Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0060711-45.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 162, SENT1 dos autos da execução de título extrajudicial, que pronunciou a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo,  com resolução do mérito, na forma do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, alegou a parte apelante a ausência de intimação pessoal nos autos, e que, "embora a OAB possua aspectos que destoem do regime puro da Fazenda Pública, compreende-se que dada a sua finalidade institucional, faria jus às mesmas prerrogativas no sistema jurídico no que tange à necessidade de intimação pessoal", entendendo que, "para estar configurada a prescrição intercorrente, esse requisito seria visto como essencial".

Sustentou que "no caso em tela, não houve intimação pessoal, requisito essencial para restar configurada a prescrição intercorrente. Ademais, a Exequente em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal a ponto de provocar a extinção do feito. Tampouco teve a oportunidade de se manifestar, uma vez que, tal como ressaltado, não foi intimada pessoalmente a fim de fazê-lo, nem mesmo quando decorrido o prazo do arquivamento dos autos, nos termos do §2º do art. 921 do CPC".

Postulou o provimento do recurso e a reforma da sentença a fim de que se dê prosseguimento ao feito.

Sem contrarrazões, uma vez que não houve citação.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ em 06/02/2014, tendo por objeto a cobrança de anuidades referente aos anos de 2008 a 2012, no valor total de R$ 3.230,06, atualizado em 13/12/2013 (evento 1, OUT1).

Citada a executada em 07/04/2016 (evento 37, DOC12), não houve o pagamento do débito, sendo deferida a penhora online pelo sistema SisbaJud, parcialmente cumprida (evento 42, CERT46), e, a seguir, deferido o desbloqueio dos valores (evento 44, DESPADEC81).

Infrutíferas a consulta ao RenaJud (evento 55, OUT16) e a tentativa de conciliação (evento 71, CERT51), houve nova penhora online parcial, cujos valores restaram desbloqueados por determinação do Juízo a quo na decisão de evento 84, DESPADEC89. Posteriormente, foi indeferida a consulta ao InfoJud e realizada nova tentativa de conciliação, frustrada, sendo requerida pela exequente a suspensão do processo por não terem sido encontrados bens penhoráveis - evento 113, OUT33 -, deferida na decisão de evento 117, DESPADEC93, de 04/10/2018, sendo, após o decurso do prazo de suspensão, determinado o arquivamento da execução, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC (evento 131, DESPADEC1).

Nova tentativa frustrada de constrição de valores pelo SisbaJud, desbloqueados com fulcro no art. 833, IV, do CPC (evento 149, DESPADEC1), sendo, após a intimação das partes para se manifestarem acerca do prazo prescricional, proferida a sentença de extinção, em 14/06/2025.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, em 27/08/2021, foi conferida nova redação ao art. 921, do CPC, trazendo mudanças substanciais ao instituto da prescrição intercorrente, cujas alterações são aplicáveis imediatamente aos processos em curso (art. 14 do CPC), conforme a teoria do isolamento dos atos processuais. Confira-se:

Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Conforme o §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e, no caso em apreço, observa-se que a própria exequente, em 25/9/2018, requereu a suspensão da execução diante da ausência de bens da executada, estando evidenciada, pelo menos desde essa data, a ciência acerca das infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis. A suspensão do processo, por seu turno, restou deferida em 04/10/2018, não havendo, até a prolação da sentença, em 14/06/2025, mais de 6 anos e 8 meses depois, a efetiva constrição de bens ou a prática de atos relevantes capazes de interromper o prazo prescricional. 

Observe-se, outrossim, que, da decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos pelo SisbaJud, com fulcro no art. 833, IV do CPC, e ainda a intimação das partes que se manifestassem sobre a existência de prescrição intercorrente (evento 149, DESPADEC1), a exequente foi devidamente intimada (Evento 151, JFRJ) tendo transcorrido o prazo conferido sem manifestação.

Ademais, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, sendo, inclusive, consideradas pessoais para todos os efeitos legais (§6º), sendo válida a intimação da parte exequente realizada pelo sistema processual eletrônico.

Dessa forma, inexistindo a apontada nulidade de intimação e tendo transcorrido o prazo prescricional intercorrente, merece ser mantida a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002441233v9 e do código CRC 4c5fc57b.

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Documento:20002441234
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0060711-45.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB-RJ. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 CPC. redação LEI N. 14.195/2021. APLICABILIDADE. ausência de efetiva constrição de bens. decurso do prazo prescricional. intimação da exequente. nulidade não constatada. recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial, que pronunciou a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo,  com resolução do mérito, na forma do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

2. A questão controvertida diz respeito à apreciação do transcurso do prazo prescricional intercorrente e da regularidade da intimação da exequente.

III. Razões de decidir

3. Execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ em 06/02/2014, tendo por objeto a cobrança de anuidades referente aos anos de 2008 a 2012, no valor total de R$ 3.230,06, atualizado em 13/12/2013

4. Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, em 27.08.2021, foi conferida nova redação ao art. 921, do CPC, trazendo mudanças substanciais ao instituto da prescrição intercorrente, cujas alterações são aplicáveis imediatamente aos processos em curso (art. 14 do CPC), conforme a teoria do isolamento dos atos processuais.

5. Conforme o §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e, no caso em apreço, observa-se que a própria exequente, em 25/9/2018, requereu a suspensão da execução diante da ausência de bens da executada, estando evidenciada, pelo menos desde essa data, a ciência acerca das infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis. A suspensão do processo, por seu turno, restou deferida em 04/10/2018, não havendo, até a prolação da sentença, em 14/06/2025, mais de 6 anos e 8 meses depois, a efetiva constrição de bens ou a prática de atos relevantes capazes de interromper o prazo prescricional. 

6. Da  decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos pelo SisbaJud, com fulcro no art. 833, IV do CPC, e ainda a intimação das partes que se manifestassem sobre a existência de prescrição intercorrente, a exequente foi devidamente intimada tendo transcorrido o prazo conferido sem manifestação.

7. Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, sendo, inclusive, consideradas pessoais para todos os efeitos legais (§6º), sendo válida a intimação da parte exequente realizada pelo sistema processual eletrônico.

IV. Dispositivo 

8. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002441234v4 e do código CRC 8d887614.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 16/09/2025

Apelação Cível Nº 0060711-45.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2025, às 00:00, a 16/09/2025, às 18:00, na sequência 176, disponibilizada no DE de 29/08/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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