Apelação Cível Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença contida no Evento 49 - 1º grau, complementada pela sentença de embargos de declaração (Evento 73 – 1º grau) que, nos autos desta ação ordinária ajuizada por L. D. S. e L. D. S. contra a ora apelante, ratificou a antecipação de tutela deferida e julgou procedente o pedido para condenar a ré a reestabelecer a assistência médico hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica de que eram beneficiárias as autoras, mediante desconto em folha para o FUNSA. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85, §4.º, III do CPC.

Em suas razões recursais (Evento 78 - 1º grau) aduz, em suma, que a condição de dependente ou beneficiário da AMH não se confunde com a condição de pensionista, eis que os direitos de cada condição derivam de diplomas legais distintos, estando a dependência prevista na Lei nº 6.880/80 e a pensão militar na Lei nº 3.765/60. Sustenta que não é a condição de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar, mas sim a comprovação ou a manutenção da condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Afirma que quando as autoras passaram a receber a pensão militar a relação de dependência cessou totalmente, pois não vivem mais sob a responsabilidade do instituidor. Pugna pelo provimento do apelo para, reformando-se a sentença recorrida, seja julgado improcedente o pedido.

As apeladas não apresentaram as contrarrazões (Evento 87 – 1º grau).

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (Evento 6 – 2º grau).

No Evento 8 – 2º grau foi determinado o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STJ dos Recursos Especiais 1.880.238, 1.871.942, 1.880.246 e 1.880.241, sob o Tema 1080.

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, uma vez que seus requisitos de admissibilidade encontram-se presentes.

Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por L. D. S. e outra em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a reinclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU).

Consoante a exordial, as apeladas recebem pensão militar em decorrência do falecimento de seu genitor, Sr. Antônio Rodrigues de Souza, e, mais recentemente, de sua genitora, Srª Lourdes Aureliana de Souza, em 02.04.2017, sendo beneficiárias do Sistema de Saúde da Aeronáutica desde então. Aduzem, contudo, terem sido surpreendidas, em 2018, com a informação de que não poderiam mais utilizar os benefícios do SISAU.

A controvérsia cinge-se na verificação da legalidade do ato que determinou a exclusão das recorridas como beneficiárias da Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica.

A questão foi recentemente abordada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1.080, firmou entendimento (acórdão publicado em 13.02.2025) no sentido de que:

“1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019;

2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964;

3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República;

4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo." (Grifei)

Considerando que a autoras, na qualidade de filhas de Primeiro-Sargento da Aeronáutica (Evento 1 – ANEXOS 10 e 11 – 1º grau), percebem pensão militar superior a um salário mínimo, o que afasta a dependência econômica, não possuem direito à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, nos termos do entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça – Tema 1.080.

No entanto, no mencionado precedente o STJ modulou os efeitos do julgado “apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas”.

Nesse contexto, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, ressalvados os efeitos da tese referente ao Tema 1.080.

Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA FORNECIDA PELO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). TEMA 1080. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

I – A assistência médico-hospitalar fornecida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) é benefício não vinculado a pensão por morte e condicionado a dependência econômica.

II - Não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
III – Extrai-se dos autos que a parte autora percebe pensão militar superior ao valor do salário-mínimo vigente a época, não sendo reconhecida a sua dependência econômica, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1080, pelo Superior Tribunal de Justiça, e, consequentemente, não assiste direito a parte autora a assistência médico-hospitalar fornecida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

IV - Remessa necessária e apelação providas.

(TRF2 – AC 5004031-42.2019.4.02.5101 – Rel. Desembargador Federal André Fontes – 5ª Turma Especializada. Data: 24.03.2025)

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para julgar improcedente o pedido, observando-se, contudo, a modulação dos efeitos do Tema 1.080 por ocasião do cancelamento do benefício em questão, invertendo-se os ônus de sucumbência.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002425579v3 e do código CRC 7d4855c8.

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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 25/07/2025, às 19:31:14

Apelação Cível Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, nos autos da ação pelo procedimento nº 5050543-20.2018.4.02.5101, movida por L. D. S. e L. D. S., ora apeladas, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 73 - 1º grau), que julgou procedente em parte o pedido autoral para condenar a UNIÃO a restabelecer o benefício às autoras da assistência médico-hospitalar prestada pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica com o respectivo desconto relativo ao FUNSA na folha de pagamento das autoras.

Na sessão de julgamento de 15/07/2025, após o voto do Ilustre Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, no sentido de dar provimento à apelação interposta pela UNIÃO, pedi vista dos autos, pelos motivos que passo a expor.

Peço vênia para divergir do voto do Relator, que votou no sentido de dar provimento à apelação interposta pela UNIÃO para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais, por entender que “as autoras, na qualidade de filhas de Primeiro-Sargento da Aeronáutica (Evento 1 – ANEXOS 10 e 11 – 1º grau), percebem pensão militar superior a um salário mínimo, o que afasta a dependência econômica, não possuem direito à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, nos termos do entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça – Tema 1.080”.

Cinge-se a controvérsia em verificar se as autoras, na condição de filhas e pensionistas de ex-militar, têm direito a usufruir do serviço de Assistência Médico-Hospitalar prestado pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica - FUNSA.

Preambularmente, tratando-se de direito relativo à pensão por morte, o caso deve ser analisado sob a ótica da lei vigente na data do óbito do seu instituidor, em harmonia com o princípio do tempus regit actum, de acordo com a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, inclusive já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 340, STJ).

As autoras são pensionistas, na condição de filhas do ex-Primeiro-Sargento da Aeronáutica ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (evento 1, ANEXO10 e ANEXO11 – 1º grau), falecido em 12/04/2003 (evento 1, CERTOBT8 – 1º grau), de modo que se aplica ao caso a Lei nº 3.765/60, bem como a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), sem as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019.

Assim, sobre a pensão militar, a Lei nº 3.765/60 estabelecia que:

"Art. 7º. A pensão militar defere-se na seguinte ordem:

I - à viúva;

II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;
IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;

IV) - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito;       (Redação dada pela Lei nº 4.958, de 1966)

V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;

VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente." (Grifo nosso).

Por sua vez, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) previa o direito à assistência médico-hospitalar não só aos militares, como também aos seus dependentes. Vejamos:

“Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

IV – nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas:

(…)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

(...)

§ 2° São considerados dependentes do militar:

 III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; (Grifos nossos)

Nesse cenário, compreendia-se que a dependência em relação ao militar falecido se manifestava por meio da percepção da pensão por parte da beneficiária, desde que esta não acumulasse tal benefício com qualquer outra fonte de renda ou provento destinado à sua subsistência. Assim, mostrava-se incoerente reconhecer-lhe o direito à pensão e, ao mesmo tempo, negar-lhe o acesso à assistência médico-hospitalar, uma vez que ambos os benefícios decorrem do mesmo vínculo de dependência econômica em relação ao ex-militar.

Sobre o direito da pensionista de ex-militar ao benefício da Assistência Médico-Hospitalar prestado pela Aeronáutica com base no art. 50, IV, ‘e’ da Lei nº 6.880/1980, esta Corte Regional, inclusive esta Quinta Turma Especializada, em várias oportunidades, decidiu pela manutenção do benefício (AC nº 5079898-41.2019.4.02.5101. Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma Especializada. Julgamento: 29/10/2020; AI nº 5015877-57.2024.4.02.0000. Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS. 5ª Turma Especializada. Julgamento: 27/01/2025; AC nº 5019820-18.2018.4.02.5101. Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS. 5ª Turma Especializada. Julgamento: 16/12/2024; AC/RM nº 0070791-92.2018.4.02.5101. Rel. Des. Fed. NORTON BAPTISTA DE MATTOS. 7ª Turma Especializada. Julgamento: 04/02/2025; AI nº 5015415-03.2024.4.02.0000. Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA. 6ª Turma Especializada. Julgamento: 06/12/2024; AI nº 5006514-46.2024.4.02.0000. Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. 5ª Turma Especializada. Julgamento: 08/07/2024; AC nº 5001430-19.2022.4.02.5114. Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada. Julgamento: 28/06/2024; AC/RN nº 5007682-26.2022.4.02.5118. Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO. 5ª Turma Especializada. Julgamento: 25/01/2024).

Cabe destacar que, embora a Lei nº 13.954/2019 não se aplique ao caso concreto — em observância ao princípio segundo o qual os atos regem-se pela legislação vigente à época de sua prática (tempus regit actum) —, o próprio legislador, ao editar essa norma, reconheceu o direito ora pleiteado. Isso se evidencia pelas alterações promovidas nas leis anteriormente citadas, notadamente com a inclusão do artigo 10-A na Lei nº 3.765/1960, que dispõe: “Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento.”

Na mesma linha, acrescentou-se o § 5º ao artigo 50 da Lei nº 6.880/1980, com o seguinte teor: “Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas ‘e’, ‘f’ e ‘s’ do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento.”

Vale, também, asseverar que tal benefício não se dá de forma gratuita, visto que a referida Lei nº 13.954/2019 estabeleceu a devida contrapartida ao benefício (“Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento: (...) II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei;”).

A controvérsia, entretanto, passou a ser objeto de julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o que levou o Superior Tribunal de Justiça a afetar os REsps 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ. Desse conjunto de processos resultou a definição do Tema 1.080, que tem como escopo “Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal”.

O julgamento do Tema 1.080 ocorreu em 06/02/2025, no qual foi firmada a seguinte tese:

“1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.” (g.n.)

Ainda na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça também modulou os efeitos do julgado “apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas.”

Em síntese, o entendimento consolidado pela Corte Superior é o de que não há ilegalidade na exclusão, por parte da Administração Pública Militar, dos pensionistas do militar falecido antes da entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, do sistema de saúde próprio das Forças Armadas, desde que essa medida observe o devido processo legal. Tal exclusão é permitida quando o pensionista aufere rendimentos, incluindo a pensão militar, em valor igual ou superior ao salário-mínimo, e desde que não tenha iniciado processo de autorização de atendimento ou não esteja em curso de tratamento médico-hospitalar.

Assim, depreende-se da tese firmada pelo STJ no Tema 1.080 que, para a manutenção e/ou restabelecimento do direito do(a) pensionista de ex-militar usufruir do serviço de assistência médico-hospitalar prestado pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA, há que se observar uma das três condições: i) que o pensionista receba, a título de rendimento - inclusive a própria pensão militar - valor total inferior ao salário-minimo; ii) que o pensionista esteja em tratamento médico-hospitalar ou com procedimento de autorização iniciado, enquanto durar o tratamento; ou, iii) o cancelamento do benefício ocorreu sem a observância do devido processo legal.

A condição de observância do devido processo legal estabelecido no Tema 1.080 do STJ para que a Administração Militar, dentro do seu poder-dever, possa cancelar a Assistência Médico-Hospitalar prestada aos pensionistas, encontra arcabouço no entendimento de que a anulação de atos administrativos dos quais resultem efeitos concretos deve, necessariamente, ser precedida da instauração de procedimento administrativo, a fim de que sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tese essa firmada pelo STF através do Tema 138 em regime de repercussão geral:

“Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”.

Esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que, à luz dos princípios da boa-fé, da legítima confiança, publicidade e da moralidade, a cessação da relação jurídica entre o beneficiário e o fundo de saúde prestado pela Administração Militar deve ser precedido de processo administrativo:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SAÚDE. HOSPITAL DA AERONÁUTICA. FUNSA. DESCREDENCIAMENTO DE PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. BOA-FÉ. MORALIDADE. PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. - Não é cabível, em sede de contrarrazões recursais, pedido para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, afinal, a pretensão de alteração da sentença deve ser manejada através de recurso próprio (apelação). - A União não foi capaz de demonstrar que comunicou à pensionista que ela deixaria de fazer jus à assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica. -  À luz dos princípios da boa-fé, da legítima confiança, publicidade e da moralidade, a relação jurídica com o fundo de saúde apenas cessa com a ciência do segurado, após seguir regular processo administrativo, o que não ocorreu. Assim, o FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica) deverá arcar com todas as despesas hospitalares havidas durante internação hospitalar da pensionista. - Apelação não provida. (TRF2. AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101. Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma Especializada. Julgamento: 24/09/2024). (Grifo nosso).

Repise-se que as autoras são pensionistas na condição de filhas de ex-militar da Aeronáutica falecido em 12/04/2003 (evento 1, CERTOBT8 – 1º grau), anterior, portanto, à Lei nº 13.954/2019, motivo pelo qual ao caso se aplica o atual entendimento firmado no Tema 1.080 do STJ.

Das provas juntadas aos autos, depreende-se que as apeladas demonstraram que percebem rendimentos acima de um salário-mínimo (evento 1, ANEXO16 e ANEXO17 – 1º grau), o que, em tese, conforme estabelecido no Tema 1.080, afastaria o seu direito à Assistência Médico-Hospitalar fornecido pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica.

Entretanto, em face da superveniente tese firmada pela Corte Superior já em sede recursal, não se vislumbra nos autos os elementos probatórios necessários à correta análise do recurso, tais como se ao caso se aplicaria os efeitos modulatórios definidos no tema em comento, a fim de se evitar que a interrupção de um possível tratamento médico em curso possa vir a causar risco à saúde das apeladas.

A seu turno, não há comprovação nos autos de que o cancelamento do benefício da assistência médico-hospitalar prestado pelo FUNSA à apelada foi precedido do devido processo administrativo com o exercício de seus consectários (contraditório e ampla defesa), conforme o teor dos temas 1.080 do STJ e 138 do STF.

Nessas condições, considerando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.080, entendo que a sentença deve ser anulada com o retorno do feito ao Juízo de origem para nova instrução processual, a fim de oportunizar às partes a comprovação dos requisitos instaurados pelo STJ por meio do Tema em comento, em especial quanto à instauração de procedimento administrativo regular  de cancelamento do benefício e quanto à existência ou não de tratamento médico-hospitalar em curso em favor da apelada.

Ante o exposto, com a máxima vênia, divergindo do eminente Relator, voto no sentido de declarar a nulidade da sentença impugnada, de ofício, determinando a consequente reabertura da fase instrutória do feito no juízo de primeiro grau, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, além de julgar prejudicada a apelação da UNIÃO.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002442382v3 e do código CRC caf40db7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 21/07/2025, às 16:00:24

Apelação Cível Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. FUNSA. PENSIONISTA FILHA DE MILITAR FALECIDO ANTES DA LEI 13.954/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA ANULADA PARA NOVA INSTRUÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença contida no Evento 49 - 1º grau, complementada pela sentença de embargos de declaração (Evento 73 – 1º grau) que, nos autos desta ação ordinária ajuizada por L. D. S. e L. D. S. contra a ora apelante, ratificou a antecipação de tutela deferida e julgou procedente o pedido para condenar a ré a reestabelecer a assistência médico hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica de que eram beneficiárias as autoras, mediante desconto em folha para o FUNSA. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85, §4.º, III do CPC.

2. Na sessão de julgamento de 19/08/2025 (evento 45), considerando a divergência inaugurada pelo Desembargador Federal Mauro Braga (evento 47), no uso da faculdade regimental, altero meu voto (evento 36) para declarar a nulidade da sentença impugnada, de ofício, determinando a consequente reabertura da fase instrutória do feito no juízo de primeiro grau, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, além de julgar prejudicada a apelação da UNIÃO. Nos seguintes termos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora, na condição de pensionista de ex-militar, faz jus à manutenção como beneficiária do FUNSA; e (ii) estabelecer se houve regular instauração de processo administrativo para o cancelamento do benefício, conforme exigido pelo Tema 1.080 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.080 estabelece que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, sendo condição para sua manutenção: a inexistência de rendimento igual ou superior ao salário-mínimo; a existência de tratamento médico em curso.

5. A jurisprudência do STF (Tema 138) exige a observância do devido processo legal para o desfazimento de atos administrativos com efeitos concretos, sendo indispensável a garantia do contraditório e da ampla defesa.

6.Das provas juntadas aos autos, depreende-se que as apeladas demonstraram que percebem rendimentos acima de um salário-mínimo (evento 1, ANEXO16 e ANEXO17 – 1º grau), o que, em tese, conforme estabelecido no Tema 1.080, afastaria o seu direito à Assistência Médico-Hospitalar fornecido pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica. Entretanto, em face da superveniente tese firmada pela Corte Superior já em sede recursal, não se vislumbra nos autos os elementos probatórios necessários à correta análise do recurso, tais como se ao caso se aplicaria os efeitos modulatórios definidos no tema em comento, a fim de se evitar que a interrupção de um possível tratamento médico em curso possa vir a causar risco à saúde das apeladas.

7. Diante da ausência de elementos probatórios sobre os requisitos firmados no Tema 1.080 do STJ, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, a fim de permitir a completa análise do direito da autora à assistência médico-hospitalar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada.

Tese de julgamento:

1. A exclusão de pensionista de militar do Sistema de Saúde da Aeronáutica depende de procedimento administrativo regular com contraditório e ampla defesa.

2. O recebimento de pensão militar em valor igual ou superior ao salário-mínimo afasta o direito à assistência médico-hospitalar, salvo quando em curso tratamento ou processo de autorização.

3. A ausência de elementos probatórios sobre os requisitos do Tema 1.080 do STJ impõe a reabertura da instrução processual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LV; art. 37, caput e §4º; Lei 6.880/1980, art. 50, IV, e, §3º, f; Lei 3.765/1960, art. 7º; Lei 9.784/1999, art. 54.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.238/RJ (Tema 1.080), j. 06.02.2025; STF, RE 594.296 (Tema 138), j. 19.12.2018; TRF2, AC 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 24.09.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença impugnada, de ofício, determinando a consequente reabertura da fase instrutória do feito no juízo de primeiro grau, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, além de julgar prejudicada a apelação da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002425580v5 e do código CRC b91b533f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 15/09/2025, às 17:04:52

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2025 A 21/07/2025

Apelação Cível Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Pedido Vista: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2025 A 25/08/2025

Apelação Cível Nº 5050543-20.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

VOTANTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária