Apelação Cível Nº 5000750-26.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia ré a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, pelo período compreendido entre 25/10/2017 até 23/06/2019 (evento 1, SENT5, fls. 2/5).

O apelante, em suas razões (processo 5000750-26.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELACAO6, fls. 1/10), sustenta, em preliminar, a nulidade da perícia pela ausência de imparcialidade na atuação da médica perita. No mérito, alega que a RMI do benefício é 91% do salário de benefício, mas a sentença fixou que o valor do benefício deverá ser de valor equivalente à contribuição da autora, bem como que deve ser determinada a aplicação dos juros de mora e atualização monetária constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Requer, por fim:

"Diante do exposto, requer que seja o presente recurso recebido e processado em ambos os efeitos e que haja a reforma da sentença, no sentido de declarar a nulidade da perícia realizada com a designação de outro perito para realizar nova perícia, ou reformar a sentença para julgar improcedente o pedido autoral, diante da não comprovação de forma eficaz da incapacidade alegada.
Subsidiariamente, no caso de manutenção da condenação, requer-se, a reforma da sentença para estabelecer que a renda mensal do benefício seja calculada na forma da lei (91% do salário de benefício), bem como requer que seja determinada a aplicação dos juros de mora e atualização monetária constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09."

Contrarrazões apresentadas pela parte autora requerendo o desprovimento do recurso. (processo 5000750-26.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZ7).

Parecer do MPF sem manifestação acerca do mérito da demanda (processo 5000750-26.2022.4.02.9999/TRF2, evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5000750-26.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia ré a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, pelo período compreendido entre 25/10/2017 até 23/06/2019.

O apelante, em suas razões (processo 5000750-26.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELACAO6, fls. 1/10), sustenta, em preliminar, a nulidade da perícia pela ausência de imparcialidade na atuação da médica perita. No mérito, alega que a RMI do benefício é 91% do salário de benefício, mas a sentença fixou que o valor do benefício deverá ser de valor equivalente à contribuição da autora, bem como que deve ser determinada a aplicação dos juros de mora e atualização monetária constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

​A alegação genérica de que a perita Dra. Márcia Maria de Melo Lima teria apresentado laudos desfavoráveis ao INSS não constitui, por si só, prova de parcialidade.

O argumento de que houve um “controle estatístico” apontando que quase 100% dos laudos da perita em questão foram desfavoráveis ao INSS carece de valor probatório sob o ponto de vista jurídico. Primeiramente, não há previsão legal para invalidação de prova técnica com base em estatísticas genéricas, que não consideram o mérito de cada caso, tampouco as peculiaridades clínicas dos segurados avaliados. Além disso, é necessário lembrar que a alta taxa de deferimento não indica vício pericial.

Ademais, no presente caso, não se aponta qualquer vínculo pessoal ou funcional do perito com a parte autora; conduta processual inadequada ou descumprimento de prazos; erro técnico ou metodológico no laudo; recusa em responder quesitos ou prestar esclarecimentos; ou mesmo interesse direto ou indireto no resultado do processo.

Ainda, em relação ao parecer técnico, anexado juntamente com o recurso de apelação (evento 1, APELACAO6, fls. 11/14), tem-se que este trata de autor estranho aos autos, sendo irrelevante para o caso em questão.

Assim, afasto a arguição de nulidade da perícia feita pelo INSS.

Ao adentrar o mérito da questão, observa-se, com base no laudo pericial (evento 1, PET3, fls. 45/49), que a parte autora foi diagnosticada com "CID-10, F32.2 – Episódio Depressivo Grave, sem sintomas psicóticos", apresentando incapacidade laborativa total, porém de natureza temporária.

No parecer técnico, a médica perita mencionou dois atestados emitidos por profissionais distintos e apresentados pela autora:

• Atestado de junho de 2017, emitido pelo Dr. José Paulo H. Machado, indicando que a paciente se encontrava em tratamento para o transtorno classificado como CID-10, F32.2.
• Atestado de janeiro de 2018, firmado pelo Dr. Bruno Ferreira Aires, no qual se afirma que a paciente fazia tratamento psiquiátrico de longa duração para o mesmo quadro clínico (CID-10, F32.2), apresentando sintomas como humor deprimido e comprometimento cognitivo, sem condições de desempenhar suas atividades profissionais.

A perita concluiu que há possibilidade terapêutica de reversão do quadro depressivo, sendo necessária uma interrupção das atividades laborativas por um período de 15 meses, tempo considerado suficiente para a realização de tratamento especializado. Ao final desse período, recomendou-se nova avaliação pericial para reexaminar a capacidade da paciente.

Essa conclusão pericial está em plena consonância com o laudo médico anexado aos autos pela parte autora, datado de 08 de janeiro de 2018 (evento 1, PET2, fl. 2), reforçando a gravidade do quadro clínico e a necessidade de afastamento temporário para tratamento adequado.

Logo, restou comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora.

Por sua vez, ​assiste razão ao INSS ao defender a legalidade da fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) em 91% do salário de benefício. A legislação vigente, notadamente o artigo 61 da Lei nº 8.213/91, estabelece critérios técnicos para o cálculo da RMI, sendo 91% do salário de benefício o percentual aplicável, observando-se inclusive os princípios da solidariedade e do equilíbrio atuarial do regime. Ao determinar que o valor do benefício corresponda integralmente à contribuição da autora, a sentença destoa desse modelo jurídico, criando uma espécie de “benefício equivalente à integralidade contributiva”, o que não encontra respaldo no ordenamento normativo previdenciário e, ainda, comprometeria a sustentabilidade financeira do sistema. 

Por fim, em relação aos juros de mora e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos. A partir de 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ: "Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.” (AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Então, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para determinar a fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) em 91% do salário de benefício.

Deve ser retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento, para determinar a fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) em 91% do salário de benefício. Determino, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso e a fixação do percentual de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

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Apelação Cível Nº 5000750-26.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPUGNAÇÃO À IMPARCIALIDADE DE PERITA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CÁLCULO DA RMI. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para concessão do benefício de auxílio-doença, no período de 25/10/2017 a 23/06/2019. A autarquia alegou, em preliminar, nulidade da perícia por suposta parcialidade da médica perita. No mérito, defendeu: (i) a fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) em 91% do salário de benefício, e não em valor equivalente à contribuição da autora; e (ii) a aplicação dos critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, para juros e correção monetária.​

​II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da perícia por ausência de imparcialidade da médica perita; (ii) estabelecer os critérios corretos para fixação da RMI do auxílio-doença; (iii) determinar os parâmetros adequados para aplicação de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

iii. Razões de decidir

3. A alegação de parcialidade da médica perita, baseada em suposto “controle estatístico” com alta taxa de deferimento de benefícios, não constitui fundamento idôneo para a nulidade da prova técnica, por ausência de previsão legal e de demonstração de vícios específicos no caso concreto.

4. O laudo pericial confirmou que a parte autora é portadora de episódio depressivo grave (CID-10 F32.2), com incapacidade total e temporária para o trabalho, recomendando afastamento por 15 meses, em consonância com os documentos médicos constantes dos autos.

5. A fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) deve observar o art. 61 da Lei nº 8.213/91, sendo de 91% do salário de benefício, afastando-se a determinação da sentença que fixou o valor com base na integralidade da contribuição da segurada.

6. Os juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas devem seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o julgamento do STF no RE 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp 1.495.146/MG e correlatos (Tema 905), incidindo apenas a taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021.

7. A verba honorária deve ser fixada na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, e conforme a Súmula nº 111 do STJ. 

IV. Dispositivo

8. Recurso parcialmente provido. Sentença retificada de ofício.

_________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 61; CPC, art. 85, § 4º, II; EC nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.06.2018; TRF2, Súmula nº 56; STJ, Súmula nº 111.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001432838v5 e do código CRC 069b9025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2025 A 15/09/2025

Apelação Cível Nº 5000750-26.2022.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária