Apelação Cível Nº 5013750-06.2023.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013750-06.2023.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação cível contra a sentença (), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS nas seguintes obrigações:
(i) restabelecer, em favor da parte autora, o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (NB 10.504.619-1), desde a data da cessação (evento 1, ANEXO3, fl.15);
(ii) pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, aplicando-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal;
(iii) pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Enunciados 54 e 362, da Súmula do C. STJ), ambos pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021;
(iv) pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o enunciado nº 111, da Súmula do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.
A sentença também declarou a inexistência de débito da autora em relação ao INSS quanto aos valores recebidos a título do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 10.504.619-1).
Na origem, F. C. D. S., representada por seu irmão, M. C. D. S., ajuizou demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 10.504.619-1), desde a cessação ( - fl.15), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas. Requer, ainda, compensação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e o reconhecimento da impossibilidade de cobrança dos valores recebidos, a título de boa-fé.
A demandante relata que “recebia aposentadoria por invalidez, desde 01/12/1977 (NB 010.504.619-1 - - pág.36); todavia, tal benefício foi cessado em 31/05/2023 ( - pág.44)” Ainda, informa que, “ao ser atendida na agência do réu, esclareceu nunca ter recebido valor em duplicidade do INSS. Informou que, conforme registro junto à própria autarquia-ré, em outubro de 1985 ( - fl. 5), passou a ser curadora de seu irmão, Antônio Correa dos Santos ( - fl. 9), atuando como curadora responsável pela percepção do benefício de seu irmão (NB/10515141-6)”.
Aduz que, “mesmo após esclarecido o equívoco, o benefício não foi restabelecido. Sustenta ter sido notificada da cobrança de R$ 78.828,73, referente ao período compreendido entre 01/09/2017 e 31/07/2022 ( - fls. 33 e 44)”. Argumenta que “é inadmissível que o INSS, "em flagrante ato ilícito", suspenda indevidamente o seu benefício, de caráter alimentar”.
Irresignado, o ente previdenciário interpõe apelação cível (), na qual requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que o mero indeferimento de benefício não constitui, por si só, causa bastante para reparação por danos morais:
Não sendo o entendimento acima adotado, pugna pela redução do valor da indenização.
Contrarrazões ofertadas no .
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso voluntário, pois entendo presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.
Conforme relatado, a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 10.504.619-1), desde a cessação, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas. Requer, ainda, compensação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e o reconhecimento da impossibilidade de cobrança dos valores recebidos, a título de boa-fé.
A sentença determinou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, desde a data da cessação, bem como condenou o INSS no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais, a título de compensação por danos morais.
A irresignação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se circunscreve à condenação em danos morais, visto que, no seu entender, inexistem os pressupostos da responsabilidade civil.
Compulsando os autos, em que pese o inconformismo da parte recorrente, a sentença merece ser mantida, dada a existência de danos morais a serem reparados.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, adotou a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo, não se cogitando, portanto, de culpa na conduta estatal, bastando a presença (i) de ato administrativo, (ii) do dano a terceiro(s), e (iii) do nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo, para que surja a obrigação de indenizar, assegurado o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público (ou de direito privado prestadora de serviço público) contra o responsável, em casos de dolo e culpa desse último.
A lesão à dignidade da parte autora, pessoa já muito idosa, atualmente com 91 anos de idade ( – fl. 32), é clara, considerando-se a indevida cessação do seu benefício de aposentadoria por invalidez e o caráter alimentar de seu benefício.
Transcreve-se trecho da sentença que resume os fatos analisados nos autos:
“Consoante os documentos acostados no evento 1, ANEXO2, págs. 84/85, verifica-se que a demandante foi notificada pela Autarquia-ré, em dezembro de 2022, "sobre a apuração dos indícios de irregularidade no benefício número 010.504.619-1". Que, não havendo manifestação da segurada, o INSS decidiu suspender a aposentadoria por invalidez e cobrar-lhe os valores recebidos indevidamente (R$ 83.869,49).
Inconformada, em janeiro de 2023, a parte autora requereu a reconsideração da decisão administrativa (evento 1, ANEXO2, págs. 87/89); todavia, o pedido foi indeferido pelo INSS, sob a justificativa de "inexistência de incapacidade laborativa". (evento 1, ANEXO2, pág. 115).
Para melhor compreensão da situação fática, passo a analisar a documentação acostada no evento 21, ANEXO2:
(i) - págs. 1 e 2: documentos que confirmam que, em 1966/1967, Antonio Correia dos Santos foi considerado incapaz para os atos da vida civil, estando representado, naquela época, por sua genitora;
(ii) - pág. 3: CTPS - Anotações de que Antonio Correia estava em gozo de aposentadoria por invalidez, em 12/07/1967;
(iii) pág. 5: documento da Agência do INSS em Niterói, datado de 07/10/1985, referente ao beneficiário Antonio Correia dos Santos, NB 32/10515141-6, com DIB em 12/01/1967, com a seguinte anotação:
"Obs.: CURADORA: F. C. D. S., conforme Termo de Compromisso do MM. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Niterói, datado de 19/04/1983, registro de fls. 106vº, livro "E-8."
Evidencia-se, assim, que a aposentadoria por invalidez NB/10515141-6, com DIB em 12/01/1967, trata-se, na verdade, de benefício concedido pelo INSS ao Sr. Antonio Correia dos Santos. Como visto, na data de sua interdição judicial, sua genitora assumiu sua curatela. Todavia, a partir de outubro de 1985, a autora assumiu tal condição; formalizando o ato junto à Autarquia-ré (evento 21, ANEXO2 , pág. 5).
Nesse contexto, ao contrário da decisão administrativa, a autora não recebe benefício previdenciário em duplicidade do INSS. Assim, é evidente que a cessação da aposentadoria por invalidez da autora decorreu de erro flagrante da Autarquia”. (Grifamos).
Ressalte-se que, mesmo após a autora ter esclarecido que só recebia um benefício e que nunca recebera qualquer valor em duplicidade, posto que também é curadora do seu irmão e o representa junto ao INSS, há anos, a autarquia previdenciária não restabeleceu a sua aposentadoria.
Resta evidente o erro grosseiro cometido pelo INSS ao ter considerado a cumulação da aposentadoria por invalidez da demandante com a aposentadoria do Sr. Antonio Correa dos Santos, de quem a autora é curadora desde 1985, fato que causou prejuízo à parte autora não só no aspecto financeiro, na medida em fora suprimida sua renda mensal, de caráter alimentar, mas também no que se refere à sua órbita moral, haja vista que os erros de avaliação e de procedimento perpetrados na via administrativa resultaram em desnecessários e contínuos aborrecimentos que, notadamente, possuem o potencial de afetar a tranquilidade e autoestima, provocando sofrimento e angústia, mormente quando ausentes recursos essenciais para a manutenção da dignidade e da subsistência.
Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: “constatado o nexo de causalidade, entre o ato da autarquia e o resultado lesivo suportado pelo segurado, é devida a reparação por danos morais.” (AgRg no AREsp 193.163/SE 8.05.2014).
Houve erro reiterado por parte do INSS, razão pela qual deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais sofridos, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que se mostra compatível com a repercussão dos fatos narrados, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo cabível a sua redução.
Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Visando o eventual acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no artigo 1.025 do CPC.
Por fim, em atenção ao fato de que nenhum dos argumentos do INSS foi acolhido, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência em 1%, conforme tese fixada no Tema nº 1.059, do STJ.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002431104v6 e do código CRC 9d0b190c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 04/08/2025, às 12:53:41