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Apelação Cível Nº 5004880-97.2018.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Gonçalo, em execução fiscal ajuizada em face de W. G. K., que julgou extinto o processo, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do CPC ().
A sentença apelada não dispôs sobre a remessa necessária ou sua dispensa.
O apelante sustenta que houve erro na formalidade processual, pois não foi intimado pessoalmente para atuação no processo.
Alega que não houve o decurso do prazo prescricional.
Contrarrazões no .
Parecer do MPF no sentido de ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 08/09/2025, às 21:14:30