Agravo de Instrumento Nº 5010026-03.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS CRECI-RJ - 1ª REGIÃO, de decisão proferida pelo Juízo da 86ª da Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, da lavra do MM Juiz Vladimir Santos Vitovsky nos seguintes termos:
Requer a exequente a penhora no percentual de 10% sobre os rendimentos do executado.
Argumenta que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família.
Em que pese a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, trata-se de medida excepcional e que somente pode ter lugar quando se mostre assegurada a subsistência digna do devedor.
No caso dos autos, verifica-se pelos documentos de evento 78 que o executado trabalha como guarda municipal, tendo recebido a quantia bruta de R$ 46.502,27 ao ano. Para complementar a renda, trabalha através da plataforma Uber, tendo recebido a quantia de R$ 11.793,86.
Considerando-se os valores mencionados, não se pode assegurar que uma penhora de 10% dos rendimentos do executado pode ser realizada sem o comprometimento de sua subsistência digna.
Desta forma, INDEFIRO o requerimento formulado.
Nada mais sendo requerido, determino a suspensão do curso do feito com fulcro no art. 40 da LEF.
Em sua minuta de agravo o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS CRECI-RJ - 1ª REGIÃO afirma: (i) “A decisão proferida no juízo a quo merece reforma, pois, tratando se da satisfação do débito já constituído, a penhora de valores do executado é medida eficaz e perfeitamente proporcional com fito à execução da dívida.”; (ii) “O Juízo indeferiu a penhora online com a suposição de que os ativos a serem localizados, serão de natureza impenhorável, todavia, não cabe ao julgador, de ofício, apontar tal impenhorabilidade, devendo ser ônus do executado impugnar o bloqueio. À luz do Art. 854, § 3º, i, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.”; (iii) “Comporta observar o fato de que a judiciosa decisão proferida, vem, permissa vênia, afrontar os Princípios da Cooperação, Celeridade, Segurança e Efetividade da Prestação Jurisdicional.”; (iv) “É importante salientar que, não se pode impossibilitar o prossegui mento da busca por ativos financeiros do agravado, somente por presunção de que tais verbas existentes na conta do agravado, são de natureza impenhorável, nos exatos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.”; (v) “A decisão agravada, trata-se de proteção desproporcional ao proteger o executado que vem há anos prejudicando a exequente, pois não cumpriu sua obrigação de pagamento, de modo que o exequente não recebeu a quantia devida até a presente data.”; (vi) “Tal intervalo temporal, por conseguinte, propicia ao executado a possibilidade de adquirir novos ativos e, por conseguinte, elude a eficácia do processo de execução em curso.”; (vii) “Em virtude da necessidade de resguardar a integralidade do procedimento executório, torna-se imperioso que sejam deferidas as requisições ora postuladas, visando assegurar a efetividade do processo e resguardar os interesses legítimos do exequente.”; (viii) “Deste modo, as diligências pretendidas são ferramentas colocadas à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido.”
Não foi intimado o agravado para contraminutar o feito por não haver sido triangularizada a relação, conforme certificado no evento 4 CERT1.
O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação, requerendo a continuidade do feito (evento 7).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Requer-se a reforma da decisão que indeferiu a penhora de 10% dos rendimentos da parte agravada. Entende o recorrente, em síntese, ser cabível, de forma excepcional, a referida penhora, em razão de não poder-se presumir que são de natureza impenhorável, pleiteando, assim, a penhora dos seus rendimentos para o pagamento da execução.
II – A relativização da regra da impenhorabilidade do salário reveste-se de caráter excepcional, somente sendo possível quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e, de forma cumulativa, a providência constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de seus familiares.
III - No caso em análise, embora seja possível a relativização da regra da impenhorabilidade da renda, ante o esgotamento das buscas por bens penhoráveis, tenho que não há elementos concretos para proceder ao juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a subsistência digna do devedor e sua família, devendo manter-se a decisão que indeferiu o requerimento de penhora objeto do recurso.
Conforme relatado, em síntese, requer-se a reforma da decisão que indeferiu a penhora de 10% dos rendimentos da parte agravada. Entende o recorrente, em síntese, ser cabível, de forma excepcional, a referida penhora, em razão de não poder-se presumir que são de natureza impenhorável, pleiteando, assim, a penhora dos seus rendimentos para o pagamento da execução.
Como é cediço, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afastou a natureza absoluta da impenhorabilidade dos salários. Senão, vejamos (grifo nosso):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.
1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.
2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.
4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).
5. Embargos de divergência conhecidos e providos
(STJ, Corte Especial, EREsp 1874222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.05.2023)
Do referido julgado, pode-se concluir que: (i) a relativização da regra da impenhorabilidade do salário reveste-se de caráter excepcional, somente sendo possível quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e, de forma cumulativa, (ii) a providência constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de seus familiares.
No caso em análise, embora seja possível a relativização da regra da impenhorabilidade da renda, ante o esgotamento das buscas por bens penhoráveis, tenho que não há elementos concretos para proceder ao juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a subsistência digna do devedor e sua família, devendo manter-se a decisão que indeferiu o requerimento de penhora objeto do recurso.
Cabe repisar a necessidade da cumulatividade de ambos os requisitos para que haja a relativização da regra da impenhorabilidade.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002467417v2 e do código CRC 71189aa1.
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