/2025, proferiu-se sentença de extinção da execução ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do CPC.

10. Logo, não ocorreu a prescrição intercorrente em virtude do interregno 5 anos e 9 meses, no período de 04/04/2019 a 09/01/2025.

11. A execução fiscal visa à cobrança de anuidades referentes ao ano de 2012, no valor total de R$ 3.702,88, conforme certidão de débito, e foi proposta em 22/11/2018.

12. Desde o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, todas execuções devem observar o novo limite mínimo de cinco vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, atualizado anualmente pelo INPC.

13. No mês de 10/2018 (mês anterior do ajuizamento da ação - 22/11/2018), o valor a ser atingido seria de R$ 3.784,22, atualizado pelo INPC, superior, portanto, ao valor executado (R$ 3.702,88).

14. Portanto, a execução fiscal não atingiu o limite estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, e nesse caso, impõe-se o seu arquivamento sem baixa, nos termos do § 2º do referido diploma legal e o Tema 1.193 do STJ. Precedente (TRF-3 - AI: 50348861220234030000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 18/12/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/12/2024).

15. Apelação parcialmente provida para determinar o arquivamento sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar o arquivamento sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2025 A 01/10/2025

Apelação Cível Nº 5004880-97.2018.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/09/2025, às 00:00, a 01/10/2025, às 18:00, na sequência 265, disponibilizada no DE de 15/09/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8º, §2º, DA LEI Nº 12.514/2011.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



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