Apelação Cível Nº 5020500-61.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ contra r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (), que extinguiu a execução, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024, sob o fundamento, em suma, de que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Na origem, a execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho Profissional, objetivando o pagamento das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2015, 2016 e a 2017, no valor de R$ 4.755,40 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), consubstanciadas na Certidão de Dívida Ativa nº 2021/001730 ().
Em suas razões recursais (), a parte apelante pugna pela reforma da r. sentença. Para tanto, alega que: a) a Resolução não pode retroagir para afetar ações ajuizadas anteriormente, em conformidade com o princípio da anterioridade, assim, eventual contagem do prazo de 1 ano, só pode ocorrer a partir da publicação da referida Resolução; b) a Resolução seria inconstitucional, quer pela usurpação da Competência Legislativa da União, quer pela violação do Princípio da Reserva Legal, pois teria revogado o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.
Em contrarrazões (), a parte apelada defende a manutenção da sentença. Afirma, em resumo, que: a) a Resolução CNJ nº 547/2024 não cria nova norma material, mas apenas regulamenta o procedimento processual das execuções fiscais; b) a jurisprudência é pacífica no sentido de que execuções fiscais sem movimentação por longo período devem ser extintas, evitando-se a eternização de processos ineficazes e o acúmulo desnecessário no Judiciário.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de ser desnecessária a sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002423455v3 e do código CRC bc1ec483.
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