Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008571-03.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, figurando como agravado R. D. S. L., contra a decisão (evento 132, despadec 1, 1º grau) proferida nos autos da execução fiscal nº 55004820-66.2018.4.02.5104/RJ, em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de decretação de indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sob o fundamento de que não houve a comprovação do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis junto aos cartórios de registros de imóveis do(s) domicílio(s) do(s) executado(s), conforme dispõe a súmula 560 do STJ.

Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão proferida pelo Juízo a quo merece reforma, pois, tratando-se da satisfação de débito já constituído, o acesso ao sistema CNIB é medida eficaz e perfeitamente proporcional com fito à execução da dívida; (ii) a decisão agravada é eivada de nulidade, pois restou demonstrado que todas as tentativas de localização de bens do executado foram infrutíferas, não havendo razão para o indeferimento da decretação de indisponibilidade de bens e direitos por meio da CNIB; (iii) a decisão agravada afronta os princípios da cooperação, da celeridade, da segurança e da efetividade da prestação jurisdicional; (iv) não se pode impossibilitar o prosseguimento da busca por ativos financeiros do agravado; (v) a decisão agravada protege o executado, que vem há anos lhe prejudicando, pois não cumpriu a sua obrigação de pagamento, de modo que não recebeu a quantia devida até a presente data; e, (vi) as diligências pretendidas são ferramentas colocadas à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido. Requer seja recebido o agravo de instrumento, com base no art. 1.015 e seguintes do CPC, com o consequente conhecimento e provimento do recurso, para que seja modificada a decisão que indeferiu o acesso ao CNIB para a busca de bens do executado.

Sem contrarrazões.

Em se tratando de execução fiscal, desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal (Súmula 189, Primeira Seção, julgado em 11/06/1997, DJ 23/06/1997).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002422613v4 e do código CRC cb6567da.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008571-03.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, figurando como agravado R. D. S. L., contra a decisão (evento 132, despadec 1, 1º grau) proferida nos autos da execução fiscal nº 55004820-66.2018.4.02.5104/RJ, em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de decretação de indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sob o fundamento de que não houve a comprovação do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis junto aos cartórios de registros de imóveis do(s) domicílio(s) do(s) executado(s), conforme dispõe a súmula 560 do STJ.

A decisão, na parte agravada, foi fundamentada nos seguintes termos (evento 132 dos autos originários):

"Indefiro, por ora, o requerido pela parte exequente, visto que não houve a comprovação do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis junto aos cartórios de registros de imóveis do(s) domicílio(s) do(s) executado(s), conforme dispõe a súmula 560 do STJ. [...]"

Cinge-se a controvérsia em verificar a pertinência da decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 

Inicialmente, cabe ressaltar que, nos autos originários (evento 1, inic 1, 1º grau), o CRECI/RJ objetiva receber quantia oriunda de anuidades em atraso relativas aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, cujo valor total, corrigido até 10 de dezembro de 2018, é de R$ 4.074,35, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 2017/007356 (evento 1, cda 3, 1º grau), lavrada com base no Processo Administrativo nº 2017/012370.

No evento 130, pet 1, 1º grau, o CRECI/RJ requereu a decretação da "indisponibilidade de bens e direitos da parte Executada, comunicando-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, na forma do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, no intuito de localizar bens passíveis de constrição para recebimento do crédito exequendo".

Sobreveio, então, a decisão agravada (evento 132, despadec 1, 1º grau) que indeferiu o requerimento de decretação de indisponibilidade de bens do executado, por meio da CNIB, ao argumento de que "não houve a comprovação do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis junto aos cartórios de registros de imóveis do(s) domicílio(s) do(s) executado(s), conforme dispõe a súmula 560 do STJ".

Cumpre destacar que a indisponibilidade de bens por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB possui como um dos seus fundamentos a norma do art. 185-A do Código Tributário Nacional, do qual se extraem os requisitos para o deferimento da medida, cuja aplicação não se relaciona com dívidas de natureza não tributária. Sob esse prisma, confira-se o disposto no art. 185-A do CTN:

“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.”

§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido."

No que tange à necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 714/STJ, que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos:

(i) citação do devedor tributário;

(ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e

(iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do bacen jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao departamento nacional ou estadual de trânsito - denatran ou detran. (STJ, 1ª Seção, Resp 1.377.507, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.12.2014).

In casu, não obstante seja possível a decretação da indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB (art. 185-A do CTN), considerando que as anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detêm natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011), compulsando os autos da execução fiscal, verifica-se que não foram adotadas todas as medidas visando à busca de bens pelo credor, como por exemplo: certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca de domicílio do devedor.

Sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, na execução fiscal decorrente do inadimplemento de anuidade devida a Conselho Profissional, o pedido de indisponibilidade de bens, por meio da utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), sob o fundamento de que não se esgotaram as diligências necessárias para localização de bens penhoráveis do devedor executado.

2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 714/STJ, que, a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do bacen jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao departamento nacional ou estadual de trânsito - denatran ou detran (STJ, 1ª Seção, Resp 1.377.507, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.12.2014). O precedente formado no aludido decisum é de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais de segunda instância pátrios, ex vi dos artigos 927, III, e 1.039, ambos do CPC/2015.

3. A indisponibilidade de bens por meio do CNIB, medida postulada e indeferida na decisão atacada, possui como um dos seus fundamentos a norma do art. 185-A do CTN, cuja aplicação não se relaciona com dívidas de natureza não tributária. Caso em que a natureza da dívida admite a utilização do CNIB, na medida em que visa à cobrança de anuidades profissionais. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detêm natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/1988 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011).

4.  A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens do devedor por meio do CNIB (art. 185-A do CTN), não foram adotadas todas as medidas visando à busca de bens pelo credor, tais como: certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio do devedor. Logo, o recorrente não empreendeu todas as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis do devedor. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50113174820194020000, julgado em 26.1.2021.

5. Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00077592720174020000, E-DJF2R 3.4.2018). Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

6. Agravo de instrumento não provido. 

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002449-42.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 29.3.2023) <grifei>

 

Assim, apesar das diligências infrutíferas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD (evento 59, SISBAJUD 1, 1º grau), RENAJUD (evento 70, RENAJUD 1, 1º grau; evento 71, RENAJUD 1, 1º grau; evento 72, mand 1, 1º grau; evento 75, cert 1, 1º grau; evento 82, cert 1, 1º grau; evento 96, mand 1, 1º grau; evento 98, cert 1, 1º grau; evento 103, mand 1, 1º grau; evento 105, cert 1, 1º grau; evento 106, mand 1, 1º grau; evento 108, cert 1, 1º grau; evento 109, mand 1, 1º grau; evento 111, cert 1, 1º grau; evento 115, cartdevol 1, 1º grau) e INFOJUD (evento 124, 1º grau), verifica-se que o exequente, ora agravante, não empreendeu todas as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis da parte executada.

Ademais, o valor total executado de R$ 4.074,35, corrigido até 10 de dezembro de 2018 (evento 1, cda 3, 1º grau), revela-se irrisório frente ao alcance patrimonial da medida, o que afasta a proporcionalidade exigida para a sua adoção.

Cabe destacar que a comunicação da indisponibilidade, por meio do sistema CNIB, é dirigida, principalmente, a registros de imóveis e a outros órgãos responsáveis pelo registro de bens de valor mais elevado, razão pela qual teria de ser demonstrada a possibilidade de adequação da medida de indisponibilidade de bens postulada pelo exequente, ora agravante, ao disposto no §1º do art. 185-A do CTN, segundo o qual "A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite."

Com efeito, o custo da medida não guarda proporcionalidade em relação ao valor da execução, e, assim, na hipótese de cobrança de crédito de baixo valor, como no presente caso, devem ser adotadas medidas menos gravosas, sob pena de violar o princípio cooperativo inscrito no art. 6º do CPC.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados de Cortes Regionais:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. DÍVIDA DE BAIXO VALOR. 

A dívida objeto da execução fiscal é inferior a dez mil reais, razão pela qual não é razoável e nem proporcional a indisponibilidade de todos os bens da parte executada, por meio da utilização do CNIB.

(TRF-4 - AI: 50455700320224040000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 14/06/2023, PRIMEIRA TURMA) <grifei>

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. INSCRIÇÃO NO CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ARTIGO 185-A DO CTN. VALOR DA EXECUÇÃO. 

1. A indisponibilidade de bens (prevista no art. 185-A, do CTN), por ser medida extrema de intervenção no patrimônio do devedor, é adotável apenas no caso de não haver outra forma possível de garantir a dívida. 

2. No caso dos autos é inviável a determinação de indisponibilidade prevista no artigo 185-A, face ao valor da execução, sendo que eventual restrição a recair sobre bens móveis ou imóveis irá ultrapassar os limites impostos pelo artigo 185-A, § 1º.

(TRF-4 - AG: 50132113420214040000 5013211-34.2021.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 25/08/2021, PRIMEIRA TURMA) <grifei>

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB. RESP 1.377.507/SP (TEMA 714/STJ). NECESSIDADE DE PRÉVIA DILIGÊNCIA NOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte Executada/Agravada, via CNIB. 2. Alega que o 185-A do CTN deve ser aplicado às Execuções Fiscais, estando em harmonia com o princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88). 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um Sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé." 4. Essa medida genérica vem sendo requerida por diversas Autarquias Federais sem uma análise qualitativa do crédito perseguido, desde simples multas a execuções mais significativas. Não se junta aos autos declaração de rendimentos do devedor ou qualquer outro indicativo de existir bem imóvel em nome da parte executada, de forma que a medida postulada finda resultando apenas em elevados custos (agregados ao já elevado número de medidas de BACENJUD e RENAJUD efetuadas a pedido dos credores) e em tumulto processual com o recebimento de várias respostas negativas dos cartórios diversos, sem um ganho concreto para a execução. Ademais, o custo da medida em relação ao valor da execução não guarda proporcionalidade, devendo, nos créditos de baixo valor, ser utilizados medidas menos gravosas, sob pena de ferimento também ao princípio cooperativo inscrito no art. 6º do CPC. 5."O STJ, ao apreciar o REsp 1.377.507/SP (Tema 714), decidiu: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN". 4. Na hipótese, como o pedido de indisponibilidade de bens da executada mediante utilização do sistema CNIB foi formulado antes mesmo que a exequente diligenciasse junto aos cartórios de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da executada, não há razão para que seja autorizada a providência reclamada. 5. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, sendo-lhe defeso substituir o exequente determinando, desde logo, providência que a este competia. "Precedente: (TRF5 - Processo 0800055-04.2021.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 27/04/2021). Agravo de Instrumento improvido. 

(TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0816218-30.2019.4.05.0000, Relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª TURMA) <grifei>

 

Outrossim, embora seja possível, com base no poder geral de cautela, a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 297 e 300, caput, do CPC, o agravante não apresentou qualquer fato que ensejasse tal medida. Nesse ponto, colaciono os seguintes precedentes da 5ª Turma Especializada deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOAS FÍSICAS. SISBAJUD. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 835 E 854 DO CPC/2015. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, que indeferiu o pedido de renovação de penhora on-line, via SISBAJUD, bem como o pedido de decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB.

2. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC/2015, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

3. Nos termos do art. 835, §1º e 854 do CPC/2015, o dinheiro tem caráter preferencial como objeto de penhora, sendo dispensável o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem constritos antes de proceder à realização da penhora sobre dinheiro (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 374.329, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 4.2.2014).

4. A penhora eletrônica, além de ser um mecanismo prático e econômico, é uma medida capaz de viabilizar a satisfação do crédito de forma dinâmica, acelerando o encerramento da controvérsia. Nessa linha, torna-se possível nova tentativa de penhora on line, via SISBAJUD, desde que devidamente fundamentado o pedido ou haja razoabilidade no requerimento e ultrapassado lapso temporal razoável, período em que pode ter ocorrido alteração da situação econômica do executado (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00010962820184020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 19.9.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00141621220174020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 16.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50028808120204020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 16.9.2021).

5. No caso, justifica-se a renovação da medida, no limite suficiente à satisfação do crédito da agravante, haja vista a utilidade prática da renovação, vez que a penhora anterior via SISBAJUD ocorreu em 03.09.2019 e o pedido de renovação se deu em 07.03.2021, portanto, decorrido intervalo significativo de tempo durante o qual pode ter havido alteração da situação econômica dos executados.

6. Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, nas execuções envolvendo a cobrança de débito de natureza não tributária, visto que a norma é objetiva ao restringir a aplicação da medida à hipótese do devedor tributário. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.649.573, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 27.6.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00093075320184020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 28.11.2018.

7. Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00077592720174020000, E-DJF2R 3.4.2018).

8. Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

9. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para permitir a renovação da tentativa de penhora eletrônica, via SISBAJUD, no limite suficiente à satisfação do crédito da agravante. 

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016690-89.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 4.5.2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade, nos termos do art. 185-A do CTN, sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débito de natureza não tributária. 

2. Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC, nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, pois o caput do referido artigo é claro ao delimitar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2012. Nesta Corte Regional: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00072685420164020000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJE 14.12.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00119488220164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 4.4.2017. 

3. Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00118769520164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 24.3.2017). 

4. O agravante, no caso vertente, restringe-se a aduzir que o indeferimento do pedido causa lesão grave e de difícil reparação, pois impõe ao exequente a prática de ato de atribuição do Poder Judiciário. Não trouxe elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando ou escondendo bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. 

5. Agravo de instrumento não provido. 

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007759-27.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, E-DJF2R 3.4.2018)

 

De fato, o agravante não trouxe elementos indicativos da prática de fraude, assim como não comprovou que a parte agravada estaria ocultando bens ou transferindo, intencionalmente, seu patrimônio a terceiros.

Nesse contexto, diante da ausência de demonstração de que o indeferimento da indisponibilidade de bens da parte recorrida causará prejuízo ou risco à percepção do crédito do exequente, ora agravante, não se pode cogitar na aplicação da medida cautelar.

Importa, ainda, observar que o sistema CNIB destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.  Não se trata, portanto, de sistema destinado a localizar bens móveis ou imóveis, apenas possibilita a averbação de sua indisponibilidade.

Em conclusão, verifico que a decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens da parte executada, por meio do Convênio CNIB, deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:20002422615
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008571-03.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. cONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal que indeferiu o requerimento de decretação de indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sob o fundamento de que não houve a comprovação do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis junto aos cartórios de registros de imóveis do(s) domicílio(s) do(s) executado(s), conforme dispõe a súmula 560 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a decretação de indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, sem a demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais para localização de bens penhoráveis; e (ii) estabelecer se a utilização da CNIB é proporcional diante do valor exequendo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN exige, como um de seus pressupostos, a demonstração do esgotamento de diligências realizadas pelo exequente para localização de bens penhoráveis, o que inclui a consulta a registros públicos, Detran e outros órgãos competentes, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP (Tema 714).

4. A utilização do sistema CNIB para decretação de indisponibilidade de bens tem natureza excepcional e não substitui a obrigação do credor de empreender diligências razoáveis e proporcionais para localização de bens, sendo indevida quando não demonstrado esse esforço.

5. Embora seja possível a decretação de indisponibilidade por meio do sistema CNIB, não foram realizadas todas as diligências disponíveis para a localização de bens, como a consulta a Cartórios de Registro de Imóveis e a outros órgãos de registros públicos, não sendo suficientes, para atender aos requisitos legais, as tentativas de localização de bens efetuadas por meio do SISBAJUD e do INFOJUD, o que impede a adoção da medida extrema de indisponibilidade.

6. O crédito executado, de natureza tributária, decorre de anuidades profissionais e permite a aplicação do art. 185-A do CTN, porém o valor de R$ 4.074,35 revela-se irrisório frente ao alcance patrimonial da medida, o que afasta a proporcionalidade exigida para sua adoção.

7. O sistema CNIB não se destina à localização de bens, mas apenas à averbação de sua indisponibilidade, razão pela qual sua utilização, sem indicação de patrimônio previamente identificado, configura aplicação inadequada do mecanismo.

8. A decretação de indisponibilidade, com base no poder geral de cautela, exige demonstração de risco ao resultado útil do processo ou de tentativa de fraude pelo executado, o que não se verifica nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo de instrumento desprovido.

10. Tese de julgamento:

a) A utilização do sistema CNIB é possível em dívidas tributárias, como no caso de cobrança de anuidades devidas a conselhos profissionais, mas o credor deve esgotar previamente as tentativas de localização de bens por outros meios; 

b) A decretação de indisponibilidade de bens com base no art. 185-A do CTN depende do esgotamento prévio das diligências pelo exequente para a localização de bens penhoráveis do devedor, sendo a medida de indisponibilidade desproporcional para execuções de baixo valor; e,

c) A decretação de indisponibilidade com base no poder geral de cautela requer a presença de elementos concretos de risco ao resultado útil do processo ou indícios de fraude, o que não se presume. 


Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185-A; CPC, arts. 6º, 297 e 300.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 640937 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.09.2011; STJ, REsp nº 1.377.507/SP (Tema 714), Rel. Min. OG Fernandes, DJe 2.12.2014; TRF2, AG 5002449-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, j. 29.3.2023; TRF-4 - AI: 50455700320224040000, Rel. Des. Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 14/06/2023; TRF-4 - AG: 50132113420214040000 5013211-34.2021.4.04.0000, Rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 25/08/2021; TRF-5 - Agravo de Instrumento 0816218-30.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, j. 27/05/2021; TRF2, AG 5016690-89.2021.4.02.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, j. 4.5.2022; TRF2, AG 0007759-27.2017.4.02.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, E-DJF2R 3.4.2018. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2025 A 28/07/2025

Agravo de Instrumento Nº 5008571-03.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/07/2025, às 13:00, a 28/07/2025, às 12:59, na sequência 173, disponibilizada no DE de 11/07/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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