Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014837-63.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Y. C. L. P.contra sentença [evento 18, SENT1] do Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido objetivando anular o ato administrativo de indeferimento da solicitação de matrícula do autor no curso de graduação de psicologia da UFRJ oferecido no SISU 2024-1, condenando-o no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

Y. C. L. P., qualificado na inicial, ajuíza ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO objetivando:

“(...)

f) A procedência do pedido para anular o ato administrativo de indeferimento da solicitação de matrícula do autor no curso de graduação de psicologia da UFRJ oferecido no SISU 2024-1;

g) A procedência do pedido para, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida de forma antecipada, determinar à parte ré que desconsidere os efeitos do ato administrativo que indeferiu a sua matrícula no curso de graduação em psicologia da UFRJ, determinando-se que proceda à matrícula do autor no curso em questão ainda neste primeiro semestre de 2024;

h) Subsidiariamente, acaso não se tenha concedido a tutela de urgência de natureza antecipada, a procedência do pedido para determinar à parte ré que efetue a matrícula no curso de graduação em psicologia da UFRJ, medida esta a ser tomada em sede de tutela de urgência antecipada no momento da sentença;

(...)’

Como causa de pedir, aduz que, ao completar 18 anos, valeu-se de autorização regulamentar, vigente na época, para realizar o ENEM e obter o Certificado de Proficiência Equivalente à Conclusão do Ensino Médio, expedido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; que realizou a prova do ENEM e obteve 731,32 pontos, tendo se candidatado a uma vaga no curso de psicologia oferecido pela UFRJ, na modalidade de reserva de vagas destinada a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas; que realizou a pré-matrícula, conforme previsto no edital, todavia recebeu comunicação da Ré afirmando que havia sido eliminado do certame SISU/MEC, uma vez que o Decreto 11.781, publicado em 14 de novembro de 2023, alterou o Decreto 7.284 para excluir a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa; que havia uma legítima expectativa de que, a qualquer tempo que o indivíduo que tivesse se valido deste certificado, poderia ingressar na universidade, acaso quisesse e obtive rendimento satisfatório no exame de acesso.

A inicial foi instruída por documentos.

Por meio da Decisão do Evento 3, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência.

Citada, a UFJR ofertou Contestação (Evento 7), em cujo bojo defendeu que o autor foi classificado, na Chamada Regular, para o curso de PSICOLOGIA, turno INTEGRAL, desta Instituição, com ingresso no 1º SEMESTRE DE 2024 (ANEXO 1), pela POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA estabelecida no Art. 6º do Edital nº 05, de 08 de janeiro de 2024; que, dentro do período estipulado para o envio dos documentos necessários à confirmação de matrícula, o autor acessou o ambiente remoto disponibilizado a fim de realizar o envio dos documentos necessários para tal ato elencados no Art. 17, inciso I, dentre os quais aqueles apontados nas alíneas e e f, quais sejam, respectivamente, o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar completo do ensino médio; que, no entanto, o autor não logrou êxito, vez que o documento comprobatório da conclusão do ensino médio por ele enviado foi o Certificado de Proficiência Equivalente à Conclusão do Ensino Médio (ANEXO 3), obtido com base em seu aproveitamento no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, realizado em 2014; que, com o advento da Lei nº 12.723, de 13 de novembro de 2023, que alterou a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, também foi alterado pelo Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023, tendo sido suprimida, na nova redação da alínea b do inciso I do Art. 4º, a possibilidade de o candidato que tenha obtido proficiência em nível de ensino médio com base no resultado do ENEM concorrer às vagas reservadas; que, não estando enquadrado nas hipóteses de elegibilidade às vagas reservadas previstas no Art. 6º do Edital em tela, o autor deu ensejo à PERDA DA VAGA, conforme disposto no § 3º do dispositivo editalício em apreço, sendo inquestionável que, tendo concorrido a uma vaga para a qual demonstrou ser inelegível, sua confirmação de matrícula foi corretamente indeferida; que, do cotejo entre a situação fática apresentada pelo autor e a norma de regência das políticas afirmativas para o ingresso nas Entidades, tem-se que a pretensão autoral encontra obstáculo intransponível no princípio da legalidade.

O Autor manifestou-se em Réplica e afirmou não ter provas a produzir (Evento 12).

A UFRJ não deseja produzir provas (Evento 16).

 

Em suas razões recursais [evento 22, APELACAO1], o apelante afirma, inicialmente, o seguinte: "A causa de pedir remonta ao fato de o autor, ao completar 18 anos, valeu-se de autorização regulamentar, vigente à época, para realizar o ENEM e obter o Certificado de Proficiência Equivalente à Conclusão do Ensino Médio, expedido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; que no ano de 2023 realizou a prova do ENEM e obteve 731,32 pontos, tendo se candidatado a uma vaga no curso de psicologia oferecido pela UFRJ, na modalidade de reserva de vagas destinada a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas; que realizou a pré- matrícula, conforme previsto no edital, todavia recebeu comunicação da UFRJ afirmando que havia sido eliminado do certame SISU/MEC, uma vez que o Decreto 11.781, publicado em 14 de novembro de 2023, alterou o Decreto 7.284 para excluir a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa; que havia uma legítima expectativa de que, a qualquer tempo que o indivíduo que tivesse se valido deste certificado, poderia ingressar na universidade, acaso quisesse e obtive rendimento satisfatório no exame de acesso".

A seguir, sustenta, in verbis: "Vejam, ilustres julgadores, que situação kafkiana foi aplicada ao autor e aos que se encontram na mesma situação dele: quem obteve o certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, há vários anos atrás, confiava que tal certificado poderia lhe garantir o seguimento nos estudos, conforme previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e pela Portaria Normativa do MEC nº 10. Havia uma legítima expectativa de que, a qualquer tempo que o indivíduo que tivesse se valido deste certificado, poderia ingressar na universidade, acaso quisesse e obtive rendimento satisfatório no exame de acesso. A bem da verdade, ele até pode ingressar na universidade com este documento, desde que obtenha aprovação na modalidade de ampla concorrência. Ampla concorrência, onde estão os candidatos que tiveram as melhores oportunidades na vida, e estudaram na época certa. É lógico que estes candidatos que sequer fizeram os três anos do ensino médio, mas que eram esforçados o suficiente para obter um certificado de proficiência que lhes assegurasse o prosseguimento para os estudos de nível superior, não estão em condições de enfrentar de igual para igual os candidatos da ampla concorrência. A não ser que se aventurem nos cursos de graduação que não têm concorrência suficiente, como licenciatura em letras, habilitação grego ou russo, e música, na modalidade oboé. Mas certamente não é para ficar com as MIGALHAS da graduação universitária que o legislador e os administradores públicos ligados à Educação autorizaram há mais de uma década que interessados adultos pudessem obter um certificado equivalente à conclusão do ensino médio aos interessados que se dispusessem a realizar o ENEM e obtivessem rendimento satisfatório. A obtenção destes certificados de equivalência ao ensino médio é justamente para possibilitar às pessoas que não tiveram as oportunidades na vida, e que se encontram, no mais das vezes, descritos nas modalidades de ação afirmativa, ingressar na graduação superior, com vistas a reduzir as desigualdades sociais – exatamente um dos objetivos da República Federativa do Brasil, estampado no artigo 3º da Carta Magna".

Aduz, então, que "há de se considerar a questão do princípio da confiança, de observância necessária pela Administração Pública. É claro, é óbvio, que se alguém tem um certificado de conclusão ou um diploma, que diga respeito à realização e conclusão de alguma etapa do ensino formal, esse alguém espera que tal certificado ou diploma tenha validade por toda a sua vida. É o mínimo que se espera. Imagine-se que alguém termina o ensino médio e, premido pelas circunstâncias, resolve ir trabalhar para poder sustentar-se. Quinze ou vinte anos depois, com a vida minimamente estabilizada, resolve fazer um curso superior, e aí descobre que o seu certificado ou diploma não tem mais validade, e que vai ter que se submeter a um outro processo educacional qualquer para só então ter um documento que o habilite a ingressar na educação superior. Trata-se, obviamente, de um rematado absurdo! Este tipo de situação experimentada pelo autor jamais deveria acontecer na sociedade! Destaque-se que o caminho para ingresso na graduação superior leva quase um ano, senão vejamos: a inscrição para o ENEM é feita em junho, a prova é feita em novembro, o resultado é divulgado no fim de janeiro, e na primeira semana de fevereiro é aberta a inscrição para o SISU, que leva 4 dias para divulgar o resultado definitivo. Ou seja, da inscrição no ENEM para o resultado definitivo do SISU levam OITO MESES. No caso concreto, quando o autor fez a inscrição no ENEM, o seu Certificado de Proficiência Equivalente à Conclusão do Ensino Médio poderia ser utilizado para tentar uma vaga na ação afirmativa. Mas – que realidade CHOCANTE – dois dias após a segunda prova do ENEM, ocorrida em 12 de novembro de 2023, é publicado um Decreto para eliminar a possibilidade do uso do certificado de equivalência ao ensino médio com base na nota do ENEM aos interessados em obter uma vaga nas universidades públicas federais valendo-se do seu enquadramento em alguma das ações afirmativas. Houve uma clara mudança nas regras do jogo NO MEIO DO JOGO!".

Salienta, ainda, que "...há uma previsão constitucional, sobre assunto diverso - é claro -, que mostra que tal situação não é aceitável dentro de uma sociedade democrática. Segundo o artigo 16 da Lei Maior, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Vê-se que a Constituição, em regra expressa, embora sobre assunto diferente, consagra o princípio da segurança jurídica, vedando a alteração das regras do jogo no meio do jogo. As leis brasileiras, de uma forma ou de outra, consagram a necessidade de segurança jurídica. Tome-se como exemplo o artigo 10 do Código de Processo Civil, que, para alguns doutrinadores, positivou o princípio da não-surpresa no âmbito do direito processual. Dito isto, percebe-se que uma situação tal como a vivenciada pelo autor é intolerável!".

Em contrarrazões [evento 27, CONTRAZ1], UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO requer o desprovimento da apelação.

Parecer do d. MPF no evento 5, PROMOCAO1 no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

Valor da causa: R$ 60.000,00 (03/2024).

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002318448v5 e do código CRC 29d9d523.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 18/08/2025, às 15:31:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:45:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002318449
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014837-63.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Relatório anexado no evento 12, RELT1

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, traço um breve contexto histórico para melhor compreensão da controvérsia.

Conforme narrado pelo autor, o Decreto 7.284, de 11/10/2012, editado para regulamentar a execução da Lei 12.711/2012, que instituiu a reserva de vagas para os cursos de graduação superior e ensino técnico profissionalizante oferecidos pelas instituições federais de ensino, previa, em seu artigo 4º, inciso I, alínea “b”, que poderiam se candidatar às vagas objeto de ação afirmativa, previstas no Decreto e na Lei que lhe deu origem, os estudantes que “tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino”.

Esta era a realidade normativa prevista quando o autor realizou o ENEM em 2014 para obter o Certificado de Proficiência Equivalente à Conclusão do Ensino Médio, tendo tal regra permanecido inalterada durante mais de uma década, até a edição do Decreto 11.781, de 14/11/2023, que alterou o Decreto 7.284, de 11/10/2012 (editado para regulamentar a execução da Lei 12.711/2012), para excluir a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa.

O ora recorrente se inscreveu no ENEM em 06/2023, fez a segunda prova do ENEM em 12/11/2023, e, dois dias depois, em 14/11/2023, foi publicado o Decreto para eliminar a possibilidade do uso do certificado de equivalência ao ensino médio com base na nota do ENEM aos interessados em obter uma vaga nas universidades públicas federais valendo-se do seu enquadramento em alguma das ações afirmativas.

O autor sustenta que quem obteve o certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, há vários anos atrás, confiava que tal certificado poderia lhe garantir o seguimento nos estudos, conforme previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, havendo uma legítima expectativa de que o candidato que tivesse se valido deste certificado poderia ingressar na universidade, acaso quisesse e obtive rendimento satisfatório no exame de acesso.

A UFRJ, em sua contestação, assim se manifestou:

 

"(...) Assim, dentro do período estipulado para o envio dos documentos necessários à confirmação de matrícula, na forma do Art. 16 do Edital em comento, o autor acessou o ambiente remoto disponibilizado para esta finalidade a fim de realizar o envio dos documentos necessários para tal ato elencados no Art. 17, inciso I, dentre os quais aqueles apontados nas alíneas e e f, quais sejam, respectivamente, o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar completo do ensino médio. No entanto, o autor não logrou êxito, vez que o documento comprobatório da conclusão do ensino médio por ele enviado foi o Certificado de Proficiência Equivalente à Conclusão do Ensino Médio (ANEXO 3), obtido com base em seu aproveitamento no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, realizado em 2014.

Ocorre, todavia, que, com o advento da Lei nº 12.723, de 13 de novembro de 2023, que alterou a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, também foi alterado pelo Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023, tendo sido suprimida, na nova redação da alínea b do inciso I do Art. 4º, a possibilidade de o candidato que tenha obtido proficiência em nível de ensino médio com base no resultado do ENEM concorrer às vagas reservadas.

Dessa forma, não estando enquadrado nas hipóteses de elegibilidade às vagas reservadas previstas no Art. 6º do Edital em tela, o autor deu ensejo à PERDA DA VAGA nesta Instituição, conforme disposto no § 3º do dispositivo editalício em apreço, sendo inquestionável que, tendo concorrido a uma vaga para a qual demonstrou ser inelegível, sua confirmação de matrícula foi corretamente indeferida. (...)"

 

Pois bem.

Em que pese a notável argumentação elaborada pela Defensoria Pública da União, na inicial e nessas razões recursais, que levou à reflexão deste relator, fato é que o EDITAL Nº 5, de 08/01/2024, que regulamentou o concurso de acesso aos cursos de graduação com vagas a serem ocupadas pelo sistema de seleção unificada do Ministério da Educação, em seu art. 6º, excluiu a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa.

Ou seja, quando o autor se inscreveu no SISU, ele já sabia (ou deveria estar sabendo) da nova regra constante do edital. Ademais, ele pode ingressar na universidade com certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio, desde que obtenha aprovação na modalidade de ampla concorrência. Isto é, o autor ainda continua a ter possibilidade de ingresso em universidade de ensino superior com seu certificado.

Embora, de fato, não tenha sido uma situação agradável ao autor, situação esta reconhecida por este julgador, que, pelo fato da regra ter permanecido vigente por mais de 10 anos, acreditava na sua perenidade, tendo se inscrito no ENEM 2023 com essa expectativa, também deve ser reconhecido que não há nenhuma ilegalidade na edição do Decreto 11.781, de 14/11/2023, que alterou o Decreto 7.284, de 11/10/2012 (editado para regulamentar a execução da Lei 12.711/2012), feito dentro da esfera de discricionariedade do administrador, certamente com suas razões, para excluir a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa.

Pode-se olhar pelo prisma de que, bem quando o candidato decidiu realizar o SISU, a regra foi alterada, mas pode-se olhar pela perspectiva também de que o autor teve 10 oportunidades anteriores para concorrer nas vagas da ação afirmativa e não o fez, certamente também tendo seus motivos. São circunstâncias da vida, que ora atuam em nosso favor, ora contra nossos desejos.  

Por outro lado, na esteira da jurisprudência desta Eg. 7ª Turma Especializada, a parte autora não deveria ter sido eliminada do certame. Esta Colenda Turma se posiciona no sentido de que, em caso de não atendimento dos requisitos para continuidade no certame pelo sistema de cotas, estando ausente o objetivo de fraudar o concurso público - que deve ser apurado em procedimento administrativo que assegure ao candidato o contraditório e a ampla defesa - não se justifica a eliminação precoce do certame, devendo o candidato figurar na lista de ampla concorrência.

Mutatis Mutandis, vale conferir os seguintes precedentes:

 

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NO CERTAME POR SUPOSTA "DECLARAÇÃO FALSA" QUANTO À AUTODECLARAÇÃO RACIAL. CONCEITO DE "DECLARAÇÃO FALSA". APROVEITAMENTO DAS NOTAS NA AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. EDITAL. LEI Nº 12.990/2014.

1. No caso em análise, o autor participou do Processo Seletivo Público destinado a selecionar candidatos para formação de cadastro de reserva nas Indústrias Nucleares do Brasil e na Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, concorrendo ao cargo de Engenheiro de Automação e Controle. O Edital previu a reserva de 20% das vagas aos candidatos negros e pardos, item 5.5 e seguintes, nos termos da Lei nº 12.990/2014.

2. Nos termos do item 5.5.6. do Edital: "Em atenção ao disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei Nº 12.990/14, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Público e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis".

3. Como bem destacado pelo Juízo a quo, a autodeclaração pelo candidato é condição necessária, mas não suficiente para concorrer às vagas reservadas aos cotistas negros e pardos. Nesse sentido, ela não constitui presunção absoluta de afrodescendência, podendo ser o candidato submetido à análise e à verificação por banca designada pelo Poder Público para tal mister. Nesse desiderato, devem ser considerados os aspectos fenótipos do candidato, pois se o sistema de cotas raciais visa a reparar e a compensar a discriminação social, real ou hipotética, sofrida pelo afrodescendente, para que dele se valha o candidato, faz-se imperioso que ostente o fenótipo negro ou parto. Admitir um candidato com base unicamente na autodeclaração, como quer o impetrante, acabaria por esvaziar a Política de Igualdade Étnica, resguardada na Lei nº 12.990/14, porquanto a Administração estaria a mercê da convicção declarada do concursando, não lhe sendo possível adotar mecanismos para garantir a efetiva destinação das vagas aos destinatários de direito. Assim, não há nulidade na decisão administrativa da Comissão do Concurso que refutou a autodeclaração racial emitida pelo autor. 

4.  O artigo 3º da Lei nº 12.990/14, bem como o Edital do concurso,  dispõem que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. O parágrafo 1º do mesmo artigo prevê, ainda, que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. O apelado alcançou a 3ª classificação geral no concurso e, com isso, em princípio, sequer deveria figurar na lista reservada aos candidatos negros, de acordo com o previsto na Lei (artigo 3º, §1º) e no próprio Edital.

5.  A declaração de raça não reconhecida pela Comissão do concurso não implica, por si só, na automática eliminação do candidato, mesmo para as vagas de livre concorrência.  Com efeito, o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990/2014 prevê que a eliminação ocorre tão somente na hipótese de constatação de declaração falsa. Como bem ressalvado o Parecer do MPF em primeira instância, pelo termo “falso” infere-se que o legislador tentou interligar o conceito do vocábulo com a expressão de fraude, isto é, deve-se penalizar somente aquele candidato que tentou ludibriar a comissão avaliadora e buscou burlar o certame agindo de má-fé, subvertendo a função da cota racial. De tal modo, a análise de existência de dolo e má-fé para a elaboração da declaração falsa é elemento essencial para a eliminação do candidato do certame, sendo impossível qualificar a declaração como falsa ou fraudulenta sem a presença desse requisito. Isto porque o candidato às vagas reservadas para cotistas da raça negra deve se autodeclarar preto ou pardo para participar da concorrência reservada. Desse modo, a autodeclaração está na seara da discricionariedade do candidato, do grupo étnico ao qual ele acredita pertencer, de modo que, caso o candidato entenda-se negro e declare tal condição, inexistindo qualquer má-fé na conduta, não há como qualificar-se sua declaração como falsa. 

6.  Cabe registrar a existência de situações de penumbra, nas quais, com base em critérios exclusivamente fenotípicos, não se pode afirmar que uma pessoa se enquadre como negra ou parda, sendo esta a situação na qual se encontra o apelado. Nesse panorama, julga-se que o candidato não emitiu declaração falsa, militando ainda pela boa-fé o fato de ter sido enquadrado na condição de pessoa preta ou parda em dois outros pretéritos certames, quais sejam PETROBRAS – PSP RH 2017.1 e TRANSPETRO PSP RH2018.1, sendo certo que as impetradas sequer acostaram aos autos o resultado da avaliação étnico-racial filmada ou documentada, aludida no item 5.5.17 do Edital de regência.

7. Para eliminação completa do certame, é imprescindível que reste demonstrada a má-fé do candidato ou o intuito de burlar o sistema de cotas, o que não ocorreu no caso em concreto. Por essa razão, o fato de a Comissão Especial não reconhecer a autodeclaração racial apresentada pelo candidato não justifica, por si só, sua exclusão do certame, mormente quando figura na lista de classificados à ampla concorrência. Entendimento contrário consagraria sanção extremamente grave em detrimento de candidatos que se encontrem em situações limítrofes - sobretudo em um país notoriamente miscigenado como o Brasil - aptas a gerar avaliações distintas pelos próprios integrantes das diversas comissões constituídas para tal fim. Seria uma contradição inaceitável atribuir a pecha de falsidade a uma autodeclaração já aceita em certames anteriores, em face da qual não se extrai nenhum indício de má-fé ou intenção fraudulenta.

8. Ressalte-se que o reconhecimento da aptidão para concorrer às vagas destinadas a negros e pardos em determinado concurso não enseja "direito adquirido" a todo e qualquer concurso, inclusive pela autonomia e independência de avaliação de cada comissão constituída para tal finalidade. 

9. Remessa necessária, apelação da FUNDEP e primeira apelação da INB conhecidas e desprovidas. Segunda apelação da INB não conhecida em face da preclusão consumativa."

(TRF 2, 5018109-75.2018.4.02.5101, Desembargador Federal  JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15.07.2020)  

 

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRAS. COTAS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. NÃO CONSIDERADO POR COMISSÃO ESPECÍFICA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. AUSENTE O OBJETIVO DE FRAUDAR O CONCURSO. REINTEGRAÇÃO À LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com o C. STJ, “os atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista para fins de contratação de pessoal não podem ser considerados como atos de mera gestão, razão por que os dirigentes de tais sociedades estão legitimados a figurar como autoridade coatora na ação mandamental” (STJ, AgRg no Ag n. 1.402.890/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/8/2011).

2. A Comissão Específica da Petrobras para aferição da Veracidade da Autodeclaração Étnico-racial não considerou o candidato como preto ou pardo, conforme formulário padronizado, assinado pelos membros da comissão, o que foi confirmado, nos mesmos termos, pelo parecer da Comissão Específica – Recurso observando-se, como resultado da aferição da veracidade da autodeclaração prestada PPP, a seguinte situação “eliminado (Subitem 3.2.5.10 do Edital)”.

3. Com relação ao item 3.2.5.10 do Edital, esta Eg. Turma Especializada já se manifestou no sentido de que "A declaração de raça não reconhecida pela Comissão do concurso não implica, por si só, na automática eliminação do candidato, mesmo para as vagas de livre concorrência.  Com efeito, o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990/2014 prevê que a eliminação ocorre tão somente na hipótese de constatação de declaração falsa (...) pelo termo “falso” infere-se que o legislador tentou interligar o conceito do vocábulo com a expressão de fraude, isto é, deve-se penalizar somente aquele candidato que tentou ludibriar a comissão avaliadora e buscou burlar o certame agindo de má-fé, subvertendo a função da cota racial. De tal modo, a análise de existência de dolo e má-fé para a elaboração da declaração falsa é elemento essencial para a eliminação do candidato do certame, sendo impossível qualificar a declaração como falsa ou fraudulenta sem a presença desse requisito. Isto porque o candidato às vagas reservadas para cotistas da raça negra deve se autodeclarar preto ou pardo para participar da concorrência reservada. Desse modo, a autodeclaração está na seara da discricionariedade do candidato, do grupo étnico ao qual ele acredita pertencer, de modo que, caso o candidato entenda-se negro e declare tal condição, inexistindo qualquer má-fé na conduta, não há como qualificar-se sua declaração como falsa"-g.n. (TRF 2, 5018109-75.2018.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15.07.2020)  

4. Ressalte-se que os documentos acostados aos autos sinalizam no sentido da boa-fé do apelado ao autodeclarar-se pardo, para fins de inscrição no certame - principalmente diante da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS  da Petrobrás, ano-base 2017, em que consta, dos dados cadastrais do recorrido, na condição de empregado, a "RAÇA/COR PARDA”.

5. Para eliminação completa do certame é imprescindível que reste demonstrada a má-fé do candidato ou o intuito de burlar o sistema de cotas, o que não ocorreu no caso em concreto. Por essa razão, o fato de a Comissão Especial não reconhecer a autodeclaração racial apresentada pelo candidato não justifica, por si só, sua exclusão do concurso.

6. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

(TRF 2, 5023773-87.2018.4.02.5101, Juíza Federal Convocada  MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 08.03.2023)  

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONCURSO PÚBLICO. COTAS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. NÃO CONSIDERADO POR COMISSÃO ESPECÍFICA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. AUSENTE O OBJETIVO DE FRAUDAR O CONCURSO. REINTEGRAÇÃO À LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

1. Conquanto correta a suspensão dos autos principais em observância a determinação do STF de suspensão nacional (Tema 992), tratando-se de situação emergencial por se referir a medida pretendida em sede liminar (ligada à eliminação sumária do agravado de  concurso público) o presente recurso merece ter seu mérito apreciado por essa Egrégia Corte, por força de uma interpretação sistemática dos artigos 314, 982, §2º, e 1037, II, do CPC.

2. A Lei nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, é clara ao estabelecer que, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso.

3. O Edital nº 1 – PETROBRAS/PSP RH 2017.22 prevê a eliminação do candidato, que não for considerado preto ou pardo pela Comissão avaliadora, do processo seletivo.

4. Inferiu-se na decisão agravada que (i) a solução dada pela comissão especial acabou não apenas por infirmar a autodeclaração do candidato impetrante, mas também de inquiná-la de fraudulenta, excluindo-o sumariamente do certame, nos termos do item 3.2.5.10 do edital”;  (ii) não há evidência de que tenha havido fraude, mas apenas divergência de critérios para classificação da etnia do candidato; (iii) embora a decisão da administração deva prevalecer sobre a do administrado, pois goza de presunção de legitimidade e legalidade, não significa que sempre há fraude quando não se validar a autodeclaração”.

5. Consoante bem consignou o Ministério Público Federal, muito embora não tenha tentado o impetrante convencer o Poder Judiciário de que seria devida sua inclusão nas vagas da cota racial – o que, em regra, sequer seria devido, ante o alto grau de subjetivismo dessa análise, o que fatalmente ensejaria que o Poder Judiciário se imiscuísse em questões próprias do mérito administrativo - , os laudos dermatológicos que classificaram sua pele nos fototipos III e IV, da classificação FitzPatrich– os quais, ao contrário do alegado pela agravante, podem, sim, ser considerados pardos – em conjunto com o RAIS cadastrado, pela própria Petrobrás, em nome do agravado, em que consta sua raça/cor como parda, indicariam, a princípio, a boa-fé do agravado, ao autodeclarar-se pardo, para fins de inscrição no certame.

6. Ausente o objetivo de fraudar o concurso público ao se autodeclarar negro/pardo - que deve ser apurado em procedimento administrativo que assegure ao candidato o contraditório e a ampla defesa - não se justifica a eliminação precoce do certame, devendo o agravado figurar na lista de ampla concorrência. Precedentes.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

(TRF 2, 5001707-90.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 17.07.2019) =

 

Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a reclassificação da parte autora na lista de ampla concorrência do concurso em tela, com os consectários daí advindos.



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Documento:20002318450
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014837-63.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. sisu 2024. exclusão do uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa. Decreto 11.781, de 14/11/2023. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. AUSENTE O OBJETIVO DE FRAUDAR O CONCURSO. REINTEGRAÇÃO À LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O EDITAL Nº 5, de 08/01/2024, que regulamentou o concurso de acesso aos cursos de graduação com vagas a serem ocupadas pelo sistema de seleção unificada do Ministério da Educação, em seu art. 6º, excluiu a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa. Ou seja, quando o autor se inscreveu no SISU, ele já sabia (ou deveria estar sabendo) da nova regra constante do edital. Ademais, ele pode ingressar na universidade com certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio, desde que obtenha aprovação na modalidade de ampla concorrência. Isto é, o autor ainda continua a ter possibilidade de ingresso em universidade de ensino superior com seu certificado.

2. Embora, de fato, não tenha sido uma situação agradável ao autor, que, pelo fato da regra ter permanecido vigente por mais de 10 anos, acreditava na sua perenidade, tendo se inscrito no ENEM 2023 com essa expectativa, também deve ser reconhecido que não há nenhuma ilegalidade na edição do Decreto 11.781, de 14/11/2023, que alterou o Decreto 7.284, de 11/10/2012 (editado para regulamentar a execução da Lei 12.711/2012), feito dentro da esfera de discricionariedade do administrador, para excluir a hipótese de uso do certificado de proficiência equivalente à conclusão do ensino médio para concorrer às vagas de ação afirmativa.

3. Na esteira da jurisprudência desta Eg. 7ª Turma Especializada, a parte autora não deveria ter sido eliminada do certame. Esta Colenda Turma se posiciona no sentido de que, em caso de não atendimento dos requisitos para continuidade no certame pelo sistema de cotas, estando ausente o objetivo de fraudar o concurso público - que deve ser apurado em procedimento administrativo que assegure ao candidato o contraditório e a ampla defesa - não se justifica a eliminação precoce do certame, devendo o candidato figurar na lista de ampla concorrência. Precedentes.

4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a reclassificação da parte autora na lista de ampla concorrência do concurso em tela, com os consectários daí advindos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002318450v6 e do código CRC 271daab0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2025 A 02/09/2025

Apelação Cível Nº 5014837-63.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/08/2025, às 00:00, a 02/09/2025, às 13:00, na sequência 72, disponibilizada no DE de 18/08/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, APENAS PARA DETERMINAR A RECLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA DO CONCURSO EM TELA, COM OS CONSECTÁRIOS DAÍ ADVINDOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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