Apelação Cível Nº 5083543-35.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, que conside ro existente, e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face da sentença (evento 22, 1º grau), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, “para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ que seja conferido ao autor o registro profissional de especialista (RQE) na especialidade Medicina do Trabalho, inclusive para atuar na área de coordenação e supervisão técnica na especialidade pretendida”.
Em suas razões recursais (evento 30, 1º grau), o CREMERJ requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: “(i) este ou qualquer outro Conselho de Medicina não deve realizar Registro de Qualificação de Especialista para o profissional médico que não se tornou Especialista, isto é, que não tenha preenchido os requisitos estabelecidos na Lei n° 6.932/81 e no Decreto 8.516, porquanto o art. 6° da Lei n° 6.932/81 determina que é o Título de Especialista que servirá como comprovante hábil para fins legais junto ao Conselho Federal de Medicina de que o profissional se tornou Especialista; (ii) as disposições contidas nas Resoluções consideradas nulas pelo ora apelado imprimem nada além do atendimento ao art. 29 do Decreto n° 20.931/32, que determina que o profissional médico ocupante de cargo de direção técnica deve possuir habilitação especial para tanto”. Aduz que “a parte recorrida não é Especialista, visto que não cumpriu os requisitos legais para tanto”. Pontua que “por força do art. 6° da Lei n° 6.932/81, compete aos Conselhos de Medicina tão somente registrarem os Título de Especialista e conferirem o número do Registro de Qualificação de Especialista, que comprovará que aquele profissional médico de fato se tornou Especialista”.
Salienta que “a Resolução CFM n° 2.220/18 não cria qualquer requisito à margem da Lei para se tornar Especialista e, consequentemente, realizar o Registro de Qualificação de Especialista”. Frisa que “a Resolução CFM n° 2.220/18 tão somente objetiva dar assistência àquele profissional que obteve o Título de Especialista em momento ANTERIOR à promulgação da Lei n° 6.932/81 e da realização do convênio entre o CFM e a Associação Médica Brasileira, firmado em 15/04/1989”. Menciona que “desde 1981, existem apenas duas formas de obtenção do Título de Especialista: (i) conclusão da pós-graduação lato sensu configurada como residência médica; (ii) aprovação no certame realizado pelas Sociedades de Especialidades vinculadas à Associação Médica Brasileira”. Pondera que “a Portaria DSST n° 11/90 previa a possibilidade de profissionais médicos atuarem no âmbito dos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho tão somente com o certificado de pós-graduação lato sensu não configurada como residência médica. Contudo, a Portaria MTE n° 590/14 modificou a disposição, dando nova redação à condição de exercício médico no âmbito do SESMT”.
Contrarrazões do autor (evento 32, 1º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.
O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na presente lide (evento 6, 2º grau).
No evento 8, 2º grau, foi determinada a suspensão do presente processo, visto que a matéria abordada era comum ao Tema GRC n. 17/TRF2, porém o citado GRC restou cancelado.
É o relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária, tida por interposta, e do recurso de apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de remessa necessária, que considero existente, e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face da sentença (evento 22, 1º grau), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, “para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ que seja conferido ao autor o registro profissional de especialista (RQE) na especialidade Medicina do Trabalho, inclusive para atuar na área de coordenação e supervisão técnica na especialidade pretendida”.
Na hipótese, o autor é médico, portador de certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho desde dezembro de 2007, pela UNIG, mas o CREMERJ se nega a registrar seu título ao argumento de que tal ato não está autorizado pela Resolução CFM nº 2.220/18, publicada em 24 de janeiro de 2019 (evento 1, inic1, fls. 5 e anexo 3/ fls.3/4 e 9/13, 1º grau).
Os conselhos se justificam como entidades de categoria para aquelas profissões de exercício técnico, ético e de risco para a segurança e saúde dos clientes. Regulamentar, fiscalizar e disciplinar (três poderes típicos da autoridade estatal) tem por finalidade garantir, para a sociedade, uma prática profissional correta, técnica e ética.
Em virtude da natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais, estes podem, em complemento à legislação fundadora, disciplinar, regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão onde ela se der.
O poder de fiscalizar e regulamentar dos Conselhos deve se dar nos moldes da lei reguladora, como forma lógica de seu desdobramento, sem haver exorbitância dos limites por meio de imposição de restrições a direitos.
O art. 2° da Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, concede o Poder Normativo às citadas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados, bem como zelar pelo desempenho ético da medicina no Estado brasileiro. A seguir, colaciona-se tal dispositivo:
Art. 2° o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente”.
Lastreado no poder regulamentar, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução n° 2.220/2018, publicada em 24 de janeiro de 2019, que, em suma, restringe o exercício profissional do autor, tendo em vista que o curso de pós-graduação não seria válido para a obtenção de especialidade médica, o que obstaria, assim, o labor dele na especialidade medicina do trabalho (evento 1, inic 1, fls. 5 e anexo 3/ fls.3/4 e 9/13, 1º grau, 1º grau). Foi editada também a Resolução CFM nº 2.221/2018, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas e prevê os requisitos para a concessão do registro do título de especialista e, relativamente à medicina do trabalho, exige formação de 02 anos, pelo Programa de Residência Médica ou por Concurso do Convênio AMB/ Associação Nacional de Medicina do Trabalho.
No entanto, a atuação dos Conselhos Profissionais possui limites insculpidos na Constituição Federal e na Lei em sentido formal, sendo vedadas normas infralegais que restrinjam direitos ligados ao exercício da profissão, sem que haja autorização legal para tanto.
Isso porque a Constituição Federal, no seu art. 5°, XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, tratando-se, portanto, de norma de eficácia restringível/contida. Ou seja, malgrado a norma constitucional possua eficácia integral (produzindo seus efeitos de forma imediata), poderá o legislador infraconstitucional condicionar o exercício profissional por meio de qualificações profissionais estabelecidas em lei em sentido formal, que deve ser oriunda do Poder Legislativo Federal.
Assim, o Legislador ordinário editou a Lei n° 3.268/1967, com o fito de condicionar o exercício profissional do médico ao prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados e sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade, conforme seu art. 17:
“Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”
Percebe-se que o médico só poderá exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, desde que o profissional possua prévio registro de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, revela-se descabida a restrição promovida pelas Resoluções CFM n°s 2.220/2018 e 2.221/2018, porquanto limita o exercício da especialidade de medicina do trabalho que o autor, médico, possui, sem que haja previsão legal ou constitucional neste sentido. In casu, verifica-se que o autor possui pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho pela UNIG, concluída em dezembro de 2007 (evento 1, anexo 3, fls. 3/4, 1º grau).
Não é cabível, portanto, que a Resolução do Conselho Federal de Medicina restrinja o exercício profissional do médico por meio da imposição de uma condição não prevista em lei, pois extrapolará os limites da regulamentação profissional. Há, neste caso, uma afronta direta ao princípio do livre exercício da profissão (art. 5º, XIII) e ao princípio da reserva legal, tendo em vista que as disposições das resoluções extrapolaram o Poder Regulamentar concedido pela União aos Conselhos Profissionais.
O E. Tribunal Regional Federal da 2° Região firmou entendimento neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA. PÓS-GRADUAÇÃO RECONHECIDA PELO MEC. REALIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. ART. 5º, XIII, DA CRFB/88. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 17 da Lei 3.268/57, só poderão exercer a medicina bem como suas especialidades os médicos que efetuarem o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e estiverem inscritos no Conselho Regional de Medicina, em cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 2. Da leitura do art. 1º, caput, da Lei 6.932/81, notadamente após as alterações promovidas pela Lei 12.871/2013, extrai-se que a residência se inclui entre as modalidades de pós-graduação e é modalidade de certificação das especialidades médicas, não havendo, no entanto, qualquer primazia ou exclusividade da mesma. Não é possível, portanto, afirmar que a especialização lato sensu constitui exceção, a qual a lei reservou tratamento diferenciado. 3. A teor do disposto no art. 5º, XIII, da CRFB/88, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei, entendida em sentido formal, sendo certo que a exigência de realização de provas encontra-se prevista apenas na Resolução CFM nº 2.005/2012. 4. Embora, a rigor, o impetrante não esteja alijado do exercício da atividade médica, é certo que condicionar a divulgação da especialidade ao registro na Sociedade Brasileira de Cardiologia e à realização do exame de certificação limita consideravelmente as perspectivas do profissional no mercado, além de impedir sua habilitação para a disputa de cargos públicos que exijam o título de especialista. 5. Destarte, preenchidas as exigências previstas no art. 17 da Lei 3.268/57, faz jus o impetrante à obtenção do título de especialista. 6. Apelação conhecida e provida.” (TRF2 Apelação Cível 0001002- 45.2014.4.02.5101, Data do Julgamento: 06/05/2015 Relator: Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, publicado em: 20/05/2015)
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREMERJ. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. PRÉVIO REGISTRO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS.
1. Apelação Cível interposta em face de sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido veiculado no sentido de que fosse atribuído ao impetrante o título definitivo de especialista em eletrofisiologia, mediante o reconhecimento judicial da validade nacional dos títulos obtidos no exterior.
(...)
3. Exigência que carece de amparo legal, pois, segundo dispõe o art. 5º, XIII da CRFB/88, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
4. As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito.
5. "Embora, a rigor, o impetrante não esteja alijado do exercício da atividade médica, é certo que, como bem destacou o representante do MPF, condicionar a divulgação da especialidade ao registro na Sociedade Brasileira de Cardiologia e à realização do exame de certificação limita consideravelmente as perspectivas do profissional no mercado, além de impedir sua habilitação para a disputa de cargos públicos que exijam o título de especialista".
6. "De ‘lege lata’, o fato é que inexiste previsão legal que condicione o reconhecimento de determinada especialidade médica à realização de exames de certificação. E descabe realizar contorcionismos com o texto constitucional (notadamente com a proteção ao direito à saúde) para criar uma exigência não prevista. A própria Constituição é clara ao exigir lei formal".
7. Sentença que merece reforma para conceder a segurança e determinar que o CREMERJ realize o registro do impetrante como especialista em eletrofisiologia clínica invasiva.
8. Apelação provida. <Grifos Nossos>
(TRF2, AC 0139047-24.2017.4.02.5101, Relator Des. Fed. REIS FRIEDE, - 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 12/09/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CREMERJ. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA. PORTARIA MTE Nº 590/2014. PORTARIA TEM Nº 2.018/2014. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para que fosse garantido à agravada o direito de exercer a medicina do trabalho em plenitude, inclusive no cargo de diretora técnica ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT’s), com a restituição de seu RQE (Registro da Qualificação de Especialidade).
2. O art. 5º, XIII da CR/88 dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Nessa perspectiva, as limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível, em princípio, que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito.
3. No caso, não há controvérsia acerca do fato de que o agravante haver suprimido o título de especialista da agravada, sob a justificativa de que a mesma não atendeu as exigências estabelecidas na Portaria MTE nº 590/2014, razão pela qual se concluir que se encontra presente o fumus boni iuris, posto que não há previsão legal que condicione o reconhecimento da condição de especialista em medicina do trabalho à realização de residência médica.
4. Restou, igualmente, caracterizado o periculum in mora, haja vista o risco de a agravada se ver impedida de exercer seu ofício, razão pela qual não merecer provimento o recurso.
5. Agravo de instrumento não provido”. <Grifos Nossos>
(TRF2, AI 5005007-26.2019.4.02.0000, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, - 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 24/09/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO LEI Nº 6.932/81. PORTARIA Nº 11/90 DSST. EXERCÍCIO POSSÍVEL COM PÓS-GRADUAÇÃO. LEI Nº 6.932/81. PORTARIA Nº 2018/14 MTE. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO EM ESPECIALIDADE MÉDICA. ILEGALIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IRRETROATIVIDADE. . A Lei nº 3.268/57 prevê que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos. . A Lei nº 6.932/81 previu que a Residência Médica constitui modalidade de pós-graduação. . Nesse sentido, a Portaria nº 11/1990 do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador previu que a realização de pós-graduação era apta à concessão de titulação em medicina do trabalho. Porém, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 2018/14, que passou a exigir residência médica(modalidade específica de pós-graduação) para o exercício da medicina do trabalho, inclusive para aqueles que já exerciam a profissão e haviam cumprido os requisitos anteriormente exigidos. . Tais exigências carecem de amparo legal pois, segundo dispõe o art. 5º, XIII da CRFB/88, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito. . Além disso, o direito à inscrição, bem como a qualificação do mesmo como especialista em determinada área do conhecimento, surge a partir do momento em que são preenchidos os requisitos legais, sendo inviável, ainda que mediante lei, a exigência posterior de novos requisitos de maneira retroativa, sob pena violação à garantia do direito adquirido prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88. . Recurso desprovido
(TRF2, AC 5027114-24.2018.4.02.5101, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, julgado em 13/08/2020)
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ. ARTIGO 5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. INEXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. DISPÕE O ARTIGO 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, TRABALHO OU OFÍCIO, RESGUARDADA A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL INERENTE AO DESEMPENHO DAQUELES MISTERES, COM REGULAMENTO EM LEI. 2. A LEI Nº 3.268/57, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE MEDICINA, ESTABELECE, EM SEUS ARTIGOS 17 E 18, QUE, PARA O EXERCÍCIO LIVRE DA PROFISSÃO, BASTA O REGISTRO DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO E SUA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. 3. CONFORME SE DEPREENDE DO ARTIGO 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ESTÃO RESERVADAS À LEI EM SENTIDO FORMAL, DE MODO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL QUE MERO ATO ADMINISTRATIVO IMPONHA CONDICIONANTES A TAL DIREITO. 4. A EXIGÊNCIA DE OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO (RQE), MEDIANTE PROVA DE TÍTULO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO EXTRAPOLA OS LIMITES IMPOSTOS NA LEI 3.268/57, QUE, RESSALTE-SE, APENAS ATRIBUIU AO CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA O PODER DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANTER OS REGISTROS DOS MÉDICOS LEGALMENTE HABILITADOS. 5. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ.
(TRF2, AC 5078855-69.2019.4.02.5101, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, julgado em 07/10/2020)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO. MEDICINA. ESPECIALIZAÇÃO. REGISTRO. RESERVA LEGAL. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO.
1. A autora/apelada busca a declaração do direito de ter seu certificado de pós-graduação lato sensu em reumatologia registrado pelo Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo, bem como o reconhecimento da especialidade médica.
2. O indeferimento do requerimento administrativo se deu com base na ausência do preenchimento dos requisitos previstos nas Resoluções CFM n. 1.288/1989 e n. 1.634/2002, relativos à conclusão de Residência Médica ou à apresentação de título emitido pelas Sociedades de Especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira.
3. Nos termos do art. 5º, XIII, da CRFB/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, as limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal.
4. Embora a Lei nº 6.932/81 estabeleça que a Residência Médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização” (art. 1º), disso não decorre que seja essa a única forma de obtenção de especialização.
5. Ante a ausência de lei formal limitando a forma de certificação das especialidades, as Resoluções nos 1.288/89 e 1.634/2002, do Conselho Federal de Medicina extrapolam seu poder regulamentar, ao recusar o registro de especialista lastreado em curso de pós-graduação lato sensu devidamente credenciado pelo Ministério da Educação, para conferir a qualificação de especialista pretendida pela apelada.
6. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(TRF 2, AC 5001538-92.2019.4.02.5004, Relator Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 7ª Turma Especializada, julgado em 02/02/2022).
Ademais, o credenciamento prévio de cursos de pós-graduação na Associação Médica Brasileira (AMB) ou na Comissão Nacional de Residência Médica, para fins de concessão do RQE, constitui em requisito não previsto em lei formal. Logo, não poderia o CREMERJ, condicionando a concessão do RQE, trazer requisitos não previstos em lei formal, sob pena de afrontar o princípio da Legalidade, insculpido no art. 37, caput, da CRFB/88:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”.
Com efeito, nem a Lei n. 3.268/57 nem qualquer outra norma de mesma hierarquia conferem ao Conselho de Medicina o direito de eleger o CNMR, AMB ou qualquer outra instituição como únicas entidades habilitadas a credenciar cursos de especialização na área médica.
Nesse cenário, afigura-se ilegal a conduta do Conselho réu ao obstar o exercício da profissão pelo autor, que se encontra apto ao exercício da profissão na especialidade pretendida, ressaltando que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os dispositivos invocados na peça recursal, que, de qualquer modo e, para todos os efeitos, são considerados como prequestionados.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação do CREMERJ, nos termos da fundamentação supra. Determino a majoração dos honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. Oportunamente, à CODRA para retificar a autuação, fazendo constar também o reexame necessário.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002339293v2 e do código CRC 908a19e4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 08/05/2025, às 14:31:18