Apelação Cível Nº 5048049-41.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ) interpõe contra a que julgou extinta a execução fiscal n.° 5048049-41.2025.4.02.5101, sob o argumento de que "o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi intimado para comprovar nos autos a regularidade da constituição do crédito em cobrança, tendo permanecido inerte."
Acrescenta o sentenciante que "não restou comprovado pelo conselho o efetivo envio dos boletos de cobrança à devedora referentes a cada ano em que devidas as contribuições profissionais."
Pondera, ainda, o juiz originário que "o ônus para juntada aos autos da notificação não deve recair sobre o profissional, uma vez que cabe ao Conselho o controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas aos seus filiados (Nesse sentido: REsp n. 1.792.593/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/2/2019; REsp n. 1.792.586/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 06/02/2019)."
Adotando as premissas transcritas acima, o magistrado de primeira instância concluiu: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, e artigo 803, I, ambos do CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios."
Em suas razões recursais, a apelante argumenta que (a) a executada possuía plena e total ciência dos débitos executados, referentes às anuidades dos exercícios de 2013 a 2016 e 2022 a 2024, fato este comprovado pelos reiterados pedidos de isenção de anuidades protocolados administrativamente; (b) a natureza jurídica das anuidades é tributária, classificadas como contribuições de interesse das categorias profissionais, sendo o fato gerador a mera existência de inscrição no conselho, o que implica presunção de notificação pelo envio do carnê, de forma análoga ao IPTU e à taxa de licença para funcionamento; (c) há existência de normas internas do conselho (Resoluções CFF 531/2010 e 01/2025, e Deliberação CRF-RJ 2906/2022) que demonstram a regularidade dos procedimentos de cobrança e notificação administrativa, bem como o convênio mantido com o SERASA desde 2012 para inscrição de inadimplentes na fase administrativa; (d) as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) gozam de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado ilidir tal presunção, e a ausência de juntada do processo administrativo fiscal não invalida a CDA.
Com esses argumentos, a recorrente pleiteia a reforma da sentença, para retorno do processo ao juízo a quo e prosseguimento do feito.
Não foram anexadas contrarrazões, visto que a parte apelada não foi citada para integrar a relação processual.
Instado, o Ministério Público Federal .
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso porque estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
CRF/RJ move ação de execução fiscal em face de FARMAVIDA BINGEN LTDA, postulando a satisfação do , decorrente da cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2013 a 2016 e 2022 a 2024.
A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação de regular notificação administrativa da executada para pagamento da dívida, em observância à Súmula 673 do STJ, e de ausência de processo administrativo regular.
É entendimento jurisprudencial consolidado no STJ que “o título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades” (AgInt no AREsp n. 1.691.311/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).
Neste sentido, ainda:
As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa”.
(STJ. REsp n.° 1.788.488/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 08/04/2019).
É ônus do CONSELHO, portanto, a comprovação do envio dos boletos de cobrança da multa administrativa ou da notificação após o lançamento de ofício, sob pena de nulidade do título.
As reiteradas decisões das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acerca da regular notificação do executado resultaram na edição do Enunciado Sumular n.° 673, com o seguinte teor:
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024).
A Oitava Turma Especializada desta Corte Regional vem adotando o entendimento acima referido, como se observa nos seguintes precedentes:
Considerando que a ausência de notificação regular do devedor constitui vício na constituição do crédito (STJ: REsp 1.788.488/RS e Súmula n.º 673), capaz de afastar a presunção de legalidade e veracidade da CDA, e que, no presente caso, não demonstrado o envio de notificação para o endereço cadastral do inscrito, não merece reparos a sentença ao reconhecer a nulidade da CDA.
(TRF2. 8ª Turma Especializada, relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j 27.01.2025).
Ausente a comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional exequente, resta afastada a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo.
(TRF2. 8ª Turma Especializada, AC n. 5007654-23.2020.4.02.5120, relator Desembargador Federal Ferreira Neves, j. 09.09.2024).
Em suma, por ser matéria de ordem pública, cabe ao juiz verificar se foram cumpridos os requisitos legais quando da inscrição em dívida ativa.
No caso, a comprovar a notificação administrativa da parte executada, o CRF/RJ, o CONSELHO, na , não comprovou sequer o envio da notificação para regularização do débito para o endereço do devedor constante de seus registros.
Verifica-se, com isso, que não houve comprovação da remessa do carnê/boleto anual ao endereço do devedor, muito menos com AR, tampouco regular notificação por edital, ou qualquer outro meio capaz de assegurar a certeza da ciência, na hipótese de impossibilidade da notificação por via postal, como exige a norma do art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.784/99.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTE. ENCARGO DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO2, nos autos da ação de execução fiscal por este ajuizada em face de ALCIMARY SILVA MACHADO, objetivando a cobrança de anuidade corporativa referente aos anos de 2012 a 2021, conforme certidão de dívida ativa regularmente acostada (evento 1-CDA3/JF).
2. Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre a nulidade da CDA, em razão da ausência de notificação regular para pagamento das anuidades ou apresentação de defesa.
3. A produção de efeitos do lançamento tributário, tornando o crédito constituído presumidamente definitivo, exige a regular notificação do contribuinte, de forma que a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário.
4. A ausência da notificação administrativa acarreta o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado. Precedente.
5. A verificação da higidez do título executivo pode ser efetuada pelo juiz de ofício, independentemente de provocação. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão." (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013).
6. Cabível a verificação acerca dos requisitos de regularidade da constituição do título executivo pelo juiz, inclusive condicionando o prosseguimento da execução fiscal à comprovação, por parte do exequente, da regular notificação do executado. No caso, é preciso que o Conselho demonstre, por meio de carta AR, ter encaminhado ao endereço cadastrado do contribuinte o carnê com o valor da anuidade, prazo de pagamento, e oportunidade de defesa administrativa. Caso tenha sido impossível a notificação postal, deve haver demonstração da notificação por edital em face do contribuinte executado.
7. O exequente não juntou a regular notificação administrativa de créditos, juntando apenas uma notificação extrajudicial, que não se confunde com o lançamento de ofício (Evento 6 – PET1/JF). (Grifei).
(TRF da 2ª Região. Sexta Turma Especializada, AC 5010886-05.2022.4.02.5110, Rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, julgado em 29/04/2024).
Por fim, é descabida a juntada, sem justificativa, do aviso de recebimento apenas em sede de , uma vez que não se trata de documento novo, não se aplicando ao caso, portanto, o art. 435 do CPC.
Conforme precedentes do STJ, “a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 7/4/2021).
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tratando-se de presunção relativa (art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980).
Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a nulidade da CDA decorrente da ausência de comprovação da regular constituição do crédito com a indispensável notificação do sujeito passivo.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002498956v6 e do código CRC b9a3a89d.
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Data e Hora: 14/09/2025, às 17:23:04