Apelação Cível Nº 5021847-70.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença, integrada pelos Embargos de Declaração, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente em parte o pedido formulado, para (i) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes no que tange ao Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, desde a data de concessão do benefício em 13/08/2018; (ii) condenar a ré a restituir o indébito tributário desde a data de 09/07/2019, atualizado pela Taxa SELIC; (iii) deferir a antecipação de tutela para fins de aplicação imediata do item 1, acima, aos recolhimentos futuros. No mais, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual legal mínimo, sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado na forma do art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e 5º, do CPC (Eventos e dos autos originários).
2. Na r. sentença, conclui-se que o autor é portador de discopatia degenerativa oriunda de acidente de trabalho, reconhecida em Reclamação Trabalhista e, portanto, possui direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria na forma do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88.
3. Em suas razões recursais, a apelante alega que há distinção entre acidente de trabalho e doença do trabalho, posto que o primeiro decorre de evento súbito, enquanto o segundo se desenvolve gradualmente. Argumenta que há diferenciação ainda entre doenças profissionais - típicas do exercício de determinadas atividades laborativas - e as doenças do trabalho, as quais são enfermidades, presentes em atividades que não guardam nexo com o trabalho, conforme previsão do art. 20 da Lei nº 8.213/91. Sustenta que apenas o acidente em serviço ou a moléstia profissional autorizam a isenção do Imposto de Renda, cujo art. 111 do CTN impõe interpretação literal para concessão de benefício fiscal. Afirma que a moléstia que acomete o autor tem nexo com doença do trabalho, e portanto, não enseja a isenção, devendo a sentença ser reformada para julgar improcedentes os pedidos (Evento , dos autos originários).
4. Em suas contrarrazões, o apelado requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento , dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito.(Evento ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece provimento, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta em face de r. sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado, para (i) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes no que tange ao Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 e (ii) condenar a União Federal a restituir o indébito tributário desde 09/07/2019.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a analisar se a doença que aflige o autor - discopatia degenerativa - se enquadra no conceito de moléstia profissional, prevista no rol taxativo do art. 6º XIV, da Lei n.º 7.713/88.
4. Isenção de IRPF aos portadores de moléstia grave - Tema 250
A matéria dos autos - isenção de IRPF ao portador de moléstia grave - foi submetida pelo E. STJ a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no REsp nº 1.116.620/BA (Tema 250), que fixou a seguinte tese vinculante:
O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.
Assim, o conteúdo normativo do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é explícito em restringir o benefício fiscal às situações nele enumeradas, sendo incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o disposto no art. 111, II, do CTN.
A discussão posta no recurso diz respeito ao alcance do conceito de moléstia profissional prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 para fins de isenção do Imposto de Renda.
No caso dos autos, o apelado formulou o pedido de isenção, sob o argumento de que padece de moléstia profissional, reconhecida em sentença proferida em Reclamação Trabalhista (Evento )
Da sentença trabalhista se extrai (Evento , fls. 3/4):
"O acidente de trabalho pode ocorrer de forma típica, quando ocasionado por evento no local de trabalho (artigo 19 da Lei 8213/91) ou, ainda, de forma atípica, pela incidência de moléstias ocupacionais (artigo 20). Pode-se falar, ainda, em acidente de trabalho por equiparação, conforme destacado pelo artigo 21 do mesmo Diploma.
No caso em tela, afirmou o reclamante, na inicial, que o trabalho em benefício da primeira reclamada lhe ocasionou "problemas na coluna (lombar e cervical) (...), inclusive irradiando para seus membros superiores e inferiores, todos devidamente atestados nos diversos laudos médicos juntados em anexo".
Consta dos autos que a parte reclamante laborou para a primeira reclamada, entre 17/01/2011 e 05/09/2017, exercendo a função de Marinheiro de Convés.
Nesse período, permaneceu afastado, em fruição de auxílio-doença acidentário (Espécie 91), entre 27/08 e 21/12/2015 (fl. 55).
Em seu laudo de fls. 634 e seguintes, o senhor perito concluiu que o reclamante padece de discopatia degenerativa e que "existe uma concausa laboral que agravou a doença do autor". Destacou expressamente o senhor perito que o reclamante encontra-se incapacitado total e permanentemente para o exercício de sua atividade laboral.
O INSS também concluiu pela natureza ocupacional da doença.
(...)
Concluo, dessa forma, que o labor em benefício da primeira reclamada foi o fato gerador da patologia da qual padece o reclamante, a qual lhe ocasionou incapacidade total e permanente para o trabalho."
De acordo com a legislação previdenciária, o conceito de acidente do trabalho é amplo e abrange uma série de definições previstas nos art. 191, 202 e 213 da Lei nº 8.213/91, incluindo doença profissional e doença do trabalho.
O "acidente em serviço" ou "acidente de trabalho", nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Já "moléstia profissional" para fins de isenção do Imposto de Renda pode abranger qualquer tipo de doença, desde que o trabalho tenha sido a causa desencadeante ou agravadora da doença, conforme a interpretação dada pelo E. STJ:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma.
2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.
Precedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.
3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente: RMS n. 68.280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04.2022.
4. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.052.013/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023 - sem grifos no original)
No mesmo sentido, o acórdão do E. TRF da 1ª Região:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. SERVIDORA INATIVA. ISENÇÃO DO IRRF SOBRE OS PROVENTOS. "MOLÉSTIA PROFISSIONAL". CONDIÇÃO COMPROVADA (SÚMULA-STJ/589). MAJORAÇÃO RECURSAL DA VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação interposta pela União (FN) em face de sentença (CPC/2015) que julgou procedentes os pedidos para afastar e repetir (desde 13/10/2017) o IRRF sobre os proventos auferidos pela autora, servidora inativa, pois portadora de "moléstia profissional". 2. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 dispõe que o contribuinte inativo, quando vitima de "acidente de trabalho", acometido de "moléstia profissional" ou portador de "moléstia grave catalogada em lei", pode gozar de isenção do imposto de renda sobre seus proventos, "com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". 2.1 - Para a concessão da isenção do IRRF em face de "moléstia profissional", faz-se necessário que o contribuinte tenha sido diagnosticado como portador de patologia de tal quilate, com a existência de nexo de causalidade/impacto entre a atividade profissional por ele desempenhada (ver: TRF1/T8, AC nº 0000515-26.2008.4.01.3804). 2.2 - SÚMULA-598/STJ: 'é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova'. Prestigia-se o livre convencimento racional motivado. 3. Ademais, a figura da "moléstia profissional" traz conceito aberto, dispensando exata/taxativa especificação legal, uma vez que tais são as doenças decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade profissional ou adquirida em função de condições ambientais específicas em que se realiza o trabalho (art. 20, I e II, da Lei 8.213/91), o que denota sua singularidade (casuística), diferentemente do rigor que há em se tratando das "moléstias graves" especialmente previstas em lei (essas, sim, a exigir enquadramento no rol taxativo legal). 3.1 - Este julgado abaixo reforça a idéia de que "moléstia profissional" não consta em catálogo, sendo antes mais uma conclusão racional que deriva do exame de relação de causa/consequência direta ou preponderante entre o labor e dada patologia/causa: STJ/T1, AgInt no AREsp nº 1.561.199/CE ("o (...) [STF] (...) concluiu que a exigência de que a patologia que acomete o Servidor esteja prevista no rol taxativo do art. 186 da Lei 8.112/1990 diz respeito apenas à hipótese de (...) doença grave, contagiosa ou incurável, sendo certo que os casos de moléstia profissional prescindem dessa especificação legal (AgRg-Ag nº 601.787/GO (...))". 4. A autora, aposentada desde 2017 demonstrou ser portadora de moléstia profissional, o que resultou em diversos afastamentos do trabalho no período de 04/1997 a 02/2017, tendo recebido auxílio doença previdenciário por acidente de trabalho até o momento em que passou para a inatividade. 4.1- Os relatórios e os atestados médicos apresentados são suficientes para comprovar a moléstia profissional que acomete a autora, razão pela qual se torna prescindível a juntada de laudo médico exarado por perito oficial para fins de concessão da isenção de Imposto de Renda pleiteada. 5. Apelação não provida. Majoração recursal da verba honorária.
(TRF1, AC 1035641-80.2022.4.01.3400, Des. Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, j. 08/06/2023 - sem grifos no original)
Ainda para fins de isenção do Imposto de Renda, válido acrescentar que o E. STJ firmou entendimentos no sentido de que (i) é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula nº 598); (ii) o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula nº 627); (iii) o termo inicial da isenção da Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico.
Pois bem, de acordo com a prova produzida pelo autor (Evento , , , , e ), aliada à demonstração de que ao longo de sua vida laboral esteve em gozo de benefícios por incapacidade, decorrente de acidente do trabalho, e que, em 13/08/2018, foi aposentado por incapacidade permanente previdenciária pelo RGPS (Evento dos autos originais), forçoso se concluir que o mal que aflige o autor caracteriza moléstia profissional.
Com efeito, o laudo pericial produzido na esfera trabalhista comprova que o autor sofre de discopatia degenerativa, cuja concausa laboral agravou a doença (Evento , fls.9).
Assim, tendo o autor comprovado a doença e o nexo de causalidade agravado pelo labor, há de se considerar que sofre de moléstia profissional para fins de isenção do Imposto de Renda.
5. Conclui-se, portanto, que merece ser mantida a r. sentença que reconheceu o direito à isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria do autor.
6. Honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC
Sobre a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, o E. STJ, nos REsp's nºs 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS representativos da controvérsia (Tema 1.059), firmou a tese de que a “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".
Nesse contexto, tendo em vista o integral desprovimento da Apelação, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002445992v38 e do código CRC 25b26d6a.
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