Remessa Necessária Criminal Nº 5053156-66.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação de reabilitação criminal, pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro evento 11, SENT1, que julgou procedente o pedido e concedeu reabilitação a I. O. U., com fundamento nos artigos 93 a 95 do Código Penal e artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal.

Narra a inicial que o requerente foi processado e condenado pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/06 (evento 1, INIC1).

A pena privativa de liberdade que lhe foi imposta foi de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A pena de multa foi de 194 (cento e noventa e quatro) dias evento 1, ANEXO2 fls. 21.

O trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorreu em 28/05/2013. A sentença de extinção da punibilidade foi proferida em 23/01/2020. Quanto à pena de multa, foi determinada a inscrição do montante devido em Dívida Ativa.

O requerente afirma residir no estado de São Paulo em todo o período desde a expedição do alvará de soltura. Esclarece que não logrou conseguir emprego formal, em razão do estima decorrente da condenação.

Na sentença evento 11, SENT1, o Juízo, por entender que foram preenchidos os requisitos legais, concedeu a reabilitação ao requerente.

A Procuradoria Regional da República, em seu parecer evento 4, PROM1, opinou pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório. Em pauta.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5053156-66.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária.

Tendo o requerente sido condenado a uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e considerando que houve a extinção de sua punibilidade, em razão do cumprimento da pena, através de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, em 23/01/2020 evento 1, ANEXO2, fls. 03, é possível constatar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal, notadamente:

1)    O transcurso do prazo de 02 (dois) anos, a contar da extinção da pena;

2)    A comprovação de residência fixa, conforme declaração de residência acostada a inicial;

3)    A demonstração do bom comportamento do apenado, através da certidão de antecedentes criminais e constituição de família  (inciso II);

4)    A inexistência de dano a reparar, sendo, portanto, inaplicável ao caso o requisito previsto no inciso III, do artigo 94 do Código Penal.

Assim, diante da verificação de que restaram atendidos os requisitos legais, a manutenção da sentença que concedeu a reabilitação a I. O. U. é de rigor. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.CONCESSÃO. ART. 746 DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS.

I - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos dos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do CPP. Sentença de reabilitação confirmada.

II - remessa necessária conhecida e não provida”.

(Remessa Ex Officio Criminal nº 0502025-32.2015.4.02.5101. TRF2 - Primeira Turma Especializada. Relator: Desembargador Federal André Fontes. Data de julgamento: 06/05/2016.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5053156-66.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

Remessa necessária de sentença proferida em ação de reabilitação criminal, proposta pelo requerente, condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), além de multa de 194 dias-multa. A sentença de extinção da punibilidade foi proferida em 23/01/2020, sendo a reabilitação pleiteada com fundamento nos arts. 93 e 94 do Código Penal e arts. 743 e 744 do Código de Processo Penal. A sentença foi favorável ao requerente, tendo o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para concessão da reabilitação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, para concessão da reabilitação criminal prevista nos artigos 93 e 94 do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A reabilitação criminal exige o transcurso do prazo de dois anos desde a extinção da pena, nos termos do art. 94, caput, do Código Penal, lapso este devidamente observado, já que a extinção da punibilidade ocorreu em 23/01/2020.

2. O requerente comprova residência fixa por meio de declaração de residência acostada aos autos, atendendo ao requisito subjetivo.

3. O bom comportamento é demonstrado por certidão negativa de antecedentes criminais e pela constituição de família, nos termos do inciso II do art. 94 do Código Penal.

4. A inexistência de dano a ser reparado torna inaplicável o requisito do inciso III do art. 94, conforme jurisprudência consolidada.

5. A sentença encontra respaldo na jurisprudência do TRF2, que confirma a possibilidade de concessão da reabilitação quando preenchidos os requisitos legais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:

1. O cumprimento integral da pena, seguido do transcurso do prazo legal, da comprovação de residência fixa e do bom comportamento, autoriza a concessão da reabilitação criminal.

2. A inexistência de dano a reparar afasta a exigência do inciso III do art. 94 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 743 e 744.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Remessa Ex Officio Criminal nº 0502025-32.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. André Fontes, 1ª Turma Especializada, j. 06.05.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 22/09/2025

Remessa Necessária Criminal Nº 5053156-66.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário