Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008375-33.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0129259-20.2016.4.02.5101, pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que reviu a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio de MARIA APARECIDA MATTOS e tornou sem efeito o edital de citação e nomeação para embargar e a nomeação da DPU como curadora especial. 

A parte agravante relata que: 1) na origem, trata-se de execução fiscal regularmente instaurada, com citação válida do espólio de MARIA APARECIDA MATTOS, realizada por edital, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80; 2) ainda no curso da execução, requereu a penhora no rosto dos autos do inventário, que recaiu sobre a universalidade de bens e direitos do espólio; 3) o juízo a quo, ao identificar que o inventariante fora posteriormente substituído, tornou sem efeito a citação realizada, bem como os atos subsequentes, inclusive a nomeação de curador especial. De igual maneira, reviu a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio de MARIA APARECIDA MATTOS, sob o fundamento de que a penhora deve recair sobre determinado bem do inventário.

Alega que, além de não haver qualquer nulidade a ser reconhecida, consta nos autos que a então inventariante espontaneamente compareceu ao feito, manifestando-se regularmente, o que supre qualquer alegado vício.

Argumenta não haver qualquer ilegalidade na penhora no rosto do inventário, medida legítima e eficaz para a satisfação do crédito fiscal, especialmente diante da indivisibilidade da herança antes da partilha, nos termos do art. 1.791 do Código Civil.

Defende que a substituição do inventariante não implica nulidade da citação anteriormente realizada (evento 56), pois o espólio constitui sujeito processual autônomo, independentemente da pessoa que o represente momentaneamente.

Salienta que a regularidade do ato citatório deve ser aferida à luz da existência do espólio enquanto parte legítima, e não em função da eventual troca de seu representante legal.

Consigna que não há exigência legal de nova citação em hipótese de substituição de inventariante.

Afirma não haver razão jurídica para desconstituir a citação já realizada em 02/10/2018 (evento 56), sendo medida suficiente a intimação do atual inventariante, a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Ressalta que, ainda que se considere eventual falha na forma da citação – o que se admite para fins argumentativos - tal nulidade também restaria suprida pelo comparecimento espontâneo da inventariante anteriormente nomeada, que exerceu efetivamente a representação do espólio nos autos (evento 78).

 Aduz que, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo convalida a citação, tornando desnecessária sua renovação e conferindo plena validade ao processo.

Enfatiza que cabe à exequente a escolha da modalidade de execução quando esta puder ser de mais de um modo realizada e, sendo assim, a União pode optar livremente entre promover a penhora de bens individualizados ou sobre a universalidade do espólio, mediante penhora no rosto dos autos do inventário, tendo em vista que a execução é realizada para a satisfação do seu interesse e não da parte executada.

Observa que a penhora foi regularmente requerida no rosto dos autos do inventário e deferida, o que configura, em si, uma constrição válida e eficaz sobre a universalidade de bens e direitos que compõem a herança indivisa (evento 52 dos autos de origem), não sendo exigido a individualização de um bem específico uma vez que a herança, enquanto indivisa, constitui universalidade de direito (art. 1.791 do CC).

Requer seja deferido o efeito suspensivo ativo para que seja reconhecida a validade da citação anteriormente realizada, bem como a penhora no rosto dos autos do inventário, como forma legítima e eficaz de assegurar a satisfação do crédito fiscal.

Decisão no Evento 2, deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

 Sem Contrarrazões.

É o relato do necessário. Peço dia para julgamento.

VOTO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0129259-20.2016.4.02.5101, pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que reviu a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio de MARIA APARECIDA MATTOS e tornou sem efeito o edital de citação e nomeação para embargar e a nomeação da DPU como curadora especial. 

O Juízo a quo proferiu a decisão agravada (Evento 107) nos seguintes termos:

(...)Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de execução de dívidas contraídas pelo de cujus, a penhora deve recair sobre determinado bem do inventário. A este respeito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DEIXADA PELO DE CUJUS. PENHORA DOS BENS RELACIONADOS EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 293.609/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26/11/2007, não há irregularidades na penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1446893 / SP. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. DJe 19/05/2014).

                         

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida.

2. Cabível seria a penhora no rosto dos autos do inventário, tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp 293609 / RS. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. QUARTA TURMA. DJ 26/11/2007).

Dessa forma, revejo a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio de MARIA APARECIDA MATTOS, bem como torno sem efeito o seu edital de citação e nomeação para embargar, na forma do art. 16 da LEF, e a nomeação da DPU como curadora especial. 

Em consulta processual, foi possível obter a informação de que o atual inventariante do espólio de M. A. M. é o Sr. JOÃO VICENTE DE MATTOS. 

Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço do inventariante do espólio de M. A. M., a fim de possibilitar a sua citação. 

Informado, expeça-se mandado para a citação do espólio executado, na forma do art. 8º da LEF. 

Decorrido o prazo legal, sem manifestação, intime-se a exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para individualizar os bens do Espólio que pretende penhorar. 

Feita a individualização, venham os autos conclusos para a determinação de expedição de mandado de penhora. 

Intimada a parte exequente, conforme previsto acima, e não havendo manifestação, ou negativa a tentativa de citação do espólio em nome de seu inventariante, proceda-se à suspensão do feito e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 caput da LEF e Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, desde logo, eventuais requerimentos de suspensão do processo por prazo diverso do aqui fixado.

Fica a parte exequente, desde logo, ciente de que qualquer manifestação que não promova o impulso regular da execução será juntada aos autos no aguardo do decurso do prazo de suspensão/arquivamento acima mencionado.

A parte ora agravante então opôs Embargos de Declaração, desprovidos no Evento 112.

Cinge-se a presente controvérsia à análise da decisão do Juízo de origem, que reviu decisão anterior que havia determinado a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio de MARIA APARECIDA MATTOS, bem como tornou sem efeito o edital de citação do espólio e determinou a intimação da exequente para providenciar o endereço do inventariante do espólio de MARIA APARECIDA MATTOS a fim de possibilitar a sua citação. 

Analisando os autos originários, faço um breve resumo, destacando os seguintes eventos:

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional), em face do espólio de MARIA APARECIDA MATTOS, para cobrança de débitos relativos a dívidas de FGTS no valor de R$ 116.219,02 (cento e dezesseis mil, duzentos e dezenove reais e dois centavos – atualizado até 08/2016 – Evento 01-OUT2).

Em razão de por duas vezes ter sido tentada a citação da executada sem êxito (Evento 9 e 24), a UNIÃO (Fazenda Nacional) solicitou a citação da inventariante THEREZINHA DE JESUS MATTOS e a penhora no rosto dos autos do inventario (Evento 28), o que foi deferido pelo juízo a quo (Evento 30). A exequente trouxe aos autos uma consulta processual extraída do processo de inventário, nº 0031175.052003.8.19.0001, datada de 17/07/2017, na qual constava a nomeação da Srª Therezinha como inventariante de MARIA APARECIDA MATTOS.

Evento 52: Ofício do Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões informando que procedeu a anotação da penhora no rosto dos autos, em 22/08/2018.

Evento 53: O juízo a quo determinou a citação do Espólio de Maria Aparecida Mattos por edital, sendo realizada (evento 56).

Evento 74: Em 22/09/2020, o ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA MATTOS, representado por sua inventariante THEREZINHA DE JESUS MATTOS, comparece aos autos e requer a atualização do débito executado e expedição de guia para pagamento. Anexa em sua petição o Termo de Compromisso de Inventariante, no qual consta seu nome.

Evento 80: O juízo a quo determina a intimação da Executada para se tiver interesse, pleitear administrativamente a concessão de eventual parcelamento ou pagamento do débito, bem como para, em caso de deferimento deste, juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, a prova de sua ocorrência. 

Evento 91: a União informa ao juízo a quo que o débito não se encontra parcelado e requer a expedição de ofício ao juízo do inventário para informar acerca da penhora solicitada.

Foi então proferida a decisão agravada.

Pois bem.

Inicialmente, deve-se destacar que a execução fiscal deve atender ao interesse do exequente, que adquire direito de preferência sobre os bens penhorados, nos termos do art. 797 do CPC.

A penhora no rosto dos autos (art.674 do CPC/73), agora tratada como averbação, com destaque, nos autos (art. 860 do CPC vigente), “(...) é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...)” (DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530).

Acerca do referido instituto jurídico, o art. 860 do CPC dispõe que:

Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

O que busca o ente público com a efetivação da penhora no rosto dos autos é dar efetividade ao processo de execução, de modo a satisfazer o valor inscrito em dívida ativa, cuja modalidade de penhora está expressamente prevista no inciso VIII do art.11 da Lei 6830/80.

 É preciso salientar que, aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis. Ou seja, a herança é um todo indivisível, não sendo possível a penhora sobre bem individualizado. Até a efetivação da partilha os bens inventariados não se revelam apreensíveis, motivo pelo qual deve ser deferida a penhora no rosto dos autos, com intuito de resguardar os créditos da União.

 A penhora no rosto dos autos, no caso, visa a evitar que os bens sejam partilhados entre os herdeiros sem que haja a reserva do montante devido ao Fisco. Assim, a penhora do rosto dos autos evita que a União tenha que buscar o crédito público ou parcela do crédito pública diretamente no patrimônio dos sucessores, após a transferência do quinhão ou legado.

 Inexiste, assim, qualquer irregularidade na penhora no rosto dos autos do inventário, porquanto, até a partilha, é o espólio que responde pelas dívidas do falecido. Somente depois de ultimada a partilha é que respondem os herdeiros, cada qual na proporção da parte da herança.

 Regular, portanto, a penhora no rosto nos autos do inventário, em se tratando de execução de dívida referente ao espólio, eis que é o patrimônio do próprio falecido que garantirá a satisfação do crédito exequendo.

Quanto à nulidade da citação por edital do espólio de MARIA APARECIDA MATTOS, não vejo motivo para tal.

Conforme já demonstrado, a citação nesta modalidade foi realizada tendo em vista que, por duas vezes o Oficial de Justiça não obteve sucesso em suas diligências (eventos 9 e 24).

Ademais, houve o comparecimento espontâneo do Espólio de MARIA APARECIDA MATTOS, representado por sua inventariante, THEREZINHA DE JESUS MATTOS, tendo trazido aos autos o Termo de Compromisso de Inventariante, no qual consta seu nome (evento 74).

Trata-se da dicção do art. 239, §1º do CPC/2015, in verbis:

 Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

 Desta forma, sendo válida a citação, também por este lado inexiste nulidade da penhora realizada no processo de inventário.

Havendo a troca de inventariante, nada obsta que as intimações passem a ser feitas ao novo inventariante, após sua nomeação e compromisso, para que ele possa exercer a defesa do espólio.

É preciso ter em consideração que, inexistente a demonstração de qualquer efetivo prejuízo à parte agravada no caso em apreço, não se mostra cabível a decretação de nulidade dos atos do processo originário. 

Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil  consolidou a máxima pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), por meio do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277), segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".

 Sobre o tema, esclarece Fredie Didier Jr. que "a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. Sempre - mesmo quando se trate de nulidade cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas". (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 20ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018. p. 473).

 Conclusão diversa implicaria em morosidade excessiva (e desnecessária) dos processos judiciais, privilegiando-se a forma em detrimento do conteúdo.

Posto isso, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a validade da citação anteriormente realizada, bem como a penhora no rosto dos autos do inventário.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002462696v3 e do código CRC efe1eaa0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008375-33.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I-CASO EM EXAME 

1-Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, que reviu a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio de MARIA APARECIDA MATTOS e tornou sem efeito o edital de citação e nomeação para embargar e a nomeação da DPU como curadora especial. 

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO                                            

2-A controvérsia consiste em determinar, no caso vertente, se é regular a penhora no rosto dos autos do inventário, que recaiu sobre a universalidade de bens e direitos do espólio.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3-Inicialmente, deve-se destacar que a execução fiscal deve atender ao interesse do exequente, que adquire direito de preferência sobre os bens penhorados, nos termos do art. 797 do CPC.

4-O que busca o ente público com a efetivação da penhora no rosto dos autos é dar efetividade ao processo de execução, de modo a satisfazer o valor inscrito em dívida ativa, cuja modalidade de penhora está expressamente prevista no inciso VIII do art.11 da Lei 6830/80.

5-É preciso salientar que, aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis. Ou seja, a herança é um todo indivisível, não sendo possível a penhora sobre bem individualizado. Até a efetivação da partilha os bens inventariados não se revelam apreensíveis, motivo pelo qual deve ser deferida a penhora no rosto dos autos, com intuito de resguardar os créditos da União.

6-A penhora no rosto dos autos, no caso, visa a evitar que os bens sejam partilhados entre os herdeiros sem que haja a reserva do montante devido ao Fisco. Assim, a penhora do rosto dos autos evita que a União tenha que buscar o crédito público ou parcela do crédito pública diretamente no patrimônio dos sucessores, após a transferência do quinhão ou legado.

7-Inexiste, assim, qualquer irregularidade na penhora no rosto dos autos do inventário, porquanto, até a partilha, é o espólio que responde pelas dívidas do falecido. Somente depois de ultimada a partilha é que respondem os herdeiros, cada qual na proporção da parte da herança.

8-Quanto à nulidade da citação por edital do espólio de MARIA APARECIDA MATTOS, não vejo motivo para tal. Conforme já demonstrado, a citação nesta modalidade foi realizada tendo em vista que, por duas vezes o Oficial de Justiça não obteve sucesso em suas diligências (Eventos 9 e 24).

9-Ademais, houve o comparecimento espontâneo do Espólio de MARIA APARECIDA MATTOS, representado por sua inventariante, THEREZINHA DE JESUS MATTOS, tendo trazido aos autos o Termo de Compromisso de Inventariante, no qual consta seu nome (Evento 74).

10-Havendo a troca de inventariante, nada obsta que as intimações passem a ser feitas ao novo inventariante, após sua nomeação e compromisso, para que ele possa exercer a defesa do espólio.

11-É preciso ter em consideração que, inexistente a demonstração de qualquer efetivo prejuízo à parte agravada no caso em apreço, não se mostra cabível a decretação de nulidade dos atos do processo originário. 

12-Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil consolidou a máxima pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), por meio do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277), segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".

IV- DISPOSITIVO E TESE

13- Agravo de instrumento provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art.239, § 1º, art. 277, art. 797, art. 860; Lei 6830/80, art.11, inciso VIII.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002462697v4 e do código CRC 81c1e1ec.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 A 05/09/2025

Agravo de Instrumento Nº 5008375-33.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/09/2025, às 00:00, a 05/09/2025, às 23:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 20/08/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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