Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002345-07.2022.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002345-07.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II do CPC, de acórdão da Oitava Turma Especializada, de Evento 16, que ao analisar os recursos interpostos pela parte autora R. M. C. e pela parte ré UNIÃO, em face sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Ré e julgar prejudicada a apelação interposta pelo Autor, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 

Recurso Extraordinário interposto no evento 53.

Contrarrazões no evento 57.

No Evento 67, foi proferida decisão pela Vice-Presidência do TRF2, em que determinando o retorno dos autos para a 8ª Turma Especializada, para adequação do acórdão ao RE 1.018.911 RG/PR – Tema 988 do STF.

 É o relatório.

GERALDINE VITAL 

Juíza Federal Convocada  

VOTO

Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora)

Passa-se ao reexame da matéria, em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF2, para aferir eventual necessidade de adequação ao Tema 988 do STF, em repercussão geral, que teve como descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. LXXVI e LXXVII, 145, § 1º, e 150, inc. IV, da Constituição da República, e do termo cidadania empregado pelo texto constitucional, a possibilidade de desoneração do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularização migratória.

Com efeito.

A controvérsia delineada nos autos consiste em verificar se é possível exigir o pagamento de multa pela permanência no território nacional além do prazo estabelecido na documentação migratória, quando restar comprovada a hipossuficiência econômica do indivíduo.

A Lei nº 13.445/2017 disciplina os direitos e deveres do migrante e do visitante, regulamenta sua entrada e permanência no território nacional e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas voltadas ao emigrante. O artigo 50 trata do procedimento de deportação, definido como a retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular no Brasil. Já o artigo 100, II, prevê a possibilidade de aplicação de sanções àquele que permanecer no País após o vencimento do prazo fixado na documentação migratória e estabelece multa diária pelo período excedente, além da possibilidade de deportação, caso não ocorra a saída voluntária ou a regularização da situação dentro do prazo estipulado.

A orientação do STF foi consolidada na tese firmada ao Tema 988, em que restou configurada a dispensa do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória quando o estrangeiro estiver na condição de hipossuficiência financeira.

"É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.STF. Plenário(Tema 988)."

O estrangeiro que pretenda regularizar sua permanência no Brasil pode fazê-lo por meio do procedimento denominado regularização migratória, previsto na legislação brasileira como instrumento para adequar a situação migratória à normativa vigente. Nesse contexto, o estrangeiro, que se encontre em condição de hipossuficiência, está dispensado do pagamento das taxas exigidas para a realização desse processo, tendo como fundamento constitucional o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal em que assegura os atos necessários ao exercício da cidadania.

A cobrança de taxas em desfavor de sujeito passivo evidentemente hipossuficiente revela-se incompatível com os preceitos da Constituição Federal, especialmente que quando da não regularização migratória o indivíduo puder vir a sofrer multa diária e a possibilidade de deportação.

No mais, é preciso observar que a própria Lei nº 13.445/2017 prevê a possibilidade de isenção de taxas, conforme se extrai abaixo:

Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;

(…)

Art. 113. As taxas e emolumentos consulares são fixados em conformidade com a tabela anexa a esta Lei.

§ 3º Não serão cobrados taxas e emolumentos consulares pela concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória aos integrantes de grupos vulneráveis e indivíduos em condição de hipossuficiência econômica.

Além disso, nos termos do art. 312, § 7º, do Decreto nº 9.199/2017, é assegurada a isenção do pagamento de taxas mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica. O procedimento para avaliação dessa condição está regulamentado na Portaria nº 218/2018 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, inclusive, disponibiliza modelo de declaração a ser utilizado para esse fim.

Como constou da fundamentação da sentença de Evento 38, eProc JFRJ, evidencia-se que a exigência de pagamento da multa constituía o único obstáculo à regularização da situação migratória do autor, uma vez que, após a concessão da tutela de urgência com a suspensão da sua exigibilidade, viabilizou-se o prosseguimento do pedido administrativo, que resultou na concessão de autorização de residência e na emissão do Registro Nacional Migratório (RNM). A sequência de atos demonstra que, ausente a cobrança, não havia outro impedimento relevante ao deferimento da regularização.

Quanto à condenação em honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, é de ver-se que a DPU, no exercício de sua funçã, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda.

Neste sentido o SUpremo Tribunal Federal firmou tese ao Tema 1.002, em repercussão geral:

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando esta representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o rateio entre os membros da instituição.

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça cancelou sua Súmula 421, em razão do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.002, pelo que restou superada.

Logo, é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, mesmo que esta atue contra o ente ao qual está vinculada.

Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para dar provimento aos embargos de declaração opostos, em revisão ao acórdão do Evento 40, com efeitos infringentes, e, por via de consequência,  negar provimento ao recurso da União e dar provimento ao recurso do autor, exclusivamente para fixar a condenação em honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º do CPC, em favor da DPU. Nos demais termos, resta confirmada a sentença proferida pelo juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002378515v23 e do código CRC 46e62bb8.

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Documento:20002508376
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002345-07.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II do CPC, de acórdão da Oitava Turma Especializada, de Evento 16, que ao analisar os recursos interpostos pela parte autora R. M. C. e pela parte ré UNIÃO, em face sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Ré e julgar prejudicada a apelação interposta pelo Autor, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.

Iniciado o julgamento, a ilustre Relatora votou no sentido de exercer o juízo de retratação para dar provimento aos embargos de declaração opostos, em revisão ao acórdão do Evento 40, com efeitos infringentes, e, por via de consequência,  negar provimento ao recurso da União e dar provimento ao recurso do autor, exclusivamente para fixar a condenação em honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º do CPC, em favor da DPU, mantendo a sentença em seus demais termos.

Cumpre, no entanto, pedir vênia para manifestar entendimento diverso.

O artigo 109, caput e inciso II, da Lei n° 13.445/2017 estabelece que a permanência de estrangeiro no território nacional, após esgotado o prazo legal da documentação migratória, constitui infração passível de multa por dia de excesso e deportação, caso o infrator não saia do país ou não regularize a situação migratória no prazo fixado.

No caso, o Demandante ingressou em território nacional como turista em 22/01/2012, permanecendo desde então no país sem regularizar  a sua situação, condição que enseja a aplicação da sanção prevista na Lei de Migração, independentemente de eventual boa-fé ou vínculos familiares.

Por sua vez, o artigo 108, V, do referido diploma normativo, dispõe que a multa observará o valor "máximo de R$10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física", sendo esta a hipótese dos autos, que observou estritamente a legislação aplicável.

Não se mostra aplicável a tese fixada no Tema 988 do STF (“É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência”), voltada exclusivamente à imunidade para taxas de registro, não incidindo sobre multas, como a analisada no caso vertente.

Considerando o exposto, DIVIRJO DA RELATORA e voto no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo integralmente o Acórdão proferido por esta Eg. Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Ré e julgar prejudicada a apelação interposta pelo Autor, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002508376v3 e do código CRC 7095a815.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002345-07.2022.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002345-07.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMUNIDADE DE TAXAS EM PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ESTRANGEIRO. APLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STF. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, XII E 113, § 3º, DA LEI Nº 13.445/2017. COMPATIBILIDADE COM O ART. 5º, LXXVII, DA CF/88.

1. A análise recursal afere a necessidade de adequação do acórdão impugnado à tese firmada pelo STF no Tema 988, que reconhece a imunidade ao pagamento de taxas em favor de estrangeiro hipossuficiente no processo de regularização migratória.

2. A hipossuficiência econômica do estrangeiro afasta a incidência de multas ou taxas relativas à sua permanência irregular no país, quando comprovada a intenção de regularizar sua situação nos termos legais.

3. Fundamenta-se a conclusão na interpretação conjugada do art. 4º, XII, e do art. 113, § 3º, da Lei nº 13.445/2017, além do art. 312, § 7º, do Decreto nº 9.199/2017, que preveem expressamente a isenção de taxas mediante declaração de hipossuficiência, em consonância com o art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, aplicável ao exercício de direitos relacionados à cidadania.

4. Reputa-se ilegal condicionar a regularização migratória ao pagamento de multa imposta em razão da permanência irregular quando há comprovação documental da condição de hipossuficiência, pois tal exigência representa obstáculo inconstitucional à obtenção da autorização de residência.

5. Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Recurso da União improvido. Recurso da parte autora provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e o Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, exercer o juízo de retratação para dar provimento aos embargos de declaração opostos, em revisão ao acórdão do Evento 40, com efeitos infringentes, e, por via de consequência, negar provimento ao recurso da União e dar provimento ao recurso do autor, exclusivamente para fixar a condenação em honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º do CPC, em favor da DPU. Nos demais termos, resta confirmada a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002378516v6 e do código CRC e67b1924.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2025 A 08/09/2025

Apelação Cível Nº 5002345-07.2022.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2025, às 13:00, a 08/09/2025, às 12:59, na sequência 115, disponibilizada no DE de 15/08/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, EM REVISÃO AO ACÓRDÃO DO EVENTO 40, COM EFEITOS INFRINGENTES, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, EXCLUSIVAMENTE PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, COM BASE NO ART. 85, §2º DO CPC, EM FAVOR DA DPU. NOS DEMAIS TERMOS, RESTA CONFIRMADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EG. TURMA ESPECIALIZADA, QUE DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E RAFFAELE FELICE PIRRO ACOMPANHANDO A RELATORA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E O JUIZ FEDERAL FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, EM REVISÃO AO ACÓRDÃO DO EVENTO 40, COM EFEITOS INFRINGENTES, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, EXCLUSIVAMENTE PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, COM BASE NO ART. 85, §2º DO CPC, EM FAVOR DA DPU. NOS DEMAIS TERMOS, RESTA CONFIRMADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 04:05:27.


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