Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005742-20.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto por W. M. S. de decisão proferida pela MM. Juíza Lilian Mara de Souza Ferreira, da 21ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória no evento 21, nos seguintes termos:

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(a) W. M. S., no EVENTO 15, por meio da DPU, objetivando a extinção do presente feito.

Sustenta, em síntese, que: a) o fato gerador da cobrança é idêntico à autuação contra a pessoa jurídica da qual era sócia, e cuja cobrança está sendo feita nos autos da execução que tramita na 3ª VFEF, sob o nº 0031329-74.2017.4.02.5001, configurando dupla autuação (bis in idem); b) tendo sido aquele feito ajuizado em 2017, há prevenção daquele juízo; c) a suposta infração (“utilizar animais silvestres em exposição de aquáticos vivos sem autorização do órgão competente”) cessou no dia 11/03/2009, com a lavratura do auto de infração e apreensão dos animais, dando início ao prazo quinquenal para apuração da infração; d) a interrupção da prescrição da pretensão punitiva somente ocorreu no dia 08/04/2016, com a elaboração da manifestação instrutória pelo IBAMA; e) ocorreu a prescrição intercorrente administrativa, uma vez que entre a data do julgamento, em 30/11/2011, e o despacho posterior, em 26/02/2015, decorreu prazo superior a 3 (três) anos; f) a multa imposta pelo IBAMA deve ser mitigada em face da hipossuficiência da executada, conforme art. 4º do Decreto nº 6.514/2008, bem como porque a exposição objeto da Autuação possuía o caráter pedagógico e os animais eram muito bem tratados, de modo que a conduta ensejadora do Auto de Infração não gerou dano algum para o meio ambiente e consequências para a saúde pública.

O exequente se manifestou no EVENTO 18, alegando, resumidamente, que: a) não se trata do mesmo crédito cobrado em duplicidade, pois as execuções se referem a autos de infração e processos administrativos distintos; b) o auto de infração foi lavrado em 04/10/2012, sendo o autuado notificado em 08/11/2012, pela via postal; c) a infração continuada cessou em 2009; o auto de infração original foi cancelado em 2011 e o novo auto lavrado em 2012; portanto não restou configurada a prescrição punitiva; d) do mesmo modo, também não houve prescrição intercorrente, pois o processo não permaneceu paralisado por período superior a 3 anos; e) a excipiente alega que teria se consumado a prescrição intercorrente entre o Julgamento Nº 1351/2011 em 30/11/2011 e o Despacho 02023.001050/2015-66, em 26/02/2015, mas o primeiro foi proferido do Processo Administrativo nº  02023.000691/2009-55, ao passo que o outro no novo processo nº 02023.004761/2012-40.

Brevemente relatados, decido.

DUPLICIDADE DE COBRANÇA

O presente feito tem por objeto a CDA 325471,  oriunda do PA 02023.004761/2012-40 e AI 724316/D (originalmente 02023.000691/2009-55 e AI 496229/D), lavrado em face de W. M. S., em 11/03/2009, em virtude de "expor animais silvestres a visitação pública sem autorização do órgão competente (...)" (EVENTO 15 - ANEXO4).

Compulsando os autos da EF 0031329-74.2017.4.02.5001, em trâmite perante a 3ª VFEF, verifico que a mesma tem por objeto a CDA 154252,  oriunda do PA 02023.004762/2012-94 e AI 724318/D, lavrado em face de SEA WORLD AQUARIOS LTDA - ME, em 04/10/2012, em virtude de "utilizar animais silvestres em exposição de aquáticos vivos sem aut. do órgão competente" (EVENTO 39 - OUT2 daqueles autos).

Desse modo, a despeito de se tratar da mesma conduta, apenas descrita de forma ligeiramente diferente, as autuações foram lavradas em datas distintas, não se podendo concluir que se trata de duplicidade de cobrança pelo mesmo fato. 

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA

Os fatos apontados pela excipiente a fim de corroborar sua alegação de prescrição referem-se a processos administrativos diversos, pelo que a rejeito.

REDUÇÃO DA MULTA

Por fim, quanto ao pedido de redução da multa imposta pelo IBAMA, seja pela hipossuficiência da executada, pelo caráter pedagógico da exposição, ou ainda pelo bom tratamento que recebiam os animais em questão, verifico que o valor da mesma foi fixado considerando as 49 (quarenta e nove) espécimes apreendidas, tendo sido observados os limites previstos na Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/2008.

Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 15.

Intimem-se. No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

 

Em sua minuta de agravo, W. M. S. afirma: (i) “Conforme debatido na Petição de Exceção de Pré-Executividade disponível no evento 15, cuida-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) em razão da autuação contra o Executado (auto de infração nº 724316/D) por “utilizar animais silvestres em exposição de aquáticos vivos sem atutorização do órgão competente” (art. 24, §3º, III, do Decreto nº 6.514/2008 – infrações e sanções administrativas ao meio ambiente), conforme observado no anexo 4, pág. 80.”; (ii) “Nota-se que o fato gerador é idêntico à atuação contra a pessoa jurídica da qual o Executado deste processo fazia parte (sócio-administrador), e que também é alvo de execução fiscal que tramita na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, sob o nº de processo 0031329-74.2017.4.02.5001, evento 39, out 3, pág. 4.”; (iii) “Como será demonstrado no presente Agravo, foram lavrados 2 autos de infração em razão do mesmo fato gerador, sendo 1 em face da pessoa jurídica (Sea World Aquários LTDA) e outro em face do sócio pessoa física (W. M. S.), originando duas CDAs distintas e, consequentemente, duas execuções fiscais distintas:”; (iv) “Todavia, é possível perceber que, diferentemente do entendimento do juízo a quo, as datas de diferentes nos Autos de Infração decorrem de um erro da Autarquia e não da data de cometimento das supostas infrações.”; (v) “Assim, com todo respeito ao entendimento do nobre Juízo a quo, a sua interpretação encontra-se equivocada eis que ambos os Autos de Infrações referem-se ao mesmo fato, apesar de terem sido lavrados em datas diferentes.”; (vi) “Trata-se de um processo de Execução Fiscal de uma dívida não tributária, posto que decorre de um Auto de Infração lavrado pelo IBAMA para apurar/sancionar uma infração à legislação ambiental.”; (vii) “Neste sentido, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, disciplinado pela Lei 9.873 de 1999, para a apuração de infração à legislação em vigor, contados da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”; (viii) “Logo, o marco inicial para a contagem da prescrição quinquenal para a apuração de infração à legislação em vigor é no dia 11/03/2009, mesma data de lavratura do Auto de Infração originário.”; (ix) “Ocorre que, como manifestado pelo próprio IBAMA no processo administrativo, a interrupção da prescrição da pretensão punitiva somente ocorreu no dia 08/04/2016 com a elaboração da manifestação instrutória (anexo 5, pág. 143):”; (x) “Apesar do IBAMA utilizar a data de lavratura do segundo Auto de Infração como marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão punitiva, fato é que a lei estabelece como marco inicial para contagem da prescrição a data da prática do ato, no caso de infrações únicas, e a data da cessação da infração no caso de infrações permanentes ou continuadas, pouco importando a data em que foi lavrado o Auto de Infração.”; (xi) “Desta forma, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva por parte do IBAMA, que não observou o prazo previsto na legislação para apurar a suposta infração cometida pelo Executado.”; (xii) “Na pág. 6 do presente Agravo de Instrumento, foi demonstrada a ocorrência de lavratura de 2 Autos de Infração com base na mesma mesma autuação/infração, sendo 1 contra a Pessoa Jurídica e outro contra a Pessoa Física (sócio).”; (xiii) “Nota-se claramente que ambas as Autuações decorrem do mesmo fato, havendo clara configuração de violação ao princípio do ne bis in idem.”; (xiv) “Mesmo diante da existência concreta de infração ambiental, a lavratura de dois autos de infração ambiental ou para mais de uma pessoa física ou jurídica pelo mesmo fato, viola o princípio do ne bis in idem.”; (xv) “Independente de eventual tese de responsabilidade objetiva/solidária ambiental, não justifica a lavratura de 2 Autos de Infração pelo mesmo fato, representando clara tentativa de enriquecimento ilícito por parte do órgão ambiental.”; (xvi) “Caso o IBAMA quisesse punir tanto a pessoa Física quanto a Jurídica em razão da suposta infração cometida, deveria ter confeccionado o Auto de Infração contra estas duas pessoas no polo passivo e não 2 Autos de Infração.”; (xvii) “Diante do exposto, deve o presente Auto de Infração contra o Executado ser declarado nulo tendo em vista a existência de Auto de Infração pelo mesmo fato contra a Pessoa Jurídica e que encontra-se em Execução Fiscal ajuizada desde 2017 (processo judicial nº 0031329-74.2017.4.02.5001), havendo, portanto, prevenção daquele juízo.”; (xviii) “A prescrição intercorrente disciplinada pela Lei 9.873/99 é aquela que ocorre durante o curso do processo administrativo paralizado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.”; (xix) “Caso este colenda Turma não entenda pelo acolhimento de nenhuma das teses apontadas acima, a multa imposta pelo IBAMA deverá ser mitigada em face da hipossuficiência apresentada pelo Agravante, conforme disciplina o art. 4º do Decreto Nº 6.514 de 2008.”; (xx) “Além disso, a exposição objeto da Autuação possuía o caráter pedagógico e os animais eram muito bem tratados, de modo que a conduta ensejadora do Auto de Infração não gerou dano algum para o meio ambiente e consequências para a saúde pública.”; (xxi) “Vale ressaltar que o Executado atualmente encontra-se em estado de hipossuficiência, sendo amparado juridicamente pela Defensoria Pública da União. Portanto, não tem como arcar com multas volumosas impostas pelo IBAMA, ainda mais quando teve grande parte de seu capital apreendido com a autuação.”; (xxii) “Diante todo o exposto, não merece a conduta do Agravado ter a imposição de multa por parte da Autarquia Ambiental, tendo em vista o Executado ter agido com total zelo para a realização da exposição. No entanto, caso seja do entendimento desta Turma pela aplicação de penalidade ao Agravante, requer a conversão da multa para a prestação de serviços comunitários ou a sua redução para o mínimo legal.”.

Contraminuta no evento 6.

Manifestação do Ministério Público pela falta de interesse público na demanda, evento 9.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I – Trata-se de execução fiscal de multa por infração administrativa aplicada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. Em sede de exceção de pré-executividade a parte recorrente alega, em síntese, terem sido lavrados dois autos de infração sobre a mesma conduta.

II – Os autos de infração apresentados diferem entre si apenas no que tange à numeração que receberam quando foram autuados; e aos nomes dos autuados: W. M. S. e Sea World Aquários Ltda, descrevendo a mesma infração (“Utilizar animais silvestres em exposição de aquários vivos sem autorização de órgão competente.”).

III – O que se verifica é a responsabilização, na mesma esfera, da pessoa jurídica e de seu representante legal pela mesma conduta: a utilização de animais silvestres em exposição de aquários vivos sem autorização de órgão competente. Não houve a individualização das condutas, com fundamentos próprios, a permitir, em tese, haver uma dupla autuação com diferentes autuados. Vale dizer, foram lavrados dois autos de infração descrevendo idêntica infração.

Conforme relatado, trata-se de execução fiscal de multa por infração administrativa aplicada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA.

Em sede de exceção de pré-executividade a parte recorrente alega, em síntese, terem sido lavrados dois autos de infração sobre a mesma conduta; a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva bem como da prescrição intercorrente; e, por fim, se superadas as alegações, pleiteia a mitigação da multa havida, reduzindo-se ao mínimo legal.

A primeira questão a se analisar é a lavratura de dois autos de infração, supostamente, para a mesma conduta.

Verifica-se ter havido a lavratura de um Auto de Infração (nº 49622-D) em face da pessoa física W. M. S. em 11.3.2009, sócio-gerente da Sea World Aquários Ltda, conforme se afere no evento 15 ANEXO4 fl. 4 do feito originário, dele decorrendo o procedimento administrativo 02023.000691/2009-55.

O referido procedimento foi apreciado administrativamente em 30 de novembro de 2011. Julgou-se pela improcedência do Auto de Infração nº 49622-D, e decidiu-se pela lavratura de um novo Auto de Infração, sob o fundamento de se encontrar em desconformidade com o caput do art. 24 do Decreto Federal 6.514-08. Ademais, decidiu-se também pela lavratura de mais um Auto de Infração, no caso para a pessoa jurídica – Sea World Aquários Ltda.

Ou seja, no julgamento do procedimento administrativo, para além da lavratura de novo Auto de Infração em face de seu sócio-gerente, ora agravante (evento 15 ANEXO4 fl 74), foi determinada também a lavratura de Auto de Infração para Sea World Aquários Ltda.

O Auto de Infração referente a Sea World Aquários Ltda recebeu o número 724318-D, enquanto o novo Auto de Infração para W. M. S. foi autuado sob o número 724316-D. Ambos os autos têm como data de lavratura 4.10.2012, encontrando-se juntados às fls. 82 e 80, respectivamente, no evento 15 ANEXO4 Ambos os autos descrevem como infração “Utilizar animais silvestres em exposição de aquários vivos sem autorização de órgão competente”.

Visto isto, resta conferir se há bis in idem como aponta a defesa do agravante, ou se se trata de autos de infração e procedimentos administrativos distintos como alega a agravada.

Os autos de infração apresentados diferem entre si apenas no que tange a sua numeração; e aos nomes dos autuados: W. M. S. e Sea World Aquários Ltda.

O que se verifica é a responsabilização, na mesma esfera, da pessoa jurídica e de seu representante legal pela mesma conduta: a utilização de animais silvestres em exposição de aquários vivos sem autorização de órgão competente. Não houve a individualização das condutas, com fundamentos próprios, a permitir, em tese, haver uma dupla autuação com diferentes autuados. Vale dizer, foram lavrados dois autos de infração descrevendo idêntica infração.

Em sendo assim, há de se reconhecer a procedência da exceção arguida e julgar extinto o feito executivo 5034561-67.2021.4.02.5001, prejudicadas as demais razões recursais.

Cumpre referir que o provimento do presente recurso se faz sem prejuízo da continuidade da execução fiscal 0031329-74.2017.4.02.5001, que tem como executados Sea World Aquarios Ltda – ME e, posteriormente, W. M. S., em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.

Sobre a matéria, e no mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM DUPLICIDADE DE TERMOS DE EMBARGOS VINCULADOS A MESMA INFRAÇÃO AMBIENTAL. DIREITO LIQUIDO E CERTO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança impetrada por Alceu Antônio Forlin contra ato imputado ao Diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, consistente na lavratura, em duplicidade, dos Termos de Embargos de n. 700842- E e n. 740840-E, ambos vinculados a mesma infração ambiental.

2. O cerne da questão em debate cinge-se na existência ou não de dupla penalização pelo IBAMA (bis in idem), recaindo sobre o mesmo fato os Termos de Embargos de n. 700842- E e n. 740840-E, ambos vinculados a mesma infração ambiental.

3. Hipótese em que se mantém a sentença que entedeu que ocorreu, no caso, dupla sanção pelo mesmo fato, tornando nulo o Termo de Embargo nº 700842-E.

4. Convém frisar que a aplicação cumulativa de multas só é autorizada pela Lei 9.605/98 nas hipóteses em que o agente, praticando mais de uma conduta comissiva ou omissiva, causalmente eficaz para a perpetração de agressão ambiental, der causa a qualquer dos eventos proibidos pela legislação.

5. Remessa necessária desprovida.

6. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009.

(REOMS 1022600-51.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20.06.2024)

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AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATURAL. AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA ANTERIOR. IDÊNTICA ATUAÇÃO. ENFOQUE DIVERSO. BIS IN IDEM. NULIDADE. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC.

I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de nulidade do auto de infração nº 301038 - D, no tocante à aplicação da pena multa (cinco mil reais), em decorrência do impedimento à regeneração da vegetação natural em área de preservação permanente, decretando a insubsistência desta. Não apreciado o mérito do pedido de declaração de nulidade do termo de embargo/interdição , com base no artigo 267, VI, do CPC. Sucumbência recíproca.

II - Em suas razões, o IBAMA argumenta que o fato de a construção da casa impedir a regeneração da vegetação natural, não exclui a possibilidade dessa regeneração ser impedida, também, em decorrência de outro motivo, de maneira que as sanções de que tratam o artigo 72 da Lei nº 9.605/98 e o artigo 3º do Decreto nº 6.514/2008 são independentes e cumulativas entre si.

III - Diante da apreciação em sede da ação civil pública (nº. 0006628-52.2009.4.05.8200), resta prejudicada a análise da subsistência da sanção administrativa de interdição do imóvel (Termo de Interdição 0219019), dado que determinada na referida ACP a demolição (medida mais abrangente) das construções edificadas no Lote 01, Quadra U-14, do loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, praia de Tabatinga, Conde/PB, imóvel a que se refere a autuação questionada nos presentes autos.

IV - O autor/apelado sofreu três autuações pelo IBAMA. A primeira registrada no auto de infração 302246- D, lavrado em 04.10.2006, com aplicação de multa de dez mil reais, por construir residência unifamiliar em área de preservação permanente sem licença dos órgãos ambientais competentes, tendo a referida cominação sido objeto de análise nos autos da ação ordinária 0006459-94.2011.4.05.8200, onde foi julgado procedente o pedido de nulidade do referido auto de infração no tocante à aplicação da pena de multa.

V - Uma segunda, o referido auto de infração 301038- D, ora discutido, lavrado em 31.05.2010, com aplicação de multa de cinco mil reais, por impedir regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente (no lote de terreno da referida residência unifamilar), este discutido nos autos da ação ordinária 0006457-27.2011.4.05.8200, onde foi declarada insubsistente. E uma terceira, o auto de infração 301039 - D, lavrado em 31.05.2010, onde houve aplicação de multa de trinta mil reais, por "alterar o aspecto de local especialmente protegido - APP" (no mesmo lote de terreno da residência unifamilar).

VI - Ocorreu o apontado bis in idem, na medida em que a parte autora, ora apelada, já foi autuada e multada por construir a apontada residência, a qual impede a regeneração da vegetação natural, onde a construção da casa e a obstrução da recuperação da vegetação nativa figuram numa relação de causa e consequência, e não constituem eventos autônomos.

VII - É certo que ocorreu o impedimento da regeneração da vegetação nativa no local onde foi construída a referida residência unifamiliar, certamente com alteração da paisagem natural. Entretanto, tendo o referido auto de infração 301038 - D sido lavrado posteriormente, o mesmo não deve subsistir, por consistir em penalização em duplicidade relativa à mesma infração (impedimento à regeneração da vegetação natural advindo da construção da residência unifamiliar em área de preservação permanente), posto que alterado apenas o enfoque do dano ambiental causado.

VIII - Em que pesem os fatos de a construção da casa impedir a regeneração da vegetação natural, conforme já assentado, e o de existir a possibilidade dessa regeneração ser impedida, também, em decorrência de outros motivos, no caso dos autos, não cabe uma segunda aplicação da multa prevista no artigo 72 da Lei nº 9.605/98 (As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: II - multa simples;) e no artigo 3º do Decreto nº 6.514/2008 (As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: II - multa simples;), fundamentação legal apresentada no referido auto de infração 301038 - D (fls. 111), posto que, como já explicitado, já houve uma cominação anterior, em auto de infração diverso (302246- D), pelos mesmos fundamentos. O auto de infração 301038 - D, a que se refere a presente demanda, não merece subsistir.

IX - Considerando a natureza do pedido e da causa, pode-se afirmar que a perda ocorreu em proporções equivalentes, de modo que, tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o ônus de honorários de seu advogado. A fixação da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC, afasta o aquilatamento percentual e admite a compensação.

X - Apelação improvida.

(AC - Apelação Civel - 553592 0006457-27.2011.4.05.8200, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::27.11.2015)

 

Prosseguindo-se no julgamento, trata-se agora de aferir a alegada prescrição da pretensão punitiva; e a prescrição intercorrente no curso do procedimento administrativo.

A matéria de defesa apresenta – reconhecimento da prescrição -, em que pese o seu reconhecimento de ofício, necessita de dilação probatória, o que obsta a sua apreciação pela via de exceção, conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete nº 393 “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”.

No curso do processo houve causas que, em tese, poderiam ser apontadas como interruptivas da prescrição, a demandar uma detalhada aferição do sucedido, o que limita a objetividade característica que necessita se fazer presente quando se trata de exceção de pré-executividade. No caso, trata-se de questão complexa e incompatível com a exceção de pré-Executividade.

No mesmo sentido, confira-se (grifei):

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.Quanto ao tema, o Tribunal de origem entendeu que a matéria levantada é complexa e demanda produção de prova, o que não se amolda à exceção de pré-executividade.

2.De feito, a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal e dos precedentes desta Corte que têm o entendimento de que havendo necessidade de dilação probatório a prescrição deverá ser alegada nos embargos à execução.

3.Em verdade, neste agravo regimental a União pretende evidente reexame do julgado, sob o argumento de que há vício, o que é incabível na via escolhida. Cumpre ressaltar que o julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional ou ofensa à disposição legal (cf. REsp 780.278/PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 06.08.2007 e REsp 705.749/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 24.09.2007).

4.Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 996.222/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ-SP), Sexta Turma, julgado em 13.10.2009, DJe de 3.11.2009)

Por fim, quanto à mitigação da multa havida, reduzindo-se ao mínimo legal, tampouco é o momento de ser apreciada. O acerto, ou não, do valor estabelecido demanda também dilação probatória.

Do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

 



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002438182v2 e do código CRC be22e315.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 17/07/2025, às 19:32:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:27:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005742-20.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO.

I – Trata-se de execução fiscal de multa por infração administrativa aplicada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. Em sede de exceção de pré-executividade a parte recorrente alega, em síntese, terem sido lavrados dois autos de infração sobre a mesma conduta; a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva bem como da prescrição intercorrente; e, por fim, se superadas as alegações, requer a mitigação da multa havida, reduzindo-se ao mínimo legal.

II – Os autos de infração apresentados diferem entre si apenas no que tange à numeração que receberam quando foram autuados; e aos nomes dos autuados: W. M. S. e Sea World Aquários Ltda, descrevendo a mesma infração (“Utilizar animais silvestres em exposição de aquários vivos sem autorização de órgão competente.”).

III – O que se verifica é a responsabilização, na mesma esfera, da pessoa jurídica e de seu representante legal pela mesma conduta: a utilização de animais silvestres em exposição de aquários vivos sem autorização de órgão competente. Não houve a individualização das condutas, com fundamentos próprios, a permitir, em tese, haver uma dupla autuação com diferentes autuados. Vale dizer, foram lavrados dois autos de infração descrevendo idêntica conduta.

IV - A matéria de defesa apresenta – reconhecimento da prescrição -, em que pese o seu reconhecimento de ofício, necessita de dilação probatória, o que obsta a sua apreciação pela via de exceção, conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete nº 393 “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”.

V - No curso do processo houve causas que, em tese, poderiam ser apontadas como interruptivas da prescrição, a demandar uma detalhada aferição do sucedido, o que limita a objetividade característica que necessita se fazer presente quando se trata de exceção de pré-executividade. No caso, trata-se de questão complexa e incompatível com a exceção de pré-Executividade.

VI - A mitigação da multa havida, reduzindo-se ao mínimo legal, demanda dilação probatória.

IV - Agravo parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002438183v4 e do código CRC 7ff0c15a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 14/08/2025, às 20:57:01

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2025 A 12/08/2025

Agravo de Instrumento Nº 5005742-20.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2025, às 13:00, a 12/08/2025, às 12:59, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/07/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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