Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001701-85.2018.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) (doravante CREA/RJ).

O apelante ataca sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.

O CREA/RJ ajuizou a presente execução fiscal em 2018, com objetivo de receber o valor de R$3.219,43, referente à multa administrativa (2013), conforme certidão de dívida ativa acostada à inicial (evento 1).

Não houve citação (evento 10). A consulta BacenJud restou infrutífera (evento 11) e a pesquisa RENAJUD encontrou 3 veículos (19/02/2019) mas, apesar da restrição, os mesmos não foram encontrados para efetivação da penhora.

Em 22/02/2019 foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 40 caput e seus parágrafos, da Lei 6.830/80 (evento 16).

Em 29/04/2025, o exequente foi intimado para se manifestar sobre causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (eventos 26 e 27), mas não houve manifestação, conforme certidão do evento 30.

O apelo ataca sentença (ev. 33) que pronunciou a prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC.

Em seu apelo, o CREA/RJ alega que “(...) Dispõe o art. 25 da Lei nº 6.830/80 que “na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.” Houve uma violação expressa ao art. 25 da citada lei, visto que a intimação para a referida providência ocorreu por publicação no Diário de Justiça, quando deveria ter sido feita pessoalmente. O comando contido no referido artigo legal, o qual determina que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, será feita pessoalmente, revela norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes. (...) não se consumou a prescrição quinquenal intercorrente, considerado o arquivamento dos autos por prazo inferior a cinco anos e a inexistência de inércia por parte desta Autarquia Federal. (...)” (evento 36).

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida, data venia.

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelas razões que se seguem.

O exequente teve ciência da suspensão do feito em março de 2019 (evento 17), e o prazo de um ano findou em março de 2020, quando começou a fluir o prazo prescricional de 5 anos, findando este em março de 2025, consoante as Teses de n. 566 a 571 firmadas no REsp n.º 1.340.553/RS, abaixo transcritas, no que interessa:

Tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”;

Tema 567

“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”.

No mesmo sentido já entendia a Súmula 314 do STJ:

"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 

Assim, a extinção da execução ocorreu após o término dos 6 anos, e de oportunidade conferida ao exequente de comprovar causas interruptivas e suspensivas da prescrição (evento 26), e está associada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O exequente tenta reabrir fase anterior, alegando que não foi intimado pessoalmente da suspensão do processo, quando o foi, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006. Essa intimação eletrônica é pessoal. Ou seja, a inconformidade não se sustenta.

Em suma, a ação foi proposta em 2018. Apesar das tentativas de penhora, nada foi penhorado e tampouco houve diligência produtiva do interessado após esse marco.

O exequente nada de útil argumentou. Sua petição de apelo traz argumentos padrões e incongruentes, e nada toca sobre algo a justificar a não ocorrência da prescrição ou qualquer utilidade do feito, apesar de intimado 6 anos após a suspensão.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, já que não fixados na sentença.



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Documento:20002526204
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001701-85.2018.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TESES N. 566 A 571 FIRMADAS NO RESP N. 1.340.553/RS.

É correta a sentença que extingue a execução fiscal em adequada consonância com as Teses de n.º 566 a 571 firmadas no REsp n.º 1.340.553/RS. Apelo com argumentos padrões, mas nada a justificar a não ocorrência da prescrição ou a própria utilidade do feito. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2025 A 25/09/2025

Apelação Cível Nº 5001701-85.2018.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2025, às 00:00, a 25/09/2025, às 18:00, na sequência 123, disponibilizada no DE de 04/09/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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