Apelação Cível Nº 5005375-22.2023.4.02.5003/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005375-22.2023.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Z. J. D. R. B. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES que, nos autos da ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos laborados na condição de professor, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos ():
"Pela análise da documentação juntada aos autos, em especial o processo administrativo do Evento 1, PROCADM10e Evento 1, PROCADM10 bem como do Evento 9, PROCADM3, verifico que não houve o requerimento de reconhecimento de tempo de professor na fase administrativa, de modo que o INSS não teve oportunidade de analisar se a parte autora tem direito à contagem do tempo como de professor para a concessão da aposentadoria pleiteada, mediante a revisão.
Consta no processo administrativo do Evento 9, PROCADM3, que a parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferida, não havendo menção à aposentadoria especial de professor.
Vale lembrar que o requerimento administrativo indeferido é pressuposto para o ajuizamento de ação previdenciária, que engloba também a apresentação de documentos essenciais para a análise no âmbito administrativo, de modo que, não tendo sido juntados os documentos necessários administrativamente ou mesmo comprovado o pedido administrativo de aposentadoria especial de professor, não é permitido o ajuizamento de ação.
Com efeito, a exigência do prévio indeferimento não é apenas uma exigência formal, mas sim uma garantia de que o Judiciário somente vai atuar quando houver necessidade – e isso somente ocorre quando o segurado colabora com o INSS, não abandona o requerimento administrativo, apresenta todos os documentos e indica pormenorizadamente os períodos que pretende reconhecimento e averbação.
No caso dos autos, para embasar a sua pretensão na presente demanda, a parte autora apresenta documentos para a análise do tempo especial de professor, mas isso não foi requerido no processo administrativo.
Não houve, por óbvio, manifestação do INSS a respeito do alegado tempo de professor, o que efetivamente afasta o interesse de agir, assim como gera uma supressão da análise administrativa.
Sendo assim, deve a parte autora apresentar todos os pedidos, assim como os documentos que os embasam, em novo requerimento administrativo, viabilizando a análise pelo INSS e somente se houver indeferimento é que existirá o seu interesse de agir.
E no caso, verifico que antes do ajuizamento da ação a autora já formulou o pedido de revisão da aposentadoria concedida, pleiteando que seja reconhecido e computado tempo como professor. Assim, apenas em caso de indeferimento, estará configurado o interesse de agir da parte autora para o ajuizamento de ação.
Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º III, do CPC. O pagamento de tais verbas, entretanto, deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos."
Nas razões do Recurso de Apelação (), a autora alegou que os períodos de 14/08/1984 a 31/12/1996; 02/01/1997 a 31/12/1997; 02/03/1998 a 31/12/1998; 15/03/1999 a 01/09/2005 e 02/09/2005 a 30/06/2015 foram todos laborados na condição de professor, conforme documentos comprobatórios juntados em processo administrativo perante a autarquia previdenciária. Ademais, ressaltou que, na página do INSS, não existe campo específico para o requerimento de "Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor", sendo somente "Aposentadoria por Tempo de Contribuição", por isso assinalou essa opção. Alegou, ainda, que a autarquia não observou o direito do segurado à opção pelo melhor benefício. Por fim, afirmou que, no dia 14/07/2023, formulou pedido administrativo de revisão da aposentadoria, que não foi apreciado até o momento da interposição do recurso.
Diante disso, requereu a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial de professora.
Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao recurso (evento 27).
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Decido.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Como relatado, cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de existência de falta de interesse de agir, uma vez que a autora não teve a sua pretensão resistida na via administrativa, pois não pleiteou, no procedimento perante o INSS, o reconhecimento de períodos laborados na condição de professora.
Contudo, ao contrário do que foi registrado na sentença, a parte autora não carece de interesse processual no ajuizamento da presente demanda. Conforme se observa nos autos do procedimento administrativo instaurado perante o INSS ( e ), em todas as provas de tempo de serviço juntadas pela autora consta o exercício da atividade de professor.
Nesse contexto, cumpre ressaltar que, em se tratando de benefícios previdenciários, nos quais se presume a hipossuficiência do requisitante, bem como o caráter de justiça social dos seus benefícios, é observado o princípio da fungibilidade dos pedidos, com a concessão do benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, mesmo que diverso daquele formulado administrativamente.
Assim, solucionadas as questões de cunho processual e considerando que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, entendo ser cabível, desde logo, decidir sobre o mérito do que foi pleiteado pela autora, nos termos do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a autora faz jus à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição considerando os seguintes períodos laborados na condição de professor: os períodos de 14/08/1984 a 31/12/1996; 02/01/1997 a 31/12/1997; 02/03/1998 a 31/12/1998; 15/03/1999 a 01/09/2005 e 02/09/2005 a 30/06/2015.
No presente caso, em relação aos períodos acima, verifica-se que, nos autos do procedimento administrativo instaurado perante a autarquia (NB 170022366-3; DER em 30/06/2015), foram juntados os seguintes documentos ( e ):
i) Fichas Financeiras Detalhadas expedidas pela Prefeitura Municipal de São Mateus/ES relativas aos anos de 2010 a 2015, em que consta o exercício do cargo de professor pela autora (, fls. 2-14);
ii) Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de São Mateus/ES relativas aos anos de 1999 a 2005 (, fls. 16-17);
iii) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com anotação do vínculo da autora com a Prefeitura Municipal de São Mateus/ES durante o período de 14/08/1984 a 31/12/1996, em que exerceu o cargo de professor (, fls. 41-44);
iv) Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de São Mateus/ES em 24/06/2015, em que atesta que a autora trabalhou durante os seguintes períodos no cargo de professor: de 14/08/1984 a 31/12/1996; 02/01/1997 a 31/12/1997; 02/03/1998 a 31/12/1998; 15/03/1999 a 01/09/2005 e 02/09/2005 a 24/06/2015 (, fls. 49);
v) Relatórios anuais da Ficha Financeira por Funcionários da Prefeitura Municipal de São Mateus/ES relativos aos anos de 1997 a 1999, em que consta o salário base de professora da autora (, fls. 51-53);
vi) Ficha Funcional da autora junto à Prefeitura Municipal de São Mateus/ES expedida em 26/03/2014, em que consta o exercício do cargo de professor, com data de admissão em 15/03/1999 (, fls. 1-2);
vii) Decreto editado pela Prefeitura Municipal de São Mateus/ES em que consta a nomeação da autora para o exercício do cargo de professora, por designação temporária, a partir de 02/01/1997 até 31/12/1997 (, fls. 7-10);
viii) Decreto editado pela Prefeitura Municipal de São Mateus/ES em que consta a nomeação da autora para o exercício do cargo de professora, por designação temporária, a partir de 02/03/1998 até 31/12/1998 (, fls. 11-17);
ix) Fichas Financeiras Detalhadas expedidas pela Prefeitura Municipal de São Mateus/ES relativas aos anos de 2000 a 2009, em que consta o exercício do cargo de professor pela autora (, fls. 18-36).
Logo, pela análise do conjunto probatório juntado tanto no procedimento administrativo quanto nestes autos, ficou demonstrado que a autora comprovou o seu direito à obtenção da aposentadoria programada de professor, visto que todos os documentos acima, que já foram apreciados e aceitados pelo INSS, indicam o exercício da atividade de docente pelos períodos requeridos na inicial.
Ademais, esclareça-se que, no que tange à abrangência da “função de magistério”, a Lei nº 11.301/06, ao tratar da matéria, alterou o artigo 67 da Lei nº 9.394/96, com a inclusão do § 2º, assim redigido:
“§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”
Em 29/10/2008, ao julgar parcialmente procedente a ADI nº 3772, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao § 2º do artigo 67 da Lei nº 9.394/96, firmando o entendimento de que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do Magistério, desde que exercidos por professores de carreira. Eis o teor da respectiva ementa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator(a): CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080 RTJ VOL-00208-03 PP-00961).”
Diante disso, com a consideração dos períodos acima de exercício da função de magistério de educação básica, visto que trabalhou como professora junta à Município, verifica-se que a autora cumpria os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria programada do professor na DER em 30/06/2015 (), conforme demonstrado no quadro abaixo.
QUADRO CONTRIBUTIVO
| Data de Nascimento | 27/05/1963 |
|---|---|
| Sexo | Feminino |
| DER | 30/06/2015 |
Tempo de magistério (educação básica)
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Tempo | Carência |
1 | MUNICIPIO DE SAO MATEUS (AEXT-VT AVRC-DEF) | 14/08/1984 | 31/12/1996 | 12 anos, 4 meses e 17 dias | 149 |
2 | MUNICIPIO DE SAO MATEUS (AEXT-VT AVRC-DEF) | 02/01/1997 | 31/12/1997 | 0 anos, 11 meses e 29 dias | 12 |
3 | MUNICIPIO DE SAO MATEUS (AEXT-VT AVRC-DEF) | 02/03/1998 | 31/12/1998 | 0 anos, 9 meses e 29 dias | 10 |
4 | MUNICIPIO DE SAO MATEUS (AEXT-VT AVRC-DEF) | 15/03/1999 | 31/10/2018 | 19 anos, 7 meses e 16 dias | 236 |
Demais períodos
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
5 | 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1407286177) | 18/05/2006 | 18/06/2006 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
6 | PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ISE-CVU PSE-POS) (Rural - segurado especial) | Preencha a data de fim | Preencha a data de fim | 1.00 | Preencha a data de fim | - |
7 | 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5326381989) | 15/10/2008 | 12/11/2008 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
Marco Temporal | Tempo de magistério (educação básica) | Tempo total (magistério + demais períodos) | Carência | Idade | Pontos |
Até a DER (30/06/2015) | 30 anos, 6 meses e 1 dia | 30 anos, 6 meses e 1 dia | 367 | 52 anos, 1 meses e 3 dias | 87.5944 |
- Aposentadoria programada do professor (educação básica)
Em 30/06/2015 (DER), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e possui 25 anos (para mulher) de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56).
Portanto, merece prosperar a pretensão recursal, devendo ser reformada a sentença para reconhecer os seguintes períodos laborados na condição de professor: 14/08/1984 a 31/12/1996, 02/01/1997 a 31/12/1997, 02/03/1998 a 31/12/1998, 15/03/1999 a 01/09/2005 e 02/09/2005 a 30/06/2015; e, consequentemente, determinar a revisão da RMI do benefício previdenciário da autora pelo INSS (NB 170022366-3), considerando o seu direito à aposentadoria programada de professor desde a DER em 30/06/2015 () e com o pagamento das diferenças devidas decorrentes da revisão, respeitada a prescrição quinquenal.
No que se refere ao índice de correção monetária, observa-se que o índice aplicável aos benefícios previdenciários é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic, que abrange juros de mora e correção monetária, critérios estes que já se encontram contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujos parâmetros devem ser observados quando da elaboração dos cálculos dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.
Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da disposição introduzida pela EC 113/2021 terá seus efeitos a partir de sua vigência (09/12/2021), ou seja, não tem efeitos retroativos.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a modificação do julgado, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência.
Por conseguinte, condeno apenas o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, e embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, devem ser fixados os honorários desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
PREQUESTIONAMENTO
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da autora, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002433631v5 e do código CRC 93bf3b5f.
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Data e Hora: 05/08/2025, às 10:17:18