Documento:20001940543

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5062697-02.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal Marcello Granado - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por C. A. D. E. A. contra a sentença de 14/3/2024 , proferida pelo Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, da 10ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a ré às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 541 dias-multas, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40, I, da Lei nº. 11.343/06 (processo 5062697-02.2020.4.02.5101/RJ, evento 274, SENT1).

A defesa requer: a) que seja declarada nula a sentença diante do manifesto cerceamento do direito de defesa, determinando-se a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos dos arts. 149 a 152 do CPP; b) que seja reformada a sentença para absolver a apelante, considerando a exclusão de sua culpabilidade pela coação moral irresistível e inexigibilidade de conduta diversa, nos termos do art. 386, VI, do CPP; c) subsidiariamente, mantendo-se a condenação: c.1) que seja aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, com aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços); c.2) que seja fixado regime mais benéfico para o início do cumprimento da pena; c.3) fixando-se a pena definitiva abaixo de 4 anos de reclusão, que seja substituído por penas restritivas de direito, na forma do art. 44 do CP (evento 288, RAZAPELA1).

Dito isso, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Não assiste razão à apelante.

Preliminarmente, reputo superada a questão concernente à instauração do incidente de insanidade mental da acusada, nos termos da decisão monocrática de extinção sem resolução de mérito (evento 36, DESPADEC1):

"Evento 98 (evento 98, PROM1). Assiste razão ao MPF.

Neste momento processual, preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, porém, passados cinco meses do não comparecimento da acusada C. A. D. E. A. à perícia designada para 07/11/2024, sem apresentar qualquer justificativa, não sendo adotadas pela defesa desde então, inclusive após o despacho de 11/04/2025 (evento 83, DESPADEC1), quaisquer diligências adicionais voltadas à localização da acusada, resta configurada a falta de interesse processual no prosseguimento deste incidente de insanidade.

Sendo assim, o especial comportamento da acusada, ao esquivar-se de comparecer à perícia agendada e ocultar o seu paradeiro do seu próprio curador, deve ser interpretado como um ato livre e consciente que põe em cheque qualquer dúvida razoável sobre sua higidez mental.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este incidente de insanidade, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 44, § 1º, I, do Regimento Interno.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da apelação criminal.

Dê-se baixa e arquive-se."

Pois bem, o juíz a quo entendeu, acertadamente, restarem comprovadas materialidade e autoria delitivas quanto ao crime de tráfico transnacional de 2,235 Kg (peso bruto) de cocaína, escondidos num fundo falso da mala despachada pela ré no procedimento de check in, enquanto estava prestes a embarcar no voo da companhia aérea KLM com destino à Amsterdã, Holanda:

"II. 2. Materialidade

A descoberta do tráfico de drogas

A Ré foi presa em flagrante no dia 26/12/2019 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Antônio Carlos Jobim – Galeão – quando aguardava o procedimento de embarque para o avião que a levaria numa viagem internacional rumo à Europa.

O policial federal que efetuou a prisão em flagrante contou, na Audiência de Instrução e Julgamento, ter sido informado pelo agente de segurança da aviação civil acerca de substância orgânica suspeita numa das bagagens, mostrada na imagem do equipamento de Raio-X instalado no porão do aeroporto. A passageira que transportava a mala foi identificada já na fila de embarque para o avião, e não se opôs a ir com os policiais até o Setor de Fiscalização de Bagagens, situado no porão do Aeroporto Internacional do RJ, para acompanhar a abertura de sua mala. (Evento 140, Vídeo4).

Descobriu-se, então, um invólucro escondido num fundo falso da mala, feito em várias camadas de plástico preto, que guardava uma substância branca em pó cujo narcoteste indicou tratar-se, possivelmente, de alcalóide cocaína. O peso bruto, assim considerada a soma do invólucro e da substância em seu interior mediram 2.240g (dois mil, seiscentos e quarenta gramas). A substância suspeita está descrita no Laudo Preliminar de Constatação da seguinte forma (IPL, Evento 1 – P_FLAGRANTE1, fls. 12/14):

Para a realização do exame preliminar de constatação foi consumido cerca de 1,2g (uma grama e dois décimos); a parcela utilizada durante a perícia foi de 3,8 (três gramas e oito décimos).

O exame toxicológico confirmou a suspeita, indicada no Teste Preliminar de Constatação, de que a substâncias analisada era, realmente, cocaína. O material levado à perícia; a metodologia empregada no exame e o respectivo resultado estão descritos no Laudo de Perícia Criminal Federal n. 002/2020 (IPL, Evento 34 – LAUDO1), do qual destacam-se os seguintes trechos:

I - MATERIAL EXAMINADO

À signatária foi apresentado um saco plástico de segurança fechado com lacre n° 1115333 identificado como Material n°3964/2019 — NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ.

O material encaminhado consistia de 2 (duas) amostras de material sólido branco, perfazendo a massa bruta total correspondente a 4,33 g (quatro gramas e trinta e três centigramas).

A perita optou pela não retirada da embalagem e consequente determinação da massa bruta do material suspeito, em função do tipo de embalagem, que possui pouca influência sobre a massa total do material questionado. Além disto, a retirada da embalagem acarreta perda de material que se encontra aderido à mesma sob a forma de pó ou pasta, expondo, ainda, a perita à toxicidade da substância questionada.

O material descrito constitui amostra representativa do apreendido no item 05 do Auto de Apresentação e Apreensão, encaminhado anexo ao pedido de exame, em poder de C. A. D. E. A. e objeto de exame do Laudo Preliminar de Constatação n° 3001/2019 — NUCRIM/SETEC/SR/FP/RJ. Conforme o referido Laudo Preliminar, a totalidade do material perfazia a massa bruta de 2,240 Kg (dois quilogramas e duzentos e quarenta gramas).

IV - RESPOSTAS AOS QUESITOS

Ao 1°, 2° e 4°) Os exames descritos na seção III, realizados no sólido suspeito descrito na seção I deste Laudo, resultaram POSITIVOS para a substância COCAÍNA, na forma de cloridrato. A massa do material encontra-se descrita no item I - MATERIAL EXAMINADO.

Ao 3°) A COCAÍNA é uma substância entorpecente que pode causar dependência física e/ou psíquica, estando relacionada na LISTA DAS SUBSTÂNCIAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL— SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (Lista F1), constante do Anexo I da Portaria n° 344, de 12.05.98, da SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/MS, republicada em 01.02.99.

Ao 5°) Esclarece a signatária que, para a realização das análises, foi consumida parte do material correspondente a 0,40 g (quarenta centigramas). Para constituição de contraprova, foram acautelados um total de 3,93 g (três gramas e noventa e três centigramas) do material. A contraprova permanecerá acautelada neste NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ, para a eventualidade de nova perícia, fechada em envelope de segurança com lacre próprio, de número 1115885, cadastrada como material n°3964/2019 — NUCRIM.

A transnacionalidade do tráfico de drogas

A droga seria transportada para o continente europeu.

A droga seria transportada para o exterior. Essa afirmação está baseada nos seguintes elementos de convicção:

a) a bagagem com a droga havia sido despachada para o compartimento de carga do avião que cumpriria o voo KL0706 (IPL, Evento 30, fl. 10), entre as cidades de Rio de Janeiro e Amsterdã/Holanda e, posteriormente, entre Amsterdã e Copenhagen/Dinamarca, operado pelas Companhia Aérea KLM;

b) a passageira que transportava a mala em questão já havia completado o procedimento de check in para os voos indicados no item anterior e aguardava o embarque no avião que a levaria para a Europa, com destino final em Copenhagen/Dinamarca.

c) ter sido apreendida a quantia de €760,00 (setecentos euros) com a referida passageira, a indicar sua utilização em território europeu.

Portanto, não resta dúvida de que se tratava de tráfico transnacional de drogas.

O mero fato de a droga não ter sido efetivamente levada para outro país, nem ultrapassado a fronteira nacional, não descaracteriza a transnacionalidade do fato. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça basta “que a operação vise à difusão da droga no exterior, com sua apreensão ainda no aeroporto, antes do efetivo embarque” para a caracterização da transnacionalidade delitiva. Veja-se, por exemplo, o Acórdão prolatado pela Quinta Turma do STJ nos autos do HC 123.699/SP, Relatado pela Ministra LAURITA VAZ, em 26/10/2010:

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N.° 231/STJ. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. TRANSNACIONALIDADE VERIFICADA. PACIENTE DETIDO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SP PRESTES A EMBARCAR PARA A ÁFRICA DO SUL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.

1. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas.

2. Na hipótese, a pena-base do delito imputado ao Paciente foi fixada acima do mínimo legal também, porque as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas, no caso concreto, desfavoráveis ao Apenado.

3. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."(Súmula 231 desta Corte) 4. A incidência da minorante prevista no art. 33, § 4.°, da Lei n.° 11.343/06 em seu grau máximo de redução (2/3), igualmente, não deve ser acolhido, pois o Paciente é reincidente específico.

5. Quanto à transnacionalidade do tráfico, o entendimento firmado neste Superior Tribunal é no sentido de que, para sua caracterização, basta apenas que a operação vise a difusão da droga no exterior, com sua apreensão ainda no aeroporto, antes do efetivo embarque.

6. O Paciente não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, quer porque a pena definitiva foi fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, quer porque reincidente específico no crime de tráfico internacional de entorpecentes.

7. Evidenciado o trânsito em julgado da ação penal, resta prejudicado o pleito de recorrer em liberdade.

8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

(HC 123.699/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010)

II. 3. Autoria

A tarefa de desvendar a autoria é especialmente facilitada em virtude de a Ré ter sido presa em flagrante delito quando foi descoberto o tablete onde estavam 2,240Kg de cocaína, escondido num fundo falso de sua mala de viagem.

E se não fosse pela certeza visual proporcionada pelo estado de flagrância, outras provas ainda vinculariam a Acusada ao fato narrado na Denúncia. O depoimento do Policial Federal na Audiência de Instrução, quando ratificou, integralmente, o teor das afirmações que prestou à Autoridade Policial ao apontar a Ré identificada como a passageira que assumiu a posse da mala onde estava a droga (Evento 140 – VÍDEO4).

Some-se a isso a Ré ter confessado que levaria a droga para a cidade de Copenhagen, na Holanda. Para tanto, ela disse que receberia R$ 25 mil quando retornasse ao Brasil. (Evento 140 – VÍDEO1).

II. 4. Tipicidade

Tipicidade: elementos objetivos e normativos

A cocaína é considerada uma droga de uso proscrito no Brasil, conforme o item 11 da lista F1 do Anexo I da Portaria n. 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Portanto, há inegável relação de adequação típica entre a descrição dos fatos feita na Denúncia e o conteúdo das normas penais que, no art. 33, caput c/c o 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, definem o crime de tráfico transnacional de drogas:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

(...)

Tipicidade: elemento subjetivo

O crime de tráfico de drogas é previsto apenas na modalidade dolosa. Portanto, é necessário examinar se a Ré tinha consciência de que o invólucro em plástico preto escondido no fundo falso de sua mala de viagem estava recheado de cocaína; e, além disso, se tinha a vontade de transportar a droga para o exterior. A análise engloba tanto o dolo direto (vontade dirigida diretamente para alcançar o resultado) e o dolo eventual (assumir o risco de causar o resultado).

A plástica dos fatos não deixa margem a dúvidas para a resposta afirmativa àquelas duas indagações acerca da consciência e vontade de estar portando drogas consigo para fora do território nacional.

O teor do interrogatório judicial repete exatamente a narrativa dos fatos dada pela Ré à autoridade policial. Ela descreveu, nas duas oportunidades, todas as circunstâncias relacionadas à atividade criminosa, desde o convite para o transporte de drogas até a Europa, incluindo a promessa de pagamento e forma de comunicação com os traficantes que lhe entregaram a mala onde estava a cocaína, até a prisão em flagrante.

Tudo teria começado, de acordo com a Ré, quando ela pediu um empréstimo de R$ 1.100,00, intermediado por um rapaz menor de idade que conheceu numa festa, para pagar a prestação de aluguel do apartamento onde residia. Pouco tempo depois, ela foi informada que, se viajasse para o exterior com um carregamento de drogas escondida numa mala, sua dívida estaria perdoada e receberia, ainda, a quantia de R$ 25.000,00. Também contou que recebias as instruções em mensagens enviadas pelo aplicativo WICKR ME, pré-ajustado para apaga-las depois de seis segundos, e que o traficante, além de que arcado com todas as despesas da viagem, tais como a hospedagem no hotel e o seguro viagem, também lhe deu 760,00 euros para as despesas rotineiras.

Essa narrativa cronológica, ponto a ponto, dos eventos não deixa margem a dúvidas de a conduta da Ré ter sido pautada com dolo direto.

II. 5. Antijuridicidade

A tipicidade indicia a ilicitude da conduta imputada à Ré na Denúncia. De qualquer forma não se aventa qualquer causa excludente de ilicitude com o objetivo de justificar o fato ora em julgamento.

II. 6. Culpabilidade

Não há qualquer alegação de a Acusada estar com a capacidade intelectiva e volitiva reduzida no momento do fato (imputabilidade). Nem que tivesse sua vontade viciada por algum tipo de erro (potencial consciência da ilicitude).

Por outro lado, é [sic] possivel aventar, diante do teor do interrogatório, que a traficância foi a única solução a seu alcance para amenizar uma grave situação financeira. Em relação a esse se percebe, no conteúdo da autodefesa, a justificativa para o crime, pois o problema relatado pela Ré a teria justificado a sua conduta. Há uma inegável tentativa de usar o fato como causa de exclusão de culpabilidade. Por isso é conveniente abordar o tema em separado.

A traficância de drogas, embora ilícita, é, assim como grande parte dos fatos incriminados pela legislação penal, essencialmente uma atividade econômica regulada pelas leis de mercado, de modo que não há como compreender e valorar a conduta das pessoas envolvidas nas diferentes etapas da cadeia produtiva, seja na fabricação, seja na logística de distribuição, seja no plano comercial, senão sob a perspectiva da relação custo-benefício. Sob tal perspectiva, a ponderação dos riscos e a perspectiva de ganhos envolvidos na ação delituosa fazem parte do conjunto de análises econômicas que compõem a fase de cogitação do crime. Portanto, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa só terá respaldo se a deterioração das condições financeiras tiveram quase eliminado a capacidade de decisão do agente. Mas, como inexigibilidade de conduta diversa exige uma situação de absoluta anormalidade para se distinguir das vicissitudes rotineiras e, assim, qualificar-se como excludente de culpabilidade, apenas num quadro de evidente excepcionalidade a alegação de dificuldades financeiras terá a relevância para evitar a responsabilização criminal ou, pelo menos, atenuar os seus efeitos.

A mera circunstância de a Ré estar grávida e precisar de dinheiro para pagar o aluguel, além de não configurar uma situação absolutamente anormal que destoe do modelo comum dentro do conjunto de relações sociais a merecer tratamento diferenciado, não é demonstrada nos autos como exige o art. 156, caput, do CPP.

A propósito, não é verdade que a Ré soube de sua gravidez quando estava em Portugal. Na realidade, ela já sabia que aguardava seu filho em 05/07/2019, como revela o prontuário médico trazido pela Defesa dando conta de uma consulta médica realizada por causa de resfriado comum (Evento 146, fl. 7)

Pode-se afirmar, assim, que o fato é reprovável conforme os critérios do Direito Penal."

Quanto à tese defensiva de exclusão da culpabilidade da ré, impõe-se a rejeição, considerando a ausência de provas quanto à alegada coação moral irresistível e configuração de hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.

Ademais, este Tribunal já julgou o seguinte:

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO (ART. 20, §2º, CP). NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I - Depreende-se dos autos que a apelante foi surpreendida ao tentar despachar, em voo com destino a Moçambique, bagagens contendo quase 10 (dez) quilos de cocaína.
II - Tratando-se de tráfico internacional de entorpecentes, crime ao qual se ligam diversos outros delitos gravíssimos, a apreensão de tal elevada quantidade de droga inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.
III - O fato de a apelante vivenciar percalços financeiros e problemas de saúde, por si só, não afasta a tipicidade de sua conduta, tampouco caracteriza inexigibilidade de conduta diversa. Nesses casos, é fundamental a comprovação de situação de invencível miserabilidade ou outra situação excepcional que não pudesse ser superada de maneira lícita, o que não se verificou nos autos, não bastando, para tanto, meras alegações defensivas.
(...)
VIII - Recurso de apelação conhecido e não provido.
(TRF2 , Apelação Criminal, 5037287-10.2018.4.02.5101, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 30/05/2023, DJe 07/06/2023 17:50:47) Grifei.

Com relação à dosimetria das penas, o juiz sentenciante, após sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou as seguintes sanções à ré:

"Pena privativa de liberdade

1a fase:

A mensuração da pena-base, realizada a partir dos elementos inscritos no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e no art. 59, caput, do Código Penal, não excludentes entre si, impõe a sua fixação em quantidade superior ao patamar mínimo cominado no preceito secundário do tipo penal básico do crime (5 a 15 anos de reclusão). Eis os motivos:

Diante da existência de circunstâncias judiciais, específicas ao crime de tráfico de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/06), desfavoráveis ao Réu, assim consideradas a natureza (cocaína) e a quantidade (2,235Kg) da droga apreendida, acrescento 6 (seis) meses à pena-base. A quantidade representa 1/10 (um vinte) da pena mínima e 1/30 (um trinta avos) da pena máxima cominada ao delito em sua forma simples.

Agora, as circunstâncias judiciais instituídas no art. 59 do Código Penal:

. antecedentes criminais. A Folha de Antecedentes Criminais (FAC) não registra qualquer outra anotação senão a referente ao caso retratado neste processo penal.

. personalidade do agente, é tarefa difícil, e geralmente fora do alcance da prática jurisdicional, definir os traços da personalidade que definem e individualizam o ser humano. De mais a mais, não há elementos objetivos nos autos que mostrem na Ré alguma inclinação para o crime, ou algum traço negativo na maneira de comportar-se durante a execução do delito.

. conduta social, tampouco há nos autos qualquer dado, para além do que concerne ao ilícito penal em julgamento neste Processo, que diga com o modo de o agente se relacionar na sociedade.

. culpabilidade. Aqui a culpabilidade é considerada como grau de censurabilidade da conduta para efeito de medição da pena. O fato não se reveste de nenhum colorido que o destaque daquilo que a norma penal considera punível. Desse modo, não há como exasperar a pena-base.

. motivos. É evidente que a intenção da Ré era obter uma vantagem econômica indevida com o transporte de drogas da América do Sul para a Europa. Entretanto, o tráfico de drogas não deixa de ser um conjunto de relações econômicas baseadas na cadeia produtiva e comercial de uma mercadoria ilícita. Não há como filtrar do crime o seu caráter econômico. Desse modo, a mera circunstância de a Ré ter agido criminosamente movida pelo desejo de fazer dinheiro, como se infere da afirmação feita na Audiência de Instrução, não pode ser considerada para efeito de agravar a sua situação penal.

. circunstâncias do crime. As circunstâncias do crime (tempo e forma de execução, por exemplo) não ultrapassam significativamente as necessárias para a caracterização dos elementos constitutivos do tipo de injusto. A natureza e a quantidade da droga traficada já foram consideradas por se tratarem de circunstâncias previstas especificamente na Lei n. 11.343/06 e já mereceram a devida avaliação. No tocante às circunstâncias acidentais do fato relacionadas à viagem para o exterior, essas serão analisadas na terceira fase da dosimetria penal em estudo da incidência da causa de aumento de por conta da transnacionalidade do delito, prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06.

. consequências do crime. O crime não causou qualquer prejuízo além dos considerados pela legislação para a proteção dos respectivos bens jurídicos afrontados por sua prática. Não há, assim, motivo para aumentar a pena-base.

. comportamento da vítima. O crime foi cometido contra a saúde coletiva e o sistema de proteção alfandegária, de modo que não há possibilidade de, por essa razão, alterar a pena-base.

Assim, considera-se justo fixar a pena base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

2a fase:

Não há circunstâncias agravantes das estabelecidas no art. 61 do CP a prejudicar a situação do Réu.

Mesmo, assim, cabem algumas palavras acerca do cometimento do crime mediante remuneração. O Réu resolveu praticar o crime diante da proposta de remuneração. Este Juízo tinha o hábito de classificar essa circunstância dentro da agravante genérica prevista no art. 62, IV, do CP (executa o crime mediante paga ou promessa de recompensa), isso porque não considera que a remuneração do transportador (“mula”) esteja escrita, mesmo que implicitamente, no tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Nesse ponto, porém, nossas decisões não estão alinhadas com a jurisprudência (STJ, AgRg no REsp: 1.364.301; 1.360.277 e 1.215.088). De mais a mais, já afirmamos na primeira etapa da dosimetria penal que “o tráfico de drogas não deixa de ser um conjunto de relações econômicas baseadas na cadeia produtiva e comercial de uma mercadoria ilícita. Não há como filtrar do crime o seu caráter econômico. Desse modo, a mera motivação de fazer dinheiro não pode ser considerada para efeito de agravar a sua situação penal”. Dessa forma, deixo de colorir o fato com a circunstância agravante em apreço.

Por outro lado, a Ré confessou ter praticado o crime transportando a cocaína apreendida pela Polícia Federal, mas não forneceu informações importantes acerca de vários aspectos fundamentais que constituíam a parcela mais relevante do trabalho de investigação, que é a identificação dos fornecedores da droga. Por outro lado, alegou que a prática da infração ocorreu foi motivada diante de estar grávida e não auferir renda suficiente de seu ofício de manicure desempenhada num salão de belza. Trata-se, dessa maneira, de mera confissão qualificada, mas, ainda assim, enquadrável como circunstância atenuante nos termos do art. 65, III, alínea d, do CP, a impor a redução da pena. A quantidade de redução da pena deve estar de acordo com o critério de funcionalidade da confissão para o processo penal, tendo como parâmetros (I) o momento em que houve o reconhecimento de alguma questão de interesse para a solução do caso e (II) a importância da prova na avaliação da versão dos fatos descrita na Denúncia. Como circunstância atenuante, a confissão pode, em tese, levar a pena a ser reduzida, conforme a jurisprudência, em até 1/6 (um sexto) de sua quantidade, o que significaria 11 meses. Mas não é possível chegar a tanto neste processo, pois, além de o conjunto probatório ser formado por várias provas que, mesmo sem a confissão, permitiriam afirmar a culpa da Ré para além de qualquer dúvida razoável. Ressalto que, mesmo sem a confissão, resultado do processo não seria diferente, pois a formação do conjunto probatório sequer precisaria de sua atuação para a reconstrução dos fatos na sentença. Portanto, acho justo, diante da pouca relevância da confissão, contudo do pronto reconhecimento do tráfico transnacional, retirar 9 (nove) meses da pena privativa de liberdade que. No entanto, é impossível aproveitar todo esse tempo uma vez que a pena mínima cominada funciona como um limite instransponível (Súmula 231 do STJ).

Não há outras circunstâncias atenuantes aptas a aliviar a pena de reclusão.

Desse modo, a pena provisória é de 5 (cinco) anos.

3a fase:

Em compensação, há a causa de aumento de pena prevista especificamente no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06: a transnacionalidade do delito. A jurisprudência norteia que a atividade de aplicação judicial, para este momento, deve levar em consideração elementos acidentais da viagem, tais como: distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas (STJ, REsp 1.710.252). Considerando que não há provas de que o comércio ilícito de cocaína se estendia à difusão da droga para mais de um país, aplico o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) à pena-base, o que equivale a 10 (dez) meses, para que, agora, valha 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses.

Não há outra causa de aumento de pena, nem alguma que a diminua nesta fase da dosimetria penal.

Pena definitiva: 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Outras decisões acerca da pena privativa de liberdade

Regime inicial de cumprimento de pena

A escolha do regime inicial de cumprimento de pena é pautada pelas circunstâncias judiciais consideradas na primeira fase da individualização da pena privativa de liberdade. Essa é a diretriz estabelecida no art. 33, §3º, do Código Penal.

Em se tratando de crime de tráfico ilícito de drogas, a Lei n. 11.343/06 prescreve no art. 42 que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.

No caso concreto, a pena-base foi aumentada por influência da natureza da substância (cocaína) e da quantidade traficada (2,235 Kg). Entretanto, esse fator, ainda que esteja aliado a algumas circunstâncias judiciais consideradas para aumentar a pena-base (culpabilidade), não parece justificar, por si só, neste caso, a opção por um regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o regime semiaberto que, aliás, está de acordo com a quantidade da pena aplicada ao Réu e, portanto, à gravidade do delito (CP, art. 33, §2º, alínea b).

O entendimento jurídico em apreço coloca esta decisão em sintonia com a jurisprudência do STF que declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, na redação dada pela Lei n. 11.464/07 (HC 111.840).

Desse modo, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o regime semiaberto.

Substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do habeas corpus nº 97.256-RS, cujo relator foi o Ministro Carlos Ayres Britto, havia declarado a inconstitucionalidade do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, reconhecendo a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de entorpecentes (Informativo nº 598 do STF), sendo que esta decisão não possuía efeito vinculante, pois foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade. O Senado Federal, através da resolução nº 5, datada de 15/02/2012, com substrato no art. 52, inciso X da Constituição Federal, ampliou os efeitos desta decisão, suspendendo a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Sendo reconhecida a inconstitucionalidade da norma que vedava, genericamente, a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos para os condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes, há que se analisar se a conversão da pena, no caso concreto, é medida recomendável.

A pena privativa de liberdade está além do limite de quatro anos, estabelecido como requisito objetivo no art. 44, inciso I, do CP. Nesse contexto, a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos revela-se incabível ante a ausência do preenchimento do requisito objetivo em apreço, que confere o benefício a penas privativas de liberdade não superiores a quatro anos.

Portanto, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Prisão preventiva

A Ré foi presa em flagrante. Na Audiência de Custódia, realizada em 27/12/2019, foi homologada a prisão em flagrante que, em seguida, revogada e, por consequência, concedida a liberdade provisória com imposição da medida cautelar de comparecimento mensal ao Juízo de residência da Ré (IPL, Evento 16 – ATA1).

Durante toda a tramitação do processo a Ré esteve em liberdade, sem que haja notícia da prática de novos delitos, ou que tenha causado problemas à instrução processual que, aliás, já terminou, ou esteja agindo de modo a se suspeitar de fuga para escarpar da aplicação da lei penal.

Além do mais, embora a pena seja superior a quatro anos (CPP, art. 313, inciso I), a Ré não foi, anteriormente, condenada por sentença transita em julgado por causa de crime doloso (CPP, art. 313, II).

Enfim, não há motivos legais a justificar a prisão preventiva. Portanto, deverá apelar em liberdade. (CPP, art. 387, §1°).

Pena de multa

O cálculo da pena de multa leva em conta dois fatores. O primeiro, atinente à quantidade de dias-multa, considera, dentro dos limites indicados no preceito secundário do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que vai de 500 a 1.500 dias-multa, a medida igualmente proporcional à pena privativa de liberdade encontrada nos parâmetros estabelecidos no mesmo preceito secundário do tipo penal. O segundo, concerne ao valor do dia-multa, que, de acordo com o art. 43, caput, da Lei de Drogas, é fixado consoante à situação econômica da Ré entre 1/30 do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato e 5 vezes esse salário, consoante.

Assim, mantendo a coerência com pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa que, diante da ausência de renda mensal do Réu, é considerado em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente na data da consumação do delito (26/12/2019), quando valia exatamente R$ 998,00 (Decreto n. 9.661/19).

Feitas as operações aritméticas, a pena de multa é de R$ 17.997,00 (dezessete mil, novecentos e noventa e sete reais), descontando-se as frações da unidade monetária (art. 11 do CP). Esse valor deverá ser atualizado monetariamente por ocasião da execução pena, tendo como marco inicial a data de consumação do crime (dezembro de 2019)."

Quanto aos pedidos subsidiários, de incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, com aplicação da fração máxima de 2/3, fixação do regime mais benéfico para o início do cumprimento da pena e da pena definitiva abaixo de 4 anos de reclusão, com a substituição por penas restritivas de direito, na forma do art. 44 do CP, também não devem ser acolhidos.

Isso porque estou convencido quanto à insuficiência das sanções fixadas na sentença para o crime de tráfico transnacional de 2,235 kg de cocaína.

Aqui, importa tecer alguns comentários sobre a droga traficada pela recorrida.

Trata-se a cocaína de uma substância estimulante de uso proscrito no Brasil, segundo o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria n.º 344, de 12/05/1998), o que de antemão já aponta para uma maior gravidade do seu tráfico em comparação a drogas de uso controlado.

Sabe-se que, em suas variadas formas (pó, crack, merla ou oxi), gera dependência, hipertensão arterial e distúrbios psiquiátricos1:

"A tendência do usuário de cocaína é aumentar a dose da droga na tentativa de sentir efeitos mais intensos. Porém, essas quantidades maiores acabam por levar o usuário a comportamento violento, irritabilidade, tremores e atitudes bizarras devido ao aparecimento de paranóia (chamada entre eles de “nóia”). Esse efeito provoca um grande medo nos usuários, que passam a vigiar o local onde usam a droga e a ter uma grande desconfiança uns dos outros, o que acaba levando-os a situações extremas de agressividade. Eventualmente, podem ter alucinações e delírios. A esse conjunto de sintomas dá-se o nome de “psicose cocaínica”.
A libido, também, pode ser afetada entre alguns usuários de cocaína, segundo um estudo do Cebrid, realizado com um grupo de usuários de crack, 60 indivíduos, e outro de cloridrato de cocaína, 42 indivíduos, totalizando 102 participantes. A partir dessa pesquisa percebeu-se que os usuários de cloridrato de cocaína não apresentaram perda de libido. Já os usuários de crack apresentaram uma redução do apetite sexual: 72% das mulheres e 66% dos homens.

Os dependentes de cocaína desenvolvem uma sensibilização a alguns efeitos, ou seja, ocorre o inverso da tolerância, e com uma dose pequena os efeitos já surgem. Porém, para angústia dos usuários, esses efeitos sensibilizados são os considerados desagradáveis, como a paranóia e outros efeitos indesejáveis, como agressividade e desconfiança.
Não há descrição convincente de uma síndrome de abstinência quando o usuário pára de usar cocaína abruptamente: não sente dores pelo corpo, cólicas ou náuseas. O efeito que se observa é uma grande “fissura”, desejar usar novamente a droga para sentir seus efeitos agradáveis, e não para diminuir ou abolir o sofrimento relacionado à abstinência de algumas drogas.
Comportamentos de risco estão associados aos usuários de cocaína. Inicialmente, se tinha a idéia de que os usuários da droga injetável estavam mais expostos ao risco de contrair doenças como hepatite, malária, dengue e Aids, pelo compartilhamento de seringa. Porém, o uso da droga por outras vias também gera comportamentos de risco como a prática de sexo desprotegido (sem camisinha), a qual expõe ao contágio pelas doenças citadas, além de outras doenças sexualmente transmissíveis.
Um exemplo são algumas mulheres dependentes da cocaína, as quais se prostituem para obter a droga, geralmente sob o efeito da “fissura” o que as faz perder a noção de perigo, não se protegendo nas relações sexuais."

Para o médico psiquiatra Ronaldo Laranjeira, uma das maiores autoridades no Brasil em Dependência Química (PhD em Psiquiatria na Universidade de Londres - Maudsley Hospital), a dependência advinda do uso de cocaína caracteriza uma doença cerebral, pois acarreta a destruição de neurônios, além de paranoias e crises de abstinência2:

"Vale salientar que existe o mito de que a cocaína é um estimulante cerebral, considerando seu efeito euforizante que faz a pessoa sentir-se mais poderosa.

Na realidade, porém, o metabolismo do cérebro cai muito com seu uso, porque diminui a quantidade de oxigênio em zonas importantes. O cérebro do usuário de cocaína é embotado, muito pobre em termos de estímulos.

Atualmente, há recursos que permitem avaliar o funcionamento cerebral e deixam claro o enorme contraste existente entre o cérebro normal, rico e vivo que consome bastante glicose, por exemplo, e o do usuário de cocaína, que se mostra alterado substancial e principalmente nas regiões frontais, ou seja, nas regiões do pensamento, do controle dos estímulos e da impulsividade. Isso explica em parte o comportamento impetuoso dessas pessoas. Conhecer esse fato é importante para as famílias e para os clínicos, pois ajuda a entender por que elas não pensam muito, gastam dinheiro demais e muitas vezes se tornam violentas (parte da violência urbana está relacionada com o uso de cocaína). A pessoa que está “cheirada” e comete se envolve num crime é a que atira primeiro e por qualquer motivo, já que o funcionamento de seu cérebro está substancialmente alterado."

Em 2010, a Dra. Lígia Bonacim Duailibi, terapeuta ocupacional na UNIAD (Unidade de Pesquisa em Álcool e outras drogas), em tese de mestrado apresentada na Universidade Federal de São Paulo, revisou a literatura até então existente em base de dados e no Banco de Teses da CAPES sobre o perfil de usuários de cocaína e crack no Brasil. O trabalho da pesquisadora aponta várias consequências nocivas advindas do consumo da droga3:

"Complicações agudas

Os usuários de cocaína, independentemente da via de administração utilizada, estão sujeitos a reações adversas e complicações relacionadas ao consumo: em um estudo com 332 usuários de cocaína de diferentes unidades de saúde (ambulatórios, clínicas e albergues) da cidade de São Paulo (1999) 99, metade desses referiu algum tipo de reação adversa decorrente do consumo, tais como calor e rubor (84%), tremores incontroláveis (76%) e mal-estar (75%). Convulsões (18%) e desmaios (21%) foram as complicações agudas mais frequentemente relatadas pelos participantes. Tais complicações foram mais prevalentes em usuários regulares, especialmente entre aqueles fora de tratamento, com antecedente de uso de cocaína injetável, com diagnóstico de dependência grave e uso concomitante de benzodiazepínicos. A overdose também parece ser uma complicação recorrente: em um estudo com 396 usuários de cocaína do município de Santos (SP) 100, 20% relataram um ou mais episódios de overdose e 50%, conheciam alguém vitimado por esse tipo de intercorrência.

(...).

Mortalidade

Os usuários de cocaína e crack parecem ser especialmente vulneráveis às mortes por causas externas. Em um estudo de seguimento de cinco anos com 131 usuários de crack internados em uma enfermaria de desintoxicação em São Paulo (SP), 23 (18%) desses morreram no decorrer do estudo. A taxa de mortalidade anual entre os usuários de crack internados no HGT (1992-1994) mostrou-se elevada (2,5%), superando em mais de sete vezes a mortalidade geral do município de São Paulo nesse período. A maioria dos pacientes mortos era composta por homens menores de 30 anos, solteiros e com baixa escolaridade. As causas externas foram responsáveis por 69,6% dos óbitos (n=16) - treze por homicídio (56,6%), duas por overdose (8,7%) e houve um caso de morte por afogamento (4,3%). As causas naturais foram responsáveis por 30,4% dos óbitos (n=7) - seis devido à infecção pelo HIV (26,1%) e um pelo vírus da hepatite B (4,3%). (...).

De maneira geral, nota-se que os derivados de cocaína são consumidos por uma parcela reduzida da população brasileira (2,3%), especialmente nas regiões Sul e Sudeste. O consumo é mais prevalente entre jovens e adultos jovens do sexo masculino...

(...).

Mesmo atingindo uma pequena parcela da população, um aspecto relevante do consumo de cocaína e crack é a infecção pelo HIV e outras DSTs, tendo em vista que boa parte dos estudos nacionais ressaltou que o consumo da substância seria responsável pelo aumento do risco de adquirir estas infecções, seja pelo número elevado de parceiros e sexo sem proteção, seja pela troca de sexo por crack ou por dinheiro para comprar a substância.

Apesar de apresentar sinais de diminuição ao longo dos últimos anos, o uso injetável de cocaína parece ainda atingir populações com baixa escolaridade e poder aquisitivo, cujas idiossincrasias necessitam de abordagens específicas, capazes de reduzir danos e garantir o acesso à saúde a esses indivíduos.

(...).

Outras dificuldades encontradas pelo usuário de cocaína e crack para a busca e adesão ao tratamento é o não reconhecimento do consumo como um problema, passando pelo status ilegal e a criminalidade relacionada a estas drogas, pela estigmatização e preconceitos, pela falta de acesso ou não aceitação dos tipos de serviços existentes.

(...).

A presença de comorbidades psiquiátricas é comum entre usuários de cocaína/crack e agrava o prognóstico de ambas as doenças. O diagnóstico diferencial da presença ou não de co-morbidades sempre se faz necessário. As complicações agudas relacionadas ao uso destas drogas - independentemente da via de administração - são mais prevalentes em usuários regulares, especialmente naqueles fora de tratamento, com antecedente de uso de cocaína injetável, com diagnóstico de dependência grave e uso concomitante de benzodiazepínicos. Por fim, a mortalidade mostrou-se eminentemente relacionada a causas externas, em especial a mortes violentas."

De acordo com o 2º Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad), estudo realizado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) entre novembro de 2011 e março de 2012, o Brasil já era tido como o segundo maior consumidor de cocaína e derivados, atrás apenas dos Estados Unidos, respondendo por 20% do mercado mundial da droga. Ao todo, mais de 6 milhões de brasileiros já haviam experimentado cocaína ou derivados ao longo da vida. De janeiro a março de 2011 até o mesmo período de 2012, quando as pessoas foram entrevistadas –, 2,6 milhões de adultos e 244 mil adolescentes brasileiros haviam consumido cocaína sob alguma forma. Destes usuários constantes, 78% haviam aspirado pó, 5% haviam fumado derivados e 17% haviam usado as duas formas. Além disso, 27% haviam feito uso diário ou superior a duas vezes por semana, e 14% haviam admitido já ter injetado a droga na veia em alguma ocasião4.

Já o 3° Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira5, o consumo de cocaína no Brasil é praticado por uma minoria expressiva de indivíduos, cuja relevância está antes situada nas modalidades abusivas ou dependentes, sujeitas, habitualmente, a agravos associados ao consumo crônico. Não é por menos que, no que concerne à percepção acerca dos malefícios do uso de cocaína à saúde, aquela pesquisa apontou que, tanto em relação ao consumo mensal quanto de 1-2 vezes por semana, a maioria dos entrevistados havia percebido como tendo um risco grave à saúde, com proporções de 75,4% e 88,6%, respetivamente. Saliente-se que, um terço dos entrevistados (31,6% e 34,5% para aqueles pertencentes às faixas etárias de 18 a 24 e 25 a 34 anos, respectivamente) afirmaram ser “muito fácil” obter cocaína em pó.

O Relatório Mundial sobre Drogas de 2024, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), estimou que, globalmente, mais de 292 milhões de pessoas usaram drogas em 2022, um aumento de 20% em relação à década anterior.6 A Cannabis continua a ser a droga mais consumida em todo o mundo (228 milhões de usuários), seguida dos opioides (60 milhões), das anfetaminas (30 milhões), da cocaína (23 milhões) e do ecstasy (20 milhões de usuários). Estimativas mais recentes com base em uma nova metodologia, uma em 81 pessoas em todo o mundo, o equivalente a 64 milhões, sofriam de um transtorno por uso de drogas em 2022, um aumento de 3% em comparação com 2018. Já 7 milhões de pessoas tiveram algum contato formal com a polícia (prisões, advertências, notificações) por delitos relacionados a drogas, das quais quase dois terços foram por uso ou posse de drogas para consumo, enquanto que 2,7 milhões foram processadas por delitos relacionados a drogas e mais de 1,6 milhão foi condenada globalmente em 2022, embora existam diferenças significativas entre os países em termos de uso ou posse de drogas e diferenças significativas ente os países na resposta da justiça criminal às infracções relacionadas a drogas.

O tráfico de cocaína afeta a maior parte do mundo e o seu consumo chegou a um nível sem precedentes. A oferta atingiu um número recorde em 2022, com a fabricação de mais de 2.700 toneladas de cocaína, 20% a mais que no ano anterior e o triplo da quantidade fabricada em 2013 e 2014, sendo verificada uma expansão dos mercados na Europa Ocidental e Central, enquanto que os principais fluxos continuam a circular da região andina para outros países da América e Europa.

As consequências do tráfico de cocaína são visíveis em países como o Equador, onde nos últimos anos o aumento do tráfico a partir da Colômbia causou uma onda de violência letal, ligada a grupos criminosos locais e transnacionais. Entre 2019 e 2022, as taxas de apreensões e homicídios aumentaram cinco vezes naquele país.

A Bloomberg Economics projetou que, em um momento de expansão do narcotráfico na Colômbia, a cocaína está próxima de se tornar o principal produto de exportação do país, ultrapassando o petróleo. Estimou que o negócio ilícito tenha sido responsável por 5,3% do PIB do país em 2022.7

Os danos causados pelo consumo de cocaína estão a tornar-se cada vez mais evidentes, especialmente na Europa Ocidental e Central. A intensidade do uso está aumentando, assim como as hospitalizações, a demanda por tratamento, inclusive para o uso de crack, e as mortes. Além dos mercados estabelecidos, há evidências crescentes do aumento do uso e dos danos causados pela cocaína em países da África e da Ásia.

Sabe-se que, especialmente no Rio de Janeiro, a relação entre o tráfico de drogas e a violência é notória e cotidiana. O uso de comunidades da capital do Rio de Janeiro por traficantes de drogas é noticiada frequentemente na imprensa8:

"A facilidade oferecida por bandidos cariocas para armazenar entorpecentes e a ajuda que dão no embarque marítimo de grandes carregamentos atraíram traficantes internacionais: hoje, o Rio de Janeiro está nas principais rotas de envio de cloridato de cocaína (forma mais pura e valiosa da droga) da América do Sul para a Europa e os Estados Unidos.

A intensificação da fiscalização no Porto de Santos, em São Paulo — o maior do país e, até poucos anos atrás, local das maiores apreensões de cocaína em solo brasileiro —, também contribuiu para o atual cenário. Um levantamento feito pelo EXTRA mostra que, nos últimos 20 meses, entre fevereiro de 2020 e 5 de outubro deste ano, a polícia encontrou 10,5 toneladas da droga prestes a serem embarcadas no Rio.

Os carregamentos apreendidos vieram da Colômbia, da Bolívia, da Venezuela e do Peru, países onde o quilo da cocaína custa em torno de mil dólares (cerca de R$ 5.500). Investigações da Polícia Federal e das delegacias de Repressão a Entorpecentes(DRE) e de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC) da Polícia Civil do Rio revelam que bandidos da Maré têm guardado cloridato de cocaína para traficantes internacionais até sua colocação em contêineres.

Segundo investigadores, o entorpecente, cujo preço do quilo na Europa atinge 40 mil euros (quase R$ 260 mil), fica escondido em comunidades por períodos que variam de dois a cinco dias. Os bandidos que controlam essa favelas recebem “aluguel” em dólar, afirmam policiais.

—Traficantes de uma facção criminosa estão alugando territórios, principalmente em comunidades próximas ao Porto do Rio. Já sabemos, por exemplo, que Rodrigo da Silva Caetano, o Motoboy, chefe da quadrilha da Nova Holanda (Maré), cobra cem dólares por cada quilo armazenado — diz o delegado Marcus Amim, da DRE."

Desde 2002, o professor Michel Misse, Doutor em Sociologia e professor do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ, onde coordena o NECVU – Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana, já relacionava o incremento da violência na cidade do Rio de Janeiro ao tráfico de cocaína9:

"Não existe dúvida de que o aumento da violência no Rio foi acompanhando o crescimento do tráfico varejista de drogas, principalmente após a entrada da cocaína na pauta de consumo de todas as classes sociais, inclusive das mais pobres. O preço relativamente baixo proporcionado pela enorme oferta de cocaína colombiana a partir do final dos anos setenta e o modismo que acompanhou seu consumo, eventual ou regular, em festas e reuniões de todos os tipos – a tal síndrome “sexo, drogas e rock in roll” – explica grande parte desse crescimento do mercado varejista de drogas. Geralmente localizado em favelas, o varejo oferece oportunidades de ganho fácil e rápido, atraindo jovens que de outro modo poderiam derivar para o furto, o roubo, a contravenção e a prostituição. Vários desses jovens talvez evitassem o furto e o roubo, por razões morais, mas não viram razões para evitar o tráfico. Vários me disseram que “não acham que é crime, não obrigam ninguém a comprar, se há quem compre, eles vendem”. Outros são também consumidores e precisam de ganho para manter seu vício. Outros, enfim, associam a atividade de venda ao roubo e a outros crimes. O que não resta dúvida é que a disputa de territórios entre as redes de quadrilhas (chamadas de “comandos”) e a interação com a repressão e a corrupção policial acionou um mecanismo de violência exacerbada sem paralelo em outras grandes cidades do mundo."

Os lucros advindos do mercado de drogas são uma motivação para grupos armados não estatais, incluindo organizações terroristas, para participar ou facilitar o tráfico. Ademais, em vários países, tais recursos gerados têm desempenhado um papel na extensão dos conflitos armados, aumentando sua letalidade geral.

Segundo um relatório da Fundação de Defesa da Democracia (FDD) — organização não governamental norte-americana que atua no combate a grupos terroristas —, o PCC, maior facção do crime organizado brasileiro, compra drogas de países da América do Sul, como Colômbia, Paraguai e Bolívia, onde um quilo de cocaína custa cerca de R$ 10 mil, e vende para representantes do Hezbollah, organização paramilitar libanesa, com sede em Beirute, por até R$ 20 mil ou mais10.

Para o cientista político Guaracy Mingardi, que trabalhou na Secretaria Nacional de Segurança Pública, realizando investigações sobre o PCC há mais de 20 anos:

"O PCC já é um grupo criminoso internacional. Ele tem escritório no Paraguai para o transporte de drogas e armas, e na Bolívia, onde os entorpecentes são comprados. Tem algumas ligações no Peru, na Colômbia. Muitas vezes, eles podem fazer esse transporte de mercadoria para a Europa e para o Oriente Médio. Já sabemos que ocorre há algum tempo."11

Luísa Guimarães Vaz, em dissertação apresentada à Escola de Comando e Estado-Maior do Exército12, analisa como está organizada a dinâmica do crime organizado na fronteira do Brasil com o Paraguai entre os anos de 2010 e 2022, principalmente, acerca do crime de tráfico de armas e drogas:

"Em relação ao PCC, esse expandiu sua atuação para fora da fronteira brasileira, sendo considerado uma ameaça transnacional, tendo uma base de poder secundária no Paraguai, sendo este país derefúgio para criminosos brasileiros, um país base para o centro de operações do PCC, além de ser fonte e ponto de trânsito para o tráfico de maconha e cocaína da Bolívia e como porta de entrada de armas para o Brasil. O PCC ainda é considerado responsável por grande parte do fluxo de cocaína do Brasil para a Europa. Isto posto, pode-se visualizar abaixo as principais rotas de cocaína no Brasil.

A partir do mapa, pode-se visualizar que a região analisada faz parte tanto da rota da cocaína, sendo porta de entrada para o País e com o destino final, principalmente, a Europa, mas também tem como destino a África, a Ásia e o consumo interno."

Na tríplice fronteira, entre Brasil, Paraguai e Argentina, as organizações voltadas para o tráfico de drogas também promovem a lavagem de dinheiro e o contrabando de drogas e produtos falsificados.

Como se viu, relatórios oriundos de organismos internacionais idôneos identificam anualmente as consequências devastadoras para a saúde e segurança pública advindas do uso de drogas proibidas e apontam o Brasil não apenas como um grande mercado consumidor, mas também como um corredor estratégico por onde escoam aquelas produzidas principalmente na Colômbia, Peru e Bolívia visando abastecer os lucrativos mercados da Europa e da Ásia.

Não bastassem os impactos na saúde pública, economia, meio ambiente, segurança pública e política criminal, a reputação do Brasil - embora não-produtor da droga - permanece estigmatizada por integrar uma notória rota internacional do tráfico de cocaína.

Mas, sabendo-se, ainda, que somente uma pequena quantidade de drogas ilícitas é interceptada pelas autoridades policiais, o que mais é preciso dizer para que os julgadores se convençam da gravidade ínsita ao tráfico transnacional de drogas praticado pelas “mulas”?

Insisto: O que seria do tráfico internacional de drogas, se não fosse a ação ousada de centenas de milhares de “mulas” ocasionais?

Data maxima venia, a suposta condição de "mula" de forma alguma atenua a gravidade de fato, em tese, capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343, de 2006, ao qual é cominada pena mínima de 5 anos de reclusão, mas, cuja resposta da Justiça Federal, por muitas vezes, tem se apresentado inexplicavelmente branda e inócua, em comparação com aquelas dirigidas a outros crimes, como, por exemplo, estelionato previdenciário e praticados contra a fauna e a flora.

Todavia, lamentavelmente, parece-me que tem sido exatamente essa a resposta da maioria dos acórdãos dos tribunais regionais federais aos crimes de tráfico transnacional de drogas realizados pelas chamadas “mulas”, tidas como elos mais fracos e vulneráveis do comércio de drogas ilícitas, quando comparadas com os traficantes internos, mais facilmente relacionados a grupos armados, como aqueles que operam hoje no Rio de Janeiro.

Ora, costuma-se criticar a lei por não ter surtido efeito significativo no combate ao grande tráfico de drogas. Mas, como imputar à lei o fracasso na repressão contra o grande traficante, se os tribunais, a despeito dos meios disponibilizados pela própria norma incriminadora, não respondem de forma adequada àqueles fatos também criminalizados, que, embora não associados diretamente à violência e tidos como episódicos, adquirem a sua parcela de relevância no aparelhamento das organizações criminosas?

Sim, porque é exatamente o trabalho de “formiguinha” das “mulas” que financia as mesmas facções criminosas que atuam nesta cidade, além de organizações internacionais, inclusive, aquelas envolvidas em atos de terrorismo.

É certo que, se por um lado devemos exigir do Estado, a despeito dos recursos escassos, uma rede nacional de saúde e de assistência preparada para atender as demandas advindas dos usuários de drogas e dependentes químicos, além de uma polícia com atuação inteligente na busca da redução da oferta mediante programas de combate à lavagem de dinheiro associada ao mercado ilícito de drogas, de monitoramento das plantações ilícitas e de reforço da capacidade dos governos de interceptar e coibir o tráfico de drogas, a sociedade espera do Judiciário - enquanto o Brasil soberanamente adotar uma política de criminalização de certas drogas em consonância com os acordos internacionais - nada mais do que uma resposta penal coerente com o ordenamento jurídico e proporcional à gravidade da conduta do traficante.

Por outro lado, imputar sistematicamente uma menor responsabilidade à “mula”, a ponto de permitir que venha a responder pelo crime de tráfico transnacional de drogas a uma pena privativa de liberdade insignificante - muitas vezes sujeita ainda à substituição por restritivas de direitos ou descaracterizada pelos institutos da progressão de regime e liberdade condicional - pode surtir até mesmo como incentivo para os espíritos desavisados e mais obstinados.

Segundo ninguém menos do que Albert Einstein, “O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer.” (Em The Harper Book of Quotations, 1993, de Robert I. Fitzhenry).

Não desconheço que o crime de tráfico de drogas está diretamente relacionado ao incremento da população carcerária no combalido sistema penitenciário brasileiro. De fato, há muitos fatores que contribuem para isso, como por exemplo, a inexistência de regras objetivas para determinação do uso de drogas não criminalizado, como já ocorre em muitos países.

Contudo, a superpopulação de apenados não pode ser usada como argumento para uma atenuação sistemática das penas privativas de liberdades infligidas a traficantes integrantes de organizações criminosas, voltadas para o abastecimento dos mercados internacionais.

Muito embora possa parecer para alguns a minha adesão a um discurso alarmista e reacionário, clamando por penas mais severas, não posso concordar com o quadro de penas insignificantes que estão sendo infligidas pelos tribunais aos traficantes em geral, pois desatendem acintosamente à finalidade de prevenção geral da sanção penal.

No caso em concreto, a quantidade de cocaína traficada pela acusada (2,235 kg) supera em muito a mediana das apreensões em 2015 (18 g) e em 2016 (23 g), segundo o Panorama das apreensões de drogas no Rio de Janeiro 2010 - 2016. Saliente-se que em apenas 1% das ocorrências de 2015, foram apreendidos mais que 2 kg de cocaína13.

Ademais, a quantidade de cocaína apreendida também ultrapassa em muito àquelas adotadas objetivamente por vários países para caracterização do uso pessoal, conforme apontou o Levantamento sobre legislação de drogas nas Américas e Europa e análise comparativa de prevalência de uso de drogas, realizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/MJ em junho de 2015. Confira-se: Letônia (0,1 g); Lituânia (0,2 g); México, Noruega e Suécia (0,5 g); Itália (0,75 g); Colômbia, Equador, República Checa e Belize (1g); Grécia e Finlândia (1,5 g); Paraguai, Peru, Portugal, Hungria, Venezuela, El Salvador (2g); Jamaica (2,8 g); Espanha (7,5 g); Chipre (10 g); Áustria (15 g); e Alemanha (1-3 g)14.

Portanto, no que concerne à dosimetria das penas, estou convencido de que o próprio quantum fixado na sentença - 5 anos e 10 meses de reclusão - desatende à finalidade da própria reprimenda penal consubstanciada na prevenção geral e especial, além dos comandos contidos no art. 59 do CP e art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que traduzem uma necessidade legítima inerente ao Estado Democrático de Direito, dado o grau de importância para a comunidade do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora - saúde pública -, sem falar da própria gravidade do fato cometido.

Quanto à hipótese de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06:

"§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, ~~vedada a conversão em penas restritivas de direitos ,~~ desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)"

De fato, inexiste nos autos prova de que a ré não seja primária, de que não possua bons antecedentes ou que se dedique a atividades criminosas, três dos requisitos exigidos para a redução de sua pena.

Mas, não há dúvida de que a natureza e quantidade da droga apreendida, assim como a complexidade do modus operandi, aponta para a ação de uma organização criminosa, embora não identificados os seus integrantes.

Ou seja, ainda que afastada, de plano, a incidência do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, a apreensão de 2,235 kg cocaína em poder da recorrida, por cujo tráfico para Copenhagen, Holanda, receberia nada menos que R$ 25 mil quando retornasse ao Brasil, no mínimo sugere a facilidade de acesso ao(s) cooptador(es) e fornecedor(es) da droga.

É razoável concluir que a ré praticou o crime objeto desta ação penal estando ciente de que agia a serviço de uma organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de cocaína - portanto, integrando-a -, ainda que não tenha incidido no tipo previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, posto que ausente o dolo específico de associar-se de maneira estável e permanente para a prática de outras infrações.

Mas, não é só.

O Juízo a quo trouxe vários outros elementos concretos que afastam a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06:

"Causa de diminuição de pena

A Lei de Drogas prevê a incidência de uma causa de diminuição de pena nos casos em que o agente do fato não tenha qualquer histórico criminal. Este é o texto do art. 33, §4o, da Lei n. 11.343/06:

§4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Um dos pontos importantes nessa análise é o histórico de viagens internacionais. Muitas vezes, o agente que transporta drogas para fora do território nacional é pego em flagrante delito no primeiro evento. Por outro lado, uma viagem exitosa de pessoas contratadas como “mulas” do tráfico de drogas levam, não raramente, a sua contratação para mais aventuras semelhantes. Definir de que lado dessa linha de fronteira, que separa o fato inédito e da repetição de condutas típicas de tráfico de drogas, é um elemento essencial na análise da incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

No caso da Ré, a Certidão de Movimentos Migratórios, expedida pela Polícia Federal com base em dados do Sistema de Tráfego Internacional, mostra duas viagens internacionais (IPL, Evento 30 – REL_FINAL_IPL1, fl. 10):

Viagem	Tipo de Movimento	Data	Voo	Destino
1	Saída	27/07/19	TP118	Portugal
1	Entrada	07/08/19	TP117	Brasil
2	Saída	26/12/19	KL0706	Dinamarca
2	Entrada (prevista)	04/01/19	KL0707	Brasil

Sabe-se que a segunda viagem da Ré foi realizada para o tráfico de drogas transnacional. Não há, entretanto, qualquer prova direta, tal como a apreensão de droga, a formar um quadro sugestivo de que a primeira viagem teve, igualmente, a finalidade de levar drogas para fora do território nacional.

Acontece que, não por acaso, as viagens internacionais para o tipo de tráfico de drogas, principalmente de cocaína para a Europa, que é objeto deste processo penal é um padrão reproduzido em todas as demais viagens com o mesmo propósito. As variações são apenas de natureza secundária e, mesmo assim, com diferenças muito sutis: o agente do fato; a quantidade de droga; a forma de apresentação da droga (em pó ou diluída em cosmético, p.ex.); o local de entrega da carga ilícita e, dentre outras, a companhia aérea utilizada para o transporte. Por isso, é possível estabelecer um modelo que permite inferir, a partir de provas indiciárias e desde que não haja explicação alternativa razoável, que viagens anteriores tenham sido feitas, também, a serviço do tráfico de drogas.

Parte-se, então, das características primárias da segunda viagem, sabidamente para o tráfico de drogas.

Um dos denominadores comuns mais marcantes das duas viagens, ambas para a Europa, é a sua duração: a primeira, ocorrida, entre 27/07/2019 e 07/08/2019, foi feita em 12 dias; a segunda, que começaria em 26/12/2019 e com previsão de retorno em 04/01/2019, teria 10 dias caso a Ré não houvesse sido presa em flagrante no Aeroporto do Galeão. A diferença de dois desaparece quando se coloca na equação o destino final da primeira viagem, que não era Lisboa, porém a Ilha de Funchal, onde ela chegou no dia 28/07/2019 e saiu em 06/08/2019, mas embarcou de volta para o Brasil no dia seguinte, em 07/08/2019 (Evento 195):

Viagem	Saída	Entrada	Voo
Ida	Porto Alegre (27/07/19)	Lisboa (28/07/19)	TP118
Ida	Lisboa (28/07/19)	Funchal (28/07/19)	TP 1695
Retorno	Funchal (06/08/19)	Lisboa (06/08/19)	TP1688
Retorno	Lisboa (07/08/19)	Porto Alegre (07/08/19)	TP117

O método de pagamento das passagens aéreas também aproxima as duas viagens. A viagem para Copenhagen/Holanda, na qual a droga foi descoberta na mala da Ré, foi paga mediante depósito bancário na conta da agência LETS FLY VIAGENS LTDA, e desta transferida por cartão de crédito para a CVC BRASIL OPERADORA DE VIAGENS S.A. (Evento 167 – OFIC2; Evento 203 – EMAIL1, fls. 1/2). Por seu turno, as passagens para a viagem à Portugal foram, de acordo com a companhia aérea TAP, adquiridas em dinheiro diretamente em agência de viagem (CVC – decolar.com), mais precisamente por meio de um provedor (SafetyPay BR), que disponibiliza pela internet a possibilidade de pagamentos em dinheiro sem a necessidade de uso cartão de crédito (Evento 195 – RESPOSTA2).

Coincidente, as duas compras de passagens aéreas foram realizadas a partir de números de linhas de telefone registradas no Estado de Santa Cataria, que não era – e não é – domicilio da Ré. As ligações telefônicas para aquisição do bilhete aéreo, tanto para a primeira, quanto para segunda viagem, foram feitas por telefones com códigos de Discagem Direta à Distância (DDD) números 048 e 049, atribuídos ao Estado de Santa Catarina. A viagem para a Dinamarca foi comprada por um usuário da linha (048) 9814-7117 (Evento 203 – EMAIL1) e os tíquetes para Portugal, comprados pelo usuário das linhas (048) 99145-3361) e (049) 9998-7445 (Evento 195 – RESPOSTA2, fl. 2)

Os valores envolvidos na aquisição das viagens são bastante elevados. Para Portugal foram gastos R$ 9567,13 (Evento 168 – PET1); o custo para a Dinamarca foi de R$ 11.060,00, (Evento 203, EMAIL1, fls. 1/2). Não é comum a movimentação dessas quantias em espécie ou numa transação não envolvendo cartão de crédito. A explicação razoável para o uso dessas formas de pagamento é a clara intenção em ocultar o contratante das agências de viagens.

Outro ponto de interesse é a data de aquisição do serviço de transporte aéreo. A experiência mostra que os tíquetes são comprados em data não muito distante da data de embarque, embora haja uma tendência de o preço das passagens ser mais caro nesse contexto. Uma explicação para tanto está na logística do tráfico de drogas, em que o criminoso só venha a dar o próximo passo quando já tenha o produto em mãos, assim, ele reduz consideravelmente o risco do negócio, seja porque ele não dispõe de imediato da droga, seja porque permanece menos tempo com ela. Tanto a viagem para Portugal, quanto na viagem para a Dinamarca, as passagens foram compradas há poucos dias da data de embarque. Naquela, o serviço aéreo foi adquirido em 22/07/2019 para o embarque, cinco dias depois, no dia 27/07/2019; nesta, a compra ocorreu em 04/12/2019 e o embarque estava previsto logo para o dia 26/12/2019.

Essa explicação também ajuda a compreender por que os dados de contato informados para a primeira viagem referem-se a uma suposta instituição de ensino (cursot.admerh@gmail.com).

Se ainda houvesse dúvida de que a viagem à Portugal também foi feita para o transporte de drogas, tal questionamento cai por terra diante do relato da Ré ao médico que a atendeu no Centro de Atendimento Psicossocial do município de Osório, no Rio Grande Sul (CAPS 1). A Ré esteve ali no dia 19/03/2021 devido a quadro de ansiedade genérica, e durante anamnese contou que viajou como “mula” do tráfico de drogas para Portugal e Dinamarca. O prontuário médico diz o seguinte (Evento 146, fl. 6):

“Carolina sempre foi muito mimada por ser filha adotiva. Morou 7 anos em Santa Catarina, sozinha, residindo coam amigas, frequentando baladas. Envolvendo-se com tráfico de drogas, foi presa levando drogas para Portugal, Dinamarca. Estava sendo usada como mula para traficar drogas”.

O sigilo médico é estabelecido em favor da defesa. Isso explica a proibição no Código de Processo Penal de os médicos prestarem depoimento como testemunhas de fatos que lhe foram revelados em razão da profissão, dada sua natureza de confidente necessário:

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

O Código de Ética Médica (Resolução n. 2.217/2018, do Conselho Federal de Medicina) também protege, a seu modo, a relação de confiança entre médico e paciente:

Capítulo IX – Sigilo Profissional

É vedado ao médico:

Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha (nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento); c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

No entanto, o dever de sigilo não tem aplicação para esse documento uma vez que foi a própria Defesa que trouxe o prontuário médico a Juízo.

O conjunto probatório mostra que não se tratou de um mero tráfico ocasional. As viagens ao exterior com intervalo curto entre si e incompatível com sua condição financeira, feitas em data próximas, indicam que se tratava de uma contribuição permanente para a logística de distribuição do narcotráfico não eventual (STJ, AgRg no REsp 1.850.965).

O afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 depende da indicação de elementos concretos da ausência de seus requisitos, não sendo suficiente para tanto presunções feitas a partir da quantidade de drogas ou do comportamento do agente do fato (STF/RHC 219.143 AgR).

O conjunto probatório, analisado sobre essas premissas, não avaliza outra conclusão senão a de que o fato retratado nestes autos de processo não foi um evento inédito na história da Ré, havendo elementos concretos a indicar sua vinculação ao tráfico de drogas. Nesse contexto, é juridicamente inviável a incidência da causa de diminuição de pena em apreço.

Tais circunstâncias bastam-me para convencer-me do não preenchimento do quarto requisito contido no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 e, consequentemente, da não aplicação da minorante de pena, considerando a interpretação que a condiciona ao atendimento cumulativo de todos aqueles quatro requisitos.

Impossível, portanto, a redução da pena-base para o mínimo legal e a aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar máximo de dois terços, como requer a defesa, devendo ser também confirmada a fixação do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Enfim, não há o que reformar na sentença, especialmente no que concerne às três fases de dosimetria da pena, uma vez aplicadas as sanções à ré de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, ressalvado meu entendimento pessoal quanto à insuficiência para a repressão e prevenção geral e especial do crime em comento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação defensiva.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001940544v22 e do código CRC 858a2133.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 25/07/2025, às 15:34:37

1. Portal SENAD – Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Calmantes e Sedativos, Cocaína, Cogumelos e plantas alucinógenas. Disponível em:< http://obid.senad.gov.br/obid/drogas-a-a-z/calmantes-e-sedativos> Acesso em 11 de maio de 2017.

2. Portal Drauzio Varella – Dia de Combate às Drogas. Dependência química. Disponível em:https://drauziovarella.com.br/dependencia-quimica/dependencia-quimica/ Acesso em 11 de maio de 2017.

3. Portal Unidade de Pesquisa em álcool e Drogas (UNIAD) – Revisão Sistemática. Perfil dos usuários de cocaína e crack no Brasil. Disponível em: http://www.uniad.org.br/images/stories/pERFIL_DOS_USUARIOS_DE_CRACK_COCAINA.pdf Acesso em 11 de maio de 2017.

4. Portal INPAD – Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas doÁlcool e outras Drogas. II LENAD Levantamento Nacional de Álcool e Drogas. Disponívelem:http://inpad.org.br/wp-content/uploads/2014/03/Lenad-II-Relatório.pdf> Acesso em 11de maio de 2017.

5. III Levantamento Nacional sobre o uso de drogas pela população brasileira. Disponível em: <https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/34614/1/III%20LNUD_PORTUGU%c3%8aS.pdf> Acesso em 22/03/2022.

6. World Drug Report 2024.Disponível em: <https://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/world-drug-report-2024.html>. Acesso em: 16/09/2024

7. O GLOBO. Economia. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2023/09/17/cocaina-deve-desbancar-petroleo-e-se-tornar-principal-produto-de-exportacao-da-colombia-neste-ano.ghtml.> Acesso em 25 de setembro de 2023.

8. MARCO, Nunes. Favelas do Rio são usadas por traficantes internacionais para armazenagem de drogas. Disponível em: https://extra.globo.com/casos-de-policia/favelas-do-rio-sao-usadas-por-traficantes-internacionais-para-armazenagem-de-drogas-rv1-1-25231463.html. Acesso em 2/12/2021

9. Portal NECVU – Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana –Violência: o que foi que aconteceu? Disponível em :http://necvu.tempsite.ws/images/1Viol%C3%AAnciaoquefoiqueaconteceu.pdf .Acesso em11 de maio de 2017.

10. Portal Correio Braziliense. PCC firma parceria comercial com o Hezbollah e amplia poder financeiro. Disponível em: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2017/07/23/internas_polbraeco,611759/pcc-brasileiro-tem-parceria-com-o-hezbollah.shtml Acesso em 20/07/2017.

11. Ibidem.

12. VAZ, Luísa Guimarães. A dinâmica do crime organizado transnacional na fronteira Brasil-Paraguai: Um estudo sobre o tráfico de armas e drogas. Escola de Comando e Estado Maior do Exército. Rio de Janeiro. 2023.

13. Ibidem

14. Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Levantamento sobre legislação de drogas nas Américas e Europa e análise comparativa de prevalência de uso de drogas. Disponível em:< http://www.justica.gov.br/noticias/senad-divulga-levantamento-sobre-legislacao-de-drogas-nas-americas-e-europa/leis-e-preva-final-sem-acordao.pdf> Acesso em 11 de maio de 2017.