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Apelação Cível Nº 0500058-04.2015.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 7ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro nos artigos 110, 313, § 2º, I c/c art. 485, X, do CPC, .
Nas razões recursais (), a Apelante pediu a reforma da r. decisão recorrida, ao fundamento de que com o falecimento do executado no curso do processo, cabível é a citação do espólio com vistas a perquirir acerca de bens do falecido.
Nos termos do despacho, , vieram aos autos a este E. TRF/2.
O recurso foi distribuído ao Gabinete 12 em 05.06.25, evento 01/TRF2.
Em 06.06.25 a Exma. Sra. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO declarou-se impedida para o julgamento da apelação, com base no artigo 144, Inc. II, do CPC, e nos artigos 226 e 227 do Regimento Interno deste E. Tribunal, ; quando, então, os autos foram redistribuídos para este Gabinete.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
2. Do caso concreto:
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal/Fazenda Nacional para a cobrança dos créditos inscritos nos títulos n°s 70 1 12 062582-52 e 70 1 14 047833-02 em face de R. C. S., no valor histórico de R$ 82.499, 28 (oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais, vinte e oito centavos), em 22.09.2014.
O executado foi citado em 04.09.2015 ().
Remetidos os autos à União Federal/Fazenda Nacional, foi requerida penhora eletrônica dos ativos financeiros do executado (), diligência que foi deferida nos termos da decisão , cujo extrato demonstra bloqueio insuficiente de valores – .
O executado foi intimado para a oposição dos embargos à execução fiscal, conforme e .
Com a redistribuição dos autos a uma das Vara Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, foi determinada a intimação da Exequente para que indicasse o código da receita para fins de conversão do valor bloqueado em renda da União Federal, evento 30; o que foi informado no .
Com a determinação contida no e o expediente do , a União Federal/Fazenda Nacional requereu prazo para diligenciar acerca de bens de propriedade do executado (), sendo que no evento seguinte requereu a penhora de imóvel de matrícula 24.916 do 14° RG/Niterói ().
No foi certificado que o executado faleceu desde 18.12.2021, fundamentando a suspensão do feito nos termos do artigo 313, I do CPC de modo que a Exequente diligenciasse acerca da inclusão do espólio, com a indicação do inventariante ou herdeiros, .
No a Exequente juntou a certidão de óbito do executado e no foi requerida a suspensão do feito na forma do artigo 40 da LEF.
Por fim, no foi determinada a conclusão do feito para sentença diante da não regularização do polo passivo pela União Federal/Fazenda Nacional.
A União Federal/Fazenda Nacional pediu, no , o redirecionamento da demanda para o espólio de R. C. S., com a citação de Zenilda Maria Schueler, na qualidade de administradora provisória, o que foi indeferido nos termos do .
O MM. Juízo Federal "a quo" concluiu pela extinção do feito, conforme r. sentença recorrida do .
3. Razões de decidir:
Um vez constatado o falecimento do executado no curso do processo, este deve ser suspenso, a fim de se proceder à habilitação dos herdeiros.
Com efeito, a morte de qualquer das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores determina a suspensão do processo até sua regularização, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil/2015.
Noutro giro, o instituto da sucessão processual, ou da habilitação de herdeiros, só tem lugar nas hipóteses em que o falecimento da parte se der no curso do processo.
Registre-se, ainda, que, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, só cabe o redirecionamento da execução fiscal para o espólio, se o falecimento do executado ocorrer após a citação. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; REsp n. 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp n. 1.804.997/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019;
AgRg no AREsp n. 731.447/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015.
2. Agravo interno não provido (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1998759, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.8.2022) (grifos nossos).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018.
3. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou: "A controvérsia reside na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio, em se tratando de devedor falecido antes da propositura da ação. Do caderno processual, computa-se que a actio foi proposta em 20/12/2005, originariamente, em desfavor do de cujus Ires Jose Garcia, consoante se extrai do cabeçalho aposto na exordial (fl. 02). Expedido mandado citatório, foi informado que o contribuinte não mais residia no local informado pelo exequente (fl. 05). Desta feita, em consulta aos dados cadastrais do executado, constatou-se que se tratava de pessoa falecida (fl. 12). A seu turno, nos termos do atestado de óbito acostado à fl. 20, o devedor faleceu no dia 04/08/2004, isto é, antes de ser citado. (...) Logo, a execução não pode prosseguir em face do devedor original. De outra banda, o redirecionamento em face do espólio ou dos herdeiros não é admitida pela jurisprudência, pois quem ainda não chegou a ser parte do processo não poderia ser substituído na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. (...) Portanto, redirecionar a execução fiscal em face do espólio ou dos sucessores do devedor falecido só se admite se este já houver sido citado" (fls. 69-73, e-STJ).
4. Defende a Municipalidade que, "No presente caso, o título executivo (CDA) foi devidamente constituído quando o sujeito passivo ainda estava vivo. Somente veio a falecer posteriormente. Nesses casos não há impedimento legal para o direcionamento, porquanto o lançamento foi legitimo e o feito busca, apenas, a integração dos sucessores colegitimados, no pólo passivo e não modificação do título" (fl. 166, e-STJ). Tal tese colide frontalmente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda.
5. O acórdão recorrido está, pois, em consonância, com a consolidada orientação jurisprudencial desta Corte.
6. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.862.606, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2021) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.832.608/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.9.2019) (grifos nossos)
No caso concreto, o falecimento do executado ocorreu após a sua citação (), no ano de 2021, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio.
Outrossim, o espólio responde pelas dívidas do falecido enquanto não aberto o inventário e ultimada a partilha. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVENTÁRIO NÃO ABERTO. PARTILHA NÃO CONCLUÍDA. REPRESENTAÇÃO. ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O espólio responde pelas dívidas do falecido enquanto não aberto o inventário e ultimada a partilha. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp nº 1974542, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 17.8.2022) (grifos nossos).
O problema é que, embora o princípio da "saisine", o fato é que não houve abertura de Inventário e, até o momento, a única informação que há nos autos da execução de uma remotamente possível interessada seria a companheira do "de cujus".
A União Federal/Fazenda Nacional pretende que a companheira do falecido devedor deveria sucedê-lo na execução fiscal, ainda que como "administradora provisória".
Mas o "administrador provisório" deve pedir para ser admitido como tal perante o MM. Juízo Orfanológico, com o objetivo de proceder à abertura de Inventário, e dentro de prazo determinado (art. 611 do CPC) e, não tendo sido aberto o Inventário até hoje - cerca de quatro anos - nada impede que a própria Fazenda Nacional, que detém legitimidade concorrente (art. 615, VIII do CPC) - requeira a sua habilitação para iniciar o inventário.
O fato é que a companheira do falecido devedor não pode ser obrigada a propor a ação de inventário, ou a sucedê-lo na execução fiscal sem que tenha sido qualificada pelo MM. Juízo Orfanológico como "administradora provisória" ou "herdeira".
Mesmo havendo notícia de bem imóvel (Evento 45 dos autos da execução fiscal), a sua penhora só poderia ser feita se fosse igualmente possível intimar-se o possuidor ou proprietário da sua realização, e a Fazenda Nacional sabe que o proprietário é falecido, logo, inviável sua intimação, por qualquer meio.
Enfim, também a competência para reconhecer a existência de "herança jacente" é do MM. Juízo Orfanológico (art. 738 do CPC) e também é perante ele que a Fazenda Nacional deve manifestar-se para "reclamar o bem" (art. 740, § 6o. do CPC) ou seu equivalente.
4. Conclusão:
Em conclusão, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002425390v8 e do código CRC f057cf1e.
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Data e Hora: 23/07/2025, às 14:52:45