Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000644-08.2022.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra no evento 37, SENT1, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito com relação ao Município de Serra, diante de sua ilegitimidade passiva e com relação ao particular julgou procedente o pedido para: a) reintegrar a união na posse da área onde está situado o quiosque aldeia, localizado na praia de castelândia - serra/es e b) autorizar a União a realizar a demolição do quiosque, em prazo a ser fixado por este juízo após a constatação da situação atual da área, ficando a União responsável pela demolição e retirada de entulhos até a final destinação, bem como com os custos para sua realização. Concedeu ainda a tutela provisória de urgência para determinar desocupação da área no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de reintegração forçada da União na posse e condendou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos em que dispõe o art. 85, §2º do CPC.

Em suas razões recursais, narrou a parte apelante que:

i) "o imóvel objeto da lide, denominado de Quiosque Aldeia, localizado na Praia de Castelândia – Serra/ES, está sendo ocupado de forma irregular pelo réu Idemar e, neste viés, foi objeto de ação fiscalizatória em março de 2020, tendo sido autuado, notificado e embargado, em virtude de construção irregular de benfeitorias, em bem de uso comum do povo sem autorização da Superintendência Regional de Patrimônio da União do Espírito Santo";

ii) "No evento 08 consta emenda à petição inicial para incluir no polo passivo o Município de Serra, justificando tal pleito em virtude de que, no processo administrativo anexado à exordial, o mencionado município teria firmado Termo de Compromisso, na qualidade de cedente, com o primeiro réu, concedido Alvará de licença ambiental, bem como autorização para as construções objeto do auto de infração, além de efetuar cobrança de IPTU do ocupante do quiosque";

iii) "a Justiça Federal é sim competente para julgamento da lide, isso porque, de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal a competência é definida em razão das pessoas que integram a lide (ratione personae). Em outras palavras, a União é  a parte autora, e o objeto da demanda é a proteção de um bem imóvel de sua propriedade. A simples presença da União no polo da ação, discutindo direito que lhe afeta diretamente, é suficiente para, por si só, atrair a competência da Justiça Federal. Assim, tendo a União ajuizado a ação contra o Município de Serra, a Justiça Federal é competente para seu julgamento";

iv) "forçoso reconhecer que a municipalidade não cumpriu com suas obrigações contratuais de fiscalização e demolição dos quiosques existentes, eis que detém o ente local a prerrogativa e o dever-poder de exercer a normatização e fiscalização das construções em seu território, seja quem for o seu proprietário. Nesse cenário, a presença do Município no polo passivo é indispensável para a eficácia da sentença, razão pela qual dever-se-á haver a reforma do julgado para reconhecer a LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SERRA/ES nesta demanda";

v) "a determinação para que a União custeie a demolição e retirada de entulho não pode prevalecer, eis que transfere à União o dever de reparar o dano ao seu patrimônio causado por outrem e para o qual não contribuiu, violando, assim, a norma princípio do poluidor-pagador";

vi) "a ocupação do terreno e a edificação de construção e benfeitorias se deu à revelia da União e, segundo consta da fundamentação da decisão guerreada, com autorização do Município de Serra, que não tem competência para tal [...] Vê-se, pois, que o Município de Serra concorreu decisivamente para a lesão ao patrimônio imobiliário da União ao permitir o uso da área do quiosque, mesmo sem competência para tal, dando ares de legalidade ao que claramente era ilegal."

Contrarrazões apresentadas pelo Município de Serra no evento 45, PET1.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, conforme manifestação apresentada no evento 6, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

A demanda foi ajuizada pela União, alegando, em síntese, ter sido constatada no denominado "Quiosque Aldeia", localizado na Praia de Castelândia, em fiscalização realizada em 13/3/2020, "construção de benfeitoria e instalação de equipamentos em bem de uso comum do povo sem autorização da Superintendência Regional de Patrimônio da União do Espírito Santo", identificando-se a existência de "quiosque e instalação de equipamentos em uma área de 81,99m² e não havendo dúvida da autoria da infração, foi lavrado o Auto de Infração nº 26/2020 estabelecendo multa mensal de R$ 7.325,80, de acordo com o art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398/1987." A seguir, teria sido lavrado auto de infração e notificado o ocupante para desocupação, assim como auto de embargo com a solicitação de paralisação dos serviços prestados no quiosque. Oportunizado o contraditório e a apresentação de recurso, foram mantidos os autos de infração e de embargo, e notificado o ocupante, sem que tivessem sido cumpridas as medidas determinadas de desocupação e demolição da construção reputada irregular.

De início, cumpre afastar a ilegitimidade passiva do Município de Serra/ES, reconhecida pela sentença ora recorrida, uma vez que a União, na emenda à inicial em que requereu a inclusão do Município no polo passivo (evento 8, PET1), sustenta que esse teria sido omisso "com suas obrigações contratuais de fiscalização e demolição dos quiosques existentes, eis que detém o ente local a prerrogativa e o dever-poder de exercer a normatização e fiscalização das construções em seu território, seja quem for o seu proprietário", postulando a condenação solidária dos réus na restituição da área, com a retirada dos bens e demolição do quiosque, efetivando-se o comando nrmativo do art. 10 da Lei n. 9.636/98, sendo certo que eventual responsabilidade do Município é atinente ao mérito da demanda.

No mérito, as praias marítimas se incluem no rol de bens da União, na forma do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, razão pela qual, ainda que os Municípios detenham competência comum e local para a proteção do meio ambiente e para o ordenamento do solo (Artigos 23 e 30, CRFB/1988), isto de modo algum obsta a promoção, pela União, de medidas de proteção relacionadas aos seus bens, tais como esta demanda. 

No que diz respeito às praias, o art. 14, do Decreto nº 5.300/2004 prevê expressamente que as atividades do Município dirigidas à gestão da zona costeira serão executadas "em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade" - o que, por óbvio, inclui as praias, definidas no art. 21, caput, do mesmo diploma legal, como "bens de uso público comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica". 

Nesse passo, a urbanização dos trechos próximos a mar é permitida, desde que sejam observadas as regras de preservação do meio ambiente e do livre acesso, por serem estas áreas bens de uso comum do povo. Nesse sentido dispõem os arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº 9.636/1998, e o art. 10, da Lei nº 7.661/1988, in verbis:

Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a iniciativa privada, a critério da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observadas as instruções que regulamentam a matéria, poderão firmar, mediante convênios ou contratos com essa Secretaria, compromisso para executar ações de demarcação, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da União, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e rurais.       (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)

§ 1o Na elaboração e execução dos projetos de que trata este artigo, serão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo.

[...] 

Artigo 5º, Lei 9.636/1998: A demarcação de terras, o cadastramento e os loteamentos, realizados com base no disposto no art. 4º, somente terão validade depois de homologados pela SPU.

Artigo 10, Lei 7.661/1988: As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse e de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. 

§ 1º  Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. 

§ 2º A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar. 

§ 3º Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalho, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

No caso em apreço, não restam dúvidas de que o "Quiosque Aldeia", localizado na Praia de Castelândia, no Estado do Espírito Santo, foi construído em bem de uso comum do povo, de propriedade da União, sem que tenha havido autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e, nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece, de modo pacífico, que a ocupação irregular de bem público pelo particular constitui mera detenção, de modo que, considerando a precariedade da referida ocupação, não são gerados os efeitos possessórios e, uma vez reclamado, deve o bem ser objeto de devolução imediata.

Importa registrar que ainda que tenha havido autorização do Município para a construção do empreendimento, em usurpação de sua competência, tal fato não descaracteriza a ocupação irregular, tampouco obsta o legítimo direito da União na reintegração de posse do bem e na demolição das construções irregularmente edificadas no local.

Não obstante, constatada a construção irregular do "Quiosque Aldeia" e considerando que o Município de Serra também possui condição técnica de garantir a segurança dos usuários da praia em tal procedimento, além de estar afeta às suas atribuições definir a melhor logística para a tarefa a fim de não impactar o trânsito no local, devem os réus proceder à sua demolição, nos termos do disposto no art. 6o, § 4o , do Decreto-Lei 2.398/87, in verbis:

"Art. 6o Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e conservação dos imóveis da União.               (Redação dada pela  Lei nº 13.139, de 2015)

(...)

§ 4o Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão punidas com as seguintes sanções:                    (Incluído pela  Lei nº 13.139, de 2015)

I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a manifestação da União quanto à regularidade de ocupação;                    (Incluído pela  Lei nº 13.139, de 2015)

II - aplicação de multa;                  (Incluído pela  Lei nº 13.139, de 2015)

III - desocupação do imóvel; e                   (Incluído pela  Lei nº 13.139, de 2015)

IV - demolição e/ou remoção do aterro, construção, obra, cercas ou demais benfeitorias, bem como dos equipamentos instalados, à conta de quem os houver efetuado, caso não sejam passíveis de regularização.                  (Incluído pela  Lei nº 13.139, de 2015)"

Impõe-se, assim, a reforma da sentença para, reconhecendo a legitimidade passiva do Município de Serra para figurar no polo passivo da presente ação, impor os ônus da demolição aos réus.

Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da União para, reconhecendo a legitimidade passiva do Município de Serra, condenar os réus à demolição da construção e retirada dos bens, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002472358v19 e do código CRC 5f45b06f.

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Documento:20002472359
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000644-08.2022.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE AREIA DE PRAIA MARÍTIMA. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (ARTIGO 20, IV). BEM DE USO COMUM DO POVO (ARTIGOS 4º E 5º, LEI Nº 9.636/1998 C/C ARTIGO 10, LEI Nº 7.661/1988. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO COMUM E LOCAL DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DEMOLIÇÃO. ÔNUS DOS OCUPANTES SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito com relação ao Município de Serra, diante de sua ilegitimidade passiva e com relação ao particular julgou procedente o pedido para: a) reintegrar a união na posse da área onde está situado o quiosque aldeia, localizado na praia de castelândia - serra/es e b) autorizar a União a realizar a demolição do quiosque, em prazo a ser fixado por este juízo após a constatação da situação atual da área, ficando a União responsável pela demolição e retirada de entulhos até a final destinação, bem como com os custos para sua realização. Concedeu ainda a tutela provisória de urgência para determinar desocupação da área no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de reintegração forçada da União na posse e condendou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos em que dispõe o art. 85, §2º do CPC.

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a legitimidade do Município de Serra/ES para figurar no polo passivo da presente ação possessória, bem como a responsabilidade pelos custos com a demolição da ocupação irregular.

III. Razões de decidir

3. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Município de Serra/ES, uma vez que a União, na emenda à inicial em que requereu a inclusão do Município no polo passivo, sustenta que esse teria sido omisso "com suas obrigações contratuais de fiscalização e demolição dos quiosques existentes, eis que detém o ente local a prerrogativa e o dever-poder de exercer a normatização e fiscalização das construções em seu território, seja quem for o seu proprietário", postulando a condenação solidária dos réus na restituição da área, com a retirada dos bens e demolição do quiosque, efetivando-se o comando nrmativo do art. 10 da Lei n. 9.636/98, sendo certo que eventual responsabilidade do Município é atinente ao mérito da demanda.

4. As praias marítimas se incluem no rol de bens da União (Artigo 20, IV, CF), razão pela qual pode este ente federativo promover as medidas de proteção destes bens, a despeito de haver competência dos Municípios, de caráter comum e local, para a proteção do meio ambiente e o ordenamento do solo, a ser exercida "em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade" (Artigo 14, Decreto nº 5.300/2004). 

5. A urbanização dos trechos próximos ao mar é permitida, desde que sejam observadas as regras de preservação do meio ambiente e do livre acesso, por serem estas áreas bens de uso comum do povo (Artigos 4º e 5º, Lei nº 9.636/1998 c/c Artigo 10, Lei nº 7.661/1988). 

6. É incontroverso que o "Quiosque Aldeia", localizado na Praia de Castelândia, no Estado do Espírito Santo, foi construído em bem de uso comum do povo, de propriedade da União, sem que tenha havido autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e, nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece, de modo pacífico, que a ocupação irregular de bem público pelo particular constitui mera detenção, de modo que, considerando a precariedade da referida ocupação, não são gerados os efeitos possessórios e, uma vez reclamado, deve o bem ser objeto de devolução imediata.

7. Ainda que tenha havido autorização do Município para a construção do empreendimento, conforme se extrai dos autos, em usurpação de sua competência, tal fato não descaracteriza a ocupação irregular, tampouco obsta o legítimo direito da União na reintegração de posse do bem e na demolição das construções irregularmente edificadas no local.

8. Constatada a construção irregular do "Quiosque Aldeia" e considerando que o Município de Serra também possui condição técnica de garantir a segurança dos usuários da praia em tal procedimento, além de estar afeta às suas atribuições definir a melhor logística para a tarefa a fim de não impactar o trânsito no local, devem os réus proceder à sua demolição, nos termos do disposto no art. 6o, § 4o , do Decreto-Lei 2.398/87.

IV. Dispositivo 

9. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002472359v7 e do código CRC bc91442b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 16/09/2025

Apelação Cível Nº 5000644-08.2022.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2025, às 00:00, a 16/09/2025, às 18:00, na sequência 177, disponibilizada no DE de 29/08/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SERRA, CONDENAR OS RÉUS À DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RETIRADA DOS BENS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PRO RATA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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