Apelação Cível Nº 0000918-67.2007.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (doravante INMETRO).
O INMETRO ajuizou a presente execução fiscal em julho de 2007, com o objetivo de receber o valor de R$ 1.931,49 (mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos, atualizado até 11/06/2009).
O executado J. A. B. foi citado via mandado em 08/11/2010 (evento 167-OUT12 fls. 4).
Após tentativas fracassadas de constrição patrimonial através do sistema BACENJUD (eventos 167-OUT19-fls.13, 193 e 265), foi efetivado o bloqueio parcial de R$ 870,75 (evento 205), sendo deferido o seu levantamento.
Foi decretada a indisponibilidade de veículo em nome do executado em 09/02/2017, mas o mandado de penhora e avaliação retornou negativo (evento 167-OUT 23- fls. 3).
Em 20/06/2023, foi determinada a suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 267).
Em 04/09/2025, sobreveio a sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, com lastro na Resolução n.º 547/2024 do CNJ e na tese fixada no Tema 1.184 do STF. A sentença destacou o valor baixo da execução, apontando que “(...)A presente demanda persegue dívida inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não houve movimentação útil há mais de um ano (suspensão/arquivamento) sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial por ser caso de extinção por falta de interesse de agir, previsto no referido ato normativo”. (evento 273).
Em seu apelo, o INMETRO alega que a execução “está integralmente adequada ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184), nos termos do regulamento expedido pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ n. 547, de 2024.”; que a definição do que constitui execução de baixo valor varia conforme o ente federativo; que o art. 1º, § 1º, da Resolução fixa limite objetivo, no patamar de R$ 10.000,00; que “(...) Sendo o valor executado superior a esse patamar, o art. 1º, caput, da Resolução n. 547, de 2024, reafirma a necessidade de observância da competência do ente federado credor, preconizando ser “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.”; que o art. 3º da Portaria AGU nº 377/2011 autorizava “(...) os órgãos da Procuradoria-Geral Federal a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos e a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício do poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais).”; que os artigos 19-C e 20-C da Lei nº 10.522/2002 autorizam “análise mais ampla nos procedimentos de cobrança no âmbito da AGU, abrangendo não só os custos de administração e cobrança, mas também a racionalidade, a economicidade e a eficiência na cobrança.”; que, por força do art. 19-D da Lei nº 10.522/2002, os referidos dispositivos também se aplicam à Procuradoria-Geral Federal; que a Portaria Normativa AGU nº 90/2023 regulamentou o art. 1º-A da Lei nº 9.469/97, e o art. 19-D da Lei nº 10.522/2002; para cumprimento da referida Portaria, foi editada a Portaria Normativa PGF/AGU 51, de 8 de novembro de 2023; que o art. 3º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 51/2023 prevê hipóteses de dispensa de inscrição em dívida ativa, enquanto o art. 4º fixa medidas extrajudiciais de cobrança a serem adotadas quando os créditos inscritos em dívida ativa não se amoldam aos critérios de ajuizamento de cobrança; que a política institucional de cobrança estabelecida na Portaria Normativa PGF/AGU nº 51/2023 “(...) pressupõe, no tocante ao custo de cobrança, a verificação do valor total atualizado dos créditos consolidados e devidos por um mesmo devedor por autarquia ou fundação pública federal credora, se igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou não.”; que, a teor do art. 25 da Resolução, a aplicação das medidas nela previstas pressupõe “a conclusão de projeto piloto circunscrito a um Tribunal Regional Federal e a fixação de cronograma nacional para sua adoção. O ato normativo prevê, para o período de transição normativa, parâmetros valorativos próprios conforme a natureza do crédito em questão.”; que “fixados limites mínimos razoáveis pela União para ajuizamento de ações de execução fiscal, o Poder Judiciário não pode desconsiderá-los, suprimi-los ou alterá-los, sob pena de violação ao pacto federativo. Igualmente não é dado ao magistrado aplicar o parâmetro fixado pela União de forma diferente da por ela prevista em regular ato normativo, a qual leva em conta o conjunto de créditos inscritos em dívida ativa em face de um mesmo devedor. Nesse sentido, em sendo o valor executado superior ao piso estabelecido pela Resolução CNJ n. 547, de 2024, é de se adotar, com as devidas adequações, o raciocínio aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça ao fixar, no Recurso Especial repetitivo 1.208.935/AM, as seguintes teses jurídicas (Temas 456 e 457) ”(evento 276).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida, data venia.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
O feito é antigo, e, não fosse pela sentença extintiva ora apelada, é quase certo que redundaria no reconhecimento da prescrição intercorrente. De todo modo, a execução foi extinta por ausência de atendimento às providências dispostas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.
A tese fixada no Tema 1.184 do STF é tese geral, e a partir dela veio a lume a Resolução nº 547 do CNJ.
No RE nº 1.355.208, regime de repercussão geral, relatoria da Min. Cármen Lúcia, no Tema 1.184 foi discutido, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.
Assim, em 19/12/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – fixou a tese no tema 1.184:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:
a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Já o CNJ, a partir de tal julgamento, no esforço de adotar medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução CNJ n.º 547 de 22/02/2024:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)
Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ainda no Tema n.º 1.184, em Sessão Plenária de 29/04/2024, o STF publicou decisão acolhendo embargos de declaração sem atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal.
No presente caso, a execução foi ajuizada em julho de 2007, data anterior à fixação da tese submetida a julgamento no Tema 1.184 do STF (19 de dezembro de 2023) e da edição da Resolução CNJ nº 547/2024 (22 de fevereiro de 2024).
A tese vinculante disposta no Tema 1.184 prevê a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título como condições prévias para o ajuizamento da execução fiscal. Decerto, tais requisitos não podem ser exigidos em relação às execuções fiscais já em curso, como é o caso dos autos – embora o item 3 da referida tese disponha sobre a possibilidade de suspensão do processo para a adoção dessas medidas.
Mas esse nem é o ponto. No caso, para extinguir a execução fiscal, a sentença considerou que: i) o INMETRO cobra dívida que, em abril de 2023, perfazia o valor de R$ 3.899,60 – portanto, inferior ao mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 e iii) não foram encontrados bens penhoráveis, e não há movimentação útil do feito há mais de um ano.
A sentença está correta e, sobre o tema, inclusive, recentemente decidiu esta E. Turma Especializada: [...] “4. A Resolução do CNJ n.º 547/2024, por versar sobre condições de procedibilidade para o ajuizamento e desenvolvimento de execuções fiscais, ostenta natureza processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, o qual está previsto no art. 14 do CPC.” (TRF-2, AC 0501841-18.2011.4.02.5101/RJ, Rel. Des. REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, j. 27/09/2024)
De fato, no caso em tela, os requisitos previstos no art. 1º, caput e § 1º da Resolução nº 547 do CNJ não foram atendidos.
Isto é, o valor executado pelo INMETRO é inferior ao patamar previsto na Resolução nº 547 do CNJ; não foram localizados bens penhoráveis e, quando da prolação da sentença, o feito encontrava-se parado há mais de um ano. Além disso, o exequente jamais apresentou motivo que justificasse a ausência de movimentação útil do feito desde junho de 2023.
Veja-se que, ainda que se considere o teor da Portaria Normativa AGU 90/2023, mencionada no apelo, o limite mínimo nela previsto para o ajuizamento da execução fiscal para créditos atualizados e consolidados de um mesmo devedor, de autarquia ou fundação federal, cobrados pela Procuradoria-Geral Federal é o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em suma, sob qualquer ângulo, o exequente não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 e na Resolução nº 547 do CNJ. Daí a extinção do feito é correta.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, já que não fixados na sentença.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002538841v2 e do código CRC 5164cc69.
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