Apelação Cível Nº 5005846-17.2023.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença (), proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da presente Execução Fiscal de nº 5005846-17.2023.4.02.5107/RJ, ajuizada em face de M. E. T..
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
"Cuida-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de M. E. T. para cobrança de débito consubstanciado na 1829/23 e 7098/23.
Não foram localizados bens sujeitos à constrição e o processo encontra-se sem movimentação útil há mais de 1 ano. "
A seguir, julgou extinta a presente Execução Fiscal, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1.º da Resolução 547/CNJ, sob o seguinte fundamento:
" (...) O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, no qual se discutia, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e §6º da CF, a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 Tema 109) com o advento da Lei nº 12.767/2012, que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, fixou a seguinte tese (Tema 1184 de repercussão geral):
"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."
O referido julgamento fundou-se na aplicação do princípio da eficiência na gestão processual, atualmente positivado no art. 8º do CPC, que deve informar diretamente a atuação do juiz, inclusive nas execuções fiscais, na forma do art. 1.046, §2º, do CPC.
A verificação do interesse de agir do exequente é uma materialização do princípio da eficiência processual, pois apesar do direito ao livre acesso ao Poder Judiciário, inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CF, a ninguém é facultado mover toda a máquina judicial sem que haja efetiva necessidade e utilidade no provimento judicial requerido. Em outros termos, não obstante a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário, ninguém tem o direito absoluto de mover processo judicial inútil e desnecessário.
Portanto, no curso do procedimento de execução fiscal cabe ao magistrado perquirir o interesse de agir do exequente com base: (i) no valor da dívida a ser cobrada judicialmente considerando os custos do processo de execução fiscal em si mesmo e (ii) a possibilidade de resultado útil da execução, revelada na existência de bens aptos à constrição judicial, considerando os outros meios legalmente previstos para a cobrança extrajudicial da dívida.
(...)
Assim, a partir nas premissas fixadas no referido Tema 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, em que estabeleceu no seu art. 1º que as execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 na data do seu ajuizamento, devem ser extintas quando não houver movimentação útil há mais de 1 ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não forem localizados bens penhoráveis.
Destaque-se que em nenhum momento a Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece como requisito para o ajuizamento de execução fiscal o valor da causa. Ao revés, o valor da execução é parâmetro, apenas, para as execuções que, após ajuizadas, se mostrem inúteis e ineficientes, evidenciando assim a falta de interesse na continuidade de um processo judicial, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa e financeira.
Convém ressaltar que os parâmetros para a extinção de execução fiscal de baixo valor firmados no julgamento do Tema 1184 e na edição da Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, não excepcionam nenhum tipo de execução fiscal com base em legislação específica ou ente exequente.
O caso concreto, se enquadra no art 1º, §1º, da Resolução nº 547 do CNJ, porquanto trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00 (art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547 de 22/02/2024).
Ademais, até o presente momento não foram localizados quaisquer bens, nem tampouco a parte exequente logrou êxito em demonstrar qualquer alteração desta situação fática, estando o processo sem movimentação útil por mais de um ano.
Portanto, na hipótese em questão, não resta comprovado o interesse processual da parte exequente a fim de justificar a continuidade da presente execução fiscal, conforme o Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do C. Conselho Nacional de Justiça.
Finalmente, ressalto, ainda, que inexiste impedimento ao ajuizamento de nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (artigo 1º, § 3º, da Resolução CNJ n. 547/2024).
(...)
Sendo assim, conforme acima transcrito, verifica-se que o CNJ entende serem aplicáveis as disposições contidas na Resolução CNJ n. 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional. (...)"
Em razões recursais (), alega o apelante, em síntese estreita, que: i) "A Resolução 547 CNJ ao tratar de tema relacionado à prescrição do crédito tributário (artigo 1º, §§ 3º e 4º Res 547) inaugura uma forma inteiramente nova de contagem do prazo prescricional, matéria está RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 146, III, B, CF/88", sendo, pois, inconstitucional; ii) que "a Resolução 547 CNJ ultrapassa, e muito, a competência constitucionalmente atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 103-B, § 4º da CF/88, o qual não prevê nenhum tipo de atribuição legislativa ao mencionado órgão; iii) que o artigo 1º da Resolução 547 CNJ é inaplicável aos Conselhos Profissionais, visto que "os Conselhos de Fiscalização Profissional já possuem condição específica de exequibilidade de seus créditos prevista em lei – Lei 12.514/2011, recentemente alterada pela Lei nº 14.195/2021, que dispõe sobre os valores mínimos para fins de ajuizamento das execuções dos Conselhos Profissionais."; iv) que a Resolução n. 547/CNJ se mostra em total contrariedade à previsão do artigo 40 da Lei 6.830/80, pois a lei especifica é clara no que tange ao procedimento a ser aplicado nos casos em que o devedor ou bens não forem localizados, qual seja: suspensão do curso da execução, não prevendo, em nenhum momento, a extinção da Execução Fiscal nos casos de ausência de localização do devedor ou bens em seu nome; v) que "ainda que se entenda, equivocadamente, pela aplicação a Resolução 547 CNJ ao presente caso, este foi publicada em 22/02/2024, já a presente execução fiscal foi distribuída anteriormente, não sendo, portanto, aplicável os seus termos e condições ao presente executivo, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei, com previsão constitucional no artigo 5º, inciso XXXVI e em segundo plano a violação aos artigos 24 e 23 da LINDB, que trazem normas de hermenêutica para todo o arcabouço legal pátrio."
Por tais razões, requer, ao final, o provimento da apelação para que "seja conhecido o recurso de apelação interposto para que seja o mesmo julgado procedente pelas razões acima expendidas, reconhecendo, ainda que de forma incidental, a inconstitucionalidade da Resolução 547 CNJ." Pugna, ainda, "pela não aplicação da Resolução 547 CNJ ao exequente, considerando a previsão do artigo 8ª da Lei 12.514/2011 e os princípios da hierarquia das normas e da especialidade, bem como a violação aos artigos 40, da Lei 6.830/80, inciso IV do artigo 485 CPC/2015 e 20, 23 e 24 da LINDB e 14 do CPC/2015, prosseguindo-se o executivo fiscal nos seus devidos termos, considerando a existência de saldo devedor aberto até a presente data."
Sem contrarrazões.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002419791v9 e do código CRC e42d2f78.
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Data e Hora: 12/07/2025, às 19:26:29