Revisão Criminal (Seção) Nº 5012436-68.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (evento 44, EMBDECL1) contra o acórdão do evento 36, ACOR1 a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, julgar PROCEDENTE a revisão criminal, para desconstituir a condenação imposta nos autos da Ação Penal nº 0009806-45.2013.4.02.5001, pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986.

O acórdão embargado restou consignado da seguinte forma:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO TARDIO DE PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. PEDIDO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

Revisão criminal ajuizada  com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando à desconstituição de condenação penal transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Sustenta que a sentença foi proferida antes da realização da prova testemunhal regularmente requerida e deferida, consubstanciando cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade da sentença condenatória, em razão do indeferimento, na fase final do processo, de prova testemunhal previamente deferida e regularmente requerida pela defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A revisão criminal, ainda que excepcional, constitui garantia destinada a corrigir decisões condenatórias manifestamente injustas, quando proferidas com violação a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

A defesa arrolou testemunhas direta e objetivamente relacionadas aos fatos investigados, tendo sua oitiva sido deferida pelo juízo de origem, com expedição de carta precatória.

O indeferimento da prova, realizado apenas no momento da sentença, sem contradita formal ou fundamento idôneo, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas e do devido processo legal substancial.

A decisão de indeferimento baseou-se em juízo apriorístico de suspeição das testemunhas, sem observância do procedimento previsto no art. 214 do CPP, tampouco houve fato superveniente que justificasse a retratação da decisão anterior que deferira a prova.

A ausência de produção da prova afetou a linha argumentativa da defesa e impediu a valoração do conteúdo probatório em contraditório judicial, gerando prejuízo manifesto e comprometendo a validade da condenação.

A preclusão da decisão que admite prova regularmente requerida vincula o juízo, salvo se sobrevier fato novo ou nulidade, o que não se verificou no caso.

A nulidade é substancial, e não meramente formal, porquanto comprometeu o equilíbrio processual e o direito à prova como expressão da dignidade da pessoa humana e instrumento de busca da verdade possível no processo penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Pedido procedente.

Tese de julgamento:

O indeferimento de prova testemunhal regularmente requerida e previamente deferida, sem contradita formal, apenas na fase final do processo, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta da instrução criminal.

A decisão que admite prova requerida pela defesa, quando não revogada por fato superveniente ou vício formal, produz preclusão interna e vincula o juízo prolator.

A revisão criminal é cabível quando verificada violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sendo instrumento de preservação da justiça material frente à rigidez da coisa julgada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, julgar PROCEDENTE a revisão criminal, nos termos do voto do Desembargador Federal JÚDICE NETO, que lavrará o acórdão, tendo sido acompanhado pelos Desembargadores Federais Simone Schreiber e Marcello Granado. Vencidos, o Relator e o Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, que julgavam improcedente a ação revisional. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais Flavio Oliveira Lucas e Júlio de Castilhos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025."

O Ministério Público Federal sustenta, inicialmente, a existência de omissão e obscuridade no julgado "após concluir equivocadamente que o Juízo de primeiro grau se retratou do deferimento da produção da prova oral anteriormente acolhida, sem que houvesse a devida motivação.", 

Sustenta, ainda, que o voto condutor, ao mencionar que as testemunhas arroladas pelo requerente seriam ouvidas por carta precatória, teria deixado de se manifestar quanto à análise da aplicação do art. 222 do CPP, ao argumento de que "não há dúvida de que o regramento contido no art. 222, §§ 1° e 2°, do CPP, ao determinar o prosseguimento da instrução e permitir o julgamento do feito sem o retorno da precatória, possibilitou também a realização do interrogatório sem que nulidade alguma disso decorra."

Prossegue o órgão ministerial alegando que "resta obscuro também o aresto embargado ao sustentar que houve indeferimento da produção de prova oral já deferida, quando, na verdade, o que ocorreu foi o não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pelo fato de a carta precatória expedida para oitiva das testemunhas arroladas pelo réu não ter sido cumprida."

Arremata, por fim, que o juízo de primeiro grau seguiu o entendimento jurisprudencial quando proferiu a sentença antes do cumprimento da carta precatória, sob o argumento de que "ao rechaçar a preliminar de cerceamento de defesa, pelo fato do juízo de primeiro grau ter proferido sentença antes do retorno da carta precatória, o acórdão da ação penal nada mais fez do que seguir o entendimento prevalente no Colendo STJ".

Dessa forma, o embargante entende que há necessidade da manifestação da Seção sobre a legalidade da aplicação do art. 222 do CPP ao presente caso, tal como reconhecido na sentença e no acórdão da ação originária.

É o Relatório.

Em pauta.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002438428v2 e do código CRC 469b60fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 30/07/2025, às 19:14:08

Revisão Criminal (Seção) Nº 5012436-68.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes seus pressupostos.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (evento 44, EMBDECL1) contra o acórdão do evento 36, ACOR1 a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, julgar PROCEDENTE a revisão criminal, para desconstituir a condenação imposta nos autos da Ação Penal nº 0009806-45.2013.4.02.5001, pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986.

Como cediço, os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão da valoração da prova, salvo em hipóteses excepcionais.

O Ministério Público Federal sustenta, inicialmente, a existência de omissão e obscuridade no julgado "após concluir equivocadamente que o Juízo de primeiro grau se retratou do deferimento da produção da prova oral anteriormente acolhida, sem que houvesse a devida motivação.", 

Sustenta, ainda, que o voto condutor, ao mencionar que as testemunhas arroladas pelo requerente seriam ouvidas por carta precatória, teria deixado de se manifestar quanto à análise da aplicação do art. 222 do CPP, ao argumento de que "não há dúvida de que o regramento contido no art. 222, §§ 1° e 2°, do CPP, ao determinar o prosseguimento da instrução e permitir o julgamento do feito sem o retorno da precatória, possibilitou também a realização do interrogatório sem que nulidade alguma disso decorra."

Prossegue o órgão ministerial alegando que "resta obscuro também o aresto embargado ao sustentar que houve indeferimento da produção de prova oral já deferida, quando, na verdade, o que ocorreu foi o não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pelo fato de a carta precatória expedida para oitiva das testemunhas arroladas pelo réu não ter sido cumprida."

Arremata, por fim, que o juízo de primeiro grau seguiu o entendimento jurisprudencial quando proferiu a sentença antes do cumprimento da carta precatória, sob o argumento de que "ao rechaçar a preliminar de cerceamento de defesa, pelo fato do juízo de primeiro grau ter proferido sentença antes do retorno da carta precatória, o acórdão da ação penal nada mais fez do que seguir o entendimento prevalente no Colendo STJ".

Dessa forma, o embargante entende que há necessidade da manifestação da Seção sobre a legalidade da aplicação do art. 222 do CPP ao presente caso, tal como reconhecido na sentença e no acórdão da ação originária.

Sem razão.

A alegada omissão e obscuridade não se verifica.

Com efeito, em que pese as considerações do Parquet, o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, os elementos probatórios e processuais relevantes, reconhecendo a procedência da revisão criminal, com base na ausência de comprovação da justa causa para a condenação. Ademais, o fundamento central da decisão majoritária consistiu na constatação de cerceamento de defesa, decorrente da não realização de diligências requeridas e consideradas essenciais à instrução criminal, no caso, a  produção da prova testemunhal - em violação ao devido processo legal e à ampla defesa.

Por certo, do início da leitura do voto condutor exsurge claramente que o não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, obstou a produção da prova testemunhal requerida:

"A controvérsia, em essência, reside na alegação de cerceamento de defesa, consubstanciada na ausência de produção da prova testemunhal regularmente requerida e deferida, cuja realização foi obstada pela decisão final condenatória, que, de forma extemporânea e sem oportunidade de a defesa a ela opor-se , surpreendendo-a, considerou impertinente a sua colheita.

Desde já, adianta-se, que a impertinência da prova, atestada pela decisão recorrida, cuidou-se, na origem, de um assodado juízo de desvalor sobre o meio de prova requerido pela defesa, mediante pressuposição, de que o conteúdo das oitivas, que haveriam de ser prestados, estariam contaminados e, bem assim, desinteressantes e ineficazes para o arcabouço probatório. Essa atitude, como se demonstrará, cuidou-se de um juízo pessoal e subjetivo do magistrado, sobre um meio de prova, cerceando-a e, ao cabo, ceifando a possibilidade de o acusado exercer sua ampla defesa e de possibilitar, com a realização da respectiva prova, a sua valoração material e processual, tanto na primeira quanto na seguna instâncias."

Nesse sentido, ainda que o art. 222, do CPP, autorize, em regra, o prosseguimento da instrução independentemente do cumprimento da precatória, o caso em exame demandava, como assentado no voto condutor, a efetiva oitiva das testemunhas de defesa, as quais não foram ouvidas, frustrando-se o direito à produção de prova e comprometendo a higidez da condenação. 

A propósito, merece destaque o voto condutor, que analisou minuciosamente o contexto fático-jurídico aventado pela defesa: 

2. Do direito à prova como expressão do contraditório e da ampla defesa

()...No presente caso, restou incontroverso que a defesa arrolou, no momento processual adequado, testemunhas diretamente relacionadas aos fatos objeto da denúncia. A prova testemunhal foi expressamente deferida pelo juízo de origem, sendo expedida carta precatória para a comarca do local de residência das testemunhas. 

Entretanto, não obstante o deferimento e a relevância objetiva das testemunhas, o juízo de origem, somente no momento da sentença, reavaliou a admissibilidade da prova, indeferindo sua realização sob o argumento de que "as testemunhas arroladas pela defesa de DORVALINO estão direta ou indiretamente envolvidas no caso em concreto – conforme mencionado pela própria defesa -, inclusive algumas são rés em outras ações penais." , razão pela qual poderiam, no máximo, ser ouvidas como informantes, nos termos dos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal.

Valem, na hipótese, as observações acima registradas, neste voto.

Subjetiva e discricionariamente, o magistrado de 1º grau ceifou a oportunidade de a defesa produzir a prova em seu favor, pressupondo que o conteúdo - o qual se desconhecia qual seria - fosse comprometido, o que se verifica preconceituoso, principalmente quando três, das cinco pessoas indicadas pela defesa, haviam sido ouvidas na fase do inquérito policial. Sequer se fez a contextualização dessas três oitivas na fase policial para efeito de fundamentar o súbito indeferimento da prova oral, em ofensa ao princípio da não-surpresa, prestigiado no nosso sistema nos arts. 9^o e 10, do CPC/2015, que se traduz em norma supralegal a orientar os magistrados, inclusive, no âmbito do processo penal. 

Vê-se, pois, que a fundamentação utilizada no édito condenatório, além de tardia, revelou-se - e revela-se - insuficiente e inadequada do ponto de vista processual e constitucional.

A propósito da ausência de produção de prova pela defesa, limitada indevidamente pelo magistrado, vejamos as lições as lições de Aury Lopes Jr. sobre a epistemologia da prova e o "lugar" da verdade no processo penal, o que converge com as observações já lançadas, acima:

"A prova penal, enquanto meio através do qual o juiz-ignorante (porque ignora os fatos) conhece de algo que, em não conhecendo, precisa muito conhecer para julgar, dialoga constantemente com a epistemologia e a teoria do conhecimento(e sua aquisição).

É através da prova que ele "conhece", mas também existe um ritual para que esse conhecimento seja obtido e limites a ele. Quando se estrutura, por exemplo, uma teoria da prova ilícita, se está interditando o conhecimento através impondo- e esse é o preço a ser pago- um obstáculo e limitação epistemológico. Por conta disso, é recorrente entre os epistemólogos a afirmação de que as limitações probatórias (prova ilícita, regras de exclusão,etc.) são obstáculos à obtenção da verdade, constituindo-se em regras contra-epistêmicas. Obviamente não concordamos com tal posição extremada que se situa na perspectiva de um "abolicionismo probatório". Nosso legalismo supera e se impõe, como limite, ao perigoso substancialismo da ambição da verdade.

Por outro lado, uma testemunha ou perito, ao presenciar um acontecimento da vida ou um objeto (no caso do perito), coloca a atividade cognitiva em ação, com suas limitações e falhas. Se estabelece uma relação sujeito-objeto, ou, mais especificamente, uma complexa relação entre sujeito cognoscente e o objeto cognoscível. Esse conhecimento obtido interessa para o binômio prova-sentença, e precisa ser valorado e avaliado, pois deve ter um nível de qualidade epistêmica.

A decisão judicial não é a revelação da verdade (material, processual, divina etc.), mas um ato de convencimento, racional e logicamente formado em contraditório e a partir do respeito às regras do devido processo. Se isso coincidir com a "verdade", muito bem. Importante é considerar que a "verdade" é contigencial, e não fundante. O juiz, na sentença, constrói - pela via do contraditório - a sua convicção acerca do delito, elegendo os significados que lhe pareçam válidos (dentro das regras do jogo, é claro). O resultado final nem sempre é (e não precisa ser) a "verdade", mas sim o resultado do seu convencimento - construído nos limites do contraditório e do devido processo penal." (grifos nossos)

Ao cabo, a partir da posição adotada pelo magistrado de 1^o grau, este se negou a ter acesso ao conhecimento de um valioso conteúdo probatório para a defesa, interditando a prova, em atitude contra-epistêmica. 

Nessa linha, verifica-se que o aresto embargado não se equivocou nem restou obscuro ao sustentar que houver indeferimento da produção da prova oral anteriormente deferida, pois, de fato, ocorreu diante do não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa.

O voto condutor, nesse ponto, não parece inverter a lógica interpretativa dos fatos:

3. Da preclusão da decisão que admitiu a prova e da motivação insuficiente para seu indeferimento

No caso em exame, a defesa arrolou cinco testemunhas, todas com vínculo direto aos fatos investigados. A oitiva foi deferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES e determinada mediante expedição de carta precatória para a comarca de Iúna, onde residiam os declarantes.

()...Entretanto, sem que houvesse nova provocação das partes ou surgimento de elementos novos, o magistrado, em sede de sentença, concluiu que as testemunhas seriam pessoalmente interessadas no desfecho da causa e, por isso, não seriam ouvidas como testemunhas, mas, no máximo, como informantes - dispensando, assim, sua oitiva.

Nesse contexto, a decisão que defere a produção de prova, quando não impugnada, produz preclusão interna no processo, vinculando o próprio juízo prolator, salvo superveniência de fato novo ou reconhecimento de nulidade, o que não ocorreu no caso em análise.

Com efeito, o juízo de origem não apenas deferiu a oitiva das testemunhas, como também deu início ao cumprimento da carta precatória. As testemunhas, por sua vez, não compareceram à audiência, fato que por si só não justifica o indeferimento automático da prova, tampouco autoriza, sem provocação, a conclusão de que seus depoimentos seriam irrelevantes, dispensáveis ou desnecessários.

Ademais, nos termos do art. 396-A (Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário), a defesa especificou as provas pretendidas, arrolou as testemunhas e requereu a sua intimação.

Por sua vez, o fundamento de que as testemunhas seriam parciais ou pessoalmente interessadas carece de contradita prévia, nos termos do artigo 214 do CPP. Portanto, a eventual suspeição de testemunha deve ser objeto de incidente processual específico, com possibilidade de manifestação das partes, jamais podendo ser presumida de ofício ou declarada unilateralmente na sentença.

Também merece destaque o quanto previsto no §1º do art. 401, do CPP, quando exclui do número máximo de testemuhas arroláveis (oito) aquelas que não prestam compromissos, portanto infrmantes, e aquelas referidas, o que evidencia a importância que o sistema processual penal atribui, até mesmo, aos informantes, quando suas figuras foram deprezadas por ocasião da sentença.

Denota-se, do fundamento adotado pelo juízo sentenciante, uma verdadeira injustiça, em excesso, ao desqualificar a importância das testemunhas arroladas pela defesa, mesmo que, pontencialmente, pudessem ser ouvidas como informantes, garantindo-se a oposição prevista no art. 214, do CPP.

Neste ponto de restrição das testemunhas, importante lição acerca do tema, novamente, por Aury Lopes Jr.:

"Em última análise, uma prova testemunhal deve ser acreditada ou desacreditada com base na sua qualidade epistêmica, no seu conteúdo, nas circunstâncias nas quais se deu a cognição, na sua coerência e verossimilhança, e não de forma apriorística. Um depoimento técnico, por exemplo, vale pelo conhecimento externado e demonstradona análise daquele caso concreto e não apenas por ser o falante um "técnico". Enfim, é preciso substituir o "argumento de autoridade" pela "autoridade no argumento"  (grifos nossos)

Esse juízo epistêmico e de valor somente poderia ser feito a posteriori com a materialização do conteúdo probatório, a partir das respectivas oitivas, em juízo.

Nessa linha de raciocínio, verifica-se que a modificação na condução da prova se deu à revelia da defesa, sem contradita formal ou contraditório específico, o que configura violação ao artigo 214 do CPP, que exige a oitiva prévia da parte sobre eventual suspeição da testemunha.

Dessa forma, a decisão que admite a prova, quando não impugnada, produz preclusão interna e vincula o juízo, ressalvada apenas a hipótese de fato superveniente ou manifesta ilegalidade - situações que, frise-se, não estão presentes no caso.

Ademais, revela-se em completo desalinho com as garantias estruturantes do sistema acusatório sustentar que não haveria nulidade pelo simples prosseguimento da instrução e subsequente julgamento da causa, especialmente diante da invocação isolada do art. 222 do Código de Processo Penal.

Com efeito, o voto condutor da decisão embargada enfrentou de forma expressa a alegação suscitada, apresentando fundamentação jurídica sólida quanto à regular observância das prerrogativas processuais: 

4. A relevância probatória e a perda da chance processual

Da detida análise dos autos, extrai-se que as testemunhas arroladas foram ouvidas no inquérito policial, tratando-se de pessoas situadas nos fatos e com potencial para elucidar aspectos centrais da tese acusatória, notadamente quanto à efetividade do negócio jurídico que embasou o financiamento investigado. Ora, deveriam passar pelo crivo do contraditório judicial, alçando suas declarações a qualidade de prova, e não meramente a elementos de informação angariados no bojo do procedimento administrativo de natureza inquisitorial, que é o Inquérito Policial.

Convém consignar, ainda, que a negativa de produção da prova, nessas condições, comprometeu diretamente a linha de defesa traçada, impedindo o requerente de demonstrar, por meio de testemunhos pessoais e situados nos fatos, que a negociação foi efetiva e que não houve intenção fraudulenta.

Nesse contexto, a omissão constatada gerou a perda da chance probatória concreta e relevante, privando o acusado de influir de forma plena no convencimento do juízo. A meu sentir, o processo penal, regido pelo princípio da busca da verdade possível, não pode fechar suas portas à prova que se mostra pertinente, tempestiva e dirigida à construção da defesa técnica.

Lembremos que a valoração da prova no processo penal constitui uma das fases mais sensíveis do exercício jurisdicional, devendo ser realizada de forma motivada, racional e equitativa, respeitando os princípios do contraditório e da paridade de armas.

Ocorre, contudo, que, no presente caso, não houve qualquer valoração da prova testemunhal arrolada pela defesa, uma vez que sua produção foi obstada de maneira extemporânea, apenas no momento da prolação da sentença, com base em juízo apriorístico de parcialidade. Tal postura compromete a lógica dialética que sustenta a função jurisdicional no modelo acusatório: o juiz forma sua convicção a partir da integralidade das provas legitimamente produzidas em contraditório. Quando se suprime a produção de prova previamente admitida, sem contradita formal, e se retira da defesa a possibilidade de influenciar a formação da verdade processual, não há verdadeira valoração, mas exclusão unilateral do material probatório, em violação direta ao devido processo legal substancial, em manifesta ilegalidade processual.

5. Do prejuízo e da nulidade processual

Nessa senda, sobreleva mencionar que a nulidade decorrente da indevida supressão de prova deve ser reconhecida quando presente o binômio irregularidade e prejuízo, conforme insculpido no artigo 563 do CPP.

Com efeito, a tipicidade processual precisa ser analisada à luz do caso concreto, para aferir o melhor juízo acerca da nulidade ocorrida no processo decisório.

Neste ponto, vejamos as relevantes lições do Promotor de justiça e Professor Renato Brasileiro de Lima:

"O estudo da tipicidade também se revela de fundamental importância no âmbito do processo penal. Aqui, a tipicidade corresponde à ideia de que o ato processual deve ser praticado em consonância com a Constituição Federal, com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e com as leis processuais penais, assegurando-se, assim, não somente às partes, como toda a coletividade, a existência de um processo penal justo e em consonância com o princípio do devido processo legal. Afinal, a tarefa de aplicar o direito às situações concretas não pode ser realizada de maneira aleatória pelos órgãos estatais. Longe de consagrar um mal inútil e irrelevante, a tipicidade dos atos processuais confere aos sujeitos do processo uma maior segurança jurídica no curso do procedimento, vez que assegura maior previsibilidade para o sistema processual. Basta pensar, por exemplo, na colheita do depoimento de determinada testemunha: a lei estabelece a forma de apresentação do rol de testemunhas, a forma de sua intimação, a ordem de oitiva, a sequência das perguntas formuladas, a participação subsidiária do juiz, etc. Toda essa tipicidade processual confere às partes maior segurança jurídica, porquanto já se pode saber, de antemão, como será produzida a prova testemunhal, evitando-se, assim, indevidas surpresas e possível violação a princípios constitucionais como os da ampla defesa e contraditório. Toda essa preocupação em torno das formas processuais visa assegurar a máxima eficiência na aplicação da coerção penal, sem incorrer, porém em prejuízo aos direitos e garantias fundamentais do acusado. De fato, ao mesmo tempo em que a tipicidade processual assegura ao Estado seu legítimo interesse na condução de um processo justo sem a presença de vícios, também preserva direitos e garantias fundamentais do acusado."

In casu, o prejuízo resta evidenciado e manifesto, pois decorre da privação do direito à prova deferida, na ausência de contradita e no impacto direto que essa supressão teve na linha defensiva do réu. Percebe-se que tal prova visava afastar a principal elementar subjetiva do tipo penal imputado, de modo que a sua não produção impôs um ônus probatório desproporcional à defesa. 

A nulidade, portanto, não é apenas formal. Trata-se de vício substancial, que comprometeu o equilíbrio entre as partes, violando a paridade de armas e os postulados do devido processo legal.

Do mesmo modo, observa-se que os fundamentos dos votos que acompanharam a divergência, constantes no evento 38, NTAQ2, merecem destaque.

A ilustre Desembargadora Federal Simone Schreiber, em intervenção técnica e bem fundamentada, ponderou que "acho que esse artigo que diz que o Juiz pode proferir sentença antes que a prova seja juntada aos autos é inconstitucional, até pela premissa que Vossa Excelência bem sustentou aqui de que o Juiz fez um juízo positivo de admissibilidade da prova, deferiu a prova e, depois, pelo fato de a prova não ter sido trazida a tempo, passou a achar a prova irrelevante. Então, eu realmente estou de acordo com Vossa Excelência. Embora a questão não tenha sido reconhecida nas vias ordinárias, acho que determinadas nulidades devem ser corrigidas assim que possível, e quando possível."

Seguindo a divergência, o eminente Desembargador Federal Marcello Granado vai além, em sua sensível e acurada análise processual, ao aduzir, com precisão argumentativa e rigor técnico, que:

"Entendo que tenho que passar por três situações aqui: a primeira, que acho que é uma das mais importantes, com a devida vênia de opiniões em contrário – e já digo que estou acompanhando a divergência e a Desembargadora Simone Schreiber –, é a questão da adoção, cada vez mais evidente no Direito Processual Penal brasileiro, do sistema acusatório puro.

()... Nesse sentido, havendo a parte arrolado a testemunha ou as testemunhas, e não havendo inicialmente uma razão evidente para uma exclusão daquela testemunha, principalmente considerando os arts. 202 e 203 do Código de Processo Penal, eu não vejo como poderia o Juiz voltar atrás sob o argumento de que a testemunha eventualmente pudesse ter algum tipo de interesse e seria ouvida como informante.

Nesse aspecto, sabemos que o Direito Processual Penal brasileiro não adota tarifação de prova no sentido de valoração. Não existe prova que vale mais que outra. Não se pode dizer que a pericial vale mais que a testemunhal, que vale mais que a documental. Isso já está mais do que consolidado. E também não se pode dizer que o depoimento de um informante não tenha valor relevante. E temos isso a cada dia mais evidente até num âmbito de violência doméstica, por exemplo, onde há duas pessoas: um diz que não fez, o outro diz que fez, e a coisa tem que ser decidida com todos ali totalmente envolvidos, até na qualidade de vítima. Então, a partir do momento em que não temos tarifação, não se pode dizer que a testemunha não pode ser ouvida porque ela seria eventualmente ouvida como informante.

()...Então, nesse contexto, com a devida vênia inclusive a todos que atuaram nesse processo, não vejo possibilidade legítima de o Juiz poder excluir o depoimento da testemunha sob esse argumento. Portanto, com o máximo respeito – repito – em relação a tudo o que foi dito aqui, seja pela questão que envolve o sistema acusatório público, seja pela não tarifação da prova, seja pela impossibilidade de antecipação sobre a aptidão para convencimento de uma prova e por tudo mais que os meus Colegas disseram nos votos anteriores divergentes, com a maxima venia, julgo procedente a revisão."

Diante da moldura jurídico-probatória delineada nos autos, não se identifica no acórdão embargado qualquer vício ensejador de integração, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Ademais, não se acolhem embargos de declaração que, sob pretexto de corrigir obscuridades, contradições, omissões ou simples prequestionamento, almejam o reexame de matéria analisada no decisório embargado. 

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, na edição nº 189 de Jurisprudência em Teses, consolidou o entendimento de que:

"Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria decidida"

"A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si."

Nessa linha, sobreleva mencionar, ainda, que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a conclusão alcançada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. APARENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DO MPF REJEITADOS.

1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do art. 619 do CPP, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento.
2. No caso ora sob exame, embora o embargante afirme que circunstâncias reveladoras da especial gravidade concreta do suposto delito de tráfico de drogas ilícitas não teriam sido enfrentadas - especialmente pela quantidade de entorpecentes e pelo vínculo com organização criminosa -, a leitura do acórdão objeto desta impugnação revela que tais questões foram devidamente relatadas e sopesadas, apenas resultaram em conclusão diversa da desejada pelo embargante.
3. Somado a isso, destaco que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).
4. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.
5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há elementos que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.
6. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no RHC n. 156.423/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.)"

Assim, o que se observa é que a pretensão ministerial objetiva, via oblíqua, buscar um novo julgamento para o feito, desmerecendo a decisão anterior, pela via dos declaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos presentes embargos de declaração, negando-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5012436-68.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO TARDIO DE PROVA TESTEMUNHAL JÁ DEFERIDA. NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pela 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por maioria, julgou procedente revisão criminal ajuizada por D. E. D. S. J., visando desconstituir condenação transitada em julgado por crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986. O fundamento da revisão foi o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento, na sentença, de prova testemunhal anteriormente deferida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao concluir pela nulidade da sentença penal condenatória em razão do indeferimento extemporâneo da prova testemunhal; (ii) analisar se houve omissão quanto à aplicação do art. 222 do CPP, que admite a prolação da sentença mesmo antes do cumprimento de carta precatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame da valoração da prova, salvo hipóteses excepcionais, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPP, art. 619).

O acórdão embargado reconhece expressamente o cerceamento de defesa, uma vez que a prova testemunhal, regularmente requerida e deferida, foi indeferida apenas na sentença, sem contradita formal, contrariando o art. 214 do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A preclusão da decisão que admite a produção da prova vincula o juízo prolator, salvo fato superveniente ou nulidade, o que não se verificou no caso.

A simples ausência de cumprimento da carta precatória não justifica o indeferimento da prova, especialmente quando não houve iniciativa da defesa para desistência nem incidente de contradita das testemunhas arroladas.

A negativa da produção da prova comprometeu diretamente a linha de defesa, retirando a oportunidade de influenciar na formação do convencimento judicial, configurando nulidade substancial.

A menção ao art. 222 do CPP não se aplica automaticamente quando há prova previamente deferida e essencial à defesa, sendo inconstitucional admitir sentença sem esgotar diligências probatórias autorizadas.

A jurisprudência do STJ rechaça o uso de embargos declaratórios para manifestar simples inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

O indeferimento, na sentença, de prova testemunhal anteriormente deferida e regularmente requerida pela defesa configura nulidade absoluta da instrução criminal por cerceamento de defesa.

A decisão que admite a produção de prova, quando não revogada por fato superveniente ou vício formal, produz preclusão interna e vincula o juízo prolator.

A aplicação do art. 222 do CPP não pode ser invocada para suprimir prova deferida sem contradita, sob pena de violação ao devido processo legal e à ampla defesa.

Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 214, 222, §§ 1º e 2º, 396-A, 401, § 1º e 619; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022, DJe 30.05.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025

Revisão Criminal (Seção) Nº 5012436-68.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária