AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5009588-45.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE MARICÁ () contra decisão monocrática desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante, nos seguintes termos ():
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICIPIO DE MARICA contra acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada deste Tribunal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, alegando violação a dispositivos constitucionais.
Em suas razões recursais (evento 139), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Alega, para tanto, que "bastando apenas a análise do que fixado na própria sentença/acórdão que deram origem ao título executivo judicial em execução, que a obrigação de fazer determinada pelo D. Juízo da execução, mantida pelo V. Acórdão recorrido, extrapolou os critérios objetivos fixados claramente na própria sentença executada, representando violação do comando contido no título executivo, em clara ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CRFB/88)."
Em contrarrazões, o MPF pugnou pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, caso seja admitido. Aduz que: a) a violação alegada seria meramente reflexa; e b) haveria necessidade de reexame de fatos e provas, a atrair a incidência do Enunciado nº 279, da Súmula do STF.
Em contrarrazões, RITA DE CASSIA CUNHA BITENCOURT E OUTRO ratificaram o recurso interposto pelo Município de Maricá, pugnando pela sua admissão.
É o relatório. DECIDO.
Nos termos do artigo 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.
Em relação a alegadas violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento de questão de ordem no ARE 748371/MT (Tema 660), fixou a seguinte tese:
Tema 660
“A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”
Desse modo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 660, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o Tema 660/STF não se aplica ao caso concreto, pois a controvérsia envolve apenas o reconhecimento de que no seu caso houve a completa desconsideração da influência dos direitos fundamentais, especificamente quanto aos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Alega que o acórdão proferido pela Turma Especializada extrapolou os limites objetivos fixados na sentença executada, impondo ao Município obrigação de fazer que não foi objeto da condenação judicial, em violação ao devido processo legal, à coisa julgada e ao princípio da separação de poderes.
Por fim, argumenta que o julgamento do seu recurso extraordinário não exige revolvimento de fatos ou provas, limitando-se à análise do contexto descrito no acórdão recorrido. Reitera que a decisão agravada desconsiderou o laudo técnico produzido pela Administração Municipal, que identificou os quiosques abrangidos pela sentença, e ampliou indevidamente o alcance da obrigação de demolição, em prejuízo ao interesse público e à gestão administrativa.
Por fim, requer o provimento do agravo interno, com a reforma da decisão agravada, para que o recurso extraordinário seja admitido e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
Apresentadas contrarrazões pelo MPF no .
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre destacar que o agravo interno não merece conhecimento por ausência de dialeticidade recursal. O artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil exige que o agravante impugne, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. No entanto, o Município de Maricá limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já apresentados no recurso extraordinário (), sem enfrentar diretamente os fundamentos que levaram à aplicação do Tema 660 do STF.
A decisão agravada foi clara ao afirmar que a controvérsia sobre a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada possui natureza infraconstitucional, conforme entendimento consolidado no Tema 660. O agravante, contudo, não apresentou elementos concretos que demonstrassem como o caso concreto se diferencia desse precedente, restringindo-se a repetir alegações genéricas sobre a suposta ampliação indevida dos limites da sentença executada.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não se conhece de agravo interno que se limita a reproduzir as razões de seu recurso anterior, por violar o princípio da dialeticidade" (AgInt nos EDcl no REsp 1849130/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2021). No presente caso, a repetição dos argumentos apresentados no recurso extraordinário, sem qualquer inovação ou enfrentamento direto dos fundamentos da decisão agravada, caracteriza uma tautologia jurídica, que não atende ao requisito de dialeticidade recursal.
Ainda que superada a questão da dialeticidade, os fundamentos da decisão agravada permanecem íntegros. O Tema 660 do STF estabelece que "a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral". A aplicação desse precedente ao caso concreto é plenamente adequada, uma vez que a controvérsia apresentada pelo agravante não ultrapassa o âmbito infraconstitucional. O agravante insiste que o julgamento do recurso extraordinário não exige revolvimento de fatos ou provas, mas não apresenta qualquer elemento que demonstre a relevância constitucional da matéria ou que justifique o afastamento do entendimento consolidado no Tema 660.
Ademais, o agravante insiste na reiteração argumentativa no sentido de que a decisão agravada desconsiderou o laudo técnico produzido pela Administração Municipal, que identificou os quiosques abrangidos e não abrangidos pela sentença. Contudo, essa alegação não afasta a aplicação do Tema 660, pois a análise da validade ou da extensão do laudo técnico é matéria de natureza infraconstitucional, que não compete ao Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002418688v6 e do código CRC 1a4d8e63.
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Data e Hora: 14/08/2025, às 09:43:30