Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003641-96.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003641-96.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora F. N. P. em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam a condenação da ré em indenização por danos morais, no valor de R$ 500.000,00, e danos materiais de R$ 100.000,00.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a UFRRJ teria se omitido injustificadamente ao manter inerte o PDD por mais de dois anos, mesmo após a autorização para tramitação eletrônica.

Afirma ter sofrido ameaças, hostilidades e difamações públicas nas redes sociais e por membros da comunidade acadêmica (inclusive docente), sem que a UFRRJ tomasse providências.

Sustenta que a UFRRJ, como ente público prestador de serviço, estaria sujeita à responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, §6º).

Salienta que a conduta omissiva da universidade violou direitos da personalidade do Apelante (honra, imagem, integridade psíquica, dignidade) e que o dano moral é presumido nesses casos.

Contrarrazões (Evento 52, eProc JFRJ). 

O Ministério Público Federal manifesta-se no evento 5 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.

É o relatório.    

GERALDINE VITAL 

Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal Convocada Geraldine Vital (Relatora):

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia recursal consiste em aferir a existência de responsabilidade civil da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, por omissão institucional, em virtude de supostas falhas na condução de processo disciplinar discente, bem como diante da ausência de providências eficazes ante atos ofensivos imputados ao Apelante no âmbito universitário, inclusive com repercussão em redes sociais.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, pois a causa de pedir envolve, em essência, a omissão da instituição em adotar medidas administrativas diante de atos praticados por membros da comunidade acadêmica – docentes e discentes – e entidades que operam sob seu espectro de supervisão normativa. A configuração da responsabilidade civil do Estado por omissão específica impõe a verificação da existência de dever jurídico de agir, omissão da conduta esperada e nexo de causalidade entre a inércia e o dano alegado, o que demanda apreciação de mérito. Rejeita-se, pois, a preliminar.

No caso concreto, o processo disciplinar instaurado contra o Apelante foi motivado por denúncia de conduta grave e houve posterior arquivamento por prescrição, sem realização de atos instrutórios. A paralisação inicial do procedimento ocorreu em contexto de pandemia, período em que diversas atividades administrativas foram suspensas ou impactadas. Ainda que autorizada a tramitação digital pela Deliberação interna nº 41/2021-SAOC, não há demonstração de que a inércia tenha decorrido de dolo ou culpa da instituição, nem tampouco de que o autor tenha requerido formalmente a retomada do procedimento, transferência de instituição ou acesso a atividades acadêmicas remotas.

No tocante às publicações ofensivas supostamente veiculadas por Diretório Acadêmico e por docente da universidade, não se verifica, nos autos, comprovação de que a universidade tenha concorrido, direta ou indiretamente, para sua elaboração, divulgação ou estímulo. A autonomia funcional das entidades estudantis e a liberdade de manifestação em redes sociais de cunho pessoal vedam à Administração Pública ingerência prévia nesses espaços, sendo necessária a provocação formal para eventual apuração disciplinar – o que, no caso dos autos, não restou devidamente demonstrado.

A responsabilidade civil por omissão da Administração Pública, de índole subjetiva quando não decorrente de atividade materialmente prestacional, exige a comprovação do dever jurídico de agir, da omissão específica, do dano e do nexo causal – pressupostos não evidenciados de forma suficiente na instrução processual.

O apelante não comprovou, por qualquer meio probatório mínimo, que tenha sido impedido de frequentar aulas, realizar trancamento regular ou pleitear transferência de curso. Tampouco há elementos que demonstrem o efetivo abalo à sua honra decorrente do procedimento administrativo, cujo arquivamento evitou inclusive a produção de exposição processual adicional.

Conclui-se por ausentes os requisitos legais para configuração da responsabilidade civil da ré, seja objetiva ou subjetiva.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.



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Documento:20002439534
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003641-96.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003641-96.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

Administrativo. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO INSTITUCIONAL. PROCESSO DISCIPLINAR DISCENTE. DANOS MORAIS. REDES SOCIAIS. UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão impõe a verificação de dever jurídico de agir, da omissão específica e da existência de nexo causal entre a inércia e o dano alegado.

2. A ausência de demonstração de que a universidade tenha contribuído direta ou indiretamente para os atos ofensivos noticiados, somada à inexistência de requerimentos formais por parte do apelante quanto à apuração disciplinar ou retomada de atividades acadêmicas, afasta a configuração de responsabilidade da ré.

3. A paralisação do processo disciplinar instaurado no período pandêmico, com posterior arquivamento por prescrição e sem atos instrutórios, não evidencia culpa institucional nem comprova dano concreto à esfera jurídica do autor.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002439534v4 e do código CRC 8f3fd395.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 16/09/2025

Apelação Cível Nº 5003641-96.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2025, às 00:00, a 16/09/2025, às 18:00, na sequência 118, disponibilizada no DE de 29/08/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE A BASE DE CÁLCULO ADOTADA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTES DEFERIDA, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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