Agravo de Instrumento Nº 5007562-06.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, de decisão proferida pelo Juiz MÁRCIO SANTORO ROCHA, do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o requerimento de consulta ao Sistema INFOJUD, nos seguintes termos:
Cuida-se de pedido do exequente de consulta ao Sistema INFOJUD.
Decido.
Inicialmente, não se ignora o entendimento encampado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal- 2ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0100171-06.2019.4.02.0000, quanto à desnecessidade "comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" para fins de deferimento da medida pleiteada.
Ocorre que, a partir do acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, em regime de Repercussão Geral (tema 1.184), em que se amparou a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, houve mudança importante de referencial no tratamento das execuções fiscais, repercutindo sobre as providências transferidas ao Poder Judiciário nos casos que envolvem a Fazenda Pública.
Com efeito, da norma editada pelo CNJ e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal infere-se que há uma presunção de que a Fazenda Pública, pela estrutura que lhe é inerente, possui - ou deve possuir - condições de proceder à busca por bens passíveis de satisfação do crédito cobrado (diferentemente do que ocorre nos litígios entre particulares), de modo que o requerimento geral e indiscriminado de medidas, como a consulta ora analisada, destoa dos recentes esforços empreendidos por órgãos e entidades envolvidos na cobrança judicial de créditos públicos, fundados na busca para racionalizar e conferir eficiência às execuções fiscais.
Com base no exposto, INDEFIRO o requerido e determino a suspensão da execução fiscal na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
Decorrido o prazo de 1 (um) ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.
Fica ciente o exequente, desde logo, que é de sua responsabilidade buscar endereços válidos para a localização do executado e de bens passíveis de satisfazer a dívida. Qualquer manifestação que não possibilite o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo suspensivo/prescricional.
Registre-se, por fim, que os requerimentos de vista, de providências que restarem frustradas ou de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper a suspensão da execução fiscal para os fins do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
Em sua minuta (Evento 1), o recorrente requer a reforma da decisão sob as seguintes alegações, em resumo, que, com base na Lei nº 11.382-2006 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é mais necessário comprovar o esgotamento de diligências extrajudiciais para acessar o sistema. Alega ainda que a utilização do INFOJUD é ferramenta essencial e legítima para localizar bens do devedor, conforme previsto no art. 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional. Por fim, solicita que seja determinado a quebra de sigilo fiscal do executado por meio do sistema INFOJUD.
Sem contraminuta do agravado, porquanto ainda não triangularizada a relação processual conforme certidão no evento 11.
O Ministério Público manifesta-se pela não intervenção no feito (Ev. 22).
Eis o breve relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – Cuida-se de agravo interposto pelo AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, de decisão que indeferiu a consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD.
II - A discussão quanto à consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD, independentemente do esgotamento dos demais meios de prova, constitui providencia ordinária, notadamente após a entrada em vigor da Lei nº 13.382-06.
Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo interposto pelo AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, de decisão que indeferiu a consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD.
A decisão merece reforma.
A discussão quanto à consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD, independentemente do esgotamento dos demais meios de prova, constitui providencia ordinária, notadamente após a entrada em vigor da Lei nº 13.382-06. Para tanto, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências.
2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.
3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)
No mesmo sentido, a Quinta Turma Especializada desta Egrégia Corte Regional:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANP. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, visando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de consulta acerca da existência de bens em nome da parte executada junto ao Sistema INFOJUD.
2- O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser aplicado ao INFOJUD o mesmo entendimento firmado pela Corte Superior no bojo do Recurso Especial nº 1.184.765/PA, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, no qual restou assentada a tese de que “a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras” (Precedentes: STJ. AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019; STJ. AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018; STJ. REsp 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018).
3- O artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em sede de incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas e no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
4- No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0100171-06.2019.4.02.0000, julgado pelo Órgão Especial desta Corte, restou fixada a seguinte tese jurídica: “A partir da Lei n° 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal”.
5. Deve ser deferido o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, posto que tal medida está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ e do Órgão Especial deste Eg. Tribunal Regional Federal, tal como com o disposto no artigo 797 do diploma processual, fazendo-se necessário que sejam adotados todos os atos executivos necessários à satisfação do crédito do exequente.
6. Agravo de instrumento provido.
(TRF2, AI Nº 5000839-78.2019.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, julg. 03.07.2022).
Esta Corte Regional também teve a oportunidade de apreciar o assunto, em novembro de 2019, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0100171-06.2019.4.02.0000 no qual, por unanimidade, se fixou a seguinte tese jurídica:
"A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal."
Dessa forma, verifico que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a consulta ao sistema INFOJUD independente do exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.
Portanto, permanecendo inalterados os fundamentos que embasaram a decisão que deferiu a tutela recursal vindicada (evento 7), e inexistindo nos autos qualquer elemento novo capaz de afastá-los, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos mesmos fatos e razões que as motivaram.
Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002500994v2 e do código CRC d3389f26.
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Data e Hora: 01/09/2025, às 21:11:58