Apelação Cível Nº 5014837-63.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Y. C. L. P.contra sentença [] do Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido objetivando anular o ato administrativo de indeferimento da solicitação de matrícula do autor no curso de graduação de psicologia da UFRJ oferecido no SISU 2024-1, condenando-o no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
Y. C. L. P., qualificado na inicial, ajuíza ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO objetivando:
“(...)
f) A procedência do pedido para anular o ato administrativo de indeferimento da solicitação de matrícula do autor no curso de graduação de psicologia da UFRJ oferecido no SISU 2024-1;
g) A procedência do pedido para, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida de forma antecipada, determinar à parte ré que desconsidere os efeitos do ato administrativo que indeferiu a sua matrícula no curso de graduação em psicologia da UFRJ, determinando-se que proceda à matrícula do autor no curso em questão ainda neste primeiro semestre de 2024;
h) Subsidiariamente, acaso não se tenha concedido a tutela de urgência de natureza antecipada, a procedência do pedido para determinar à parte ré que efetue a matrícula no curso de graduação em psicologia da UFRJ, medida esta a ser tomada em sede de tutela de urgência antecipada no momento da sentença;
(...)’
Como causa de pedir, aduz que, ao completar 18 anos, valeu-se de autorização regulamentar, vigente na época, para realizar o ENEM e obter o Certificado de Proficiência Equivalente à Conclusão do Ensino Médio, expedido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; que realizou a prova do ENEM e obteve 731,32 pontos, tendo se candidatado a uma vaga no curso de psicologia oferecido pela UFRJ, na modalidade de reserva de vagas destinada a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas; que realizou a pré-matrícula, conforme previsto no edital, todavia recebeu comunicação da Ré afirmando que havia sido eliminado do certame SISU/MEC, uma vez que o Decreto 11.781, publicado em 14 de novembro de 2023, alterou o Decreto 7.284 para excluir a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa; que havia uma legítima expectativa de que, a qualquer tempo que o indivíduo que tivesse se valido deste certificado, poderia ingressar na universidade, acaso quisesse e obtive rendimento satisfatório no exame de acesso.
A inicial foi instruída por documentos.
Por meio da Decisão do Evento 3, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência.
Citada, a UFJR ofertou Contestação (Evento 7), em cujo bojo defendeu que o autor foi classificado, na Chamada Regular, para o curso de PSICOLOGIA, turno INTEGRAL, desta Instituição, com ingresso no 1º SEMESTRE DE 2024 (ANEXO 1), pela POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA estabelecida no Art. 6º do Edital nº 05, de 08 de janeiro de 2024; que, dentro do período estipulado para o envio dos documentos necessários à confirmação de matrícula, o autor acessou o ambiente remoto disponibilizado a fim de realizar o envio dos documentos necessários para tal ato elencados no Art. 17, inciso I, dentre os quais aqueles apontados nas alíneas e e f, quais sejam, respectivamente, o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar completo do ensino médio; que, no entanto, o autor não logrou êxito, vez que o documento comprobatório da conclusão do ensino médio por ele enviado foi o Certificado de Proficiência Equivalente à Conclusão do Ensino Médio (ANEXO 3), obtido com base em seu aproveitamento no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, realizado em 2014; que, com o advento da Lei nº 12.723, de 13 de novembro de 2023, que alterou a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, também foi alterado pelo Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023, tendo sido suprimida, na nova redação da alínea b do inciso I do Art. 4º, a possibilidade de o candidato que tenha obtido proficiência em nível de ensino médio com base no resultado do ENEM concorrer às vagas reservadas; que, não estando enquadrado nas hipóteses de elegibilidade às vagas reservadas previstas no Art. 6º do Edital em tela, o autor deu ensejo à PERDA DA VAGA, conforme disposto no § 3º do dispositivo editalício em apreço, sendo inquestionável que, tendo concorrido a uma vaga para a qual demonstrou ser inelegível, sua confirmação de matrícula foi corretamente indeferida; que, do cotejo entre a situação fática apresentada pelo autor e a norma de regência das políticas afirmativas para o ingresso nas Entidades, tem-se que a pretensão autoral encontra obstáculo intransponível no princípio da legalidade.
O Autor manifestou-se em Réplica e afirmou não ter provas a produzir (Evento 12).
A UFRJ não deseja produzir provas (Evento 16).
Em suas razões recursais [], o apelante afirma, inicialmente, o seguinte: "A causa de pedir remonta ao fato de o autor, ao completar 18 anos, valeu-se de autorização regulamentar, vigente à época, para realizar o ENEM e obter o Certificado de Proficiência Equivalente à Conclusão do Ensino Médio, expedido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; que no ano de 2023 realizou a prova do ENEM e obteve 731,32 pontos, tendo se candidatado a uma vaga no curso de psicologia oferecido pela UFRJ, na modalidade de reserva de vagas destinada a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas; que realizou a pré- matrícula, conforme previsto no edital, todavia recebeu comunicação da UFRJ afirmando que havia sido eliminado do certame SISU/MEC, uma vez que o Decreto 11.781, publicado em 14 de novembro de 2023, alterou o Decreto 7.284 para excluir a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa; que havia uma legítima expectativa de que, a qualquer tempo que o indivíduo que tivesse se valido deste certificado, poderia ingressar na universidade, acaso quisesse e obtive rendimento satisfatório no exame de acesso".
A seguir, sustenta, in verbis: "Vejam, ilustres julgadores, que situação kafkiana foi aplicada ao autor e aos que se encontram na mesma situação dele: quem obteve o certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, há vários anos atrás, confiava que tal certificado poderia lhe garantir o seguimento nos estudos, conforme previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e pela Portaria Normativa do MEC nº 10. Havia uma legítima expectativa de que, a qualquer tempo que o indivíduo que tivesse se valido deste certificado, poderia ingressar na universidade, acaso quisesse e obtive rendimento satisfatório no exame de acesso. A bem da verdade, ele até pode ingressar na universidade com este documento, desde que obtenha aprovação na modalidade de ampla concorrência. Ampla concorrência, onde estão os candidatos que tiveram as melhores oportunidades na vida, e estudaram na época certa. É lógico que estes candidatos que sequer fizeram os três anos do ensino médio, mas que eram esforçados o suficiente para obter um certificado de proficiência que lhes assegurasse o prosseguimento para os estudos de nível superior, não estão em condições de enfrentar de igual para igual os candidatos da ampla concorrência. A não ser que se aventurem nos cursos de graduação que não têm concorrência suficiente, como licenciatura em letras, habilitação grego ou russo, e música, na modalidade oboé. Mas certamente não é para ficar com as MIGALHAS da graduação universitária que o legislador e os administradores públicos ligados à Educação autorizaram há mais de uma década que interessados adultos pudessem obter um certificado equivalente à conclusão do ensino médio aos interessados que se dispusessem a realizar o ENEM e obtivessem rendimento satisfatório. A obtenção destes certificados de equivalência ao ensino médio é justamente para possibilitar às pessoas que não tiveram as oportunidades na vida, e que se encontram, no mais das vezes, descritos nas modalidades de ação afirmativa, ingressar na graduação superior, com vistas a reduzir as desigualdades sociais – exatamente um dos objetivos da República Federativa do Brasil, estampado no artigo 3º da Carta Magna".
Aduz, então, que "há de se considerar a questão do princípio da confiança, de observância necessária pela Administração Pública. É claro, é óbvio, que se alguém tem um certificado de conclusão ou um diploma, que diga respeito à realização e conclusão de alguma etapa do ensino formal, esse alguém espera que tal certificado ou diploma tenha validade por toda a sua vida. É o mínimo que se espera. Imagine-se que alguém termina o ensino médio e, premido pelas circunstâncias, resolve ir trabalhar para poder sustentar-se. Quinze ou vinte anos depois, com a vida minimamente estabilizada, resolve fazer um curso superior, e aí descobre que o seu certificado ou diploma não tem mais validade, e que vai ter que se submeter a um outro processo educacional qualquer para só então ter um documento que o habilite a ingressar na educação superior. Trata-se, obviamente, de um rematado absurdo! Este tipo de situação experimentada pelo autor jamais deveria acontecer na sociedade! Destaque-se que o caminho para ingresso na graduação superior leva quase um ano, senão vejamos: a inscrição para o ENEM é feita em junho, a prova é feita em novembro, o resultado é divulgado no fim de janeiro, e na primeira semana de fevereiro é aberta a inscrição para o SISU, que leva 4 dias para divulgar o resultado definitivo. Ou seja, da inscrição no ENEM para o resultado definitivo do SISU levam OITO MESES. No caso concreto, quando o autor fez a inscrição no ENEM, o seu Certificado de Proficiência Equivalente à Conclusão do Ensino Médio poderia ser utilizado para tentar uma vaga na ação afirmativa. Mas – que realidade CHOCANTE – dois dias após a segunda prova do ENEM, ocorrida em 12 de novembro de 2023, é publicado um Decreto para eliminar a possibilidade do uso do certificado de equivalência ao ensino médio com base na nota do ENEM aos interessados em obter uma vaga nas universidades públicas federais valendo-se do seu enquadramento em alguma das ações afirmativas. Houve uma clara mudança nas regras do jogo NO MEIO DO JOGO!".
Salienta, ainda, que "...há uma previsão constitucional, sobre assunto diverso - é claro -, que mostra que tal situação não é aceitável dentro de uma sociedade democrática. Segundo o artigo 16 da Lei Maior, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Vê-se que a Constituição, em regra expressa, embora sobre assunto diferente, consagra o princípio da segurança jurídica, vedando a alteração das regras do jogo no meio do jogo. As leis brasileiras, de uma forma ou de outra, consagram a necessidade de segurança jurídica. Tome-se como exemplo o artigo 10 do Código de Processo Civil, que, para alguns doutrinadores, positivou o princípio da não-surpresa no âmbito do direito processual. Dito isto, percebe-se que uma situação tal como a vivenciada pelo autor é intolerável!".
Em contrarrazões [], UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO requer o desprovimento da apelação.
Parecer do d. MPF no no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.
Valor da causa: R$ 60.000,00 (03/2024).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002318448v5 e do código CRC 29d9d523.
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Data e Hora: 18/08/2025, às 15:31:51