Agravo de Instrumento Nº 5008326-89.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. M. B., representada pela Defensoria Pública da União, como curadora especial, em face da Decisão (evento 69 dos originários), que rejeitou o requerimento de desbloqueio de suas contas bancárias, por possuírem saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.
Na origem, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, ajuizou ação de execução, objetivando a cobrança da quantia de R$ 5.923,57 (cinco mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até setembro de 2023, decorrente do inadimplemento das anuidades.
A OAB requereu a penhora via Sistema SISBAJUD da quantia de R$ 5.923,57 (cinco mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), que foi deferida pelo Juízo de origem (evento 7 dos originários).
No extrato SISBAJUD (evento 56 dos originários) consta o bloqueio da quantia de R$ 2.182,22 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) em nome da Executada C. M. B..
A Agravante interpõe o seu recurso argumentando, em síntese, que a quantia penhorada é inferior a quarenta salários-mínimos e que por isso é impenhorável, conforme interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 833, inciso X, do CPC.
Embora tenha sido regularmente intimada para apresentar suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto, a OAB não se manifestou.
É o relatório.
VOTO
Conheço do Agravo de Instrumento interposto, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o art. 833 do CPC, em seu inciso X, prevê a intangibilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, in verbis:
Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Além disso, firmou-se na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a interpretação do mencionado artigo deve ser extensiva, para alcançar aplicações financeiras em geral, papel-moeda e conta corrente, ressalvada má-fé. Nesse sentido, vejam-se os julgados a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA.
1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).
2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.915.851/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)
O §3º do art. 854 do CPC, por sua vez, acrescenta que:
“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
(...)
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.”
Desta forma, cabe ao executado comprovar que a quantia existente em outros tipos de aplicação financeira, que não a poupança, “possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança, (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave).” (STJ, Resp nº 1.660.671/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024).
Neste ponto, o STJ, recentemente, através do julgamento dos Recursos Especiais nºs 2061973/PR e 2066882/RS - Tema 1235 dos Recursos Repetitivos, no qual se pretendeu “definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz”, firmou a seguinte tese:
“A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.”
Destaca-se que o STJ, na fundamentação do julgado, entendeu que:
“25. A regra geral da execução é de que ‘o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei’, conforme o art. 789 do CPC, em harmonia com o art. 391 do CC.
(...)
33. Destaca-se que o recurso sob julgamento versa efetivamente sobre impenhorabilidade de bem disponível (art. 833, X, do CPC/2015), pois pode o executado dispor livremente dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da presente execução, renunciando à impenhorabilidade, se assim entender, ‘de modo que sua não insurgência contra a constrição no momento processual oportuno equipara-se à renúncia à proteção legal’ (EAREsp 223.196/RS, Corte Especial, DJe 18/2/2014).
34. Além disso, é fundamental observar que no incidente de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, como na espécie, o CPC/2015 passou a prever expressamente o prazo de 5 dias para o executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada.
35. Nesse incidente, regulamentado pelo art. 854 do CPC/2015, o Juiz, antes de efetivar a penhora propriamente dita, determina a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema BacenJud, ‘sem dar ciência prévia do ato ao executado’, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
36. Após a concretização da indisponibilidade dos ativos, o executado é intimado e o Código prevê que ‘incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis’ e que ‘rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora’ (art. 854, § 3º, I, e § 5º, do CPC/2015).
37. Observa-se, ainda, que quando o CPC/2015 objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz nessa matéria, o fez de forma expressa, como no § 1º do referido art. 854, admitindo tão somente que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado.
38. Ou seja, o Código Processual não autoriza que o Juiz reconheça a impenhorabilidade de ofício, pelo contrário, atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar tal situação de forma tempestiva, sendo claro que o descumprimento desse ônus pelo executado ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 3º, I, e § 5º, do CPC/2015.” (g.n.)
No caso concreto, verifica-se que o valor constante nas contas do Executado/Agravante é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo sido bloqueado o valor de R$ 2.182,22 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), tendo a DPU se insurgido contra o bloqueio realizado sem, contudo, haver comprovação de que as verbas em questão são impenhoráveis, conforme exige o inciso I do §3º do art. 854 do CPC.
Considerando que o próprio Executado, após o bloqueio, sequer se manifestou nos autos, uma vez que representado por curador especial, presumida está a disponibilidade dos valores, não havendo como aferir, em princípio, que o valor bloqueado se trata de quantia não excedente a quarenta salários-mínimos em seu poder, ou mesmo que configure remuneração por seu trabalho, que seja proventos, ou, de qualquer outra forma, quantia que corresponda à indispensável para sua subsistência.
Dessa forma, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto juízo de primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002484006v2 e do código CRC fdd278d0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 19/08/2025, às 20:06:40