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Agravo de Instrumento Nº 5006241-33.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DO PORTUS APPORTUS/RJ, da decisão proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no autos de ação pelo procedimento comum nº 5028762-92.2025.4.02.5101 ajuizada em face da PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para manter a intervenção no Fundo de Pensão PORTUS.

Sustenta que há necessidade de manter a intervenção no fundo de pensão até a efetiva comprovação de que ocorreu o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, por meio de auditoria independente.

Este relator indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no evento 3.

Contrarrazões no evento 13.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5006241-33.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DO PORTUS APPORTUS/RJ, da decisão proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no autos de ação pelo procedimento comum nº 5028762-92.2025.4.02.5101 ajuizada em face da PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para manter a intervenção no Fundo de Pensão PORTUS.

Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015 do CPC.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O agravante pleiteia a justiça gratuita, uma vez que o juiz de primeira instância ainda não analisou a questão (processo 5028762-92.2025.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1):

"Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, destaco o enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

Assim, intime-se a pessoa jurídica autora para comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com os custos inerentes ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, ou recolha as custas processuais."

Contudo, o agravo de instrumento não está sujeito ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.289/1996:

"Art. 8° Os recursos dependentes de instrumento sujeitam-se ao pagamento das despesas de traslado."

Logo, nada a prover sobre o pedido de justiça gratuita neste recurso.

2. DO MÉRITO

A Lei Complementar nº 109/2001 dispõe sobre o regime de previdência complementar no Brasil e prevê mecanismos de intervenção nos fundos de pensão com o objetivo de assegurar a sua solvência, liquidez e boa gestão.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) decretou a intervenção do Fundo PORTUS em 22/08/2011 (Portaria nº 459/2011) com a finalidade de proteger os interesses dos participantes, assistidos e patrocinadores.

A intervenção ocorreu em razão da falta de solvência do fundo e do comprometimento da integridade dos recursos garantidores dos planos de benefícios.

O fim da intervenção está próximo, conforme previsto no Termo de Conciliação nº 01/2025, assinado entre a PREVIC e o PORTUS.

Todavia, a agravante alega que a insolvência decorre da inadimplência das entidades patrocinadoras do PORTUS:  a Companhias Docas e a Portobrás.

Afirma que não há provas de que o Termo de Compromisso Financeiro (TCF) nº 02/2020 e o Termo de Conciliação nº  01/2025, firmados entre as patrocinadoras, a PREVIC e o PORTUS, são suficientes para garantir a solvibilidade do fundo.

Sustenta que os participantes, aposentados e assistidos, ainda respondem com a parcela extraordinária para restabelecimento do equilíbrio financeiro. 

Assim, é imprescindível manter a intervenção até ocorrer auditoria independente para comprovar que os acordos firmados resultam no restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do Fundo PORTUS. 

O art. 45 da LC nº 109/2001 estabelece que intervenção deve durar o tempo necessário para avaliar a situação do plano de previdência e apresentar um plano de recuperação:

"Art. 45. A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação."

O objetivo do plano de recuperação é justamente restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência.

Isso não quer dizer que a recuperação financeira do fundo deve ocorrer ainda na vigência da intervenção.

Desse modo, não há obrigação legal de manter a intervenção até que todas as obrigações das entidades mantenedoras do fundo sejam cumpridas e que seja constatada a solvibilidade do fundo.

Já o art. 46 da LC nº 109/2001 obriga o encerramento da intervenção após a aprovação do plano de recuperação.

"Art. 46. A intervenção cessará quando aprovado o plano de recuperação da entidade pelo órgão competente ou se decretada a sua liquidação extrajudicial."

Não há previsão legal de manutenção da intervenção após a aprovação do plano de recuperação.

Dessa forma, o encerramento da intervenção após a homologação do plano de recuperação não é necessariamente prematuro ou açodado.

Além disso, a PREVIC é o órgão que fiscaliza as atividades das entidades fechadas de previdência complementar, responsável por decretar a intervenção nos fundos de previdência privados, nos termos do art. 1º, § 1º,  e do art. 2º, VI, da Lei nº 12.154/2009:

"Art. 1^o  Fica criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional.

Parágrafo único.  A Previc atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis."

"Art. 2^o  Compete à Previc:

(...)

VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei;"

A autora não apresentou fundamento relacionado à existência de atos ilegais ou ímprobos praticados pelo órgão fiscalizador, pelo Fundo PORTUS e pelas patrocinadoras.

Além  disso, o encerramento prematuro da intervenção não resulta necessariamente no risco de que a nova gestão inviabilize o plano de recuperação.

Primeiro, porque a autora não apresentou provas nesse sentido.

Segundo, porque é impossível ao magistrado proferir decisão com base em evento futuro e incerto.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5006241-33.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

administrativo. agravo de instrumento. intervenção. Fundo de Pensão PORTUS. fim da intervenção antes de auditoria independente. possibilidade. aplicação do art. 45 e art. 46 da LC nº 109/2001, e do art. 1º, § 1º,  e do art. 2º, VI, da Lei nº 12.154/2009. recurso desprovido.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DO PORTUS APPORTUS/RJ, da decisão proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no autos de ação pelo procedimento comum ajuizada em face da PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para manter a intervenção no Fundo de Pensão PORTUS.

2. A PREVIC decretou a intervenção do Fundo PORTUS com a finalidade de proteger os interesses dos participantes, assistidos e patrocinadores. O fim da intervenção está próximo.

3. A agravante alega que a insolvência decorre da inadimplência das entidades patrocinadoras do PORTUS e que que não há provas de que os Termos de Compromisso e de Conciliação são suficientes para garantir a solvibilidade do fundo. Sustenta que os participantes ainda respondem com a parcela extraordinária para restabelecimento do equilíbrio financeiro. 

4. Assim, é imprescindível manter a intervenção. 

5. O art. 45 da LC nº 109/2001 estabelece que a intervenção deve durar o tempo necessário para avaliar a situação do plano de previdência e apresentar um plano de recuperação

6. O objetivo do plano de recuperação é justamente restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência. Isso não quer dizer que a recuperação financeira do fundo deve ocorrer ainda na vigência da intervenção.

7. Desse modo, não há obrigação legal de manter a intervenção até que todas as obrigações das entidades mantenedoras do fundo sejam cumpridas e que seja contatada a solvibilidade do fundo.

8. O art. 46 da LC nº 109/2001 obriga o encerramento da intervenção após a aprovação do plano de recuperação.

9. Não há previsão legal de manutenção da intervenção após a aprovação do plano de recuperação. Dessa forma, o encerramento da intervenção após a homologação do plano de recuperação não é necessariamente prematuro ou açodado.

10. Além disso, a autora não apresentou fundamento relacionado à existência de atos ilegais ou ímprobos praticados pela PREVIC, pelo Fundo PORTUS e pelas patrocinadoras.

11. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002457936v4 e do código CRC 75d4cef1.

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Data e Hora: 04/09/2025, às 15:51:04

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2025 A 02/09/2025

Agravo de Instrumento Nº 5006241-33.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária