Documento:20002457276

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0031132-57.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso.

De início, impende registrar que a execução em exame foi proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 111, SENT1) que julgou extinto o processo, por reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o artigo 924, V, c/c art. 921, § 5º, do CPC.

1 – DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E DO PRAZO PRESCRICIONAL

Nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, o juiz suspenderá o curso do processo, in verbis:

“Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004)

§5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009)”.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 314, firmou o seguinte entendimento:

"Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição qüinqüenal intercorrente."

O artigo 487, do CPC/2015, estabelece que o juiz decidirá, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição, conforme se observa a seguir:

“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.”

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do processo por um ano, basta a paralisação por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento sem baixa, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito.

2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição.

3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013.

4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.”

(STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 251.790/GO, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015).

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA.

1. Conforme posicionamento consolidado no STJ, há prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão (um ano), o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004.

(...)

4. Agravo Regimental não provido.”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 232.917/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012).

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO.

1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ.

2. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feito não foi suspenso e nem arquivado, procedendo à contagem do prazo prescricional intercorrente em desacordo com o estabelecido pelo art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80.

Agravo regimental improvido.”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 151.592/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012).

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.

1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou prescrita a execução fiscal, ante o transcurso do prazo quinquenal entre o pedido de suspensão do processo e o requerimento de novas diligências pelo exequente, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF combinado com o art. 269, IV, do CPC.

2. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição.

3. Agravo regimental não provido.”

(STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1287856/ES, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012).

2 – DA DECISÃO DE SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO

O §1º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, determina que, uma vez suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante da Fazenda Pública.

Frise-se, inicialmente, que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública quando a suspensão da ação executiva fiscal for por ela requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme se depreende dos seguintes arestos jurisprudenciais:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI 11.051/2004. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. SÚMULA 314/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenou o arquivamento, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, alterado pela Lei 11.051/2004" e "considerando, então, que o feito permaneceu sem movimentação pelo exequente de 1999 a 2015, e que nesse intervalo não ocorreu nenhum evento capaz de interromper o prazo prescricional, tenho como manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente" (fl. 130, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O STJ tem jurisprudência pacificada no sentido de que a Lei 11.051/2004 é norma de direito processual e, por conseguinte, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Nesse sentido: Agrg no REsp 1.221.452/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.5.2011. 4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (AgRg no REsp 1.479.712/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.3.2015). 5. Recurso Especial não provido.”

(REsp 1658316 / RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017)

“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA DA SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRECEDENTES. RECURSO JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC.

1. O acórdão do Tribunal de origem expressamente consignou que "não prospera a alegação de ausência de intimação da exequente sobre a decisão que determinou o sobrestamento do feito, porquanto a suspensão foi requerida pela própria apelante (fl. 73). Nessa situação, a jurisprudência tem entendido que é dispensável a intimação" (fl. 147, e-STJ, grifei).

2. Consoante fixado também na decisão ora agravada, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. Precedentes.

3. Saliente-se que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal. Nesse diapasão, se a conclusão do Tribunal a quo foi no sentido de que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente - que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada ou bens aptos à penhora -, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Recurso representativo de controvérsia (REsp 1.102.431/RJ, Relator Min. Luiz Fux). Agravo regimental improvido.”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1479712/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. SÚMULA 314/STJ.

1. Caso em que o Tribunal de origem julgou extinto a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo de 7 anos entre o pedido de arquivamento dos autos e a manifestação da Fazenda Pública.

2. É despicienda a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida, bem como do arquivamento, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ, in verbis: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sistemática do art. 543-C do CPC).

4. Agravo regimental não provido.”

(STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 232.083/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012).

Por outro lado, entender pela desnecessidade da intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo, nas hipóteses em que o requerimento não é formulado pela mesma, além de infringir o §1º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, restringe a possibilidade de o exequente tomar conhecimento e adotar providências processuais, decorrência lógica dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Outrossim, assente a necessidade da intimação da decisão de suspensão da execução fiscal, verifica-se que, nos temos do artigo 25 da LEF, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Nesse ponto, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. n° 1.330.473, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento da necessidade da intimação pessoal do representante judicial do Conselho Profissional. Confira-se a ementa do julgado:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08.”

(STJ, REsp n 1.330.473/SP, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013)

Assim, conforme o artigo 25 da Lei nº 6.830/80, os Conselhos de Fiscalização Profissional, por serem autarquias, possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente nas execuções fiscais, conforme revelam os seguintes precedentes:

“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ART. 40 LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 487, II do CPC/2015, tendo em vista a inércia da parte.

2. A presente execução fiscal objetivou a cobrança de débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, referente à multa administrativa, imposta com fundamento no art. 24º, parágrafo único, da Lei n.º 3.820/60, no valor de R$ 1.659,93.

3. O parágrafo 1º do art. 40, da Lei 6.830/80, determina que, uma vez suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, devendo a intimação ser pessoal, em atenção ao disposto no art. 25, da LEF e segundo o entendimento do STJ: STJ, 2ª Turma, REsp 1.330.190, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012; STJ, 1ª Turma, REsp 1.001.929, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 7.10.2009.

4. A questão da necessidade de intimação pessoal do representante judicial dos Conselhos de Fiscalização Profissional já foi, inclusive, objeto de recurso repetitivo no STJ. Cumpre ressaltar que, em 2.8.2013, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. n° 1.330.473, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, tendo como relator o Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, concluiu que "em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização profissional seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25, da Lei 6.830/80 ".

5. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, trata, em seus arts. 4º e 5º, sobre a forma como se realizam as comunicações eletrônicas dos atos processuais. Ela estabelece que há formas distintas de comunicação oficial eletrônica dos atos judiciais, podendo esses ser publicados em diários de justiça eletrônicos, ou a intimação ser feita em portal próprio do processo eletrônico, em relação às partes e procuradores cadastrados no respectivo sistema, além das comunicações pessoais que são expressamente previstas em lei. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 2010.51.07.000599-3, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 15.12.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2014.51.01.015704-6, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 29.9.2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1488739, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,DJe 25.3.2015.

6. No caso, após a certidão negativa de citação do oficial de justiça, a demandante foi intimada, via diário eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, para se manifestar em 10 dias. Tendo em vista a ausência de manifestação, o processo foi suspenso, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Assim, considerando que a intimação se deu via diário eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R), e não em portal próprio, onde as comunicações são tidas como pessoais (art 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006), não foi 1 atendido o comando do art. 25 da Lei 6.830/80.

7. Apelação provida, a fim de que os autos retornem à Vara de origem para prosseguimento da execução fiscal.”

(TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0000181-95.2011.4.02.5117, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 18/05/2018, DJe 22/05/2018).

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FICAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

(...) 3. Consoante se infere da redação do §1º do art. 40 da LEF, a parte exequente deve ter ciência do início da suspensão da execução.

4. No que tange à intimação do representante da Fazenda Pública, o art. 25 da LEF é claro ao determinar que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente"

5. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o representante judicial do Conselho de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

6. Não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente diante da ausência de intimação pessoal do representante judicial do Conselho exequente acerca da suspensão do feito.

7. Sentença que merece ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem.

8. Apelação provida.”

(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 0001633-43.2011.4.02.5117, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, julgado em 11/05/2018, DJe 15/05/2018).

“EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

1. O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida que extinguiu o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

2. Inexiste dúvida quanto à natureza autárquica dos Conselhos Profissionais, conforme a jurisprudência do STF já assentou (MS 26424, Rel. MINISTRO DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, 19/02/2013).

3. A questão da necessidade de intimação pessoal do representante judicial dos Conselhos de Fiscalização Profissional já foi objeto de recurso repetitivo no STJ. No julgamento do REsp nº 1.330.473, submetido ao regime do art. 1036 do CPC (art. 543-C do CPC/1973), ficou assente que: "em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80".

4. A sentença é nula na medida em que o representante judicial do Conselho Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado na execução fiscal, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80.”

5. Apelação conhecida e provida.

(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0520589-69.2009.4.02.5101, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, julgado em 28/09/2017, DJe 03/10/2017).

Por sua vez, o § 6º, do artigo 5º, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que são consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, as intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio, em relação às partes e procuradores cadastrados no respectivo sistema, verbis:

“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.”

3 – DA DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Quanto a uma eventual ausência de oitiva prévia do exequente antes da decretação da prescrição intercorrente, prevista no artigo 487, parágrafo único, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, a respeito de exigência similar contida no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, firmou o entendimento de que deve ser flexibilizado este requisito nos casos em que o autor não demonstre a ocorrência de prejuízo.

Vale conferir:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ.

2. Há entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva que impedisse o reconhecimento da prescrição, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

3. A jurisprudência desta Corte reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal.

4. Se a conclusão da Corte a quo foi no sentido de que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples, no sentido de localizar a empresa executada ou bens aptos à penhora, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, por demandar reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo regimental improvido.”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 540.259/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014).

“TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 283/STF. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. O acórdão recorrido aduz que a recorrente, em 16.12.2004 requereu o prosseguimento do feito e a nomeação do leiloeiro e, em 6.5.2005, retirou os autos em carga sem nada requerer. Seguiu-se arquivamento administrativo em 13.5.2005; em 3.8.2010, a Fazenda foi intimada sobre o prosseguimento do feito, e permaneceu silente.

2. A Fazenda não se manifestou sobre a desídia no feito. Incidência da Súmula 283/STF.

3. Superado o óbice, a decretação de prescrição intercorrente diante da desídia exposta encontra amparo em precedente que reforça a ideia de que "o STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief) - cfr. AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2012 e AgRg no REsp 1.236.887/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.10.2011.

4. Agravo Regimental não provido.”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 247.955/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013).

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051/04. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, ante a ausência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

3. A matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, entende que, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; 1.005.209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/3/2010.

4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.”

(STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1187156/GO, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/08/2010, DJe 24/08/2010).

4 – DO CASO CONCRETO

In casu, verifica-se que em 09/12/2016, em razão da não localização de ativos hábeis a satisfazer o crédito exequendo, o juiz a quo determinou a suspensão da execução fiscal e o seu posterior arquivamento (evento 94, DESPADEC71), tendo a referida decisão sido publicada no e-DJF2R em 13/02/2017 (evento 95, OUT37).

Em 09/02/2017 foi certificada a suspensão (evento 96, OUT36).

Após o período de suspensão e arquivamento do processo, em 07/05/2025, o magistrado a quo concedeu prazo para que a parte exequente se manifestasse em até quinze dias, na forma prescrita no artigo 921, §4º, do CPC/2015 (evento 106, DESPADEC1), tendo esta aduzido que a prescrição intercorrente não ocorreu, haja vista que em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal que ocorresse a extinção do feito, tampouco teve a oportunidade de se manifestar uma vez que não foi intimada pessoalmente (evento 108, PET1).

Em seguida, em 19/05/2025, o juízo a quo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, prolatou sentença que extinguiu a presente execução (evento 111, SENT1).

Em consulta aos sistemas informatizados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verifica-se que não existe nenhuma Certidão emitida pela Secretaria do Juízo declarando a ocorrência de intimação por confirmação, ou omissão, da OAB/RJ acerca da decisão proferida pelo juízo a quo, que suspendeu a execução por 01 (um) ano.

A referida decisão, correspondente ao evento 94, DESPADEC71 somente foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na data de 13/02/2017 (evento 95, OUT37), o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do representante judicial da OAB/RJ, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.

Desta forma, considerando a prerrogativa de intimação pessoal da decisão que suspendeu o feito, conforme disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em inércia da parte exequente, tampouco da ocorrência da prescrição intercorrente.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com base no art. 487, II do CPC.

2. Nos termos do caput do art. 40 da LEF, "o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". Ainda, a redação do §1º do citado dispositivo é no sentido de que "suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública".

3. Consoante se infere da redação do §1º do art. 40 da LEF, a parte exequente deve ter ciência do início da suspensão da execução. 4. No que tange à intimação do representante da Fazenda Pública, o art. 25 da LEF é claro ao determinar que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente"

6. Não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente diante da ausência de intimação pessoal do representante judicial do Conselho exequente acerca da suspensão do feito.

7. Sentença que merece ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem.

8. Apelação provida.”

(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 0001633-43.2011.4.02.5117, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, julgado em 11/05/2018, DJe 15/05/2018).

“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON/RJ. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.830/80. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, o juiz suspenderá o curso do processo, sendo dada vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação por mais de 5 (cinco) anos contados da data do arquivamento sem baixa. (...)

5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.330.473/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo, pacificou o entendimento da necessidade da intimação pessoal do representante judicial do Conselho Profissional. (Precedente: STJ, REsp n 1.330.473/SP, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013).

6. O artigo 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que são consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, as intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio, em relação às partes e procuradores cadastrados no respectivo sistema.

7. O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de exigência da oitiva prévia do exequente antes da decretação da prescrição intercorrente contida no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, firmou o entendimento de que deve ser flexibilizado este requisito nos casos em que o autor não demonstre a ocorrência de prejuízo. (Precedentes: AgRg no REsp 1271917/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012; REsp 1274743/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011).

8. No presente caso, não existe nenhuma Certidão emitida pela Secretaria do Juízo declarando a ocorrência de intimação por confirmação, ou omissão, do Conselho Profissional acerca do despacho proferido pelo MM. Juízo a quo, que suspendeu a execução, tendo sido publicado somente no Diário da Justiça Eletrônico, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do representante judicial, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.

9. Desta forma, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do Conselho Profissional, não há que se falar em inércia da parte exequente, tão pouco da ocorrência da prescrição intercorrente.

10. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução.”

(TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0502463-97.2011.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 07/12/2017, DJe 12/12/2017).

“EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

2. Inexiste dúvida quanto à natureza autárquica dos Conselhos Profissionais, conforme a jurisprudência do STF já assentou (MS 26424, Rel. MINISTRO DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, 19/02/2013).

5. Apelação conhecida e provida.”

(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0520589-69.2009.4.02.5101, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, julgado em 28/09/2017, DJe 03/10/2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para determinar o prosseguimento do feito.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002457277v4 e do código CRC 79443153.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 31/07/2025, às 20:45:39