Apelação Cível Nº 5002345-07.2022.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002345-07.2022.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II do CPC, de acórdão da Oitava Turma Especializada, de Evento 16, que ao analisar os recursos interpostos pela parte autora R. M. C. e pela parte ré UNIÃO, em face sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Ré e julgar prejudicada a apelação interposta pelo Autor, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.
Recurso Extraordinário interposto no evento 53.
Contrarrazões no evento 57.
No Evento 67, foi proferida decisão pela Vice-Presidência do TRF2, em que determinando o retorno dos autos para a 8ª Turma Especializada, para adequação do acórdão ao RE 1.018.911 RG/PR – Tema 988 do STF.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora)
Passa-se ao reexame da matéria, em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF2, para aferir eventual necessidade de adequação ao Tema 988 do STF, em repercussão geral, que teve como descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. LXXVI e LXXVII, 145, § 1º, e 150, inc. IV, da Constituição da República, e do termo cidadania empregado pelo texto constitucional, a possibilidade de desoneração do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
Com efeito.
A controvérsia delineada nos autos consiste em verificar se é possível exigir o pagamento de multa pela permanência no território nacional além do prazo estabelecido na documentação migratória, quando restar comprovada a hipossuficiência econômica do indivíduo.
A Lei nº 13.445/2017 disciplina os direitos e deveres do migrante e do visitante, regulamenta sua entrada e permanência no território nacional e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas voltadas ao emigrante. O artigo 50 trata do procedimento de deportação, definido como a retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular no Brasil. Já o artigo 100, II, prevê a possibilidade de aplicação de sanções àquele que permanecer no País após o vencimento do prazo fixado na documentação migratória e estabelece multa diária pelo período excedente, além da possibilidade de deportação, caso não ocorra a saída voluntária ou a regularização da situação dentro do prazo estipulado.
A orientação do STF foi consolidada na tese firmada ao Tema 988, em que restou configurada a dispensa do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória quando o estrangeiro estiver na condição de hipossuficiência financeira.
"É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.STF. Plenário(Tema 988)."
O estrangeiro que pretenda regularizar sua permanência no Brasil pode fazê-lo por meio do procedimento denominado regularização migratória, previsto na legislação brasileira como instrumento para adequar a situação migratória à normativa vigente. Nesse contexto, o estrangeiro, que se encontre em condição de hipossuficiência, está dispensado do pagamento das taxas exigidas para a realização desse processo, tendo como fundamento constitucional o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal em que assegura os atos necessários ao exercício da cidadania.
A cobrança de taxas em desfavor de sujeito passivo evidentemente hipossuficiente revela-se incompatível com os preceitos da Constituição Federal, especialmente que quando da não regularização migratória o indivíduo puder vir a sofrer multa diária e a possibilidade de deportação.
No mais, é preciso observar que a própria Lei nº 13.445/2017 prevê a possibilidade de isenção de taxas, conforme se extrai abaixo:
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;
(…)
Art. 113. As taxas e emolumentos consulares são fixados em conformidade com a tabela anexa a esta Lei.
§ 3º Não serão cobrados taxas e emolumentos consulares pela concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória aos integrantes de grupos vulneráveis e indivíduos em condição de hipossuficiência econômica.
Além disso, nos termos do art. 312, § 7º, do Decreto nº 9.199/2017, é assegurada a isenção do pagamento de taxas mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica. O procedimento para avaliação dessa condição está regulamentado na Portaria nº 218/2018 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, inclusive, disponibiliza modelo de declaração a ser utilizado para esse fim.
Como constou da fundamentação da sentença de Evento 38, eProc JFRJ, evidencia-se que a exigência de pagamento da multa constituía o único obstáculo à regularização da situação migratória do autor, uma vez que, após a concessão da tutela de urgência com a suspensão da sua exigibilidade, viabilizou-se o prosseguimento do pedido administrativo, que resultou na concessão de autorização de residência e na emissão do Registro Nacional Migratório (RNM). A sequência de atos demonstra que, ausente a cobrança, não havia outro impedimento relevante ao deferimento da regularização.
Quanto à condenação em honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, é de ver-se que a DPU, no exercício de sua funçã, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda.
Neste sentido o SUpremo Tribunal Federal firmou tese ao Tema 1.002, em repercussão geral:
1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando esta representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o rateio entre os membros da instituição.
Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça cancelou sua Súmula 421, em razão do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.002, pelo que restou superada.
Logo, é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, mesmo que esta atue contra o ente ao qual está vinculada.
Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para dar provimento aos embargos de declaração opostos, em revisão ao acórdão do Evento 40, com efeitos infringentes, e, por via de consequência, negar provimento ao recurso da União e dar provimento ao recurso do autor, exclusivamente para fixar a condenação em honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º do CPC, em favor da DPU. Nos demais termos, resta confirmada a sentença proferida pelo juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002378515v23 e do código CRC 46e62bb8.
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Data e Hora: 25/08/2025, às 13:21:35