Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5083543-35.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, que conside ro existente, e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face da sentença (evento 22, 1º grau), que  julgou parcialmente procedentes os pedidos, “para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ que seja conferido ao autor o registro profissional de especialista (RQE) na especialidade Medicina do Trabalho, inclusive para atuar na área de coordenação e supervisão técnica na especialidade pretendida”.

Em suas razões recursais (evento 30, 1º grau), o CREMERJ requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: “(i) este ou qualquer outro Conselho de Medicina não deve realizar Registro de Qualificação de Especialista para o profissional médico que não se tornou Especialista, isto é, que não tenha preenchido os requisitos estabelecidos na Lei n° 6.932/81 e no Decreto 8.516, porquanto o art. 6° da Lei n° 6.932/81 determina que é o Título de Especialista que servirá como comprovante hábil para fins legais junto ao Conselho Federal de Medicina de que o profissional se tornou Especialista; (ii) as disposições contidas nas Resoluções consideradas nulas pelo ora apelado imprimem nada além do atendimento ao art. 29 do Decreto n° 20.931/32, que determina que o profissional médico ocupante de cargo de direção técnica deve possuir habilitação especial para tanto”.  Aduz que “a parte recorrida não é Especialista, visto que não cumpriu os requisitos legais para tanto”. Pontua que “por força do art. 6° da Lei n° 6.932/81, compete aos Conselhos de Medicina tão somente registrarem os Título de Especialista e conferirem o número do Registro de Qualificação de Especialista, que comprovará que aquele profissional médico de fato se tornou Especialista”.

Salienta que “a Resolução CFM n° 2.220/18 não cria qualquer requisito à margem da Lei para se tornar Especialista e, consequentemente, realizar o Registro de Qualificação de Especialista”. Frisa que “a Resolução CFM n° 2.220/18 tão somente objetiva dar assistência àquele profissional que obteve o Título de Especialista em momento ANTERIOR à promulgação da Lei n° 6.932/81 e da realização do convênio entre o CFM e a Associação Médica Brasileira, firmado em 15/04/1989”. Menciona que “desde 1981, existem apenas duas formas de obtenção do Título de Especialista: (i) conclusão da pós-graduação lato sensu configurada como residência médica; (ii) aprovação no certame realizado pelas Sociedades de Especialidades vinculadas à Associação Médica Brasileira”. Pondera que “a Portaria DSST n° 11/90 previa a possibilidade de profissionais médicos atuarem no âmbito dos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho tão somente com o certificado de pós-graduação lato sensu não configurada como residência médica. Contudo, a Portaria MTE n° 590/14 modificou a disposição, dando nova redação à condição de exercício médico no âmbito do SESMT”.

Contrarrazões do autor (evento 32, 1º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na presente lide (evento 6, 2º grau).

No evento 8, 2º grau, foi determinada a suspensão do presente processo, visto que a matéria abordada era comum ao Tema GRC n. 17/TRF2, porém o citado GRC restou cancelado.

É o relatório.

VOTO

Conheço da remessa necessária, tida por interposta, e do recurso de apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de remessa necessária, que considero existente, e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face da sentença (evento 22, 1º grau), que  julgou parcialmente procedentes os pedidos, “para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ que seja conferido ao autor o registro profissional de especialista (RQE) na especialidade Medicina do Trabalho, inclusive para atuar na área de coordenação e supervisão técnica na especialidade pretendida”.

Na hipótese, o autor é médico, portador de certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho desde dezembro de 2007, pela UNIG, mas o CREMERJ se nega a registrar seu título ao argumento de que tal ato não está autorizado pela Resolução CFM nº 2.220/18, publicada em 24 de janeiro de 2019 (evento 1, inic1, fls. 5 e  anexo 3/ fls.3/4 e 9/13, 1º grau).

Os conselhos se justificam como entidades de categoria para aquelas profissões de exercício técnico, ético e de risco para a segurança e saúde dos clientes. Regulamentar, fiscalizar e disciplinar (três poderes típicos da autoridade estatal) tem por finalidade garantir, para a sociedade, uma prática profissional correta, técnica e ética.

Em virtude da natureza jurídica autárquica dos conselhos profissionais, estes podem, em complemento à legislação fundadora, disciplinar, regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão onde ela se der.

O poder de fiscalizar e regulamentar dos Conselhos deve se dar nos moldes da lei reguladora, como forma lógica de seu desdobramento, sem haver exorbitância dos limites por meio de imposição de restrições a direitos.

O art. 2° da Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, concede o Poder Normativo às citadas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados, bem como zelar pelo desempenho ético da medicina no Estado brasileiro. A seguir, colaciona-se tal dispositivo:

 

  Art. 2° o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente”. 

 

Lastreado no poder regulamentar, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução n° 2.220/2018, publicada em 24 de janeiro de 2019, que, em suma, restringe o exercício profissional do autor, tendo em vista que o curso de pós-graduação não seria válido para a obtenção de especialidade médica, o que obstaria, assim, o labor dele na especialidade medicina do trabalho (evento 1, inic 1, fls. 5 e  anexo 3/ fls.3/4 e 9/13, 1º grau, 1º grau). Foi editada também a Resolução CFM nº 2.221/2018, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas e prevê os requisitos para a concessão do registro do título de especialista e, relativamente à medicina do trabalho, exige formação de 02 anos, pelo Programa de Residência Médica ou por Concurso do Convênio AMB/ Associação Nacional de Medicina do Trabalho.

No entanto, a atuação dos Conselhos Profissionais possui limites insculpidos na Constituição Federal e na Lei em sentido formal, sendo vedadas normas infralegais que restrinjam direitos ligados ao exercício da profissão, sem que haja autorização legal para tanto.

Isso porque a Constituição Federal, no seu art. 5°, XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, tratando-se, portanto, de norma de eficácia restringível/contida. Ou seja, malgrado a norma constitucional possua eficácia integral (produzindo seus efeitos de forma imediata), poderá o legislador infraconstitucional condicionar o exercício profissional por meio de qualificações profissionais estabelecidas em lei em sentido formal, que deve ser oriunda do Poder Legislativo Federal.

Assim, o Legislador ordinário editou a Lei n° 3.268/1967, com o fito de condicionar o exercício profissional do médico ao prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados e sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade, conforme seu art. 17:

 

 “Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”

 

Percebe-se que o médico só poderá exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, desde que o profissional possua prévio registro de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, revela-se descabida a restrição promovida pelas Resoluções CFM n°s 2.220/2018 e 2.221/2018, porquanto limita o exercício da especialidade de medicina do trabalho que o autor, médico, possui, sem que haja previsão legal ou constitucional neste sentido. In casu, verifica-se que o autor possui pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho pela UNIG, concluída em dezembro de 2007 (evento 1, anexo 3, fls. 3/4, 1º grau).

Não é cabível, portanto, que a Resolução do Conselho Federal de Medicina restrinja o exercício profissional do médico por meio da imposição de uma condição não prevista em lei, pois extrapolará os limites da regulamentação profissional. Há, neste caso, uma afronta direta ao princípio do livre exercício da profissão (art. 5º, XIII) e ao princípio da reserva legal, tendo em vista que as disposições das resoluções extrapolaram o Poder Regulamentar concedido pela União aos Conselhos Profissionais.

O E. Tribunal Regional Federal da 2° Região firmou entendimento neste sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA. PÓS-GRADUAÇÃO RECONHECIDA PELO MEC. REALIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. ART. 5º, XIII, DA CRFB/88. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 17 da Lei 3.268/57, só poderão exercer a medicina bem como suas especialidades os médicos que efetuarem o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e estiverem inscritos no Conselho Regional de Medicina, em cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 2. Da leitura do art. 1º, caput, da Lei 6.932/81, notadamente após as alterações promovidas pela Lei 12.871/2013, extrai-se que a residência se inclui entre as modalidades de pós-graduação e é modalidade de certificação das especialidades médicas, não havendo, no entanto, qualquer primazia ou exclusividade da mesma. Não é possível, portanto, afirmar que a especialização lato sensu constitui exceção, a qual a lei reservou tratamento diferenciado. 3. A teor do disposto no art. 5º, XIII, da CRFB/88, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei, entendida em sentido formal, sendo certo que a exigência de realização de provas encontra-se prevista apenas na Resolução CFM nº 2.005/2012. 4. Embora, a rigor, o impetrante não esteja alijado do exercício da atividade médica, é certo que condicionar a divulgação da especialidade ao registro na Sociedade Brasileira de Cardiologia e à realização do exame de certificação limita consideravelmente as perspectivas do profissional no mercado, além de impedir sua habilitação para a disputa de cargos públicos que exijam o título de especialista. 5. Destarte, preenchidas as exigências previstas no art. 17 da Lei 3.268/57, faz jus o impetrante à obtenção do título de especialista. 6. Apelação conhecida e provida.” (TRF2 Apelação Cível 0001002- 45.2014.4.02.5101, Data do Julgamento: 06/05/2015 Relator: Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, publicado em: 20/05/2015)

 

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREMERJ. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. PRÉVIO REGISTRO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS.

1. Apelação Cível interposta em face de sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido veiculado no sentido de que fosse atribuído ao impetrante o título definitivo de especialista em eletrofisiologia, mediante o reconhecimento judicial da validade nacional dos títulos obtidos no exterior.

(...)

3. Exigência que carece de amparo legal, pois, segundo dispõe o art. 5º, XIII da CRFB/88, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

4. As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito.

5. "Embora, a rigor, o impetrante não esteja alijado do exercício da atividade médica, é certo que, como bem destacou o representante do MPF, condicionar a divulgação da especialidade ao registro na Sociedade Brasileira de Cardiologia e à realização do exame de certificação limita consideravelmente as perspectivas do profissional no mercado, além de impedir sua habilitação para a disputa de cargos públicos que exijam o título de especialista".

6. "De ‘lege lata’, o fato é que inexiste previsão legal que condicione o reconhecimento de determinada especialidade médica à realização de exames de certificação. E descabe realizar contorcionismos com o texto constitucional (notadamente com a proteção ao direito à saúde) para criar uma exigência não prevista. A própria Constituição é clara ao exigir lei formal". 

7. Sentença que merece reforma para conceder a segurança e determinar que o CREMERJ realize o registro do impetrante como especialista em eletrofisiologia clínica invasiva. 

8. Apelação provida. <Grifos Nossos>

(TRF2, AC 0139047-24.2017.4.02.5101, Relator Des. Fed. REIS FRIEDE, - 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 12/09/2018).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CREMERJ. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA. PORTARIA MTE Nº 590/2014. PORTARIA TEM Nº 2.018/2014. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para que fosse garantido à agravada o direito de exercer a medicina do trabalho em plenitude, inclusive no cargo de diretora técnica ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT’s), com a restituição de seu RQE (Registro da Qualificação de Especialidade).

2. O art. 5º, XIII da CR/88 dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Nessa perspectiva, as limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível, em princípio, que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito.

3. No caso, não há controvérsia acerca do fato de que o agravante haver suprimido o título de especialista da agravada, sob a justificativa de que a mesma não atendeu as exigências estabelecidas na Portaria MTE nº 590/2014, razão pela qual se concluir que se encontra presente o fumus boni iuris, posto que não há previsão legal que condicione o reconhecimento da condição de especialista em medicina do trabalho à realização de residência médica.

4. Restou, igualmente, caracterizado o periculum in mora, haja vista o risco de a agravada se ver impedida de exercer seu ofício, razão pela qual não merecer provimento o recurso.

5. Agravo de instrumento não provido”. <Grifos Nossos>

(TRF2, AI  5005007-26.2019.4.02.0000, Relator Des. Fed.  RICARDO PERLINGEIRO, - 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 24/09/2019).

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO LEI Nº 6.932/81. PORTARIA Nº 11/90 DSST. EXERCÍCIO POSSÍVEL COM PÓS-GRADUAÇÃO. LEI Nº 6.932/81. PORTARIA Nº 2018/14 MTE. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO EM ESPECIALIDADE MÉDICA. ILEGALIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IRRETROATIVIDADE. . A Lei  nº 3.268/57 prevê que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos. . A Lei nº 6.932/81 previu que a Residência Médica constitui modalidade de pós-graduação. . Nesse sentido, a  Portaria nº 11/1990 do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador previu que a realização de pós-graduação era apta à concessão de titulação em medicina do trabalho. Porém, o  Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 2018/14, que passou a exigir residência médica(modalidade específica de pós-graduação) para o exercício da medicina do trabalho, inclusive para aqueles que já exerciam a profissão e haviam cumprido os requisitos anteriormente exigidos. . Tais exigências carecem de amparo legal pois, segundo dispõe o art. 5º, XIII da CRFB/88, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.  As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito. . Além disso, o direito à inscrição, bem como a qualificação do mesmo como especialista em determinada área do conhecimento, surge a partir do momento em que são preenchidos os requisitos legais, sendo inviável, ainda que mediante lei, a exigência posterior de novos requisitos de maneira retroativa, sob pena violação à garantia do direito adquirido prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88. . Recurso desprovido

(TRF2, AC 5027114-24.2018.4.02.5101, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, julgado em  13/08/2020)

 

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ. ARTIGO 5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. INEXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. DISPÕE O ARTIGO 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, TRABALHO OU OFÍCIO, RESGUARDADA A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL INERENTE AO DESEMPENHO DAQUELES MISTERES, COM REGULAMENTO EM LEI. 2. A LEI Nº 3.268/57, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE MEDICINA, ESTABELECE, EM SEUS ARTIGOS 17 E 18, QUE, PARA O EXERCÍCIO LIVRE DA PROFISSÃO, BASTA O REGISTRO DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO E SUA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. 3. CONFORME SE DEPREENDE DO ARTIGO 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ESTÃO RESERVADAS À LEI EM SENTIDO FORMAL, DE MODO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL QUE MERO ATO ADMINISTRATIVO IMPONHA CONDICIONANTES A TAL DIREITO. 4. A EXIGÊNCIA DE OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO (RQE), MEDIANTE PROVA DE TÍTULO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO EXTRAPOLA OS LIMITES IMPOSTOS NA LEI 3.268/57, QUE, RESSALTE-SE, APENAS ATRIBUIU AO CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA O PODER DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANTER OS REGISTROS DOS MÉDICOS LEGALMENTE HABILITADOS. 5. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ.  

(TRF2, AC 5078855-69.2019.4.02.5101, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes,  5ª Turma Especializada, julgado em 07/10/2020)

                                  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO. MEDICINA. ESPECIALIZAÇÃO. REGISTRO. RESERVA LEGAL. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO.

1.         A autora/apelada busca a declaração do direito de ter seu certificado de pós-graduação lato sensu em reumatologia registrado pelo Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo, bem como o reconhecimento da especialidade médica.

2.         O indeferimento do requerimento administrativo se deu com base na ausência do preenchimento dos requisitos previstos nas Resoluções CFM n. 1.288/1989 e n. 1.634/2002, relativos à conclusão de Residência Médica ou à apresentação de título emitido pelas Sociedades de Especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira.

3.         Nos termos do art. 5º, XIII, da CRFB/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, as limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal.

4.         Embora a Lei nº 6.932/81 estabeleça que a Residência Médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização” (art. 1º), disso não decorre que seja essa a única forma de obtenção de especialização.

5.         Ante a ausência de lei formal limitando a forma de certificação das especialidades, as Resoluções nos 1.288/89 e 1.634/2002, do Conselho Federal de Medicina extrapolam seu poder regulamentar, ao recusar o registro de especialista lastreado em curso de pós-graduação lato sensu devidamente credenciado pelo Ministério da Educação, para conferir a qualificação de especialista pretendida pela apelada.

6.         Apelação e remessa necessária desprovidas.

(TRF 2, AC 5001538-92.2019.4.02.5004, Relator Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 7ª Turma Especializada, julgado em 02/02/2022).

 

Ademais, o credenciamento prévio de cursos de pós-graduação na Associação Médica Brasileira (AMB) ou na Comissão Nacional de Residência Médica, para fins de concessão do RQE, constitui em requisito não previsto em lei formal. Logo, não poderia o CREMERJ, condicionando a concessão do RQE, trazer requisitos não previstos em lei formal, sob pena de afrontar o princípio da Legalidade, insculpido no art. 37, caput, da CRFB/88:

 

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”.

 

Com efeito, nem a Lei n. 3.268/57 nem qualquer outra norma de mesma hierarquia conferem ao Conselho de Medicina o direito de eleger o CNMR, AMB ou qualquer outra instituição como únicas entidades habilitadas a credenciar cursos de especialização na área médica.

Nesse cenário, afigura-se ilegal a conduta do Conselho réu ao obstar o exercício da profissão pelo autor, que se encontra apto ao exercício da profissão na especialidade pretendida, ressaltando que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os dispositivos invocados na peça recursal, que, de qualquer modo e, para todos os efeitos, são considerados como prequestionados.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação do CREMERJ, nos termos da fundamentação supra. Determino a majoração dos honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. Oportunamente, à CODRA para retificar a autuação, fazendo constar também o reexame necessário.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002339293v2 e do código CRC 908a19e4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 08/05/2025, às 14:31:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 21:52:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002343187
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5083543-35.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

VOTO-VISTA

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária, considerada existente, e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face da sentença (evento 22, 1º grau), que julgou procedente o pedido, “para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ que seja conferido ao autor o registro profissional de especialista (RQE) na especialidade Medicina do Trabalho, inclusive para atuar na área de coordenação e supervisão técnica na especialidade pretendida”.

O Excelentíssimo Relator, o Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, em seu voto, negou provimento à remessa necessária e à apelação do CREMERJ, determinando a majoração dos honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. Determinou, ainda, oportunamente, a retificação da autuação pela CODRA, para fazer constar também o reexame necessário.

Peço vênia para divergir do voto do i. Desembargador Federal Relator.

De início, cumpre salientar que a Constituição Federal, no seu art. 5°, XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o livre exercício profissional é um direito fundamental, o qual possui aplicabilidade imediata podendo, contudo, ter o seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais critérios habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade. Com base nessa atribuição constitucional, a interpretação do aludido dispositivo é restrita ao preenchimento das qualificações profissionais previstas em lei.

Nesse contexto, o art. 2° da Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, concede o poder normativo às citadas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados, bem como zelar pelo desempenho ético da medicina no Estado Brasileiro. A seguir, colaciona-se tal dispositivo:

"Art. 2° o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente."

A seu turno, a Lei n° 3.268/1967, ao dispor sobre os Conselhos de Medicina, estabeleceu os requisitos para o exercício da atividade profissional de médico, nos seguintes termos:

"Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Art. 18. Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da medicina em todo o País."

Como se vê, a Lei nº 3.268/57, em seu artigo 17, fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas, certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura. Com isso, será entregue uma carteira profissional aos profissionais registrados, a fim de habilitá-los ao exercício da medicina (artigo 18).

No entanto, o título de especialista apenas foi introduzido pela Lei nº 6.932/81, mediante a inscrição no programa de Residência Médica (art. 6º). Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 (dois) anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB.

Da mesma forma como a exigência de graduação para o exercício profissional da medicina atende ao interesse público, os requisitos para a especialização também devem seguir tal norte, e podem ser regulados, nos termos da lei, pela autarquia profissional, sem que se possa falar em ofensa ao livre exercício da profissão. Assim, a titulação de especialista segue parâmetros que a lei defere, a partir de certa escala, à aferição dos Conselhos. 

Lastreado no poder regulamentar, em 15 de abril de 1989, foi editada a Resolução nº 1.286/89 pelo Conselho Federal de Medicina, que tratou dos títulos de especialistas conferidos pela ABM nos seguintes termos:

“1 - Reconhecer, para fins de registro nos Conselhos Regionais de Medicina, a validade dos Títulos de Especialistas conferidos pela Associação Médica Brasileira na forma do Convênio assinado em 10 de março de 1989, nos seguintes termos:” 

"DO OBJETO" 

"CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por finalidade estabelecer a forma de concessão de títulos de especialista pela AMB e de registro do referido título junto ao CFM," 

"DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES" 

"CLÁUSULA SEGUNDA - Para a concessão do Título de Especialista, a AMB compromete-se a seguir os seguintes critérios: a) concurso realizado na sociedade especializada, desde que seja filiada à AMB e atenda aos requisitos aprovados pela AMB e CFM, constando no mínimo de prova escrita e curriculum e, se necessário oral e/ou prática; b) tempo mínimo de formado 2 anos."

"CLÁUSULA TERCEIRA - O CFM compromete-se a registrar somente títulos concedidos por sociedades científicas, quer nacionais, quer estrangeiras, desde que sejam filiadas à AMB ou que venham a firmar convênio em conjunto com o CFM e AMB." 

"Integram este documento, como anexos: 

a) A relação das Sociedades Científicas e de Especialidades, Nacionais e Internacionais, que são filiadas ou mantêm convênio com a AMB até a data da assinatura deste Convênio," 

b) A relação das Sociedades de Especialidades que mantêm convênio com o CFM para efeito de registro do Título de Especialista até a data da assinatura deste Convênio." 

"CLÁUSULA QUARTA - Os critérios determinados pelas Sociedades de Especialidades para a concessão de Títulos de Especialistas deverão ser aprovados previamente pela AMB e CFM para que produzam os resultados deste Convênio," 

"CLÁUSULA QUINTA - As Sociedades de Especialidades deverão promover concursos anuais para concessão de Títulos de Especialidade." 

"CLÁUSULA SEXTA - Não será exigida a condição de sócio da AMB, de sociedade de especialidades ou de qualquer outra, para obtenção e registro do Título de Especialista." (...)

2 - Manter, pelo prazo de validade neles previstos, os convênios assinados pelo Conselho Federal de Medicina com outras entidades, para efeito de registro do Título de Especialista, anteriores à data da assinatura do convênio com a Associação Médica Brasileira. 

3 - Os Títulos de Especialistas registrados e a registrar nos Conselhos Regionais de Medicina têm validade por tempo indeterminado. 

4 - Ficam revogadas as Resoluções nos 1086/82, 1142/84, 1143/84, 1144/84, 1204/84, 1213/85, 1249/88, sem revigorar as anteriormente revogadas e que tratam do assunto desta Resolução. 

5. Revogam-se as demais disposições em contrário.”

Logo em seguida, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 1.288/89, a fim de prever as três formas de concessão do título de especialista em um mesmo instrumento:

“Resolução nº 1.288/89 do CFM 

“1. Os Conselhos Regionais de Medicina devem registrar os títulos de especialistas conferidos por: 

a) Sociedades de Especialidades filiadas a Associação Médica Brasileira, respeitados os termos do Convênio CFM/AMB, regulamentado pela RESOLUÇÃO CFM No 1.286/89; 

b) Residências Médicas credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica e reconhecidas pelo Ministério da Educação; 

c) Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Colégio Brasileiro de Cirurgiões, Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Angiologia e Sociedade Brasileira de Cirurgia Vascular, conforme estabelecem os convênios respectivamente firmados e regulamentados através das Resoluções CFM nos 1139/83, 1140/83, 1141/84, 1186/84 e 1188/84; 

2. Os Conselhos Regionais de Medicina só deverão registrar os títulos de especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; 

3. Os Títulos de Especialistas registrados e a registrar nos Conselhos Regionais de Medicina têm validade por tempo indeterminado. 

4. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”

Em 2002, nova resolução editada pelo CFM tratou da questão, estendendo ainda mais o reconhecimento de especialidades médicas. Confira-se:

Resolução nº 1.634/02 

“Art. 1º Aprovar o Convênio firmado entre o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Comissão Nacional de Residência Médica, onde foi instituída a Comissão Mista de Especialidades - CME, que reconhece as Especialidades Médicas e as Áreas de Atuação constante do anexo II do presente instrumento. 

Art. 2º Outras especialidades e áreas de atuação médica poderão vir a ser reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina mediante proposta da Comissão Mista de Especialidades. 

Art. 3º Fica vedado ao médico a divulgação de especialidade ou área de atuação que não for reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina ou pela Comissão Mista de Especialidades. 

Art. 4º O médico só pode declarar vinculação com especialidade ou área de atuação quando for possuidor do título ou certificado a ele correspondente, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina. 

Art. 5º Fica vedado, por qualquer motivo, o registro e reconhecimento das especialidades não constantes do anexo II do convênio. 

Parágrafo único - Excetua-se do caput deste artigo a documentação de pedido de avaliação para efeito de registro de especialidade que tiver sido protocolada nos Conselhos Regionais de Medicina até a data de publicação. 

Art. 6º Revogam-se todas as resoluções existentes que tratam de especialidades médicas, em especial as Resoluções CFM no 1.286/89, 1.288/89, 1.441/94, 1.455/95, respeitados os direitos individuais adquiridos. 

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

Vale destacar que a Lei nº 12.871/13 incluiu os parágrafos 3º a 5º ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81 e, assim, a obtenção do título de especialidade junto às associações médicas encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar. Vejamos:

"Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

§ 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.

§ 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.

§ 4o  As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 5o As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública." 

Noutro giro, cabe mencionar que o artigo 9º do Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que trata a Lei nº 6.932/81, estabelece, in verbis:

"Art. 9º Para assegurar a atualização do Cadastro Nacional de Especialistas, a AMB, as sociedades de especialidades, por meio da AMB, e os programas de residência médica credenciados pela CNRM, únicas entidades que concedem títulos de especialidades médicas no País, sempre que concederem certificação de especialidade médica, em qualquer modalidade, disponibilizarão ao Ministério da Saúde as informações disciplinadas conforme ato do Ministro de Estado da Saúde, ressalvadas aquelas sob sigilo nos termos da lei." 

Em cumprimento ao Decreto nº 8.516/2015, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.148/2016 que estabelece, em seu art. 11, que "os Conselhos de Medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidade e certificados de área de atuação reconhecidos pela CME e emitidos pela AMB ou pela CNRM".

Cabe, ainda, destacar a Resolução CFM n° 2.330/2023, que homologou a Portaria CME nº 1/2023, pela qual foi atualizada a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades, tendo sido estabelecidos os seguintes requisitos referentes à Medicina do Trabalho:

“[...] TITULAÇÕES DE ESPECIALIDADES MÉDICAS

[...]

Título de especialista em MEDICINA DO TRABALHO

Formação: 2 anos

CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina do Trabalho

AMB: Concurso do Convênio AMB / Associação Nacional de Medicina do Trabalho

[...]”

Cite-se, ainda, o artigo 8º, § 4º, da Resolução CES/CNE/MEC nº 01/2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, o qual se mostra categórico ao afirmar que os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade:

"Art. 1º Cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização são programas de nível superior, de educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados para o setor público, as empresas e as organizações do terceiro setor, tendo em vista o desenvolvimento do país.

(...) 

Art. 8º Os certificados de conclusão de cursos de especialização devem ser acompanhados dos respectivos históricos escolares, nos quais devem constar, obrigatória e explicitamente: 

(...) 

§ 4º Os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade."

Com efeito, é de se concluir que o título de especialista em Medicina do Trabalho não é concedido pela mera conclusão de curso de pós-graduação, participação em cursos ligados à referida área ou pela experiência prática e tempo de atuação, mas sim pelo Registro de Qualificação de Especialista (RQE), nos termos da legislação citada. 

Além disso, verifica-se que há lei formal amparando as exigências formuladas pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, por meio das resoluções, para conferir o título de especialista em Medicina do Trabalho, não havendo que se falar em ofensa à norma do artigo 5º, XIII, da CRFB/88. 

No que tange à exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico de serviços assistenciais especializados, foi editada a Resolução nº 2007/13 do CFM, de 10 de janeiro de 2013, in verbis:

“Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012.

§1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)

§2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)”

A Resolução nº 2007/13 do CFM, em sua exposição de motivos, estabelece ainda:

"EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/13

Esta resolução, para não conflitar com a Lei nº 3.268/57, com o Código de Ética Médica e com outras normas sanitárias, somente permite a exigência de titulação de especialista para o exercício da função diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos Serviços Assistenciais Especializados, de modo que não haja nenhum prejuízo ao atendimento dos pacientes do sistema Único de Saúde (SUS)."

Corroborando tal exigência, foi editada, ainda, a Resolução CFM nº 2.147/2016, dispondo que "será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM)" (art. 9º, caput) e que o "supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas" (art. 9º, § 1º). A referida Resolução preceitua, também, em seu art. 9º, § 3º, que "nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica".

Desse modo, o que a Resolução nº 2007/13 do CFM veda é a assunção da chefia ou da responsabilidade técnica, para aqueles que não tiverem seus títulos de especialistas inscritos nos Conselhos de Medicina, em serviços assistenciais especializados, pois estes, objetivamente, levam à crença do usuário de que, de fato, o profissional que ali está seja detentor de conhecimentos técnicos especializados suficientes e reconhecidos pelo respectivo Conselho Profissional. Nos casos de estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, o art. 9º, § 3º, da Resolução CFM nº 2.147/2016, expressamente alude à desnecessidade de titulação, bastando o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica.

Cumpre ressaltar que, anteriormente, sobre os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, havia apenas a previsão da Norma Regulamentadora nº 4/90 do Ministério do Trabalho e Emprego nos seguintes termos:

“4.4.1. Para fins desta NR, as empresas obrigadas a constituir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho deverão exigir dos profissionais que os integram comprovação de que satisfazem os seguintes requisitos: (...) b) médico do trabalho - médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Medicina;”

Em 2006, foi editada a Resolução nº 1.799 do CFM nos seguintes termos:

“Art. 1º Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, definido na 1ª parte, alínea “b” do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho.

Art. 2º Os médicos que atenderem as normas do Convênio AMB/CFM/CNRM terão seus títulos de especialista em Medicina do Trabalho registrados nos Conselhos Regionais de Medicina.”

Posteriormente, a Norma Regulamentadora foi adaptada, por meio da Portaria MTE nº 590/14, para adequar-se à Resolução nº 2.007/13. Confira-se:

“4.4.1 Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente. (NR) (Alterado pela Portaria MTE n.º 590, de 28 de abril de 2014 - Vide prazo na Portaria MTE n.º 2.018, de 23 de dezembro de 2014).”

Registre-se, ainda, que a Portaria nº 2018/2014 possibilitou aos profissionais portadores de certificados de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, serem considerados como qualificados à atuação em Medicina do Trabalho, desde que obtivessem o registro de especialista em medicina do trabalho (RQE), mediante prova de título pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho, no prazo de (4) quatro anos.

Por fim, a Resolução CFM nº 2.219/18 trouxe a seguinte previsão:

“Art. 1º Os médicos com registro de médico do trabalho em livros específicos nos Conselhos Regionais de Medicina até a data de 4 de setembro de 2006 passam a ter direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho.

Art. 2º O médico que atender a esse requisito específico e estiver interessado em exercer seu direito ao RQE de Medicina do Trabalho deverá procurar o Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição para requerer o registro.

Art. 3º A simples inscrição em livros específicos não autoriza a vinculação, o anúncio ou a divulgação de tais profissionais como especialistas em Medicina do Trabalho, conforme os artigos 17 e 20 da Lei nº 3.268/57.”

Na hipótese vertente, o certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu, em nível de Especialização, em Medicina do Trabalho, na área de Saúde e Bem Estar Social, realizado pelo apelado, através da Universidade Iguaçu - UNIG, no período de 13/03/2006 a 17/12/2007, com carga horária de 1.920 horas, cuja 2ª via está datada de 30/08/2022 (evento 1, anexo 3, folha 3, 1º grau), não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, considerando que não fora expedido pelo Programa de Residência Médica ou por Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB.

Cabe destacar, ainda, que o autor, ora apelado, trouxe aos autos certificado de registro como Médico do Trabalho, expedido pelo CREMERJ, datado de 14 de novembro de 2008, no qual consta “que registrou no livro nº 01 às folhas 030 aprovado, em 12/11/2008 a qualificação do médico M. P. G.- CRM 52.73540-0 como MÉDICO DO TRABALHO” (evento 1, anexo 3, folha 1, 1º grau).

Contudo, a certificação no livro específico do CREMERJ ocorreu somente em 14/11/2008, após a data limite - 04/09/2006 - estipulada no art. 1º da Resolução CFM nº 2.219/18, não estando apta a conferir o direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho ao autor, ora apelado, haja vista que o referido artigo dispõe que “Os médicos com registro de médico do trabalho em livros específicos nos Conselhos Regionais de Medicina até a data de 4 de setembro de 2006 passam a ter direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho”.

Ressalte-se, ainda, que, conforme dispõe o art. 3º da referida Resolução: “a simples inscrição em livros específicos não autoriza a vinculação, o anúncio ou a divulgação de tais profissionais como especialistas em Medicina do Trabalho”.

Nesse contexto, o certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu, em nível de Especialização, em Medicina do Trabalho, na área de Saúde e Bem Estar Social, realizado pelo apelado, através da Universidade Iguaçu – UNIG (evento 1, anexo 3, folha 3, 1º grau), apesar do valor acadêmico, não é suficiente para conferir ao apelado, conforme previsão legal e regulamentar, o título profissional de especialista.

Por outro lado, é evidentemente possível ao médico graduado e inscrito no Conselho atuar em campos gerais (art. 5º, XIII, da CRFB/88), mesmo sem especialidade, mas sem que se diga especialista. Vale dizer, para se afirmar especialista há a necessidade de especialização.  

Sobre o tema, mutatis mutandis, registrem-se os julgados a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CRM. MÉDICO PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA DE TÍTULO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, NO PRAZO DE (4) QUATRO ANOS. PORTARIA 2018/2014. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO CRM DE EDITAR RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM A FORMA DE OBTENÇÃO E REGISTRO DOS TÍTULOS DE ESPECIALISTAS. PROVIMENTO. 

I. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando decisão judicial que lhe garanta o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos Cargos de Coordenação e Supervisão Técnica em Ambulatórios de Saúde do Trabalho, e em razão da nulidade do art. 7º da Resolução CFM nº 2.183, de 21 de setembro de 2018 – independentemente de especialização, bem como que lhe reconheça a sua condição de médica do trabalho, nos termos da Portaria DSST N.º 11, de 17 de setembro de 1990, em razão da nulidade da Resolução CFM n° 2.219, de 21.11.2018 e da Resolução CFM n° 1.799/2006.

II. Inicialmente, a concessão do título de especialista tinha previsão legal tão-somente na Lei no 6.932/81, mediante a inscrição no programa de Residência Médica (art. 6º). Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução no 1.286/89 do CFM.

III. A Portaria 2018/2014 possibilitou aos profissionais portadores de certificados de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, serem considerados como qualificados à atuação em medicina do trabalho, desde que obtenham o registro de especialista em medicina do trabalho (RQE), mediante prova de título pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho, no prazo de (4) quatro anos.

IV. Já a Resolução CFM no 2.219/2018 confere o direito ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) ao médico com registro de médico do trabalho cadastrado em livros específicos até́ 4 de setembro de 2006, não sendo esta a hipótese dos autos.

V. Na hipótese dos autos, constata-se que a autora concluiu o curso de Pós-Graduação no Centro de Ensino Superior de Valença em 2014, o que não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, na forma dos regulamentos supramencionados.

VI. Entendimento pacificado desta 6ª Turma especializada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, o qual editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação profissional anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam, causando efeitos nefastos à sociedade, principalmente porque a saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da Carta Magna.

VII. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, sendo esta a hipótese dos autos.

VIII. Agravo de instrumento conhecido e provido. 

(TRF-2 - AI: 5011296-38.2020.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Data de Julgamento: 19/11/2020, SEXTA TURMA) <grifei>

 

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS.

Hipótese em que se pleiteia o registro de qualificação específica do autor como especialista em Medicina do Trabalho, perante o CREMERJ, quando não existentes os requisitos para tanto. A Lei nº 6.932/81, à época da graduação do autor, era o diploma que previa ao médico a concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica (artigo 6º). Posteriormente, o certificado de especialista foi estendido àqueles que, com no mínimo dois anos de formados, prestassem concurso junto a sociedade científica de especialidade conveniada ou filiada à Associação Médica Brasileira. Não obstante o valor acadêmico de curso de pós-graduação, ele não preenche o requisito exigido para o registro de título de especialidade. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina e determinar critérios para o título de especialista, cujos requisitos específicos são balizados legalmente. Apelo provido. Sentença reformada.

(Apelação 5016954-66.2020.4.02.5101, TRF2, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado na Sessão Virtual do dia 12/04/2021) <grifei>

 

Oportuno mencionar que esta Turma, analisando a questão, assim já decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CREMERJ. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO. TÍTULO DE ESPECIALISTA. RQE. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.932/81. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/2013. LEI Nº 12.871/13. DECRETO Nº 8.516/15. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.148/2016. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.219/2018. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.221/2018. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A Constituição Federal, no seu art. 5°, XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o livre exercício profissional é um direito fundamental, o qual possui aplicabilidade imediata podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais critérios habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade. Com base nessa atribuição constitucional, a interpretação do aludido dispositivo é restrita ao preenchimento das qualificações profissionais previstas em lei.

2. O art. 2° da Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, concede o Poder Normativo às citadas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados, bem como zelar pelo desempenho ético da medicina no Estado Brasileiro.

3. A Lei nº 3.268/57, em seu artigo 17, fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas, certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura. Com isso, será entregue uma carteira profissional aos profissionais registrados, a fim de habilitá-los ao exercício da medicina (artigo 18).

4. O título de especialista apenas foi introduzido pela Lei nº 6.932/81, mediante a inscrição no programa de Residência Médica (art. 6º). Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 (dois) anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB.

5. Da mesma forma como a exigência de graduação para o exercício profissional da medicina atende ao interesse público, os requisitos para a especialização também devem seguir tal norte, e podem ser regulados, nos termos da lei, pela autarquia profissional, sem que se possa falar em ofensa ao livre exercício da profissão. Assim, a titulação de especialista segue parâmetros que a lei defere, a partir de certa escala, à aferição dos Conselhos. 

6. Vale destacar que, quando a Lei nº 12.871/13 incluiu os parágrafos 3º a 5º ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81, a obtenção do título de especialidade junto às associações médicas encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar.

7. Cabe mencionar que o Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que trata a Lei nº 6.932/81, em seu art. 9º, estabelece que: "Para assegurar a atualização do Cadastro Nacional de Especialistas, a AMB, as sociedades de especialidades, por meio da AMB, e os programas de residência médica credenciados pela CNRM, únicas entidades que concedem títulos de especialidades médicas no País, sempre que concederem certificação de especialidade médica, em qualquer modalidade, disponibilizarão ao Ministério da Saúde as informações disciplinadas conforme ato do Ministro de Estado da Saúde, ressalvadas aquelas sob sigilo nos termos da lei."

8. Em cumprimento ao Decreto nº 8.516/2015, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.148/2016 que estabelece, em seu art. 11, que "os Conselhos de Medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidade e certificados de área de atuação reconhecidos pela CME e emitidos pela AMB ou pela CNRM".

9. O artigo 8º, § 4º, da Resolução CES/CNE/MEC nº 01/2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, o qual se mostra categórico ao afirmar que os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade.

10. Há lei formal amparando as exigências formuladas pelo Conselho Federal de Medicina-CFM, por meio das resoluções, para conferir o título de especialista em Medicina do Trabalho, não havendo que se falar em ofensa à norma do artigo 5º, XIII, da CRFB/88. 

11. No que tange à exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico de serviços assistenciais especializados, foi editada a Resolução nº 2.007/13 do CFM, prevendo, em seu art. 1º, que "é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012". 

12. O curso de especialização em Medicina do Trabalho realizado pelo apelado, através da Universidade Estácio de Sá, com carga horária de 1.933 horas, datado de 24/07/2012, não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, considerando que não fora expedido pelo Programa de Residência Médica ou por Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB.

13. O apelado trouxe aos autos certificado de registro como médico do trabalho “no livro 01, às folhas 57, linha 12, em 30/12/2014, de acordo com a legislação, em vigor, do Ministério do Trabalho e Previdência Social”. Contudo, a certificação no livro específico do CREMERJ ocorreu somente em 30/12/2014, fora da data limite estipulada no art. 1º da Resolução CFM nº 2.219/18, de modo que ele não se beneficiou com o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho. Conforme dispõe o art. 3º da referida Resolução: “a simples inscrição em livros específicos não autoriza a vinculação, o anúncio ou a divulgação de tais profissionais como especialistas em Medicina do Trabalho”.

14. No caso, o certificado de conclusão do curso de especialização em Medicina do Trabalho, emitido pela Universidade Estácio de Sá, apesar do valor acadêmico, não é suficiente para conferir ao apelado, conforme previsão legal e regulamentar, o título profissional de especialista, até porque não foi comprovado que ele foi submetido à prova de título pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho, para fins de obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), conforme informado pelo CREMERJ. Precedentes: TRF-2 - AI: 5011296-38.2020.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Data de Julgamento: 19/11/2020, SEXTA TURMA; Apelação 5016954-66.2020.4.02.5101, TRF2, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado na Sessão Virtual do dia 12/04/2021.

15. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Federal de Medicina - CFM, que editou as Resoluções devidamente lastreadas nas leis em vigor, disciplinando a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas, a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam.

16. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus sucumbencial.

(TRF2, Apelação 5004255-68.2019.4.02.5104, 5ª Turma Especializada, Relator para acórdão: Des. Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado na sessão virtual de 01/12/2022, disponibilizado no DE de 14/11/2022)

 

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CREMERJ. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. TÍTULO DE PÓS GRADUAÇÃO EM PEDIATRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.932/81. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/2013. DECRETO Nº 8.516/15. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

1. A controvérsia da lide consiste na suposta ilegalidade de atos infralegais que passaram a exigir dos médicos o título de especialista para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica de serviços assistenciais especializados, credenciados pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNMR). Além disso, se seria possível ao apelado obter o registro da pós-graduação em Pediatria, como especialidade médica, sendo-lhe permitido, ainda, o exercício profissional como médico na referida especialidade, nos cargos de coordenação, supervisão técnica, sem as exigências contidas na Resolução CFM nº 2.007/2013.

2. A Constituição Federal, no seu art. 5°, XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o livre exercício profissional é um direito fundamental, o qual possui aplicabilidade imediata podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais critérios habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade. Com base nessa atribuição constitucional, a interpretação do aludido dispositivo é restrita ao preenchimento das qualificações profissionais previstas em lei.

3. O art. 2° da Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, concede o Poder Normativo às citadas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados, bem como zelar pelo desempenho ético da medicina no Estado Brasileiro.

4. Em seu artigo 17, a Lei nº 3.268/57 fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas e certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura.

5. Já a Lei nº 6.932/81, determina que a única especialização que exige o reconhecimento pelo CFM é a residência médica, e que as referidas instituições de saúde, universitárias ou não, somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, e que tais programas conferirão aos residentes o título de especialista.

6. Atualmente, a Lei nº 6.932/81, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.871/13, que incluiu os §§ 3º a 5º ao artigo 1º, a obtenção do título de especialidade junto à respectiva Sociedade Brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar.

7. Vale mencionar que o Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que trata a Lei nº 6.932/81, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

8. Assim, somente será reconhecido como título de especialista aquele concedido por uma sociedade de especialidade vinculada à Associação Médica Brasileira ou por um programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, não havendo nenhuma ressalva para títulos decorrentes da realização de cursos de pós-graduação.

9. Por outro lado, é evidentemente possível ao médico graduado e inscrito no Conselho atuar em campos gerais (art. 5º, XIII, da CRFB/88), mesmo sem especialidade, mas sem que se diga especialista. Vale dizer, para se afirmar especialista há a necessidade de especialização. 

10. No caso, o certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Pediatria, emitido pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, apesar do valor acadêmico, não é apto a conferir ao apelado o título profissional de especialista, conforme previsão legal e regulamentar. Precedente: TRF-2 - AI: 5011296-38.2020.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Data de Julgamento: 19/11/2020, SEXTA TURMA.

11. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, que editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam.

12. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus sucumbenciais.

(Apelação/Remessa necessária 5008708-47.2021.4.02.5101, TRF2, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado na sessão virtual de 31/08/2022, disponibilizado no Diário Eletrônico de 16/08/2022)

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA. ESPECIALIDADE EM NEUROLOGIA. PÓS-GRADUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE.

1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava o imediato registro de sua especialização em nível de pós-graduação lato sensu em Neurologia enquanto especialidade médica, para garantir, assim, o livre exercício da medicina. Cinge-se a controvérsia em definir se a recorrente faz jus ao registro de sua especialização para fins de exercício das funções de neurologista, inclusive nos cargos de coordenação e responsabilidade técnica em neurologia.

2. Esta Corte Regional já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que o Conselho Federal de Medicina extrapolou o seu poder regulamentar ao trazer exigência de que o médico possua Registro de Qualificação da Especialidade (RQE), sob o fundamento de que as limitações ao exercício profissional devem decorrer apenas por lei em sentido formal nos termos do art. 5º XIII do art. 5º, da CRFB/1988, de forma que tal exigência do conselho não estaria presente na Lei n.º 3.268/1957. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048963-18.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.5.2021.

3. No entanto, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigna-se a mudança de tal entendimento a respeito da matéria versada, tendo em vista que a edição dos atos regulamentares pelo referido conselho encontram respaldo na Lei nº 6.932/1981.

4. O art. 5º, inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988 preconiza que é livre o exercício profissional, devendo-se observar as qualificações e exigências previstas em lei em sentido formal.

5. Sobre tal dispositivo, o entendimento do STF é que, em regra, prevalece o livre exercício profissional, de modo que o condicionamento ao cumprimento de determinadas condições legais configura exceção no ordenamento jurídico. Sob esse prisma, tais limitações apenas se justificam quando o exercício da atividade profissional envolva potencial lesão a terceiros, como no caso que envolve o exercício da medicina. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADPF 183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18.11.2019; STF, Tribunal Pleno, RE 414426, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE 10.10.2011.

6.  A Lei n.º 3.268/1957, que trata sobre os Conselhos de Medicina, estabelece que o médico só poderá exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

7. Por sua vez, a Lei nº 6.932/1981, que trata sobre a as atividades do médico residente, fixa, em seu art. 1º, que apenas os programas de residências médicas e as sociedades especializadas, em conjunto com as associações médicas, certificam as especialidades médicas no Brasil, devendo estas encaminhar tais informações anualmente ao Ministério da Saúde para formação do Cadastro Nacional de Especialistas.

8. A residência médica, além de estar incluída no rol de ensino de pós-graduação e de possuir regulação da Comissão Nacional de Residência Médica, junto ao Ministério da Educação, conforme previsto pela Lei nº 6.932/1981, também possui validade nacional com fundamento no art. 48 da Lei 9.394/1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 7.562/2011.

9. O Decreto nº 8.516/2015, ao regulamentar a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981, apenas disciplinou que o título que trata a referida legislação é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

10. Extrai-se, portanto, que os cursos de pós-graduação concluídos perante universidades não guardam equivalência com o título de especialista, na forma como é exigido nos §§ 3ª e 4º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981.

11. Não se revela ilegal a exigência contida na Resolução nº 2007/2013 de que o médico somente poderá exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados quando apresentar a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), eis que tal obrigação resulta do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 8.516/2015 e do § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5073392-49.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 5.7.2022; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5019344-86.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. em 30.6.2020; TRF1, 8ª Turma, AC 1004064-71.2019.4.01.3600, Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA, DJF2R 28.7.2021; TRF3, 4ª Turma, AC 0008917-69.2016.4.03.6000, Rel. MARCELO SARAIVA, DJE 3.5.2018; TRF3, 6ª Turma, AI 5022660-43.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DJE 21.3.2022.

12. A demandante não comprovou que participou de programa de residência médica, aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma do o § 4º e o § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981 e do art. 2º do Decreto nº 8.516/2015, tendo apenas apresentado curso de pós-graduação, em março de 2012, com carga horária de 2.700 horas, através de convênio da UNIRIO com a entidade médica universitária, HUGG. 

13. O Conselho Federal de Medicina definiu a data de 15 de abril de 1989 como marco regulatório para emissão de Registro de Qualificação de Especialista por parte do CFM e dos Conselhos Regionais de Medicina, com base em documentos que não tivessem sido emitidos pela AMB ou CNRM, de forma que, a partir da referida data, não poderia a recorrente deixar de observar tais exigências normativas.

14. Apelação não provida.

(Apelação 5085427-70.2021.4.02.5101, TRF2, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado na sessão ampliada de 30/03/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico de 14/03/2023)

 

Ressalte-se, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Federal de Medicina - CFM, que editou as Resoluções devidamente lastreadas nas leis em vigor, disciplinando a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas, a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam.

Ante o exposto, pedindo vênia ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com a inversão do ônus sucumbencial. Oportunamente, à CODRA para retificar a autuação, fazendo constar também a remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002343187v5 e do código CRC 992d0a83.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 09/05/2025, às 17:51:26

 


 



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Documento:20002339294
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5083543-35.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU CREDENCIAMENTO PELA AMB. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INSUFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a concessão ao autor do registro profissional de especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, inclusive para fins de atuação em cargos de coordenação e supervisão técnica. O autor é médico, portador de certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho expedido pela Universidade Iguaçu – UNIG em 2007, mas o CREMERJ sustenta não ser possível o registro, por ausência de previsão legal e regulamentar, à luz da Resolução CFM nº 2.220/2018.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho é suficiente para o registro da especialidade médica junto ao CREMERJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição (art. 5º, XIII) assegura o livre exercício profissional, condicionado ao atendimento das qualificações previstas em lei, cabendo aos Conselhos de Medicina normatizar e fiscalizar a atividade médica (Lei nº 3.268/1957, arts. 2º, 17 e 18).

4. O título de especialista não decorre de mera pós-graduação lato sensu, mas sim de residência médica credenciada ou de aprovação em concurso realizado por sociedade científica conveniada à AMB, conforme Leis nº 6.932/1981 e nº 12.871/2013, Decreto nº 8.516/2015 e Resoluções CFM nº 2.148/2016, nº 2.219/2018 e nº 2.380/2024.

5. O certificado apresentado pelo autor não preenche os requisitos legais e regulamentares para registro de especialidade junto ao CREMERJ, pois não é proveniente de residência médica ou de concurso credenciado pela AMB.

6. O Poder Judiciário não pode afastar a competência normativa do CFM, que, amparado em lei, disciplina os critérios técnicos para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Remessa necessária e apelação providas.

Tese de julgamento:

1. A conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho não habilita o médico ao registro de especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina.

2. O Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho depende de residência médica reconhecida pela CNRM ou de concurso realizado por sociedade de especialidade vinculada à AMB.

3. Compete ao Conselho Federal de Medicina, amparado em lei, definir e regulamentar os critérios de reconhecimento e registro de especialidades médicas.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, arts. 2º, 17 e 18; Lei nº 6.932/1981, art. 6º; Lei nº 12.871/2013, art. 1º, §§ 3º a 5º; Decreto nº 8.516/2015, art. 9º; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 19.10.2017. TRF-2 - AI: 5011296-38.2020.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 19/11/2020, SEXTA TURMA; TRF2, Apelação 5016954-66.2020.4.02.5101, TRF2, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado na Sessão Virtual do dia 12/04/2021; TRF2, Apelação 5085427-70.2021.4.02.5101, TRF2, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado na sessão ampliada de 30/03/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico de 14/03/2023); TRF2,, Apelação 5004255-68.2019.4.02.5104, 5ª Turma Especializada, Relator para acórdão: Des. Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado na sessão virtual de 01/12/2022, disponibilizado no DE de 14/11/2022; TRF2, Apelação/Remessa necessária 5008708-47.2021.4.02.5101, TRF2, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado na sessão virtual de 31/08/2022, disponibilizado no Diário Eletrônico de 16/08/2022).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com a inversão do ônus sucumbencial. Oportunamente, à CODRA para retificar a autuação, fazendo constar também a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002339294v4 e do código CRC 50d0f36e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 01/09/2025, às 19:55:13

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/05/2025

Apelação Cível Nº 5083543-35.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES por M. P. G.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/05/2025, na sequência 13, disponibilizada no DE de 22/04/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO CREMERJ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DETERMINO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. OPORTUNAMENTE, À CODRA PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR TAMBÉM O REEXAME NECESSÁRIO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES. . A CONTINUIDADE DESTE JULGAMENTO OCORRERÁ EM SESSÃO VIRTUAL A SER DESIGNADA. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS E O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA.

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Pedido Vista: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2025 A 02/06/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5083543-35.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/05/2025, às 13:00, a 02/06/2025, às 12:59, na sequência 102, disponibilizada no DE de 16/05/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OPORTUNAMENTE, À CODRA PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR TAMBÉM A REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

VOTANTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/08/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5083543-35.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/08/2025, na sequência 10, disponibilizada no DE de 12/08/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, NO USO DA FACULDADE REGIMENTAL, ALTERAR SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO E ADERIR À DIVERGÊNCIA E APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E DO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OPORTUNAMENTE, À CODRA PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR TAMBÉM A REMESSA NECESSÁRIA . LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025 E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 449, DE 04/06/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 21:52:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas