Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006577-37.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CORE-ES contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES (evento 8, DESPADEC1), que, na execução fiscal n.º 5003006-90.2025.4.02.5001, reconheceu, de ofício, a prescrição da cobrança das anuidades de 2015 a 2019 (art. 487, II do CPC) e determinou a retificação da CDA com a exclusão dos valores correspondentes às referidas anuidades.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustentou, em síntese, que, embora não se oponha ao reconhecimento da prescrição das anuidades de 2015-2018, "na r. Decisão debatida, há a inclusão do ano de 2019, baseando-se que no vencimento da anuidade de 2019 poderia ter o Conselho ingressado com a Execução Fiscal, tanto na antiga redação da lei (4 anuidades), quando após a alteração legislativa, já que os valores ultrapassavam R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)".

Argumentou que, "com a mudança dos parâmetros legais em 08/2021, o valor mínimo exequível para ação perfazia a quantia de R$ 4.411,80", sendo que, "em agosto de 2021, o valor das anuidades de 2015 a 2019 perfazia a quantia de R$ 4.362,46 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), ou seja, o valor para propor a Execução Fiscal ainda não havia sido atingido".

Afirmou que "a Decisão do d. Juízo merece reforma ao afirmar que a prescrição havia sido alcançada com base em ambas as versões expostas da Lei, pois considerando a nova redação legal, o mínimo exequível só seria alcançado em 2020, em que o prazo prescricional findaria em março de 2025", de modo que seria possível perceber, "pela nova redação legal, os valores só seriam exequíveis em 2020, considerando as anuidades de 2015 a 2020, logo, não há como considerar que a anuidade de 2019 esteja prescrita, motivo pelo qual pugnamos para que a d. Decisão seja reformada e considere prescrita as anuidades de 2015 a 2018, com base na antiga redação da Lei 12.514/2011, tendo em vista que a prescrição não alcançou a anuidade de 2019".

Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da decisão, para afastar a prescrição da anuidade de 2019.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão (evento 10, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

A controvérsia consiste em aferir se houve ou não a prescrição da anuidade relativa ao ano de 2019.

As anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária (CF, art. 149); e, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte do devedor, o crédito é constituído a partir da data do vencimento da obrigação. Em que pese a constituição do crédito tributário, sua exigibilidade fica autorizada somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, corresponder a 4 a 5 vezes o valor cobrado anualmente do devedor, conforme o período apurado (antes ou não da vigência da Lei nº 14.195, de 26/08/2021) nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo certo que o prazo prescricional somente tem início quando o crédito se tornar exequível. Nesse sentido, já decidiu o STJ que: “O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei nº 12.514/2011.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1524930/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 02/02/2017, Informativo nº 597).

Logo, ainda que a execução fiscal tenha sido distribuída em 07.02.2025, o prazo prescricional é analisado levando em consideração o momento a partir do qual o crédito se tornou exigível, isto é, somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, corresponder a 4 a 5 vezes o valor cobrado anualmente do devedor, conforme o período apurado (antes ou não da vigência da Lei nº 14.195, de 26/08/2021) nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

No caso dos autos, considerando que o valor originário da anuidade em 2019 era de R$ 567,00, sendo exigido como valor mínimo para ajuizamento da ação o valor de R$ 2.268,00 (R$ 567,00 x 4 anuidades), neste momento, mesmo excluindo-se a atualização monetária e outros encargos, já se possuía como somatório dos valores originários das anuidades (2015: R$ 446,20, 2016: R$ 488,60, 2017: R$ 532,43; 2018: R$ 545,00 e 2019: R$ 567,00) o correspondente à quantia de R$ 2.539,23, de modo que, com o vencimento da anuidade de 2019, foi atingido o patamar mínimo estabelecido, à época, pela Lei 12.514/2011 para ajuizamento da execução fiscal das anuidades de 2015 a 2019, correspondente à soma do valor de 4 (quatro) anuidades.

Contudo, a execução foi ajuizada apenas em 07.02.2025, ou seja, após decorridos mais de 5 anos do termo em que era possível a cobrança da dívida, motivo pelo qual estão prescritas as anuidades do exercício de 2015 a 2019.

Por sua vez, em relação às anuidades remanescentes (anuidades de 2020 a 2023), resta claro não ter sido cumprida a condição de procedibilidade, uma vez que o valor em cobrança é inferior ao atual limite mínimo, o qual é equivalente a R$ 5.280,34 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 01/2025 – mês anterior ao ajuizamento da execução fiscal).

Observa-se que, a partir de 27.08.2021, créditos inferiores ao valor equivalente a 05 (cinco) vezes o valor limite de anuidade devido pelos profissionais de nível superior (ou seja, 5 X R$ 500,00 = R$ 2.500,00, atualizados pelo INPC) tiveram sua exigibilidade em Juízo suprimida até que seja implementado tal quantitativo mínimo - explica-se: diferentemente do que ocorreu quando do advento da Lei 12.514/2011, a novel legislação não impede o ajuizamento das execuções fiscais de valor inferior ao limite mínimo legal, mas tão somente impede que tenham seu regular prosseguimento, determinando-se o arquivamento sem baixa.

Considerando que o valor das anuidades remanescentes não atinge o patamar mínimo exigido pela Lei 12.514/2011, atualizada pela Lei 14.195, de 26/08/2021, a execução fiscal deve ser arquivada, sem baixa, nos moldes do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, de ofício, determinar que, quanto às anuidades remanescentes (de 2020 a 2023), seja aplicado o disposto no §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 (arquivamento sem baixa), restando desprovido o agravo de instrumento, pois configurada a prescrição da anuidade de 2019.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002464651v15 e do código CRC 547ccd7a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 19/09/2025, às 07:55:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:34:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002519623
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006577-37.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CORE-ES interpõe agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução fiscal movida pelo agravante, reconheceu, de ofício, a prescrição da cobrança das anuidades de 2015 a 2019 (art. 487, II do CPC) e determinou a retificação da CDA com a exclusão dos valores correspondentes às referidas anuidades.

Sustenta o agravante a reforma da decisão agravada para afastar a prescrição da anuidade de 2019.

O E. Relator nega provimento ao agravo de instrumento e, de ofício, determina que, quanto às anuidades remanescentes (de 2020 a 2023), seja aplicado o disposto no §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 (arquivamento sem baixa), ao fundamento de que (i) a execução foi ajuizada apenas em 07.02.2025, ou seja, após decorridos mais de 5 anos do termo em que era possível a cobrança da dívida, motivo pelo qual estão prescritas as anuidades do exercício de 2015 a 2019; (ii)  em relação às anuidades remanescentes (anuidades de 2020 a 2023), não restou cumprida a condição de procedibilidade, uma vez que o valor em cobrança é inferior ao atual limite mínimo legal; (iii) considerando que o valor das anuidades remanescentes não atinge o patamar mínimo exigido pela Lei 12.514/2011, atualizada pela Lei 14.195, de 26/08/2021, a execução fiscal deve ser arquivada, sem baixa, nos moldes do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011.

Peço vênia para divergir, em parte, do E. Relator, apenas em relação ao entendimento de aplicação do disposto no §2º do art. 8º da Lei n.° 12.514/2011 - arquivamento dos autos na origem, sem baixa na distribuição -, por entender que sua aplicação ocorre apenas nos casos de execução já em trâmite quando da edição da Lei n.º 14.195/2021, cujo valor não atingiu o novo limite mínimo fixado. 

Corroborando tal entendimento, colacionam-se as seguintes ementas:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHO PROFISSIONAL AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/21. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. CONDIÇÃO ESPECIAL DE PROCEDIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 5 (CINCO) VEZES O VALOR CONSTANTE NO ART. 6º, I, DA LEI Nº 12.514/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O § 2º e o caput do art. 8º da Lei nº Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/21, contêm previsões distintas, que, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/15), devem incidir de acordo com a fase em que o processo esteja. O caput, por sua vez, estabelece uma condição de procedibilidade que deve ser atendida no momento do ajuizamento da ação, o § 2º dispõe sobre conduta a ser adotada pelo juiz em relação aos feitos em curso.

2. No caso, a execução fiscal (i) foi ajuizada pelo Conselho Profissional em 14/09/2021, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21 (27/08/2021), (ii) tem como objeto cobrança inferior a 5 (cinco) vezes o valor disposto no art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011 (R$ 2.500,00).

3. Portanto, como bem observado pelo Juízo de origem, a execução sequer poderia ter sido ajuizada, na medida em que a não atendeu à condição especial de procedibilidade prevista no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, com nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

4. Apelação da Exequente a que se nega provimento. (destaques acrescidos)

(TRF da 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5033353-48.2021.4.02.5001, Rel. Jane Reis Gonçalves Pereira, julgado em 17/08/2022).

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2023. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º, CAPUT, LEI Nº12.514/2011 COM A NOVA REDAÇAO DA LEI Nº14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. Inviável executar título que não preenche a exigência do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação da Lei nº 14.195/2021, referente ao valor necessário para a cobrança judicial de anuidades. O valor mínimo para a propositura da execução é o de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei (total de R$2.500,00), corrigido pelo INPC-IBGE até a data da propositura da ação. Se a execução é proposta em valor aquém do previsto em Lei, deve ser extinta. Apelação desprovida. (Grifos nossos)

(TRF da 2ª Região, Sexta Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5125455-12.2023.4.02.5101, Rel. Guilherme Couto de Castro, julgado em 27/09/2024).

Tal entendimento, inclusive, encontra-se em consonância com as teses fixadas recentemente pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.193, que afastam a aplicação das novas restrições promovidas pela Lei n.º 14.195/21 às execuções em curso, mas admitem o arquivamento acima mencionado nos processos então em trâmite quando de sua entrada em vigor (REsp 2.030.253 e REsp 2.029.970):

"As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte que alterou a Lei 12.514/2011), não alcançam os executivos fiscais ajuizados no período anterior à sua vigência".

"O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".

Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 07/02/2025, em data posterior a entrada em vigor da Lei n.° 14.195/2021. Nesse cenário, mostra-se inaplicável a disposição prevista no artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011.

Com efeito, nos casos de não atendimento do patamar mínimo fixado em lei e de inaplicabilidade do § 2º do artigo 8º da Lei n.º 12.514/2011, vez que a execução foi ajuizada após a edição da Lei n.º 14.195/2021, a ação sequer deveria ter sido promovida, sendo caso de extinção do feito sem resolução do mérito.

Em situação similar, destaca-se recente julgado desta Oitava Turma Especializada:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI N.º 12.514/11. VALOR MÍNIMO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO ATINGIDO O LIMITE MÍNIMO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO. DETERMINADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES REMANESCENTES.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo (CORE-ES), contra decisão proferida em execução fiscal que, ao fundamento de que "em 03/03/2019, quando venceu a anuidade de 2019, o exequente já poderia ter ingressado com a execução fiscal, pois já estavam preenchidos os requisitos do art. 8º da Lei nº 12.514/11, tanto na redação original (4 anuidades), como aquela após a alteração da legal, já que a soma do valor originário já ultrapassava R$2500,00",  reconheceu de oficio a prescrição da cobrança das anuidades de 2015 a 2019 (art. 487, II do CPC) e, consequentemente determinou a retificação da CDA com a exclusão dos valores correspondentes às referidas anuidades. 
2. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 07/02/2025, que tem como objeto CDA contendo a cobrança das anuidades de 2015 a 2023, no valor atualizado de R$ 10.046,83 (dez mil e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos).
II. Questão em discussão
3. A controvérsia diz respeito à prescrição da cobrança em relação às anuidades, com base na antiga redação da Lei 12.514/2011 e à observância do limite mínimo previsto na Lei 12.514/11.
III. Razões de decidir
4. As anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária (CF, art. 149); e, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte do devedor, o crédito é constituído a partir da data do vencimento da obrigação. Em que pese a constituição do crédito tributário, sua exigibilidade fica autorizada somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, corresponder a 4 a 5 vezes o valor cobrado anualmente do devedor, conforme o período apurado (antes ou não da vigência da Lei nº 14.195, de 26/08/2021) nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo certo que o prazo prescricional somente tem início quando o crédito se tornar exequível. Nesse sentido, já decidiu o STJ que: "O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei nº 12.514/2011." (STJ, 2ª Turma, REsp 1524930/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 02/02/2017, Informativo nº 597).
5. No caso dos autos, considerando que o valor originário da anuidade em 2019 era de R$ 567,00, sendo exigido como valor mínimo para ajuizamento da ação o valor de R$2.268,00 (R$ 567,00 x 4 anuidades) e neste momento, mesmo excluindo-se a atualização monetária e outros encargos, já se possuía como somatório dos valores originários das anuidades (2015: R$ 446,20, 2016: R$ 488,60, 2017: R$ 532,43; 2018: R$ 545,00 e 2019: R$ 567,00) o correspondente à quantia de R$ 2.539,23, de modo que, em 03.03.2019, foi atingido o patamar mínimo estabelecido pela Lei 12.514/2011 para ajuizamento da execução fiscal das anuidades de 2015 a 2019, correspondente à soma do valor de 4 (quatro) anuidades.
6. A execução foi ajuizada apenas em 07/02/2025, ou seja, depois de decorridos 5 anos do termo em que era possível a cobrança da dívida, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da prescrição referente às anuidades consubstanciadas na CDA que lastreia a execução fiscal, do exercício de 2015 a 2019, sendo certo que os valores remanescentes quanto às anuidades de 2020 a 2023, cujo montante alcança o valor de R$3.747,57, não atinge o patamar mínimo do atual art. 8º da Lei 12.514/2011 no momento do ajuizamento da demanda (R$ 5.341,40 - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice)
IV. Dispositivo
7. Agravo de instrumento desprovido no que tange ao reconhecimento da prescrição das anuidades de 2015 a 2019. Decretada, de ofício, a extinção da execução dos valores remanescentes correspondentes às anuidades de 2020 a 2023" - (grifos acrescidos).

(TRF da 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AG 5006580-89.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, julgado em 30/07/2025, DJe 04/08/2025).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e EXTINGUIR, de ofício, a ação de execução fiscal, tendo em vista a inaplicabilidade do § 2º do artigo 8º da Lei n.º 12.514/2011, inserido pela Lei n.° 14.195/2021, em relação às anuidades remanescentes de 2020 a 2023.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002519623v5 e do código CRC 6040c799.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 11/09/2025, às 17:06:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:34:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002530991
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006577-37.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEI n.º 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI n.º 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2015 A 2019. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS REMANESCENTES DE 2020 A 2023 POR INOBSERVÂNCIA DO VALOR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo CORE-ES contra decisão que, em execução fiscal ajuizada em 07/02/2025 para cobrança de anuidades de 2015 a 2023, reconheceu de ofício a prescrição da exigibilidade das anuidades de 2015 a 2019 e determinou a retificação da CDA. O agravante sustenta que a anuidade de 2019 não estaria prescrita, pois o valor mínimo para ajuizamento somente teria sido alcançado em 2020, à luz da nova redação do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 (Lei n.º 14.195/2021).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anuidade de 2019 está prescrita, em razão da possibilidade de ajuizamento da execução a partir de março de 2019; (ii) estabelecer se a execução fiscal pode prosseguir em relação às anuidades de 2020 a 2023, à vista do requisito do valor mínimo previsto no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As anuidades de conselhos profissionais possuem natureza tributária (CF, art. 149) e somente se tornam exequíveis quando o débito atingir o valor mínimo estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, devendo o prazo prescricional quinquenal iniciar-se a partir desse momento.

4. Em março de 2019, o somatório das anuidades de 2015 a 2019 já superava o patamar mínimo exigido pela redação original da lei (quatro anuidades), perfazendo R$ 2.539,23, o que autorizava o ajuizamento da execução. Assim, o prazo prescricional teve início em 2019 e se consumou em 2024, tornando prescritos os créditos de 2015 a 2019.

5. A execução fiscal foi proposta apenas em 07/02/2025, após a vigência da Lei n.º 14.195/2021, que majorou o valor mínimo para o ajuizamento (cinco vezes o valor do art. 6º, I). À época da propositura, o crédito remanescente de 2020 a 2023, no valor de R$ 3.747,57, não atingia o patamar legal (R$ 5.341,40), de modo que sequer se aperfeiçoou a condição de procedibilidade.

6. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.193), a nova redação do art. 8º aplica-se imediatamente aos processos ajuizados após a sua entrada em vigor, e não se admite o prosseguimento de execução cujo valor não atinja o limite legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido. Execução fiscal extinta de ofício quanto aos valores remanescentes das anuidades de 2020 a 2023.

Teses de julgamento:

1. O prazo prescricional para cobrança de anuidades de conselhos profissionais tem início quando o débito atinge o valor mínimo exigido pela lei para o ajuizamento da execução fiscal.

2. A Lei n.º 14.195/2021 fixou nova condição de procedibilidade, exigindo, para execuções ajuizadas após sua vigência, que o crédito corresponda a pelo menos cinco vezes o valor da anuidade prevista no art. 6º, I, da Lei n.º 12.514/2011.

3. Não atingido o valor mínimo legal no momento da propositura da execução, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; CPC/2015, arts. 14 e 487, II; Lei n.º 12.514/2011, arts. 6º, I, e 8º (redação original e redação da Lei n.º 14.195/2021).

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.524.930/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 02.02.2017, Informativo 597; STJ, Tema 1.193, REsp 2.030.253 e REsp 2.029.970, 1ª Seção, j. 23.08.2023; TRF2, AC n.º 5033353-48.2021.4.02.5001, 7ª Turma Esp., Rel. Des. Jane Reis, j. 17.08.2022; TRF2, AC n.º 5125455-12.2023.4.02.5101, 6ª Turma Esp., Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. 27.09.2024; TRF2, AG n.º 5006580-89.2025.4.02.0000, 8ª Turma Esp., Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 30.07.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e EXTINGUIR, de ofício, a ação de execução fiscal, tendo em vista a inaplicabilidade do § 2º do artigo 8º da Lei n.º 12.514/2011, inserido pela Lei n.° 14.195/2021, em relação às anuidades remanescentes de 2020 a 2023, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002530991v3 e do código CRC e11e5876.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 24/09/2025, às 16:43:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:34:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 16/09/2025

Agravo de Instrumento Nº 5006577-37.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2025, às 00:00, a 16/09/2025, às 18:00, na sequência 222, disponibilizada no DE de 29/08/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE, QUANTO ÀS ANUIDADES REMANESCENTES (DE 2020 A 2023), SEJA APLICADO O DISPOSTO NO §2º DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 (ARQUIVAMENTO SEM BAIXA), RESTANDO DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA ANUIDADE DE 2019 E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E EXTINGUIR, DE OFÍCIO, A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 12.514/2011, INSERIDO PELA LEI N.° 14.195/2021, EM RELAÇÃO ÀS ANUIDADES REMANESCENTES DE 2020 A 2023, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E EXTINGUIR, DE OFÍCIO, A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 12.514/2011, INSERIDO PELA LEI N.° 14.195/2021, EM RELAÇÃO ÀS ANUIDADES REMANESCENTES DE 2020 A 2023, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:34:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas