Remessa Necessária Criminal Nº 5016772-07.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença (evento 37, SENT1) proferida pela Dra. VALERIA CALDI MAGALHAES, Juíza da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que concedeu a reabilitação criminal requerida por C. A. M. (evento 1, INIC1), nacional de Angola, RNM nº: G050405-1, com fundamento nos artigos 93 e 94 do CP c/c art. 743 e 744 do CPP.

C. A. M., nacional de Angola, foi condenada nos autos da ação penal nº. 0807282-72.2009.4.02.5101 à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06.

A magistrada de primeiro grau, considerou preenchidos todos os requisitos legais e julgou procedente o pedido de reabilitação, “assegurando-lhe o sigilo do registro da condenação referente aos autos da ação penal 0807282- 72.2009.4.02.5101, salvo quando as informações forem requisitadas por juiz criminal (art. 748 do Código de Processo Penal) ”.

Os autos foram encaminhados a esta Corte em remessa necessária, na forma do art. 746, do CPP.

O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. CARLOS LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA, opinou pelo desprovimento da remessa necessária, confirmando-se a sentença (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5016772-07.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

A reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo os efeitos secundários da condenação. Encontra respaldo nos arts. 93 e 94, do Código Penal e, para sua concessão, devem ser observados, ainda, os arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 94 do CP, se o requerente tiver mantido domicílio no País, tido bom comportamento público e privado e reparado o dano causado, pode pleitear a reabilitação desde que decorridos 2 (dois) anos do dia em que a pena foi extinta 1. 

No caso, a requerente foi condenada à pena privativa de liberdade 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, em sentença transitada em julgado em 24/08/2009; em 13/09/2012, decisão da Vara de Execuções Penais declarou extinta sua punibilidade por cumprimento da pena, valendo ressaltar que essa mesma decisão concedeu indulto à requerente quanto à pena de multa, nos termos do art. 2º, inciso X do Decreto nº 11.846/2023, não havendo impedimento para a reabilitação conforme comprova a documentação juntada ao evento 1, CERTNEG4.

Por sua vez, o pedido de reabilitação criminal foi protocolado em 20/02/2025 (evento 1, INIC1). Constata-se, portanto, que o lapso de dois anos entre a data da extinção da punibilidade e a do requerimento foi atendido, estando preenchido o requisito temporal exigido pelo artigo 94, caput, do Código Penal.

Outrossim, a requerente comprovou residir no país (evento 1, RG2; evento 1, END3), havendo nos autos, ainda, informação da DELEMIG/PF/RJ que goza regularmente do status de estrangeiro residente no Brasil (evento 26, OFIC2), inexistindo elementos que demonstrem mau comportamento de sua parte após a extinção da pena, conforme certidões dos Ofícios de Registro de Distribuição (evento 1, CERTNEG5 e evento 1, CERTNEG6) e folhas de antecedentes criminais (evento 22, CERTANTCRIM1; evento 22, CERTANTCRIM2), atendendo às exigências subjetivas do art. 94, incisos I e II do Código Penal e a atestar concretamente o preenchimento de todos os requisitos do art. 744 do CPP.

O título condenatório consignou a inexistência de dano a reparar. Por esse motivo, foi também atendido o requisito do art. 94, III do Código Penal.

É patente que C. A. M. comprovou o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva para a obtenção da reabilitação. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, confirmando a sentença de reabilitação.

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EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a reabilitação criminal a requerente, condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput, § 4º c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006). A reabilitação foi fundamentada nos arts. 93 e 94 do Código Penal c/c arts. 743 e 744 do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerente cumpre os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão da reabilitação criminal, nos termos dos arts. 93 e 94 do Código Penal e 743 e 744 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O requisito temporal do art. 94 do CP está preenchido, uma vez que decorreu o prazo de dois anos entre a extinção da pena privativa de liberdade e o pedido de reabilitação, valendo ressaltar que essa mesma decisão concedeu indulto ao requerente quanto à pena de multa, nos termos do art. 2º, inciso X do Decreto nº 11.846/2023, não havendo impedimento para a reabilitação.

4. Requerente que comprova residência no país, e atesta bom comportamento conforme certidões negativas de antecedentes criminais anexadas, atendendo também aos requisitos de ordem subjetiva do art. 94 do CP.

5. O título condenatório consignou a inexistência de dano a reparar, não havendo assim que se falar em aspecto reparatório à luz do art. 94, inciso III, do CP. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Remessa necessária desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 743 e 744; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, §4º, e art. 40, I.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, confirmando a sentença de reabilitação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 A 13/08/2025

Remessa Necessária Criminal Nº 5016772-07.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário