Conflito de Competência (Turma) Nº 5006870-07.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ (Juízo Suscitante) em face do 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ (Juízo Suscitado), nos autos do inquérito policial nº 5094198-66.2023.4.02.5101. 

Os autos originários retratam inquérito policial instaurado de forma complementar à prisão em flagrante concretizada nos autos do IPL nº 5066080-80.2023.4.02.5101, realizada pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de apurar tentativa de homicídio em tese praticada em face de agentes policiais em abordagem realizada no dia 19/04/2023. 

Segundo consulta, o IPL nº 5066080-80.2023.4.02.5101 fora instaurado em razão da prisão em flagrante de DAVI DOS SANTOS FARIAS, THIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA e CAIO OLIVEIRA ODILON DA SILVA, efetuada no dia 19.04.3023, por policiais rodoviários federais que perseguiam um veículo Toyota Corolla, placa RUM0A03, desde a região da Baixada Fluminense, sob suspeita de atividade de roubo de cargas na área do Arco Metropolitano. Após a abordagem ao veículo, os citados indivíduos desembarcaram do veículo atirando contra os policiais, tendo CAIO OLIVEIRA sido atingido na troca de tiros e vindo a óbito. Foram nesse contexto igualmente presos em flagrante as pessoas de JONES BRUNO APOLINÁRIO JUCÁ e LUÃ FERREIRA MUNIZ, que acompanhavam tudo num outro veículo (Fiat Argo, placa QOR-5I16), aos quais restou imputada suposta prática do crime descrito no art. 288 do CP. 

Esse IPL nº 5066080-80.2023.4.02.5101 gerou a ação penal nº 5067113-08.2023.4.02.5101, que tramitou perante o MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ, na qual denunciados DAVI DOS SANTOS FARIAS; THIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA; JONES BRUNO APOINÁRIO e LUÃ FERREIRA; pela suposta prática dos crimes de resistência qualificada (art. 329 do CP), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da lei 10.826/03), receptação (art. 180 do CP) e associação criminosa armada (artigo 288, parágrafo único do CP) para os dois primeiros acusados e somente o crime de associação criminosa para os dois últimos. Nessa ação penal houve prolação de sentença ainda em 19/09/2023 (processo 5067113-08.2023.4.02.5101/RJ, evento 185, SENT1) e já foram inclusive julgadas as apelações interpostas (processo 5067113-08.2023.4.02.5101/TRF2, evento 19, ACOR2) ainda em 08/2024, encontrando-se já baixado o processo à vista do trânsito em julgado (processo 5067113-08.2023.4.02.5101/TRF2, evento 31, CERT1).

Já os autos do IPL originário deste conflito de competência, autos nº 5094198-66.2023.4.02.5101 foram instaurados em complementação ao primeiro IPL com o objetivo de apurar especificamente a tentativa de homicídio perpetrada contra os policiais rodoviários federais (art. 121, §2º, III, V e VII c/c art. 14, II, do CP) por ocasião daquela abordagem realizada no dia 19.04.3023, sendo então instaurado ainda em 02/08/2023 (processo 5094198-66.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, INQ1). 

Distribuído esse IPL complementar nº 5094198-66.2023.4.02.5101 ao MM. juízo da 1ª Vara Federal Criminal/SJRJ ainda em 04/2025 (processo 5094198-66.2023.4.02.5101/RJ, evento 25, DESPADEC1), sobreveio manifestação ministerial na origem pela declinação da competência em favor do MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ (processo 5094198-66.2023.4.02.5101/RJ, evento 28, PED DECLINA COMPET1) apontando exatamente para conexão intersubjetiva e probatória e prevenção, nos termos do art. 76 e 83 do CPP, levando em conta a prévia instauração da ação penal nº 5067113-08.2023.4.02.5101 perante o MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ por fatos correlacionados, como acima apontado.

A manifestação ministerial foi acolhida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal Criminal/SJRJ que declarou-se incompetente (processo 5094198-66.2023.4.02.5101/RJ, evento 30, DESPADEC1), determinando a remessa dos autos do IPL ao MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ que prontamente não reconheceu a situação de conexão, na forma da súmula nº 235 do STJ, visto que o IPL nº 5066080-80.2023.4.02.5101 e a ação penal nº 5067113-08.2023.4.02.5101 já se encontravam baixados, suscitando assim o conflito negativo de competência agora processado nestes autos apartados (processo 5094198-66.2023.4.02.5101/RJ, evento 37, DESPADEC1 e evento 1, INIC1). 

Parecer do MPF, da lavra do i. Procurador da República, Dr. Carlos Alberto Bermond Natal no evento 6, PARECER1, opina pela procedência do presente conflito, declarando-se competente o Juízo suscitado. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5006870-07.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do conflito negativo de competência, pois presentes os pressupostos legais.

2. Mérito 

Conforme relatado, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ (Juízo Suscitante) em face do 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ (Juízo Suscitado), nos autos do inquérito policial nº 5094198-66.2023.4.02.5101, sendo o IPL originário deste conflito de competência instaurado de forma complementar ao IPL nº 5066080-80.2023.4.02.5101, que lhe é anterior, com o objetivo de apurar tentativa de homicídio em tese praticada em face de Policiais Rodoviários Federais na abordagem realizada na prisão em flagrante que ensejou a instauração do primeiro IPL. 

Segundo consulta, o IPL nº 5066080-80.2023.4.02.5101 fora instaurado em razão da prisão em flagrante de DAVI DOS SANTOS FARIAS, THIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA e CAIO OLIVEIRA ODILON DA SILVA, efetuada no dia 19.04.3023, por policiais rodoviários federais que perseguiam um veículo Toyota Corolla, placa RUM0A03, desde a região da Baixada Fluminense, sob suspeita de atividade de roubo de cargas na área do Arco Metropolitano. Após a abordagem ao veículo, os citados indivíduos desembarcaram do veículo atirando contra os policiais, tendo CAIO OLIVEIRA sido atingido na troca de tiros e vindo a óbito. Foram nesse contexto igualmente presos em flagrante as pessoas de JONES BRUNO APOLINÁRIO JUCÁ e LUÃ FERREIRA MUNIZ, que acompanhavam tudo num outro veículo (Fiat Argo, placa QOR-5I16), aos quais restou imputada suposta prática do crime descrito no art. 288 do CP. 

Esse IPL nº 5066080-80.2023.4.02.5101 gerou a ação penal nº 5067113-08.2023.4.02.5101, que tramitou perante o MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ, na qual denunciados DAVI DOS SANTOS FARIAS; THIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA; JONES BRUNO APOINÁRIO e LUÃ FERREIRA; pela suposta prática dos crimes de resistência qualificada (art. 329 do CP), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da lei 10.826/03), receptação (art. 180 do CP) e associação criminosa armada (artigo 288, parágrafo único do CP) para os dois primeiros acusados e somente o crime de associação criminosa para os dois últimos. Nessa ação penal houve prolação de sentença ainda em 19/09/2023 (processo 5067113-08.2023.4.02.5101/RJ, evento 185, SENT1) e já foram inclusive julgadas as apelações interpostas (processo 5067113-08.2023.4.02.5101/TRF2, evento 19, ACOR2) ainda em 08/2024, encontrando-se já baixado o processo à vista do trânsito em julgado (processo 5067113-08.2023.4.02.5101/TRF2, evento 31, CERT1).

Já os autos do IPL originário deste conflito de competência, autos nº 5094198-66.2023.4.02.5101 foram instaurados em complementação ao primeiro IPL com o objetivo de apurar especificamente a tentativa de homicídio perpetrada contra os policiais rodoviários federais (art. 121, §2º, III, V e VII c/c art. 14, II, do CP) por ocasião daquela abordagem realizada no dia 19.04.3023, sendo então instaurado ainda em 02/08/2023 (processo 5094198-66.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, INQ1). 

Por conta dessa relação de complementariedade assim que o IPL complementar nº 5094198-66.2023.4.02.5101 foi distribuído, o MM. juízo da 1ª Vara Federal Criminal/SJRJ acolhendo manifestação ministerial na origem, declarou-se incompetente e determinou o encaminhamento do IPL complementar ao MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ apontando exatamente para conexão intersubjetiva e probatória, bem como prevenção, nos termos do art. 76 e 83 do CPP, levando em conta a prévia instauração da ação penal nº 5067113-08.2023.4.02.5101 perante o MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ (processo 5094198-66.2023.4.02.5101/RJ, evento 30, DESPADEC1).

A princípio essa análise de correlação não está de todo equivocada.

Contudo, como já sinalizado,  a ação penal nº 5067113-08.2023.4.02.5101, que tramitou perante o MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ, já foi não só sentenciada ainda em 19/09/2023 (processo 5067113-08.2023.4.02.5101/RJ, evento 185, SENT1) como já teve seus recursos julgados por esta Corte (processo 5067113-08.2023.4.02.5101/TRF2, evento 19, ACOR2) encontrando-se baixada à vista do trânsito em julgado (processo 5067113-08.2023.4.02.5101/TRF2, evento 31, CERT1) certificado ainda em 11/09/2024.

Portanto, não há como afastar a incidência da súmula 235 do STJ na hipótese, como bem pontuou o MM. Juízo suscitante (evento 1, INIC1):

"Sustenta a referida decisão que os fatos narrados neste inquérito são os mesmos mencionados na denúncia oferecida perante o juízo desta 8ª Vara Federal Criminal/RJ em face de DAVI, THIAGO, JONES e LUÃ, que deram origem à ação penal nº 5067113-08.2023.4.02.5101, havendo "evidente conexão probatória para fins de modificação de competência, nos termos do artigo 76 do CPP".

Acrescentou ainda:

Ressalte-se que o próprio Ministério Público Federal que oficiou perante aquele juízo informou que este apuratório viria a ser instaurado com a finalidade específica de aprofundar os fatos ali narrados e com o evidente objetivo de não postergar a persecução penal naquele momento processual uma vez tratar-se de feito com a presença de réus presos.

O que se observa é que por alguma razão este apuratório deixou de ser apensado devidamente ao feito principal, o que não afasta sua evidente conexão com os autos do Inquérito Policial nº 5066080-80.2023.4.02.5101 e da Ação Penal nº 5067113-08.2023.4.02.5101 em trâmite na 8ª Vara Federal Criminal/RJ, incorrendo-se em equívoco de livre distribuição a este Juízo.

Ocorre que o inquérito policial originário se encontra baixado e a ação penal nº 5067113- 08.2023.4.02.5101 já foi definitivamente julgada. A decisão, inclusive, transitou em julgado, o que impede a reunião sugerida, já que, conforme a Súmula nº 235, STJ, “a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado”.

Portanto, muito embora exista sim uma relação de conexão, o trânsito e julgado com baixa da ação penal anteriormente instaurada com base no primeiro IPL junto à 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ não induz a prevenção por conexão, visto que a conexão não impõe a reunião de processos se um deles já foi julgado, na forma como pacificado pela jurisprudência do c. STJ no verbete sumular nº 235. E dentre tantos outros julgados nesse mesmo sentido, cito, exemplificativamente, recente ementa da 3ª Seção do c. STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO INCABÍVEL QUANDO UM DELES JÁ TRANSITOU EM JULGADO. SÚMULA 235/STJ. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência n. 191.709 / MS, tendo sido a ação penal encaminhada à Justiça Estadual, com condenação definitiva transitada em julgado desde 13/09/2023.
2. Não há que se falar em reunião de ações penais por conexão quando uma delas já transitou em julgado. Inteligência da Súmula 235 desta Corte.
3. A ação penal objeto da reclamação originou-se de inquérito diverso do anterior, havendo elementos nos autos que indicam a transnacionalidade do tráfico de drogas, o que atrai a competência da Justiça Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg na Rcl 48769 / MS - Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Órgão Julgador: Terceira Seção - DJEN 20/05/2025)

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito para declarar competente o MM. Juízo suscitado.

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5006870-07.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Competência. Conexão intersubjetiva e probatória. Art. 76 do CPP. Súmula 235 do STJ. Conflito conhecido e competência declarada.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo Federal da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ em face da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, nos autos do inquérito policial nº 5094198-66.2023.4.02.5101, instaurado parA. A. tentativa de homicídio contra policiais rodoviários federais durante abordagem relacionada a outro inquérito anterior que implicou prisão em flagrante e gerou instauração de precedente ação penal perante o MM. Juízo suscitante.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber qual juízo é competente para processar e julgar o inquérito policial nº 5094198-66.2023.4.02.5101, considerando a conexão probatória com o inquérito anterior nº 5066080-80.2023.4.02.5101 e a ação penal nº 5067113-08.2023.4.02.5101, que já transitou em julgado.

III. Razões de decidir

3. O inquérito policial originário deste conflito de competência foi instaurado de forma complementar ao IPL nº 5066080-80.2023.4.02.5101; O IPL anterior nº 5066080-80.2023.4.02.5101, decorreu da prisão em flagrante de múltiplos agentes em abordagem da PRF e repercutiu na instauração da ação penal nº 5067113-08.2023.4.02.5101, que tramitou perante a 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ, tratando dos crimes de resistência qualificada (art. 329 do CP), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da lei 10.826/03), receptação (art. 180 do CP) e associação criminosa armada (artigo 288, parágrafo único do CP). O IPL nº 5094198-66.2023.4.02.5101, originário deste conflito de competência é complementar e posterior, instaurado parA. A. suposta tentativa de homicídio em tese praticada em face dos Policiais Rodoviários Federais naquela mesma abordagem. Assim, o MM. Juiz da 1ª Vara Federal Criminal/SJRJ declarou-se incompetente e encaminhou o inquérito complementar à 8ª Vara Federal Criminal, fundamentando-se na conexão probatória, intersubjetiva e prevenção, conforme arts. 76 e 83 do CPP. 

4. Contudo, Considerando o trânsito em julgado da ação penal originada do primeiro inquérito (que não só já teve sentença como teve também apelações já apreciadas em definitivo com correspondente baixa), aplica-se a Súmula 235 do STJ, que não induz reunião dos processos por conexão nessa hipótese de processo conexo já julgado.

IV. Dispositivo

5. Conflito conhecido para declarar competente a 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, juízo suscitado.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76 e 83; CP, art. 121, § 2º, incs. III, V e VII c/c art. 14, II; CP, art. 288; Lei nº 10.826/2003, art. 14; e Súmula 235 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl 48769/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 3ª Seção, DJEN 20/05/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o MM. Juízo suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 A 08/09/2025

Conflito de Competência (Turma) Nº 5006870-07.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária