Apelação/Remessa Necessária Nº 0006565-63.2013.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo mesmo, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAS EM RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INEXISTENTE. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. LIQUIDAÇÃO DA CODESPE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nada obstante tenha julgado improcedente o pedido formulado nos presentes autos pelo Estado do Espírito Santo, o juízo a quo não submeteu a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como determina o art. 496 do CPC, e o valor da causa supera o patamar previsto no § 3º, II, do citado dispositivo, devendo a remessa necessária ser conhecida de ofício.
2. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal n° 0005352-81.1997.4.02.5001, ajuizada pela União em face da Companhia de Desenvolvimento de Projetos Especiais - CODESPE, que, com a sua liquidação, foi sucedida pelo Estado do Espírito Santo (ora apelante), para a cobrança de valores relativos à COFINS.
3. No presente recurso, controverte-se acerca das seguintes questões: i) quitação do débito cobrado na execução fiscal, em razão da conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados nos processos nº 0008005-22.1998.4.02.5001 (cautelar) e nº 0009056-68.1998.4.02.5001 (procedimento comum); ii) ocorrência da prescrição intercorrente; iii) nulidade da CDA nº 72 6 96 005395-45, com base nos seguintes argumentos: a) inclusão do nome do embargante na CDA sem prova da sua condição de responsável tributário; b) impossibilidade de alteração da CDA para a modificação do sujeito passivo, em afronta à Súmula 392 do STJ; e c) a CODESPE (sucedida) não é contribuinte de COFINS, uma vez que não se qualifica como empregadora, já que nunca houve a possibilidade de contratar empregados, por expressa proibição nesse sentido na legislação do Estado.
4. Não restou comprovada a quitação do débito, tendo em vista que, embora haja determinação da conversão em renda dos depósitos judicias em favor da União na decisão que deu provimento à remessa necessária na ação cautelar nº 0008005-22.1998.4.02.5001, inexistem nos autos guias de depósito judicial fazendo referência à aludida demanda ou ação de rito ordinário nº 0009056-68.1998.4.02.5001.
5. O embargante foi instada a informar os números das contas vinculadas a essas ações, mas quedou-se inerte, o que inviabilizou a análise acerca da vinculação dos depósitos com as referidas demandas.
6. No tocante à prescrição intercorrente, afirma o apelante que foi "incluído na CDA exequenda em 10.09.2007" e, somente em 07.01.2013, a Fazenda Nacional requereu a citação do embargante. Todavia, a determinação contida em Nota Técnica da PGFN, manifestação administrativa e de caráter extrajudicial, para a inclusão do Estado do Espírito Santo nos registros da Dívida Ativa existentes em nome da CODESPE não tem o condão de iniciar a contagem da prescrição intercorrente, instituto que se verifica dentro da execução fiscal, tendo como pressuposto a inércia da exequente, com início a partir da ciência da União acerca da diligência negativa verificada nos autos do executivo fiscal.
7. Não se verificou nos autos da execução fiscal qualquer diligência negativa, com vistas a dar início ao prazo de prescrição intercorrente antes do pedido de inclusão do embargante no polo passivo daquele feito. Tampouco verificou-se inércia por parte da União, já que a demora no trâmite do feito ocorreu por motivos inerentes ao funcionamento da Justiça, não sendo possível reconhecer a prescrição defendida pelo recorrente.
8. Não se sustenta o argumento da nulidade da CDA, em razão de o embargante supostamente ter sido incluído "na CDA exequenda" "sem qualquer prova razoável da condição responsável tributário do embargante, já que baseada unicamente na ata de liquidação da CODESPE de 31.12.2004" e sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa.
9. Como não foi juntada a cópia integral do processo administrativo fiscal - ônus que, como destacado na sentença, cabia ao embargante -, não há como reconhecer a alegada violação ao seu direito de defesa. Ademais, a sua inclusão nos registros da Dívida Ativa e, posteriormente, nos autos da execução fiscal, foi devidamente justificada, tendo em vista que ocorrida em virtude da liquidação da CODESPE, da qual o embargante detinha 100% das suas cotas sociais, sendo o seu sucessor pelas dívidas tributárias, a teor do art. 2° da Lei n° 7.547/2003 do Espírito Santo, e do art. 133, I, do CTN.
10. Relativamente à nulidade da CDA, com fundamento na impossibilidade da sua alteração para a modificação do sujeito passivo, por afrontar a Súmula 392 do STJ, insta salientar que não se verificou, nos autos da execução fiscal, a substituição da CDA, tendo sido incluído posteriormente no polo passivo em razão da sua responsabilidade por sucessão, nos termos do art. 133 do CTN, conforme se infere do pedido formulado pela exequente e da decisão que o deferiu. A Nota Técnica da PGFN apenas consignou que o Estado do Espírito Santo deve ser corresponsável de dívidas existentes em nome da CODESPE, bem como a ligação do seu CNPJ no registro da Dívida Ativa, mas em nenhum momento determinou-se a substituição da CDA para incluir o seu nome.
11. Acerca da tese de que a CODESPE (sucedida) não é contribuinte de COFINS, por não se qualificar como empregadora, trata-se de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada nos autos da ação de rito ordinário n° 0009056-68.1998.4.02. 5001, não podendo ser rediscutida nos presentes autos.
12. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas."
Alega que "a fundamentação do V. Acórdão, ao se focar exclusivamente na ausência de uma substituição formal do documento CDA, incorreu em omissão quanto à essência da tese do embargante. O argumento central do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não se cingiu à mera substituição física do título executivo, mas sim à modificação material do sujeito passivo na própria inscrição em dívida ativa, que se deu por meio do ato administrativo consubstanciado na Nota Técnica da PGFN de 10/09/2007 (fls. 175/176 do PAnº 10783 002347/94-06)."
Sustenta que "a inclusão do nome do Estado na CDA, mesmo que não tenha resultado na emissão de um novo "documento" de CDA, configura uma "revisão da inscrição" e, em última análise, uma "modificação do sujeito passivo" do crédito tributário, o que, para ser válido, exigiria a revisão do lançamento e a oportunização do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, o que, conforme alegado e não contestado nos autos, não ocorreu."
Afirma que "o Acórdão não esclareceu se a decisão na Ação Ordinária nº 0009056-68.1998.4.02.5001 analisou e decidiu especificamente a tese da vedação legal expressa à contratação de empregados pela CODESPE, e sua repercussão na qualificação da empresa como contribuinte da COFINS. A mera afirmação de que a CODESPE é "contribuinte da COFINS" não basta para afastar a discussão sobre a premissa jurídica que impede sua qualificação como sujeito passivo à luz do Art. 195, I da CF/88", incorrendo em "omissão e obscuridade quanto ao alcance e aos limites da coisa julgada, que exige manifestação expressa sobre se a tese da proibição legal de contratação de pessoal da CODESPE, com base nas Leis Estaduais nº 3.632/84 e nº 4.919/94, foi objeto de análise e decisão transitada em julgado na ação ordinária anterior."
Salienta que "a decisão ora embargada, ao transcrever os precedentes do STF e aplicá-los sem analisar a distinção fática e jurídica fundamental arguida pelo embargante (proibição legal vs. mera opção), mostra-se omissa, contraditória e obscura entre a premissa da potencialidade de empregar, que subjaz aos julgados do STF, e a realidade jurídica da CODESPE, que não possuía tal potencialidade devido a óbice legislativo."
Argumenta que o julgado incorreu em omissão acerca da "relevância da Lei Estadual nº 3.632/84 (Art. 12) e da Lei nº 4.919/94 para a qualificação da CODESPE como sujeito passivo da COFINS no período em questão, que não implica em reexame de provas, mas sim na correta subsunção dos fatos e da legislação específica (leis estaduais) ao direito aplicável (art. 195, I da CF/88 na redação original e a jurisprudência do STF)."
Aduz que suscitou a ocorrência de prescrição, argumento que foi afastado pelo Tribunal, mas tal conclusão revela-se contraditória e omissa, alegando que acórdão se manifeste expressamente sobre a interpretação do Art. 174 do Código Tributário Nacional, reconhecendo-se, por conseguinte, a ocorrência manifesta da prescrição, emrazão do lapso superior a 5 anos.
Contrarrazões da UNIÃO no evento .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios de omissão apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Ademais, a contradição que autoriza a interposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que não se verifica na hipótese.
A obscuridade, inexistente, “remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si” (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.840.583, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.12.2020).
No tocante à suposta omissão acerca do argumento central do embargante em relação à "modificação material do sujeito passivo na própria inscrição em dívida ativa", não lhe assiste razão, tendo o acórdão embargado consigado expressamente que:
"Outrossim, não se sustenta o argumento da nulidade da CDA, em razão de o embargante supostamente ter sido incluído "na CDA exequenda" "sem qualquer prova razoável da condição responsável tributário do embargante, já que baseada unicamente na ata de liquidação da CODESPE de 31.12.2004" e sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa.
Primeiro, cumpre ressaltar que, como não foi juntada a cópia integral do processo administrativo fiscal - ônus que, como destacado na sentença, cabia ao embargante -, não há como reconhecer a alegada violação ao seu direito de defesa.
Ademais, ao contrário do que argumenta, a sua inclusão nos registros da Dívida Ativa e, posteriormente, nos autos da execução fiscal, foi devidamente justificada, tendo em vista que ocorrida em virtude da liquidação da CODESPE, da qual o embargante detinha 100% das suas cotas sociais, sendo o seu sucessor pelas dívidas tributárias, a teor do art. 2° da Lei n° 7.547/2003 do Espírito Santo1, e do art. 133, I, do CTN.
Relativamente à nulidade da CDA, com fundamento na impossibilidade da sua alteração para a modificação do sujeito passivo, por afrontar a Súmula 392 do STJ, insta salientar não se verificou, nos autos da execução fiscal, a substituição da CDA. O redirecionamento do feito em desfavor do recorrente no polo passivo se deu em razão da sua responsabilidade por sucessão, nos termos do art. 133 do CTN, conforme se infere do pedido formulado pela exequente e da decisão que o deferiu. A Nota Técnica da PGFN apenas consignou que o Estado do Espírito Santo deve ser corresponsável de dívidas existentes em nome da CODESPE, bem como a ligação do seu CNPJ no registro da Dívida Ativa, mas em nenhum momento determinou-se a substituição da CDA para incluir o seu nome."
Relativamente ao argumento de que não restou esclarecido se a ação ordinária n° 0009056-68.1998.4.02.5001 analisou e decidiu especificamente a tese da vedação legal à contratação de empregados pela CODESPE e, em geral, no que concerne à qualificação da CODESPE como contribuinte de COFINS, trata-se, na realidade, de demonstração de contrariedade ao entendimento firmado no acórdão embargado, com a evidente tentativa de rediscussão do mérito, o que não tem cabimento em sede de embargos de declaração.
Nesse sentido, a esse respeito, restou suficiente esclarecido que:
"Por fim, acerca da tese de que a CODESPE (sucedida) não é contribuinte de COFINS, por não se qualificar como empregadora, trata-se de matéria já decidida, em caráter definitivo, nos autos da ação de rito ordinário n° 0009056-68.1998.4.02.5001, restando assentado que o ora recorrente é contribuinte da COFINS (Evento 109, PROCJUDIC6, fls. 34/37 e 38/48 da EF). Assim, como essa questão está abarcada pelo manto da coisa julgada material, a matéria não pode ser rediscutida nos presentes autos.
Nesse sentido, confira-se a ementa do acórdão (Evento 109, PROCJUDIC6, fls. 48 da EF) proferido em sede de embargos de declaração, convertidos em agravo interno, que manteve a decisão monocrática que deu provimento à remessa necessária e ao apelo da União:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno, adotando o entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal e em prestígio aos princípios da economia processual e da fungibilidade, pois a irresignação preenche todos os requisitos formais da espécie convertida.
- O Eg. STF ja assentou o entendimento de que o conceito constitucional de empregador deve ser entelídido no sentido amplo de pessoa juridica potencialmente empregadora, sendo devida a contribuição por todas as pessoas jurídicas e entidades a ela equiparadas, inclusive aquelas que não possuem empregados."
Ainda que assim não fosse, está há muito pacificado o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de que "o conceito constitucional de empregador deve ser entendido no sentido amplo de pessoa jurídica potencialmente empregadora, sendo devida a contribuição por todas as pessoas jurídicas e entidades a ela equiparadas, inclusive aquelas que não possuem empregados." (RE 547435 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2012 PUBLIC 28-02-2012).
Portanto, para fins da incidência da COFINS, é irrelevante que a pessoa jurídica se qualifique como empregadora, no sentido dado pelo Direito do Trabalho, em que deve, efetivamente, contratar empregados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COFINS E CSLL. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Ambas as Turmas do STF conferem interpretação ampla ao art. 195, I, da CF/1988, na redação anterior à EC 20/98, de modo a incluir as pessoas jurídicas empregadoras e as que não possuem empregados na condição de contribuintes do PIS/COFINS e da CSLL. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada na origem, em desfavor da parte agravante, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015."
(ARE 1351812 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2022 PUBLIC 20-04-2022) (grifos nossos)
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Cofins. Pessoa Jurídica sem empregados. Conceito amplo de empregador, em prestígio à universalidade da cobertura. Conceito de referibilidade mitigado pelo princípio da solidariedade social. 1. O conceito de empregador que se extrai da legislação previdenciária deve comportar flexibilização com relação ao conceito trabalhista, de modo que compreenda o maior universo possível. 2. A solidariedade social e a universalidade na cobertura respaldam as interpretações extensivas em favor do recolhimento e mitigam a referibilidade das exações que mantêm a seguridade social. 3. Agravo regimental não provido.
(AI 764794 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 18-12-2012 PUBLIC 19-12-2012) (grifos nossos)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que o vocábulo “empregador” inscrito no inciso I do art. 195 da Constituição Republicana compreende a pessoa jurídica sem empregados. 2. Agravo regimental desprovido."
(AI 740425 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13-09-2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-03 PP-00384) (grifos nossos)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 195, I. COFINS E CSLL. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que o termo "empregadores", contido no art. 195, I, em sua redação original, não pode ser interpretado estritamente, pois as contribuições para a seguridade social assentam na solidariedade geral, conforme o caput do mencionado artigo. Por isso, a nova redação do inciso I do art. 195, conforme a EC 20/98, apenas explicitou o que o constituinte originário já previa. Agravo regimental a que se nega provimento."
(RE 585181 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-07 PP-01502) (grifos nossos)"
O mesmo ocorreu quanto à prescrição intercorrente, em que o voto condutor do acórdão assentou que:
"No tocante à prescrição intercorrente, afirma o apelante que foi "incluído na CDA exequenda em 10.09.2007" e, "somente em 07.01.2013, isto é, mais de cinco anos após, a Fazenda Nacional protocolizou a petição de fls. 80 e seguintes, requerendo a citação do embargante."
Todavia, a determinação contida em Nota Técnica da PGFN, manifestação administrativa e de caráter extrajudicial, para a inclusão do Estado do Espírito Santo nos registros da Dívida Ativa existentes em nome da CODESPE (Evento 1, OUT7, fls. 39/40, proc. orig.) não tem o condão de iniciar a contagem da prescrição intercorrente, instituto que se verifica dentro da execução fiscal, tendo como pressuposto a inércia da exequente, com início a partir da ciência da União acerca da diligência negativa verificada nos autos do executivo fiscal.
Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ no Tema 566 dos Recursos Repetitivos:
"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução."
No caso vertente, analisando os autos da execução fiscal n° 0005352-81.1997.4.02.5001, verifica-se que o referido feito foi ajuizado em 04/08/1997 (Evento 108, PROCJUDIC5, fls. 02 da EF), tendo a executada comparecido espontaneamente aos autos em 04/10/1999 (Evento 108, PROCJUDIC5, fls. 22 da EF) e requereu vista do processo fora do cartório por 5 dias, em 25/07/2001 (Evento 109, PROCJUDIC6, fls. 03 da EF).
Em seguida, por força do Provimento n° 13, de 05/10/2004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e Portaria n° 362 da Seção Judiciária do Espírito Santo, o processo foi redistribuído para a 6ª Vara Federal de Vitória (Evento 109, PROCJUDIC6, fls. 05 da EF).
O próximo ato processual praticado foi o pedido da União de levantamento dos depósitos feitos na ação de rito ordinário n° 98.0009056-8 e na cautelar n° 98.0008005-8 e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos da cautelar (Evento 109, PROCJUDIC6, fls. 07 da EF), protocolizado em 10/12/2004.
Após, o feito foi novamente redistribuído, agora para a 10ª Vara Federal de Vitória, por provimento datado de 21/03/2005 (Evento 109, PROCJUDIC6, fls. 09 da EF) e, em 29/06/2006, foram juntadas aos autos cópias da sentença e dos despachos de recebimento dos recursos nos processos n° 98.0009056-8 e na cautelar n° 98.0008005-8 juntada (Evento 109, PROCJUDIC6, fls. 09/25 da EF).
Em 29/03/2006, foi rejeitado o pedido de levantamento dos depósitos e determinada a penhora de bens da executada (Evento 109, PROCJUDIC6, fls. 27 da EF).
Em 11/07/2006, foi aberta vista à União (Evento 109, PROCJUDIC6, fls. 28 da EF), que requereu, em 14/07/2006, o cumprimento da diligência determinada no novo endereço da executada (Evento 109, PROCJUDIC6, fls. 29 da EF).
Após a juntada aos autos das decisões reformaram as sentenças proferidas na ação cautelar e na ação de rito ordinário, inclusive com registro do trânsito em julgado das mesmas, ocorrido em 13/07/2012 (Evento 109, PROCJUDIC6, fls. 34/64 da EF), a União peticionou em 07/01/2013, pugnando pela a citação do Estado do Espírito Santo, na condição de sucessor da executada original (Evento 109, PROCJUDIC6, fls. 66/70 da EF).
Como se vê, sequer se verificou nos autos da execução fiscal qualquer diligência negativa, com vistas a dar início ao prazo de prescrição intercorrente antes do pedido de inclusão do embargante no polo passivo daquele feito. Tampouco verificou-se inércia por parte da União, já que a demora no (confuso) trâmite do feito ocorreu por motivos inerentes ao funcionamento da Justiça, não sendo possível reconhecer a prescrição defendida pelo recorrente."
Portanto, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, obscuridade e contradição, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Conforme entendimento tranquilo do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, e a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Tribunal, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.915.607, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023).
Dessa forma, se o embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).
Por fim, vale lembrar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002484261v10 e do código CRC 64eab0ea.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 26/08/2025, às 17:58:50