Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5000516-63.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado no âmbito desta 1ª Seção Especializada, pelo Desembargador Federal MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO, nos autos da revisão criminal nº 5014808-87.2024.4.02.0000 (evento 1, TRASLADO3, fls. 93-94).

Na origem, consta que a revisão criminal foi erroneamente distribuída no âmbito da 2ª Turma Especializada, ocasião em que o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO determinou a redistribuição do feito a esta 1ª Seção Especializada, seguindo as regras do regimento interno desta eg. Corte (evento 2, DESPADEC1).

O feito foi redistribuído, sendo a relatoria atribuída ao Desembargador Federal FLÁVIO DE OLIVEIRA LUCAS, ora suscitado, o qual, monocraticamente, julgou parcialmente procedente a revisão (evento 8, DESPADEC1).

Após a interposição de embargos de declaração e agravo interno (evento 15, EMBDECL1 e evento 18, AGR_INT1) pelo requerente, o relator reconheceu que, por ter participado dos julgamentos de embargos de declaração e de agravo interno relacionados à apelação criminal interposta na ação penal originária nº 0809749-53.2011.4.02.5101, não poderia ser relator da revisão criminal, em obediência ao disposto no art. 625 do Código de Processo Penal. Assim, acolheu em parte os embargos de declaração e determinou a redistribuição da revisão a outro relator que não tivesse funcionado no julgamento dos recursos relacionados à ação penal originária (evento 26, DESPADEC1).

Assim, o feito foi redistribuído e a relatoria foi atribuída ao Desembargador Federal MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO, que suscitou conflito negativo de competência (evento 30, DESPADEC1), por constatar que o entendimento levantado pelo juízo suscitado ia de encontro ao entendimento anterior esposado pelo Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS em outra revisão criminal (autos n. 5013533-06.2024.4.02.0000), à luz do que dispõe o art. 198 do Regimento Interno desta Eg. Corte, sendo necessária a unificação do entendimento (evento 24, DESPADEC1).

O Ministério Público Federal, como custos juris, emitiu parecer (evento 7, PROMOCAO1) pela fixação da competência do Juízo suscitante.

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Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5000516-63.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da revisão criminal nº 5014808-87.2024.4.02.0000 (evento 1, TRASLADO3, fls. 93-94).

​Cinge-se a controvérsia em se definir se a vedação de atuar como Relator em ação de revisão criminal, prevista no art. 198 do Regimento Interno desta Corte, é dirigida somente a Desembargadores que tenham funcionado especificamente como Relator ou Revisor na ação penal rescindenda ou se, nos termos do art. 625 do Código de Processo Penal, abrange todos os Desembargadores que tenham pronunciado qualquer decisão na ação penal rescindenda.

A primeira hipótese prevaleceu em decisão exarada na revisão criminal nº 5013533-06.2024.4.02.0000 (evento 24, DESPADEC1). ​A segunda, foi determinante na decisão proferida na revisão criminal objeto deste conflito (​evento 26, DESPADEC1​). Por esse motivo, foi suscitado o presente conflito.

O artigo 625 do Código de Processo Penal prevê o seguinte: "O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.” - grifo nosso

Já o artigo 628 do mesmo diploma legal preconiza: “Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais.”

Por sua vez, o Regimento Interno deste TRF dispõe, em seu artigo 198: "A petição inicial será dirigida ao Presidente do Órgão Julgador e distribuída a um Relator, que deverá ser um Desembargador que não tenha funcionado como Relator ou Revisor em qualquer fase do processo".

Guilherme de Souza Nucci1 , acerca do artigo 625 do Código de Processo Penal, afirma o seguinte:

Juiz imparcial: a revisão criminal, sendo uma ação rescisória de julgado anteriormente proferido, merece ser avaliada por um relator desvinculado, completamente, do primeiro julgamento. É a busca do magistrado imparcial, que possa analisar o caso sem qualquer vínculo com anterior interpretação que já tenha dado à prova colhida.

Por seu turno, Gustavo Badaró2 assevera:

O pedido de revisão criminal será distribuído a um relator e revisor, devendo funcionar como relator desembargador ou ministro “que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo”. Tal regra se aplica, também, ao juiz que proferiu a sentença e, depois, foi promovido para o Tribunal. A sua finalidade é preservar a imparcialidade do relator, afastando-o de qualquer preconcepção sobre o objeto da revisão. - destaquei

Da análise dos dispositivos citados, verifica-se que a norma regimental restringiu o âmbito de aplicação da norma processual, proibindo apenas que a revisão seja distribuída a um relator que tenha funcionado nessa mesma condição ou na de revisor, em qualquer fase da ação penal rescindenda. Tal restrição parece prejudicar a imparcialidade do julgador, visto que este será novamente instado a se manifestar sobre caso no qual já emitiu juízo de valor.

O art. 625 do CPP veicula, de fato, regra de impedimento, a par do que dispõe o art. 252. A intenção do dispositivo, como sustenta a doutrina, é preservar a imparcialidade do desembargador que funcionará como relator na ação revisional, para que forme sua convicção sem trazer vieses decorrentes de sua atuação na ação penal em que foi proferido o acórdão revisando.

Por ser limitadora de direito fundamental - no caso, direito do acusado de ser julgado por um juiz imparcial e independente -, a interpretação da norma regimental em análise deve ser restritiva. Sob pretexto de regulamentar legislação federal, não pode norma infralegal amesquinhar direito constitucional do acusado ao devido processo legal.

No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal do ordenamento jurídico, em seu parecer (evento 7, PROMOCAO1):

"(...) necessário se faz conciliar ambas as normas; sendo de rigor ponderar-se que não devem os diversos Regimentos Internos dos vários Tribunais brasileiros conter normas que venham a extirpar, no todo ou em parte, um comando estipulado em um texto normativo que resulta da obediência a todo o processo legislativo constitucional até a sua promulgação – vale dizer, a lei posta".

A propósito, Na jurisprudência dos Tribunais Superiores, colhem-se os seguintes julgados:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. EXISTÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE ATUOU NA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O art. 598 do Código de Processo Penal confere legitimidade ao assistente de acusação para recorrer da sentença caso o Ministério Público se quede inerte. II - Nos termos do art. 625 do CPP, deve ser designado relator da revisão criminal desembargador que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo. III - Na hipótese dos autos, desembargador que atuou no julgamento da apelação foi designado relator para o acórdão da revisão criminal, uma vez que proferiu o primeiro voto vencedor. tal situação não viola a referida regra. IV - O habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que torna inviável o exame do pleito de absolvição do paciente. V - Ordem denegada." (STF, HC 100243, Relator: Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-204, publicado em 25-10-2010) - g.n.

"PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO. IMPEDIMENTO. CPP, ART. 625. REEXAME DE PROVAS. HABEAS-CORPUS. INIDONEIDADE. Em sede de revisão criminal, não podem funcionar como relator ou revisor desembargadores que tenham participado de julgamento em fase anterior do processo (CPP, art. 625), inexistindo qualquer impedimento de participação dos demais membros do órgão colegiado que julgou a apelação. (...)" (STJ, HABEAS CORPUS Nº 9.702 - SC, DJ: 09/10/2000) - g.n.

A interpretação que mais concretude imprime aos princípios constitucionais do devido processo legal e da imparcialidade do julgador, portanto, é no sentido de vedar a participação, como relator em ações de revisão criminal, de quaisquer magistrados que tiverem proferido qualquer decisão que importe em prévio conhecimento da causa na ação penal cuja decisão de mérito se pretenda desconstituir.

Diante do exposto, VOTO no sentido de DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL SUSCITANTE.

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Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5000516-63.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme colocado pelo ilustre Relator, o ponto controvertido no presente conflito de jurisidição é o alcance da norma prevista no art. 198 do RITRF2, a luz do que o art. 625 do Código de Processo Penal.

Eis as razões que me levaram a suscitar o presente conflito, colocadas na decisão do processo 5014808-87.2024.4.02.0000/TRF2, evento 30, DESPADEC1:

Em caso recente, funcionando como revisor, no âmbito da 1ª Seção Especializada,  nos autos da revisão criminal nº 5013533-06.2024.4.02.0000, de relatoria do Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, verifiquei que o referido e eminete relator tinha participado do julgamento da apelação criminal originária. Em consequência, proferi despacho no sentido de que os autos retornassem ao Relator, possibilitando eventual manifestação sobre o contido no art. 625 do CPP, que veda a designação de Relator que já tenha pronunciado anteriormente em qualquer fase do processo, em contraste com o disposto no art. 198 do Regimento Interno desta Corte Regional que, por sua vez, , determina que a petição inicial será dirigida ao Presidente do Órgão Julgador e distribuída a um Relator, que deverá ser um Desembargador que não tenha funcionado como Relator ou Revisor em qualquer fase do processo (processo 5013533-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 22, DESPADEC1).

Em sua resposta, o Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas frisou que de acordo com o art. 198 do Regimento Interno deste eg. Tribunal Regional Federal, que estabelece "A petição inicial será dirigida ao Presidente do Órgão Julgador e distribuída a um Relator, que deverá ser um Desembargador que não tenha funcionado como Relator ou Revisor em qualquer fase do processo.", não haveria qualquer impedimento para sua relatoria do feito acima mencionado (processo 5013533-06.2024.4.02.0000/TRF2, evento 24, DESPADEC1).

Trago aos autos esse fato para evidenciar a existência de divergência entre os pares que compõem a 1ª Seçao Especializada, com relação a competência para relatoria das revisões criminais de competência do Órgão Fracionário, com relação a interpretação do disposto no art. 625 do CPP c/c o art. 198 do Regimento Interno.

Nesse primeiro momento, até mesmo para fins de unificação de entendimento, necessário se faz definir a adequada interpretação a ser dispensada à regra disposta no art. 198 do Regimento Interno, observando, por oportuno, que o eminente Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas não participou do julgamento do mérito da apelação criminal originária, processo nº 0809749-53.2011.4.02.5101, na qualidade de relator ou revisor.

A meu ver, a solução da questão está na interpretação sistemática e teleológica a ser aplicada às disposiçõies dos artigos 625 e 628 do Código de Processo Penal c/c artigos 196, II e caput do artigo 198, do Regimento Interno desta Corte Regional.

Dispõe o art. 625 do Código de Processo Penal que o pedido de Revisão Criminal "será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo".

Por seu turno, assevera o art. 628 do CPP:

Art. 628.  Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais.

A meu sentir e, desde já, adiante que a melhor interpretação a ser conferida à dicção do enunciado legal, em específico à expressão "decisãso", é a condizende ao pronunciamento judicial que tangencia, por certo, questões afetas ou interligadas ao mérito da revisão criminal, não bastando despacho e decisões a respeito de aspectos formais e de impulso processual, sob pena de se fixar orientação absolutamente disfuncional e dissociada da realidade intestina dos tribunais.

Como sabemos, a natureza jurídica do regimento interno de um tribunal é a de um ato normativo interno, equiparado a uma lei material, o que se comprova pelo status conferido tanto pela Constiuição quanto pelas codificações processuais, razão pela qual possui força vinculativa a regular o funcionamento administrativo e processual do próprio tribunal quanto à dinâmica dos julgamentos, sendo uma ferramenta ou instrumento fundamental para a organização da instituição e para o cumprimento de suas funções, estabelecendo regras sobre a tramitação de processos e a aplicação de normas, mas sempre devendo respeitar os limites da Constituição e das leis.

Dito isso, temos que o art. 196, II do RITRF2  destaca a competência da Seção Especializada para processar a revisão criminal de suas decisões e das Turmas Especializadas, enquanto que o caput do art. 198 diz que a petição inicial da revisão criminal será "distribuída a um Relator, que deverá ser um Desembargador que não tenha funcionado como Relator ou Revisor em qualquer fase do processo".

Conforme podemos notar, a redação do caput do art. 198 do Regimento Interno é menos restritiva do que a redação do art. 625 do CPP, que afirma que, no caso de revisão criminal deve "funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo".

Veja-se que a diferença entre as dicções dos artigos art. 198 do Regimento Interno e a do art. 625, do CPP, reclama uma sistematização a ensejar flexibilização necessária para certas situações práticas, mas sempre sem violar o escopo do art. 625, do CPP, preservando-se a necessária imparcialidade e equidistânica do relator e do revisor, evitando-se contaminação de endimentos ateriores já firmados a propósito do thema decidendum.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem duas turmas especializadas em matéria penal, sendo que, atualmente, cada turma é composta por 4 (quatro) desembargadores.

Quando a decisão objeto de revisão criminal é oriunda do 1º grau de jurisdição, teremos, em tese, 8 (oito) desembargadores aptos a recebê-la por distribuição. Nessa situação, aliás comum, não surgem conflitos quanto à aplicação tanto do art. 625, do CPP, quanto do art. 196, II do RITRF2.

Quando a decisão é oriunda de uma das turmas especializadas, teremos, em tese, 5 (cinco) desembargadores aptos a recebê-la por distribuição, visto que 3 (três) desembargadores participaram do julgamento da apelação criminal.

Nesses dois casos, clara é a aplicabilidade do disposto no art. 625 do CPP.

Contudo, quando a decisão objeto de revisão criminal é oriunda da 1ª Seção Especializada, como no caso dos embargos infringentes, teremos, apenas, 1 (um) ou 02 (dois) desembargadores aptos a recebê-la, por distribuição, visto que, em tese, 7 (sete) ou 06 (seis) desembargdores participaram do julgamento anterior, a depender da hipótese na qual o Presidente seja relator ou revisor.

Daí a aplicabilidade do disposto na redação menos restritiva do caput do art. 198 do Regimento Interno, que deixa, em tese, no mínimo 4 (quatro) ou 05 (cinco) desembargadores aptos a receber a revisão criminal por distribuição, ante o impedimento do relator e do revisor da apelação criminal e dos embargos infringentes.

Assim, de acordo com o regramento jurídico atual, um desembargador que participou como vogal no julgamento de embargos infringentes pode, em tese, atuar como relator ou revisor em uma revisão criminal desde que não haja prejuízo quanto à imparcialidade, sendo que, caso seja demonstrada eventual parcialidade ou conflito de interesse, pode ser declarada ou suscitada eventual suspeição ou nulidade.

Como no caso ora em análise a decisão a decisão condenatória revisanda foi apreciada, apenas no âmbito da 2ª Turma Esepcializada, quando do julgamento da apelação criminal e, tendo o ilustre Desembargador Federal suscitado participado do julgamento do referido recurso, na condição de vogal, aplicável a regra do art. 625 do Código de Processo Penal, tendo Sua Excelência assim se manifestado:

Embora não tenha participado do julgamento de mérito relacionado à apelação criminal interposta na ação penal nº 0809749-53.2011.4.02.5101, como é possível verificar das peças anexadas pelo Requerente no evento 1, participei do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo réu, julgados em 05/07/2021 (evento 426, EXTRATOATA1 daqueles autos), outros embargos de declaração julgados em 31/01/2022 (evento 513, EXTRATOATA1 daqueles autos); agravo interno julgado em 04/07/2022 (evento 597, EXTRATOATA1); agravo interno julgado em 05/09/2022 (evento 652, EXTRATOATA1). 

Tendo o e. relator, Des. Fed. Flávio de Oliveira Lucas, participado do julgamento dos embargos de declaração opostos ao julgamento do apelo criminal defensivo, e considerando que Sua Excelência aponta sua manifestação anterior como impeditiva da relatoria, entendo que corretamente se deva redistribuir os autos, ainda mais diante do fato de que já tenha antecipado o julgamento da causa por ocasião da decisão monocrática exarada no .evento 8, DESPADEC1.

Mas a definição da melhor interpretação sistemática do art. 196, II c/c art. 625, do CPP, ainda persiste em ser fixada por esta Colenda 1^a Seção Especializada.

Ante o exposto, acompanhando o ilustre Relator, voto no sentido de declarar a competência do Desembargador Federal suscitante, com a resalva do meu entendimento quanto a aplicabilidade do art. 198 do RITRF2, no caso em que houve apreciação da decisão condenatória pela 1ª Seção Especializada.

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Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5000516-63.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DO RELATOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 625 DO CPP E DO ART. 198 DO REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 2ª REGIÃO. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. COMPETÊNCIA DECLARADA.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de revisão criminal, originado por divergência na interpretação dos critérios de impedimento para relatoria de revisão criminal. A controvérsia surgiu da aplicação do art. 625 do Código de Processo Penal em confronto com o art. 198 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, resultando em decisões contraditórias em casos semelhantes. O pedido consiste em definir a extensão do impedimento previsto legal e regimentalmente, a fim de determinar a competência para relatoria da revisão criminal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a vedação à atuação de relator em ação de revisão criminal alcança apenas os desembargadores que tenham atuado como relator ou revisor na ação penal rescindenda (conforme art. 198 do RITRF2), ou se se estende a todos aqueles que tenham proferido qualquer decisão no processo originário, conforme prevê o art. 625 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 625 do Código de Processo Penal estabelece regra de impedimento com o objetivo de preservar a imparcialidade do julgador, ao determinar que não poderá funcionar como relator quem tenha pronunciado decisão em qualquer fase da ação penal originária.

4. O art. 198 do Regimento Interno do TRF da 2ª Região restringe essa vedação apenas aos magistrados que tenham atuado como relator ou revisor, criando interpretação mais limitada do impedimento legal.

5. A doutrina especializada interpreta o art. 625 do CPP como mecanismo de garantia de julgamento imparcial, exigindo desvinculação plena do relator em relação ao julgamento anterior.

6.  A interpretação da norma regimental deve ser compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal e da imparcialidade do julgador, não podendo restringir garantias fundamentais previstas na legislação federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Conflito conhecido para declarar a competência do Desembargador Federal Suscitante.

Tese de julgamento:

1. O art. 625 do Código de Processo Penal impede que funcione como relator em revisão criminal qualquer desembargador que tenha proferido decisão em qualquer fase da ação penal originária cuja revisão se pretende.

2. Norma regimental não pode restringir o alcance de norma legal que assegura a imparcialidade do julgador.

_____________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 625, 628 e 252. Regimento Interno do TRF da 2ª Região, art. 198. CF/1988

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL SUSCITANTE, nos termos do voto do Relator. Impedida a Desembargadora Federal Simone Schreiber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025

Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5000516-63.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária