Apelação Cível Nº 0060711-45.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro no dos autos da execução de título extrajudicial, que pronunciou a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, alegou a parte apelante a ausência de intimação pessoal nos autos, e que, "embora a OAB possua aspectos que destoem do regime puro da Fazenda Pública, compreende-se que dada a sua finalidade institucional, faria jus às mesmas prerrogativas no sistema jurídico no que tange à necessidade de intimação pessoal", entendendo que, "para estar configurada a prescrição intercorrente, esse requisito seria visto como essencial".
Sustentou que "no caso em tela, não houve intimação pessoal, requisito essencial para restar configurada a prescrição intercorrente. Ademais, a Exequente em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal a ponto de provocar a extinção do feito. Tampouco teve a oportunidade de se manifestar, uma vez que, tal como ressaltado, não foi intimada pessoalmente a fim de fazê-lo, nem mesmo quando decorrido o prazo do arquivamento dos autos, nos termos do §2º do art. 921 do CPC".
Postulou o provimento do recurso e a reforma da sentença a fim de que se dê prosseguimento ao feito.
Sem contrarrazões, uma vez que não houve citação.
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ em 06/02/2014, tendo por objeto a cobrança de anuidades referente aos anos de 2008 a 2012, no valor total de R$ 3.230,06, atualizado em 13/12/2013 ().
Citada a executada em 07/04/2016 (), não houve o pagamento do débito, sendo deferida a penhora online pelo sistema SisbaJud, parcialmente cumprida (), e, a seguir, deferido o desbloqueio dos valores ().
Infrutíferas a consulta ao RenaJud () e a tentativa de conciliação (), houve nova penhora online parcial, cujos valores restaram desbloqueados por determinação do Juízo a quo na decisão de . Posteriormente, foi indeferida a consulta ao InfoJud e realizada nova tentativa de conciliação, frustrada, sendo requerida pela exequente a suspensão do processo por não terem sido encontrados bens penhoráveis - -, deferida na decisão de , de 04/10/2018, sendo, após o decurso do prazo de suspensão, determinado o arquivamento da execução, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC ().
Nova tentativa frustrada de constrição de valores pelo SisbaJud, desbloqueados com fulcro no art. 833, IV, do CPC (), sendo, após a intimação das partes para se manifestarem acerca do prazo prescricional, proferida a sentença de extinção, em 14/06/2025.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, em 27/08/2021, foi conferida nova redação ao art. 921, do CPC, trazendo mudanças substanciais ao instituto da prescrição intercorrente, cujas alterações são aplicáveis imediatamente aos processos em curso (art. 14 do CPC), conforme a teoria do isolamento dos atos processuais. Confira-se:
Art. 921. Suspende-se a execução:
(...)
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Conforme o §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e, no caso em apreço, observa-se que a própria exequente, em 25/9/2018, requereu a suspensão da execução diante da ausência de bens da executada, estando evidenciada, pelo menos desde essa data, a ciência acerca das infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis. A suspensão do processo, por seu turno, restou deferida em 04/10/2018, não havendo, até a prolação da sentença, em 14/06/2025, mais de 6 anos e 8 meses depois, a efetiva constrição de bens ou a prática de atos relevantes capazes de interromper o prazo prescricional.
Observe-se, outrossim, que, da decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos pelo SisbaJud, com fulcro no art. 833, IV do CPC, e ainda a intimação das partes que se manifestassem sobre a existência de prescrição intercorrente (), a exequente foi devidamente intimada (Evento 151, JFRJ) tendo transcorrido o prazo conferido sem manifestação.
Ademais, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, sendo, inclusive, consideradas pessoais para todos os efeitos legais (§6º), sendo válida a intimação da parte exequente realizada pelo sistema processual eletrônico.
Dessa forma, inexistindo a apontada nulidade de intimação e tendo transcorrido o prazo prescricional intercorrente, merece ser mantida a sentença recorrida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002441233v9 e do código CRC 4c5fc57b.
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