Agravo de Instrumento Nº 5004631-30.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, com requerimento de tutela recursal, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, da decisão do MM. Juiz Márcio Santoro Rocha, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que nos autos da Execução Fiscal de nº 5040480-33.2018.4.02.5101, indeferiu a anotação da parte executada no Sistema SERASAJUD (evento 176 – DESPADEC1), nos seguintes termos:
Cuida-se de pedido de inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes via sistema Serasajud.
Decido.
Inicialmente, não se ignora a existência de precedentes na jurisprudência do TRF-2ª Região e dos tribunais superiores quanto à possibilidade de utilização do acordo de cooperação para inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes como meio para simplificação e agilização da satisfação dos créditos executados.
Ocorre que, a partir do acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, em regime de Repercussão Geral (tema 1.184), em que se amparou a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, houve mudança importante de referencial no tratamento das execuções fiscais, traçando clara diferença de regime entre as providências transferidas ao Poder Judiciário nos casos que envolvem a Fazenda Pública.
Com efeito, com a edição da referida resolução passa a ser exigida a comprovação, quando do ajuizamento da demanda fiscal, do prévio protesto do título inscrito em dívida ativa (artigo 3º), como medida dirigida a tornar público o inadimplemento do débito constituído, trazendo como alternativas ao protesto a comprovação de comunicação da CDA a orgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (art. 3º, parágrafo único, inciso I).
Assim, ainda que se trate de execução fiscal ajuizada após a resolução mencionada, entendo que a pretensão de transferência ao Poder Judiciário da utilização do referido cadastro passa a ser incongruente com a ratio do acórdão proferido pelo STF em regime de repercussão geral e da resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que consiste, precisamente, na diferenciação do tratamento conferido ao trâmite das execuções fiscais, e a partir da qual é possível inferir a presunção de que a Fazenda Pública possui - ou deve possuir - estrutura, mecanismos e recursos hábeis a proceder, por meios próprios, à negativação do devedor (diferentemente do que ocorre nos litígios entre particulares).
Com base no exposto, INDEFIRO o requerido e determino a suspensão da execução fiscal na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
Decorrido o prazo de 1 (um) ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.
Fica ciente o exequente, desde logo, que é de sua responsabilidade buscar endereços válidos para a localização do executado e de bens passíveis de satisfazer a dívida. Qualquer manifestação que não possibilite o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo suspensivo/prescricional.
Registre-se, por fim, que os requerimentos de vista, de providências que restarem frustradas ou de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper a suspensão da execução fiscal para os fins do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
Em sua minuta, a agravante sustenta, em resumo, que: 1) “O julgador a quo indeferiu o pedido da agravante de inclusão do nome do executado no SERASA sob o argumento de que o procedimento previsto no art. 782, § 3º somente se aplica para execução de título judicial, nos termos do § 5º do mesmo artigo: “§ 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.”; como também, 2) “O Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a relevância da medida, para permitir maior agilidade na sua utilização, celebrou Termo de Cooperação técnica nº 20/2014 entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA Experian, através do qual as determinações de inclusão no SERASA feitas pelo Poder Judiciário serão atendidas com mais rapidez através do envio de ordens e acesso às respostas via internet, por meio do Sistema SERASAJUD.”
Nesses termos, pugna:
- a intimação do respeitável Juízo a quo para prestar ;
- a intimação das partes agravadas, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresentem contrarrazões ao recurso;
- seja provido o agravo, para que seja deferida a inscrição do nome dos devedores no SERASA, através do SERASAJUD.
Deferida a tutela liminar recursal no evento 2 – DESPADEC1.
Sem contraminuta.
Em manifestação no evento 12 – PROMOCAO1, o Ministério Público deixou de manifestar-se quanto ao mérito, por não se tratar de caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Cuida-se de agravo, com requerimento de tutela recursal, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, da decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que nos autos da Execução Fiscal de nº 5040480-33.2018.4.02.5101, indeferiu a anotação da parte executada no Sistema SERASAJUD (evento 176 – DESPADEC1).
II - O Sistema SERASAJUD, plataforma tecnológica, consubstancia-se em um sistema de informações da SERASA Experian, que com a colaboração do Poder Judiciário, como ferramenta acessória, tem por fito, viabilizar a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a SERASA Experian, primando, pela efetividade da execução.
III – Não obstante exista a possibilidade de inclusão do nome da parte executada inadimplente pela via extrajudicial, inexiste impedimento, no decorrer da execução, para que o credor requeira tal providência a ser realizada pelo sistema SERASAJUD, que facilita a troca eletrônica de dados entre os Tribunais e o cadastro de inadimplentes. Isso porque o Código do Processo Civil, além das medidas constritivas de penhora de dinheiro, imóveis, veículos, dentre outras, previstas no bojo da redação do seu artigo 835, que incluiu outras medidas executórias típicas, com a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, prevista no §3º, do artigo 782, do mencionado Código, com o fito de satisfazer a execução.
IV – Cabe ao Juízo a adoção de medidas coercitivas, não vedadas em lei e que se mostrem proporcionais e razoáveis à satisfação do crédito do exequente
V - No caso dos autos, a parte executada não obstante ter sido citada, por edital, deixou de pagar a dívida, no valor histórico de R$ 93.708,00 (noventa e três mil e setecentos e oito reais), tampouco indicou bens à penhora. As alegações da parte agravante são aptas a refutar os fundamentos da decisão recorrida, devendo dessa feita, ser acolhido o pleito da parte recorrente, para fins de efetividade da execução.
Conforme relatado, cuida-se de agravo, com requerimento de tutela recursal, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, da decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que nos autos da Execução Fiscal de nº 5040480-33.2018.4.02.5101, indeferiu a anotação da parte executada no Sistema SERASAJUD (evento 176 – DESPADEC1).
A controvérsia posta em desate, nos presentes autos, consiste em analisar a possibilidade de ser concedida, ou não, a aplicabilidade ao processo originário, do Sistema SERASAJUD, plataforma tecnológica, fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA Experian, para fins de viabilizar a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a SERASA Experian.
Merece acolhida o presente recurso.
Prima facie, cumpre salientar, no tocante a controvérsia ora tratada, que o Sistema SERASAJUD, plataforma tecnológica, consubstancia-se em um sistema de informações da SERASA Experian, que com a colaboração do Poder Judiciário, como ferramenta acessória, tem por fito, viabilizar a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a SERASA Experian, primando, pela efetividade da execução.
Não obstante exista a possibilidade de inclusão do nome da parte executada inadimplente pela via extrajudicial, inexiste impedimento, no decorrer da execução, para que o credor requeira tal providência a ser realizada pelo sistema SERASAJUD, que facilita a troca eletrônica de dados entre os Tribunais e o cadastro de inadimplentes.
Isso porque o Código do Processo Civil, além das medidas constritivas de penhora de dinheiro, imóveis, veículos, dentre outras, previstas no bojo da redação do seu artigo 835 que incluiu outras medidas executórias típicas, com a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, prevista no §3º, do artigo 782, do mencionado Código, com o fito de satisfazer a execução.
Caso tal não se permita, criar-se-ia um óbice à inscrição de devedores inadimplentes, sendo certo que o § 3º, do artigo 782, do Código de Processo Civil prevê tal medida, sem restrições quanto à forma como há de ser feita, in verbis:
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Sendo assim, uma vez que cabe ao Juízo a adoção de medidas coercitivas, não vedadas em lei e que se mostrem proporcionais e razoáveis à satisfação do crédito do exequente, a utilização do sistema SERASAJUD permite o cumprimento do princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, pelo que se observa, a seguir:
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Nessa linha de pensamento, também se funda o princípio da duração razoável do processo, que apresenta matriz constitucional no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Magna Carta: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
Essa concepção, inclusive, é coincidente com o remansoso entendimento da doutrina e da jurisprudência, em especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado infracitado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. CENTRAL NACIONAL DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.
3. Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada "SERASAJUD" que inclui o nome do executado nos cadastros de inadimplência, porquanto seu uso confere maior efetividade na demanda executória, não se mostrando medida desproporcional.
4. O Provimento n. 34/2014 instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB com fito de propiciar uma resolução mais célere das execuções e cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, bem como frustrar eventual ocultação de patrimônio em outros municípios ou estados da federação diversos do foro competente.
5. Recurso especial provido.
(Acórdão da SEGUNDA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Processo REsp n. 1.968.880-RS, Relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10-9-2024, DJe de 17-9-2024; grifos ausentes no original)
À toda evidência, em similitude ao entendimento ora exposto, a Egrégia QUINTA TURMA ESPECIALIZADA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª. REGIÃO tem confirmado tal posição jurisprudencial, consoante se pode depreender pelo aresto jurisprudencial infratranscrito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO USO DO SISTEMA AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. A decisão de primeiro grau baseou-se no entendimento de que o Poder Judiciário não deve se incumbir dessa tarefa, dado o acórdão do STF no Tema 1.184 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que reconhece a capacidade da Fazenda Pública de realizar a negativação diretamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável a negativa de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, considerando o entendimento do STF no Tema 1.184 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sistema SERASAJUD, instituído por Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e a SERASA S.A., visa facilitar a comunicação entre o Judiciário e a Serasa para a negativação de devedores. O Código de Processo Civil (art. 782, § 3º) prevê expressamente a possibilidade de o juiz determinar a inscrição do executado em cadastro de inadimplentes, como meio coercitivo de execução.
4. A decisão de origem contraria a jurisprudência desta Corte Regional, que autoriza o uso do sistema SERASAJUD, mesmo quando o credor, como a Fazenda Pública, dispõe de meios próprios para proceder à negativação do devedor. Eventual capacidade do credor de realizar diretamente essa ação não exclui o direito de solicitar o auxílio do Judiciário.
5. A interpretação de que a Fazenda Pública deve utilizar exclusivamente seus próprios mecanismos para negativação de devedores não está prevista no CPC, que confere ampla discricionariedade ao juiz para determinar a inclusão em cadastro de inadimplentes, conforme a necessidade do caso concreto.
6. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a utilização do SERASAJUD é permitida, sendo uma ferramenta à disposição do Judiciário para garantir maior efetividade na execução fiscal (TRF2, AG 5014401-52.2022.4.02.0000).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e determinar que o Juízo de origem proceda à inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD.
8. Tese de julgamento:
Eventual possibilidade de negativação dos devedores pelos próprios credores não impede a utilização do sistema SERASAJUD por parte dos Juízes, vez que o art. 782, § 3º, do CPC não impôs essa restrição.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5014401-52.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DE 03/04/2023; TRF2, AG 0002538-29.2018.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO. DJ: 05/07/2019; TRF-2ª Região, AG 0010459-73.2017.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJ 14/12/2017.
(Acórdão da QUINTA TURMA ESPECIALIZADA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO; Processo Agravo de Instrumento 5013280-18.2024.4.02.0000; Relator Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA; data de julgamento: 06-11-2024, de DJe de 22-11-2024)
No caso dos autos, a parte executada não obstante ter sido citada, por edital, deixou de pagar a dívida, no valor histórico de R$ 93.708,00 (noventa e três mil e setecentos e oito reais), tampouco indicou bens à penhora. As alegações da parte agravante são aptas a refutar os fundamentos da decisão recorrida, devendo dessa feita, ser acolhido o pleito da parte recorrente, para fins de efetividade da execução.
Assim, deve a liminar recursal ser confirmada para autorizar a anotação do nome da parte executada junto ao Sistema SERASAJUD.
Do exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002503929v4 e do código CRC 35cb9b2f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 02/09/2025, às 21:24:43