Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5048049-41.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ) interpõe apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal n.° 5048049-41.2025.4.02.5101, sob o argumento de que "o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi intimado para comprovar nos autos a regularidade da constituição do crédito em cobrança, tendo permanecido inerte."

Acrescenta o sentenciante que "não restou comprovado pelo conselho o efetivo envio dos boletos de cobrança à devedora referentes a cada ano em que devidas as contribuições profissionais."

Pondera, ainda, o juiz originário que "o ônus para juntada aos autos da notificação não deve recair sobre o profissional, uma vez que cabe ao Conselho o controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas aos seus filiados (Nesse sentido: REsp n. 1.792.593/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/2/2019; REsp n. 1.792.586/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 06/02/2019)."

Adotando as premissas transcritas acima, o magistrado de primeira instância concluiu: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, e artigo 803, I, ambos do CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios."

Em suas razões recursais, a apelante argumenta que (a) a executada possuía plena e total ciência dos débitos executados, referentes às anuidades dos exercícios de 2013 a 2016 e 2022 a 2024, fato este comprovado pelos reiterados pedidos de isenção de anuidades protocolados administrativamente; (b) a natureza jurídica das anuidades é tributária, classificadas como contribuições de interesse das categorias profissionais, sendo o fato gerador a mera existência de inscrição no conselho, o que implica presunção de notificação pelo envio do carnê, de forma análoga ao IPTU e à taxa de licença para funcionamento; (c) há existência de normas internas do conselho (Resoluções CFF 531/2010 e 01/2025, e Deliberação CRF-RJ 2906/2022) que demonstram a regularidade dos procedimentos de cobrança e notificação administrativa, bem como o convênio mantido com o SERASA desde 2012 para inscrição de inadimplentes na fase administrativa; (d) as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) gozam de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado ilidir tal presunção, e a ausência de juntada do processo administrativo fiscal não invalida a CDA.

Com esses argumentos, a recorrente pleiteia a reforma da sentença, para retorno do processo ao juízo a quo e prosseguimento do feito.

Não foram anexadas contrarrazões, visto que a parte apelada não foi citada para integrar a relação processual.

Instado, o Ministério Público Federal absteve-se de intervir no feito.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso porque estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

CRF/RJ move ação de execução fiscal em face de FARMAVIDA BINGEN LTDA, postulando a satisfação do débito, decorrente da cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2013 a 2016 e 2022 a 2024.

A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação de regular notificação administrativa da executada para pagamento da dívida, em observância à Súmula 673 do STJ, e de ausência de processo administrativo regular.

É entendimento jurisprudencial consolidado no STJ que “o título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades” (AgInt no AREsp n. 1.691.311/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).

Neste sentido, ainda: 

As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa”.

 (STJ. REsp n.° 1.788.488/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 08/04/2019).

É ônus do CONSELHO, portanto, a comprovação do envio dos boletos de cobrança da multa administrativa ou da notificação após o lançamento de ofício, sob pena de nulidade do título.

As reiteradas decisões das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acerca da regular notificação do executado resultaram na edição do Enunciado Sumular n.° 673, com o seguinte teor:

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024).

A Oitava Turma Especializada desta Corte Regional vem adotando o entendimento acima referido, como se observa nos seguintes precedentes:

Considerando que a ausência de notificação regular do devedor constitui vício na constituição do crédito (STJ: REsp 1.788.488/RS e Súmula n.º 673), capaz de afastar a presunção de legalidade e veracidade da CDA, e que, no presente caso, não demonstrado o envio de notificação para o endereço cadastral do inscrito, não merece reparos a sentença ao reconhecer a nulidade da CDA.

(TRF2. 8ª Turma Especializada, relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j 27.01.2025). 

 

Ausente a comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional exequente, resta afastada a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo.

(TRF2. 8ª Turma Especializada, AC n. 5007654-23.2020.4.02.5120, relator Desembargador Federal Ferreira Neves, j. 09.09.2024).

Em suma, por ser matéria de ordem pública, cabe ao juiz verificar se foram cumpridos os requisitos legais quando da inscrição em dívida ativa.

No caso, instado a comprovar a notificação administrativa da parte executada, o CRF/RJ, o CONSELHO, na manifestação, não comprovou sequer o envio da notificação para regularização do débito para o endereço do devedor constante de seus registros.

Verifica-se, com isso, que não houve comprovação da remessa do carnê/boleto anual ao endereço do devedor, muito menos com AR, tampouco regular notificação por edital, ou qualquer outro meio capaz de assegurar a certeza da ciência, na hipótese de impossibilidade da notificação por via postal, como exige a norma do art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.784/99.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTE. ENCARGO DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO2, nos autos da ação de execução fiscal por este ajuizada em face de ALCIMARY SILVA MACHADO, objetivando a cobrança de anuidade corporativa referente aos anos de 2012 a 2021, conforme certidão de dívida ativa regularmente acostada (evento 1-CDA3/JF).
2. Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre a nulidade da CDA, em razão da ausência de notificação regular para pagamento das anuidades ou apresentação de defesa.
3. A produção de efeitos do lançamento tributário, tornando o crédito constituído presumidamente definitivo, exige a regular notificação do contribuinte, de forma que a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário.
4. A ausência da notificação administrativa acarreta o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado. Precedente.
5. A verificação da higidez do título executivo pode ser efetuada pelo juiz de ofício, independentemente de provocação. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão." (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013).
6. Cabível a verificação acerca dos requisitos de regularidade da constituição do título executivo pelo juiz, inclusive condicionando o prosseguimento da execução fiscal à comprovação, por parte do exequente, da regular notificação do executado. No caso, é preciso que o Conselho demonstre, por meio de carta AR, ter encaminhado ao endereço cadastrado do contribuinte o carnê com o valor da anuidade, prazo de pagamento, e oportunidade de defesa administrativa. Caso tenha sido impossível a notificação postal, deve haver demonstração da notificação por edital em face do contribuinte executado.
7. O exequente não juntou a regular notificação administrativa de créditos, juntando apenas uma notificação extrajudicial, que não se confunde com o lançamento de ofício (Evento 6 – PET1/JF). (Grifei).

(TRF da 2ª Região. Sexta Turma Especializada, AC 5010886-05.2022.4.02.5110, Rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, julgado em 29/04/2024).

Por fim, é descabida a juntada, sem justificativa, do aviso de recebimento apenas em sede de apelação, uma vez que não se trata de documento novo, não se aplicando ao caso, portanto, o art. 435 do CPC. 

Conforme precedentes do STJ, “a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 7/4/2021).

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tratando-se de presunção relativa (art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980).

Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a nulidade da CDA decorrente da ausência de comprovação da regular constituição do crédito com a indispensável notificação do sujeito passivo.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5048049-41.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada, visando à cobrança de anuidades dos exercícios de 2013 a 2016 e de 2022 a 2024. A decisão de primeiro grau declarou a nulidade da CDA em razão da ausência de comprovação da notificação administrativa do contribuinte para pagamento das anuidades.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a Certidão de Dívida Ativa (CDA), apresentada pelo CRF/RJ, possui validade e eficácia para fundamentar a execução fiscal, diante da ausência de comprovação da notificação regular da parte executada acerca do lançamento das anuidades.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A constituição regular do crédito tributário decorrente de anuidades de conselhos profissionais exige o envio e comprovação da notificação do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA (STJ, Súmula n.° 673).

4. O título executivo extrajudicial somente se aperfeiçoa com a ciência do sujeito passivo acerca do lançamento de ofício, de modo que a falta de comprovação da remessa do carnê/boleto ou da notificação por via postal, com AR ou edital, compromete a certeza e a liquidez da dívida.

5. É ônus do conselho profissional comprovar a notificação administrativa, não podendo transferir tal encargo ao contribuinte, conforme reiterada jurisprudência do STJ (REsp 1.788.488/RS; AgInt no AREsp 1.691.311/RS).

6. A juntada de eventual aviso de recebimento apenas em grau recursal, sem justificativa de fato superveniente, não é admitida, nos termos do art. 435 do CPC.

7. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n.º 6.830/1980), a qual resta afastada diante da ausência de comprovação da notificação administrativa indispensável à constituição do crédito.

IV. DISPOSITIVO E TESES

8. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A constituição regular do crédito tributário referente a anuidades de conselhos profissionais depende da comprovação da notificação válida do contribuinte acerca do lançamento.

2. A ausência de prova da notificação administrativa invalida a CDA e afasta a presunção de certeza e liquidez do título executivo.

3. O ônus da prova da notificação é do conselho profissional exequente.

__________

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CPC/2015, arts. 434, 435 e 485, IV; Lei n.º 6.830/1980, art. 3º; Lei n.º 9.784/1999, art. 26, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.691.311/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.12.2020; STJ, Súmula 673 (Primeira Seção, j. 11.09.2024, DJe 16.09.2024); TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5007654-23.2020.4.02.5120, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 09.09.2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5010886-05.2022.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 29.04.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002498957v3 e do código CRC acc46877.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2025 A 23/09/2025

Apelação Cível Nº 5048049-41.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/09/2025, às 00:00, a 23/09/2025, às 18:00, na sequência 207, disponibilizada no DE de 02/09/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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