Agravo de Instrumento Nº 5008571-03.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, figurando como agravado R. D. S. L., contra a decisão (evento 132, despadec 1, 1º grau) proferida nos autos da execução fiscal nº 55004820-66.2018.4.02.5104/RJ, em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de decretação de indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sob o fundamento de que não houve a comprovação do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis junto aos cartórios de registros de imóveis do(s) domicílio(s) do(s) executado(s), conforme dispõe a súmula 560 do STJ.
Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão proferida pelo Juízo a quo merece reforma, pois, tratando-se da satisfação de débito já constituído, o acesso ao sistema CNIB é medida eficaz e perfeitamente proporcional com fito à execução da dívida; (ii) a decisão agravada é eivada de nulidade, pois restou demonstrado que todas as tentativas de localização de bens do executado foram infrutíferas, não havendo razão para o indeferimento da decretação de indisponibilidade de bens e direitos por meio da CNIB; (iii) a decisão agravada afronta os princípios da cooperação, da celeridade, da segurança e da efetividade da prestação jurisdicional; (iv) não se pode impossibilitar o prosseguimento da busca por ativos financeiros do agravado; (v) a decisão agravada protege o executado, que vem há anos lhe prejudicando, pois não cumpriu a sua obrigação de pagamento, de modo que não recebeu a quantia devida até a presente data; e, (vi) as diligências pretendidas são ferramentas colocadas à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido. Requer seja recebido o agravo de instrumento, com base no art. 1.015 e seguintes do CPC, com o consequente conhecimento e provimento do recurso, para que seja modificada a decisão que indeferiu o acesso ao CNIB para a busca de bens do executado.
Sem contrarrazões.
Em se tratando de execução fiscal, desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal (Súmula 189, Primeira Seção, julgado em 11/06/1997, DJ 23/06/1997).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002422613v4 e do código CRC cb6567da.
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