Agravo de Instrumento Nº 5006577-37.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CORE-ES contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES (), que, na execução fiscal n.º 5003006-90.2025.4.02.5001, reconheceu, de ofício, a prescrição da cobrança das anuidades de 2015 a 2019 (art. 487, II do CPC) e determinou a retificação da CDA com a exclusão dos valores correspondentes às referidas anuidades.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustentou, em síntese, que, embora não se oponha ao reconhecimento da prescrição das anuidades de 2015-2018, "na r. Decisão debatida, há a inclusão do ano de 2019, baseando-se que no vencimento da anuidade de 2019 poderia ter o Conselho ingressado com a Execução Fiscal, tanto na antiga redação da lei (4 anuidades), quando após a alteração legislativa, já que os valores ultrapassavam R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)".
Argumentou que, "com a mudança dos parâmetros legais em 08/2021, o valor mínimo exequível para ação perfazia a quantia de R$ 4.411,80", sendo que, "em agosto de 2021, o valor das anuidades de 2015 a 2019 perfazia a quantia de R$ 4.362,46 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), ou seja, o valor para propor a Execução Fiscal ainda não havia sido atingido".
Afirmou que "a Decisão do d. Juízo merece reforma ao afirmar que a prescrição havia sido alcançada com base em ambas as versões expostas da Lei, pois considerando a nova redação legal, o mínimo exequível só seria alcançado em 2020, em que o prazo prescricional findaria em março de 2025", de modo que seria possível perceber, "pela nova redação legal, os valores só seriam exequíveis em 2020, considerando as anuidades de 2015 a 2020, logo, não há como considerar que a anuidade de 2019 esteja prescrita, motivo pelo qual pugnamos para que a d. Decisão seja reformada e considere prescrita as anuidades de 2015 a 2018, com base na antiga redação da Lei 12.514/2011, tendo em vista que a prescrição não alcançou a anuidade de 2019".
Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da decisão, para afastar a prescrição da anuidade de 2019.
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia consiste em aferir se houve ou não a prescrição da anuidade relativa ao ano de 2019.
As anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária (CF, art. 149); e, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte do devedor, o crédito é constituído a partir da data do vencimento da obrigação. Em que pese a constituição do crédito tributário, sua exigibilidade fica autorizada somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, corresponder a 4 a 5 vezes o valor cobrado anualmente do devedor, conforme o período apurado (antes ou não da vigência da Lei nº 14.195, de 26/08/2021) nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo certo que o prazo prescricional somente tem início quando o crédito se tornar exequível. Nesse sentido, já decidiu o STJ que: “O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei nº 12.514/2011.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1524930/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 02/02/2017, Informativo nº 597).
Logo, ainda que a execução fiscal tenha sido distribuída em 07.02.2025, o prazo prescricional é analisado levando em consideração o momento a partir do qual o crédito se tornou exigível, isto é, somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, corresponder a 4 a 5 vezes o valor cobrado anualmente do devedor, conforme o período apurado (antes ou não da vigência da Lei nº 14.195, de 26/08/2021) nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
No caso dos autos, considerando que o valor originário da anuidade em 2019 era de R$ 567,00, sendo exigido como valor mínimo para ajuizamento da ação o valor de R$ 2.268,00 (R$ 567,00 x 4 anuidades), neste momento, mesmo excluindo-se a atualização monetária e outros encargos, já se possuía como somatório dos valores originários das anuidades (2015: R$ 446,20, 2016: R$ 488,60, 2017: R$ 532,43; 2018: R$ 545,00 e 2019: R$ 567,00) o correspondente à quantia de R$ 2.539,23, de modo que, com o vencimento da anuidade de 2019, foi atingido o patamar mínimo estabelecido, à época, pela Lei 12.514/2011 para ajuizamento da execução fiscal das anuidades de 2015 a 2019, correspondente à soma do valor de 4 (quatro) anuidades.
Contudo, a execução foi ajuizada apenas em 07.02.2025, ou seja, após decorridos mais de 5 anos do termo em que era possível a cobrança da dívida, motivo pelo qual estão prescritas as anuidades do exercício de 2015 a 2019.
Por sua vez, em relação às anuidades remanescentes (anuidades de 2020 a 2023), resta claro não ter sido cumprida a condição de procedibilidade, uma vez que o valor em cobrança é inferior ao atual limite mínimo, o qual é equivalente a R$ 5.280,34 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 01/2025 – mês anterior ao ajuizamento da execução fiscal).
Observa-se que, a partir de 27.08.2021, créditos inferiores ao valor equivalente a 05 (cinco) vezes o valor limite de anuidade devido pelos profissionais de nível superior (ou seja, 5 X R$ 500,00 = R$ 2.500,00, atualizados pelo INPC) tiveram sua exigibilidade em Juízo suprimida até que seja implementado tal quantitativo mínimo - explica-se: diferentemente do que ocorreu quando do advento da Lei 12.514/2011, a novel legislação não impede o ajuizamento das execuções fiscais de valor inferior ao limite mínimo legal, mas tão somente impede que tenham seu regular prosseguimento, determinando-se o arquivamento sem baixa.
Considerando que o valor das anuidades remanescentes não atinge o patamar mínimo exigido pela Lei 12.514/2011, atualizada pela Lei 14.195, de 26/08/2021, a execução fiscal deve ser arquivada, sem baixa, nos moldes do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, de ofício, determinar que, quanto às anuidades remanescentes (de 2020 a 2023), seja aplicado o disposto no §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 (arquivamento sem baixa), restando desprovido o agravo de instrumento, pois configurada a prescrição da anuidade de 2019.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002464651v15 e do código CRC 547ccd7a.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 19/09/2025, às 07:55:15