Apelação Cível Nº 5004330-16.2024.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (10.1), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, qual seja, a ausência de comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de multas e anuidade de conselho de classe.

Na origem, a execução fiscal nº  5004330-16.2024.4.02.5110/RJ foi ajuizada pelo Conselho Profissional em desfavor de DROGARIA ANGEL'S LTDA, objetivando o pagamento das multas inadimplidas e da anuidade de 2023, no valor de R$ 18.372,89 (dezoito mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos) (1.2).

Em suas razões recursais (13.1), o Conselho Profissional apelante pugna pela reforma da r. sentença. Para tanto, sustenta, em síntese, que: a) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o lançamento a ser feito pelo Conselho é o procedimento simplificado, bastando o envio do carnê ao profissional inscrito, presumindo-se a ciência deste, a exemplo do procedimento do IPTU; b) apresentar cópia do procedimento fiscal quando do ajuizamento de cada demanda, sem que tenha havido provocação pelo sujeito passivo, fere os princípios basilares da execução fiscal, em especial da utilidade ao credor; da satisfação do direito do credor; e da economicidade. 

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido "até o presente momento, não encontra suporte de incidência em qualquer das hipóteses previstas no artigo 178 do CPC/2015 que imponham a sua atuação no presente feito." (5.1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002455863v5 e do código CRC 78b64bae.

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Apelação Cível Nº 5004330-16.2024.4.02.5110/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos legais do recurso, deve ser recebido o recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Na origem, conforme relatado, cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Profissional, objetivando o pagamento das multas inadimplidas e da anuidade de 2023, no valor de R$ 18.372,89 (dezoito mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos)(1.2).

De início, cumpre salientar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de validade, certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei 6.830/80, a ser ilidida por prova inequívoca a cargo do administrado.

A constituição do crédito tributário concernente às contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, é realizada através do lançamento de ofício, no qual o próprio ente responsável pela cobrança já encaminha o boleto pronto para pagamento, sem qualquer participação do sujeito passivo, por já dispor das informações necessárias.

Nesses casos, o sujeito ativo da obrigação tributária se utiliza das informações que dispõe a respeito do sujeito passivo, identificando-o, declarando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido e, sendo o caso, aplicando a penalidade cabível, consoante o artigo 142 do CTN.

Contudo, a validade do crédito depende da regular notificação do sujeito passivo, oportunizando a defesa administrativa, ficando constituído em definitivo o crédito a partir do vencimento, caso não haja impugnação administrativa do contribuinte.

As 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, em decisão quanto ao lançamento do IPTU e a notificação desse lançamento ao contribuinte, concluíram pela legitimidade da notificação do lançamento ao proprietário de imóvel mediante remessa, pelo correio, de carnê para pagamento do imposto, tal como é realizado pelos Conselhos Profissionais no que concerne às suas anuidades:

IPTU. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE.

I - A matéria inserta nos dispositivos tido por violados não foi devidamente prequestionada no Tribunal a quo, não tendo o recorrente oposto embargos declaratórios buscando declaração acerca da questão suscitada. Incide, portanto, o que determina a Súmula 282/STF.

II - Mesmo que ultrapassado esse óbice, no lançamento de ofício do IPTU, a Fazenda Pública possui todas as informações para a constituição do crédito, não necessitando de processo administrativo fiscal em autos. Após constituído, a Fazenda envia o carnê do IPTU ao contribuinte, o que equivale à notificação do lançamento, e, recebida esta, abre-se o prazo para a impugnação. Precedentes: REsp nº 842.771/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 30.04.2007; REsp nº 779.411/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 14.11.2005.

III - Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1080522/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IPTU. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º-D DA LEI N. 9.494/97 NÃO CONFIGURADA.

1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que, em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Conseqüentemente, somente a citação regular interrompe a prescrição, mas esta, quando tratar de direitos patrimoniais, não pode ser decretada de ofício.

2. No caso do IPTU, cujo lançamento é de ofício, a constituição do crédito tributário se perfectibiliza com a notificação ao sujeito passivo, mediante o envio ao proprietário do imóvel de carnê para pagamento. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 1053937/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008)

Com efeito, cumpre ressaltar que os argumentos ventilados em relação ao IPTU, no sentido de validade da notificação de lançamento  por remessa de carnê pelo correio são aplicáveis à cobrança das anuidades dos Conselhos Profissionais.

No entanto, a despeito da prescindibilidade do prévio processo administrativo para a cobrança de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais, o STJ assentou o entendimento de que a notificação do contribuinte, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, é necessária para que o lançamento se aperfeiçoe. 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não se conhece do recurso, quanto à tese de violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015, quando desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. Observância da Súmula 284 do STF.

3. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser autorizado ao juízo da execução o reconhecimento, de ofício, de eventual nulidade do título executivo; e pela obrigatoriedade de notificação do contribuinte a respeito do lançamento do tributo (anuidade devida a conselho profissional). Precedentes.

4. No caso dos autos, firmada a premissa de que não houve prova da notificação do profissional, eventual conclusão pela legalidade do ato de constituição do crédito dependeria do reexame fático-probatório, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.513.729/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.)
 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO. ART. 11, II, DO DECRETO 70.235/1972. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se dá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativa. Sendo assim, a comprovação da regular notificação do executado é requisito indispensável à presunção de certeza e liquidez do título executivo.

2. No caso, a alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à ausência de notificação regular para o pagamento do tributo, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. O art. 11, II, do Decreto 70.235/1972 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.

4. Agravo interno conhecido e não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.774.509/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)
 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as "anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso", sendo "necessária a comprovação da remessa da comunicação" (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar a regularidade da prévia notificação do contribuinte e do título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1825987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

Ademais, nos mesmos termos, foi editado o Enunciado nº 673 da Súmula do STJ: “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”.

A respeito do tema, confiram-se os seguintes arestos deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de anuidades sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação da constituição regular do crédito. O apelante sustenta que a anuidade é devida independentemente da comprovação do envio de boletos, cabendo ao executado demonstrar o não recebimento. Requer o provimento do recurso para permitir o prosseguimento da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da notificação do devedor para pagamento da anuidade do conselho profissional impede a constituição válida do crédito e a consequente execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito, sendo necessária a notificação prévia do devedor para viabilizar a execução fiscal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

4. As anuidades devidas aos conselhos profissionais configuram contribuições parafiscais sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte e o esgotamento das instâncias administrativas, nos termos do REsp n. 1.788.488/RS e da Súmula 673 do STJ.

5. A ausência de comprovação da remessa da notificação ao devedor afasta a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, tornando irregular a constituição do crédito tributário.

6. O ônus de demonstrar o envio da notificação ao devedor incumbe ao conselho profissional, não sendo suficiente a alegação de presunção de recebimento.

7. No caso concreto, o apelante não comprovou a notificação do devedor, razão pela qual a sentença que extinguiu a execução fiscal deve ser mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:
1. A constituição regular do crédito tributário decorrente de anuidade de conselho profissional exige a comprovação da notificação do devedor, sob pena de nulidade da certidão de dívida ativa.
2. A ausência de comprovação da notificação do devedor impede a execução fiscal, pois afasta a presunção de certeza e liquidez do título executivo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei n. 6.830/1980, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.691.311/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, REsp n. 1.788.488/RS, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08.04.2019; STJ, Súmula 673; TRF2, AC n. 5007654-23.2020.4.02.5120, rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 09.09.2024.

(TRF2 , Apelação Cível, 5063642-47.2024.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 31/03/2025, DJe 08/04/2025 18:14:38)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. ANUIDADE. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO IRREGULAR. CDA NULA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, em execução fiscal ajuizada em face de DENIS MESQUITA DA SILVA, que extinguiu o processo por falta de comprovação da notificação do devedor da constituição do crédito tributário.

2. O STJ entende que as anuidades devidas aos conselhos  de fiscalização profissionais sujeitam-se a lançamento de ofício, o qual, por sua vez, somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte a fim de efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.

3. Assim, a comprovação da remessa da comunicação é necessária. Caso não ocorra, o título executivo foi constituído irregularmente e a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa restam elididas (AGINT NO ARESP 2003825/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25/03/2022).

4. Logo, o lançamento do referido tributo pode ocorrer com o simples envio do boleto de cobrança da anuidade ao contribuinte. Contudo, se não o encaminhar, os conselhos profissionais podem efetuar o lançamento de ofício posteriormente. Porém, nessa hipótese, o contribuinte deve ser notificado para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

5. Dessa forma, em qualquer das hipóteses acima apontadas, a correta notificação do sujeito passivo para pagar ou defender-se administrativamente é obrigatória. Caso não haja a notificação regular, a inscrição em dívida ativa é nula (TRF2, 7ª Turma, AC Nº 0501250-21.2018.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 17/05/2023).

6. No caso em análise, o exequente limita-se a alegar que a notificação prévia do contribuinte viola o art. 3º, da Lei 6.830/80, e o art. 204, do CTN. Entretanto, o lançamento de ofício do tributo está previsto no art. 149, I, do CTN.

7. Apelação desprovida.

(TRF2 , Apelação Cível, 5000304-09.2023.4.02.5110, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 04/02/2025, DJe 10/02/2025 09:47:15)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGULAR NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

-Trata-se de apelação interposta pelo CRC-RJ em face da sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/15.

-O aludido Conselho Profissional ajuizou a presente execução fiscal com o objetivo de cobrar as anuidades de 2013, 2016 a 2018 e 2020 a 2023. Todavia, a sentença extinguiu o processo por reconhecer a irregularidade na constituição do crédito e a nulidade da CDA em virtude da ausência de prévia notificação do executado para pagamento ou apresentação de defesa na esfera administrativa.

-As contribuições referentes às anuidades de Conselho, nos termos do artigo 149 da Constituição Federal, têm natureza de tributo e por isso devem observar o princípio da legalidade estrita.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança das anuidades sujeita-se ao lançamento de ofício, que se concretiza com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo (REsp nº 1.235.676/SC, REsp nº 1.696.579/RS, AgInt no REsp nº 1.658.064/PR).

-A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa, descrita no artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, somente deve ser considerada se a dívida for regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida para pagamento ou apresentação de defesa administrativa implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário.

-Na hipótese, o CRC-RJ foi intimado antes da prolação da sentença para comprovar a notificação administrativa do executado. No entanto, como destacado pela Il. Magistrada a quo, "No caso concreto, o Conselho não comprovou ter emitido notificações para o pagamento de cada anuidade/multa administrativa. Nesse sentido, no evento 07, juntou ao feito boletos bancários de cobrança que não constam data de envio ou recebimento pela parte ré. Dessa forma, afastou-se da hipótese de lançamento simplificado e optou pelo lançamento regular de ofício, o que, todavia, exige procedimento formal de constituição do crédito tributário, devendo ser concedido ao contribuinte prazo para defesa, sendo certo que, na situação em comento, não ficou comprovado nos autos".

-Assim, considerando que não foi demonstrada a notificação do executado, é irregular a constituição do crédito e nula a certidão de dívida ativa, razão pela qual merece ser mantida a sentença que julgou extinta a execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

- Recurso de apelação do CRC-RJ desprovido.

(TRF2 , Apelação Cível, 5016388-85.2023.4.02.5110, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/11/2024, DJe 22/11/2024 16:51:26)

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRTR4. ANUIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1- Cinge-se a controvérsia recursal à análise do cumprimento dos requisitos da certidão da dívida ativa que instruiu a execução fiscal em que se objetiva o pagamento das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. 2- A certidão de dívida ativa goza de presunção de validade, certeza e liquidez, a ser ilidida por prova inequívoca a cargo do administrado. 3- A constituição do crédito tributário concernente às contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, é realizada através do lançamento de ofício, no qual o próprio ente responsável pela cobrança já encaminha o boleto pronto para pagamento, sem qualquer participação do sujeito passivo, por já dispor das informações necessárias. 4- A validade do crédito depende da regular notificação do sujeito passivo, oportunizando a defesa administrativa, ficando constituído em definitivo o crédito a partir do vencimento, caso não haja impugnação administrativa do contribuinte. Portanto, tem-se por prescindível a prévia instauração de processo administrativo, cabendo ao devedor contestar a quantia cobrada, se entender necessário, diversamente do que ocorre com a cobrança de multa administrativa. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada (Agint no Resp 1825987/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, Dje 19/12/2019; Agint no Resp 1658064/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/03/2018, Dje 21/03/2018). 6- No presente caso não restou demonstrada a notificação válida do devedor, afastando-se, portanto, a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, restando irregularmente constituído o título executivo. 7- Recurso desprovido.

(TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5096223-57.2020.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 10/02/2021, DJe 23/02/2021)

A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo — a qual deve ser obrigatoriamente comprovada — e/ou com o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. O entendimento é igualmente aplicável às multas inadimplidas.

No caso concreto, a parte foi intimada para demonstrar o cumprimento do Enunciado nº 673 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (3.1).

Ante a intimação, não realizou a juntada dos documentos comprovatórios. O Conselho Profissional se limitou a argumentar que "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o lançamento a ser feito pelo Conselho é o procedimento simplificado, bastando o envio do carnê ao profissional inscrito, presumindo-se a ciência deste, a exemplo do procedimento do IPTU", que "a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez" e "a determinação pela juntada de documentos que não são obrigatórios ao regular andamento do feito, e ainda, reproduzir este número para os demais conselhos de classe, torna o processo inviável" (8.1).

Sobreveio a sentença extintiva (10.1).

Logo, deve ser mantida a sentença recorrida, posto que não restou demonstrada a notificação válida do devedor, seja pelo envio do boleto de cobrança da anuidade e das multas, seja por meio de notificação após o lançamento de ofício, afastando-se, assim, a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, restando irregularmente constituído o título executivo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002455864v4 e do código CRC e762ecbd.

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Apelação Cível Nº 5004330-16.2024.4.02.5110/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE e multas DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada para cobrança de anuidade e multas, sob o fundamento de ausência de comprovação da notificação da executada para pagamento dos débitos lançados, o que comprometeria a constituição válida do crédito tributário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da notificação do devedor para pagamento da anuidade e de multas devidas ao conselho profissional impede a constituição válida do crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de certeza e liquidez, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/1980, sendo necessária sua constituição regular mediante lançamento de ofício.

4. O lançamento de ofício das contribuições devidas a conselhos profissionais somente se aperfeiçoa com a efetiva notificação do contribuinte, garantindo-lhe a possibilidade de defesa administrativa.

5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, inclusive por meio da Súmula 673, de que a constituição válida do crédito depende da comprovação da regular notificação do devedor ou do esgotamento das instâncias administrativas em caso de recurso.

6. A ausência de comprovação do envio de boletos ou de qualquer comunicação válida à executada impede o aperfeiçoamento do lançamento e compromete a validade do título executivo.

IV. DISPOSITIVO 

7. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002455865v5 e do código CRC 4e653d21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 18/09/2025, às 20:44:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 16/09/2025

Apelação Cível Nº 5004330-16.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.