Apelação Cível Nº 0159071-44.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (evento 85, 1º grau), ajuizada em face de G. S. C., que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, ambos do CPC. Sem honorários.

Em suas razões recursais (evento 88, PET1, 1º grau), a OAB/RJ alega que em nenhum momento houve inércia que justificasse a extinção do feito por prescrição. Argumenta que a falta de intimação pessoal configura cerceamento de defesa, requerendo o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Cita jurisprudência do TRF-2 que reitera a necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo por abandono ou prescrição. Requer seja reformada a sentença, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao juízo de origem para prosseguimento.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal informa que não intervirá no feito (evento 5, 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002400456v4 e do código CRC f206519f.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 08/07/2025, às 19:58:59

Apelação Cível Nº 0159071-44.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (evento 85, 1º grau), ajuizada em face de G. S. C., que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, ambos do CPC. Sem honorários.

​Inicialmente, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo a anuidade devida a Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.    1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.   2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011.   3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.   4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.   (REsp n. 1.675.074/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.) (grifo nosso)

Analisando detidamente os autos da execução de título extrajudicial nº 0159071-44.2015.4.02.5101, infere-se do Termo de Autuação (evento 1, OUT2, 1º grau), que a execução foi proposta em 18/12/2015, não obstante tenha sido autuada apenas em 22/2/2016, tendo por objeto a cobrança de parcelas inadimplidas dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, no valor total de R$ 5.205,01 (cinco mil, duzentos e cinco reais e um centavo - evento 1, OUT1, Certidão de débito, topo fl. 01, 1º grau).

Logo, considerando a regra prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, as anuidades de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 não se encontravam prescritas quando do ajuizamento da execução por título extrajudicial.

Importa registrar que, ainda que a presente execução fundada em título judicial tenha sido proposta em 18 de dezembro de 2015, quando ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1973, são aplicáveis os artigos 921, § 4º, e 924, V, do Código de Processo Civil de 2015, diante do disposto no artigo 1.056, que dispõe nos seguintes termos:

"Art. 1.056. As disposições da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicam-se aos processos pendentes, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da legislação revogada."

Dessa forma, a análise da prescrição intercorrente em execuções já em trâmite, como no caso em tela, exige a aplicação da regra de transição prevista no referido artigo, e por isso, aplica-se o CPC de 2015 no presente caso, assegurando-se o respeito às situações jurídicas consolidadas e aos atos processuais praticados sob o regime do CPC de 1973.

Sobre o tema, confira-se:

RECURSO ESPECIAL.  CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.  SUSPENSÃO DO PROCESSO.  INÉRCIA DO EXEQUENTE.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA.  NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3.  O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão   da   execução “quando o executado não possuir bens penhoráveis” (art.  921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá    o    início (automático) do   prazo   prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4.  O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5.   A   modificação   de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016). (Grifo Nosso)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE  1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito, nos termos do art. 94, V, c/c art. 921, § 5º, do CPC/2015, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente.

2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

3. Ainda que reconhecida a natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, vale distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento. A partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00066125220184025101, Julgado em 22.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01606710320154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.10.2019.

4. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017.

5. A parte interessada não promoveu diligências com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. É possível constatar a inércia do exequente, desde 25.11.2016, momento em que foi intimado para dar prosseguimento ao feito, ante a não localização de ativos hábeis a satisfazer o crédito exequendo, até 3.3.2023, quando proferida sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sem que tenha sido comprovada a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

6. Regra específica de aplicação intertemporal (art. 1.056, do CPC/2015). A incidência da prescrição intercorrente, nas execuções de título extrajudicial, prevista no art. 924, V, do CPC/2015, tem como termo inicial a vigência do atual Código de Processo Civil. No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00902127820124025101, Julgado em 2.4.2019. Entre a vigência do CPC/2015 (18.3.2016) e o reconhecimento da prescrição intercorrente por meio de sentença (3.3.2023), em razão da inércia do exequente, passaram-se os 5 (cinco) anos exigidos para a prescrição do direito material vindicado na execução.

7. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0062162-08.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17.5.2023). (Grifo Nosso)

Com efeito, a prescrição intercorrente passou a ser prevista de forma expressa como uma das causas de extinção do feito executivo, na forma do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC.

Conforme preconiza o art. 921, III, do CPC, a não localização do executado ou de bens à penhora dos devedores já citados enseja a suspensão do processo, garantindo ao credor prazo razoável para diligenciar a satisfação do crédito. Registre-se, ainda, que, por força do artigo 921, § 1º, do CPC a referida suspensão tem o prazo de 1 ano, a partir da intimação da não localização de bens passíveis de penhora, quando começa a ser contada a prescrição no curso do processo.

Transcrevo o mencionado artigo, na redação vigente à época da sentença (22/5/2024), após as alterações feitas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021:

"Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;   

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.  

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código."     

Passo à análise do caso concreto.

No dia 5 de abril de 2016 (evento 14, OUT5, 1º grau), foi juntada aos autos certidão informando que a executada não foi localizada no endereço da diligência, por não residir no local.

Posteriormente, em 13 de abril de 2016 (evento 17, 1º grau), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi intimada, por meio do Diário Eletrônico da Justiça Federal, para tomar ciência da referida certidão negativa (evento 14, OUT5, 1º grau) e do despacho constante do evento 15.

Em 28 de abril de 2016 (evento 19, 1º grau), a OAB indicou novo endereço da devedora, situado na Rua da Limeira, nº 139, Bairro Parque Pereque, Angra dos Reis/RJ, CEP 23953-300, e requereu sua citação. O pedido foi deferido, com a expedição do mandado citatório em 13 de maio de 2016 (evento 23, 1º grau).

Contudo, nessa mesma data (evento 23, OUT8, 1º grau), foi juntada nova certidão negativa, informando que a executada era desconhecida no endereço informado. Em razão disso, no dia 25 de maio de 2016 (evento 26, 1º grau), a OAB foi novamente intimada, também via Diário Eletrônico da Justiça Federal, para ciência da certidão negativa (evento 23, OUT8, 1º grau) e do despacho do evento 24.

No dia 8 de junho de 2016 (evento 28, 1º grau), a OAB indicou novo endereço da devedora, desta vez na Rua Ulisses Guimarães, nº 16 ou 81, Bairro Parque Pereque, Angra dos Reis/RJ, CEP 23954-080, e novamente requereu sua citação. O juízo deferiu o pedido e expediu o mandado em 28 de junho de 2016 (evento 32, 1º grau).

Entretanto, em 29 de julho de 2016 (evento 35, OUT11, 1º grau), foi juntada nova certidão negativa, informando que a executada não foi localizada no endereço fornecido. Assim, em 16 de agosto de 2016 (evento 38, 1º grau), a OAB foi novamente intimada, por meio do Diário Eletrônico da Justiça Federal, para ciência da certidão negativa (evento 35, OUT11, 1º grau) e do despacho do evento 36.

Em 27 de setembro de 2016 (evento 45, 1º grau), a OAB apresentou novo endereço da devedora, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 10, Bairro Areia, município de Candeias/BA, CEP 43825-141, requerendo sua citação. O juízo acolheu o pedido e expediu carta precatória em 21 de outubro de 2016 (evento 49, 1º grau).

Todavia, em 6 de abril de 2017 (evento 54, OUT17, fl. 7, 1º grau), foi juntado o cumprimento da carta precatória, acompanhado de certidão negativa, a qual informava inexistência da numeração indicada no endereço diligenciado. Diante disso, em 24 de abril de 2017 (evento 57, 1º grau), a OAB foi novamente intimada, por meio do Diário Eletrônico da Justiça Federal, para ciência da certidão negativa (evento 54, OUT17, fl. 7, 1º grau) e do despacho do evento 55.

Em 10 de maio de 2017 (evento 59, 1º grau), a OAB indicou novo endereço da devedora, situado na Rua Brasilino Antônio Vaz, nº 16 B, Bairro Pereque, Angra dos Reis/RJ, CEP 23900-000, solicitando sua citação. O juízo deferiu o pedido e expediu o mandado citatório em 21 de julho de 2017 (evento 63, 1º grau).

Contudo, em 10 de agosto de 2017 (evento 64, OUT20, 1º grau), foi juntada nova certidão negativa, informando que a devedora não foi localizada no endereço indicado. Como consequência, em 17 de agosto de 2017 (evento 67, 1º grau), a OAB foi novamente intimada, por meio do Diário Eletrônico da Justiça Federal, para ciência da certidão negativa (evento 64, OUT20, 1º grau) e do despacho do evento 65.

Por fim, em 1º de setembro de 2017 (evento 69, OUT21, 1º grau), a OAB requereu a suspensão do processo, com posterior arquivamento, com fundamento no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em 22 de janeiro de 2018 (evento 72, 1º grau), a OAB foi intimada, via Diário Eletrônico da Justiça Federal, para tomar ciência da suspensão da execução (evento 73, 1º grau), conforme despacho proferido no evento 70, que determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano.

Em 10 de maio de 2019, o juízo de primeiro grau formalizou a suspensão do feito, determinando seu arquivamento sem baixa, com fundamento no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil (evento 77, 1º grau).

Posteriormente, em 21 de maio de 2024 (evento 83, PET1, 1º grau), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro apresentou manifestação espontânea, mesmo antes de ser eletronicamente intimada com confirmação de leitura, com o objetivo de tomar ciência do despacho proferido no evento 81, cujo teor é o seguinte:

“Compulsando os autos, verifico que a presente execução de título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de G. S. C., versa sobre a execução de débito relativo à anuidade(s) e/ou multa(s) devidas na importância de R$ 5.205,01, conforme certidão acostada com a inicial (evento 1, anexo 1).

 À prescrição intercorrente na execução aplicam-se os prazos do direito material. Desta forma, consuma-se no mesmo prazo para a ação, ou seja, no caso de uma execução de dívida líquida (art. 206, §5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

À luz do princípio constitucional do contraditório, intime-se a OAB para dizer sobre a incidência de possíveis causas impeditivas, suspensivas e interruptivas previstas em lei (arts. 197/204, CC). Prazo: 15 (quinze) dias. 

Após, venham os autos conclusos para análise de prescrição intercorrente.”

Em manifestação apresentada nos autos, em cumprimento ao despacho proferido em 19 de maio de 2024 (evento 81, 1º grau), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se contrariamente à aplicação da prescrição intercorrente ao caso. Aduziu que, ao longo da tramitação do processo, jamais permaneceu inerte por período que justificasse a extinção do feito por decurso de prazo, sustentando que não houve desídia de sua parte. Alegou, ainda, que não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório, pois não foi intimada pessoalmente para se manifestar especificamente sobre eventual paralisação processual. Segundo a OAB, a intimação pessoal da exequente é condição indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente, tratando-se de pressuposto essencial para sua caracterização no processo.

Posteriormente, em 22/5/2024, foi proferida sentença, que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, ambos do CPC (evento 85, 1º grau).

Note-se que o art. 921 do CPC não exige a intimação pessoal da OAB. Além disso, não se aplica o artigo 25 da Lei de Execução Fiscal à hipótese, vez que se trata de execução por título extrajudicial.

De qualquer forma, não se trata de prescrição intercorrente em execução fiscal (e sim em execução regida pelo CPC) e, na hipótese, não há necessidade de intimação pessoal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se precedente da Corte Superior, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante.

2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano".

5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório.

6. Agravo interno não provido.” – grifos nossos

(STJ, AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022).

Dessa forma, após a análise do trâmite processual, verifica-se que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro foi devidamente cientificada da não localização da executada em cinco ocasiões distintas, por meio das intimações registradas nos seguintes marcos processuais: 13 de abril de 2016 (evento 17, 1º grau), 25 de maio de 2016 (evento 26, 1º grau), 16 de agosto de 2016 (evento 38, 1º grau), 24 de abril de 2017 (evento 57, 1º grau) e 17 de agosto de 2017 (evento 67, 1º grau).

Constata-se, ainda, que a OAB foi formalmente cientificada, em 22 de janeiro de 2018 (evento 72, 1º grau), da suspensão da execução no evento 73, bem como do despacho proferido no evento 70, que fixou o prazo de suspensão em um ano, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil.

Considerando que a sentença foi proferida em 22 de maio de 2024 (evento 85, SENT1, 1º grau), verifica-se o decurso de lapso superior a seis anos desde o marco inicial da suspensão, período este que excede o prazo estabelecido para a configuração da prescrição intercorrente. Aplicando-se a regra do art. 921 do Código de Processo Civil – que prevê a suspensão do processo por até um ano (§ 1º) e, após esse período, o prazo de cinco anos para o reconhecimento da prescrição intercorrente (§ 4º) – constata-se que se consumou o prazo legal de seis anos, apto a ensejar a extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente.

Dessa forma, verifica-se que transcorreu período superior aos seis anos exigidos para a configuração da prescrição intercorrente, considerando-se o prazo de um ano de suspensão do processo seguido de cinco anos de prescrição, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Assim, tendo em vista que a execução esteve paralisada por prazo superior a seis anos, sem que fosse apontada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente da pretensão executiva, esta foi consumada, devendo ser mantida a sentença recorrida, a qual julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, ambos do CPC.

Por fim, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Logo, descabe a fixação de verba honorária recursal, porquanto não houve arbitramento de honorários advocatícios na origem.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 0159071-44.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se houve a consumação da prescrição intercorrente no processo de execução promovido pela OAB/RJ, considerando a inércia do exequente e os prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a cobrança de anuidades da OAB configura execução de título extrajudicial sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

4. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a prescrição intercorrente e estabelece que, após um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC).

5. A OAB/RJ tomou ciência das tentativas infrutíferas de localização da devedora em 13/4/2016, em 25/5/2016, em 16/8/2016, em 24/4/2017 e em 17/8/2017, bem como, da suspensão da execução por determinação judicial e não demonstrou a realização de atos efetivos para impulsionar a execução por mais de seis anos, caracterizando a prescrição intercorrente.

6. O art. 921 do CPC não exige intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo descabida a aplicação do art. 25 da Lei de Execução Fiscal, que não se aplica às execuções de título extrajudicial.

7. O desprovimento do recurso da OAB/RJ não preenche os requisitos para majoração da verba honorária sucumbencial, pois não houve fixação de honorários advocatícios na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida.

9. Teses de julgamento: 1. A execução de anuidades da OAB é regida pelo prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente em execução ocorre após um ano de suspensão por ausência de bens penhoráveis, seguido de cinco anos de inércia do exequente, conforme art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. 3. A intimação pessoal do exequente não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Código de Processo Civil, arts. 921, §§ 1º e 4º, e 924, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.675.074/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017; STJ, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2016; TRF2, AC nº 0062162-08.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, julgado em 17/05/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2025 A 28/07/2025

Apelação Cível Nº 0159071-44.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária