Apelação Cível Nº 5001701-85.2018.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) (doravante CREA/RJ).
O apelante ataca sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
O CREA/RJ ajuizou a presente execução fiscal em 2018, com objetivo de receber o valor de R$3.219,43, referente à multa administrativa (2013), conforme certidão de dívida ativa acostada à inicial (evento 1).
Não houve citação (evento 10). A consulta BacenJud restou infrutífera (evento 11) e a pesquisa RENAJUD encontrou 3 veículos (19/02/2019) mas, apesar da restrição, os mesmos não foram encontrados para efetivação da penhora.
Em 22/02/2019 foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 40 caput e seus parágrafos, da Lei 6.830/80 (evento 16).
Em 29/04/2025, o exequente foi intimado para se manifestar sobre causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (eventos 26 e 27), mas não houve manifestação, conforme certidão do evento 30.
O apelo ataca sentença (ev. 33) que pronunciou a prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC.
Em seu apelo, o CREA/RJ alega que “(...) Dispõe o art. 25 da Lei nº 6.830/80 que “na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.” Houve uma violação expressa ao art. 25 da citada lei, visto que a intimação para a referida providência ocorreu por publicação no Diário de Justiça, quando deveria ter sido feita pessoalmente. O comando contido no referido artigo legal, o qual determina que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, será feita pessoalmente, revela norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes. (...) não se consumou a prescrição quinquenal intercorrente, considerado o arquivamento dos autos por prazo inferior a cinco anos e a inexistência de inércia por parte desta Autarquia Federal. (...)” (evento 36).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida, data venia.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelas razões que se seguem.
O exequente teve ciência da suspensão do feito em março de 2019 (evento 17), e o prazo de um ano findou em março de 2020, quando começou a fluir o prazo prescricional de 5 anos, findando este em março de 2025, consoante as Teses de n. 566 a 571 firmadas no REsp n.º 1.340.553/RS, abaixo transcritas, no que interessa:
Tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”;
Tema 567
“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”.
No mesmo sentido já entendia a Súmula 314 do STJ:
"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
Assim, a extinção da execução ocorreu após o término dos 6 anos, e de oportunidade conferida ao exequente de comprovar causas interruptivas e suspensivas da prescrição (evento 26), e está associada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
O exequente tenta reabrir fase anterior, alegando que não foi intimado pessoalmente da suspensão do processo, quando o foi, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006. Essa intimação eletrônica é pessoal. Ou seja, a inconformidade não se sustenta.
Em suma, a ação foi proposta em 2018. Apesar das tentativas de penhora, nada foi penhorado e tampouco houve diligência produtiva do interessado após esse marco.
O exequente nada de útil argumentou. Sua petição de apelo traz argumentos padrões e incongruentes, e nada toca sobre algo a justificar a não ocorrência da prescrição ou qualquer utilidade do feito, apesar de intimado 6 anos após a suspensão.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, já que não fixados na sentença.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002526203v2 e do código CRC 59cff9d1.
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Data e Hora: 17/09/2025, às 18:28:30