Apelação/Remessa Necessária Nº 5001154-77.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença (processo 5001154-77.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT76) que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a restabelecer o benefício do auxílio-doença em favor da parte autora, a contar de data em que foi suspenso (15/03/2009), devendo o benefício perdurar até o término do procedimento administrativo de reabilitação do segurado, nos termos do art. 62, §1°, da Lei 8.213/91, condenando o réu ao pagamento dos meses retroativos, acrescidos de correção nos termos do art. 1°, "F", da Lei 9.494/97, a contar da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de metade dos honorários periciais, respeitada a gratuidade de justiça deferida à parte autora, sendo os honorários advocatícios compensados, haja vista que a ação foi ajuizada na vigência do CPC de 1973. Sem custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.

Em suas razões de apelação (processo 5001154-77.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT78), o INSS alega, em síntese, que, de 2012 a 2016, a parte autora trabalhou como empregada no município de saquarema-RJ, havendo contribuições no período, não sendo possível o trabalho remunerado concomitante com o gozo do benefício. Requer, então, que seja julgado improcedente o pedido da inicial ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para que seja excluído da condenação os períodos em que houve trabalho.

Em suas contrarrazões (processo 5001154-77.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT80), pugnou o apelado pela manutenção da sentença.

Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito. (processo 5001154-77.2022.4.02.9999/TRF2, evento 6, PARECER1)

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001542869v10 e do código CRC e6cce0a8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 24/07/2025, às 11:32:18

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001154-77.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença (processo 5001154-77.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT76) que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a restabelecer o benefício do auxílio-doença em favor da parte autora, a contar de data em que foi suspenso (15/03/2009), devendo o benefício perdurar até o término do procedimento administrativo de reabilitação do segurado, nos termos do art. 62, §1°, da Lei 8.213/91, condenando o réu ao pagamento dos meses retroativos, acrescidos de correção nos termos do art. 1°, "F", da Lei 9.494/97, a contar da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de metade dos honorários periciais, respeitada a gratuidade de justiça deferida à parte autora, sendo os honorários advocatícios compensados, haja vista que a ação foi ajuizada na vigência do CPC de 1973. Sem custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.

O feito não foi submetido à remessa necessária.

Em suas razões, o INSS sustenta em síntese, que, de 2012 a 2016, a parte autora trabalhou como empregada no município de Saquarema-RJ, havendo contribuições no período, de modo que o laudo pericial que concluiu pela incapacidade da autora desde 2009 estaria equivocado. Ainda, sustenta não ser possível o trabalho remunerado concomitante com o gozo do benefício. Requer, então, que seja julgado improcedente o pedido da inicial ou, subsidiariamente, que seja excluído da condenação o período em que houve trabalho.

A apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, conquanto tenham sido suscitadas e discutidas no processo. É o que se extrai do artigo 1.013 do CPC. Não obstante, dispõe o artigo 1.014 do CPC que "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior."

O feito foi ajuizado em 25/05/2009, e a contestação do INSS foi juntada em 18/08/2009, de modo que a informação acerca da existência de contribuições vertidas na qualidade de empregada, no período de 2012 a 2016 evento 1, OUT19, é fato posterior à contestação. Trata-se, porém, de informações acessíveis ao INSS, não tendo sido levadas a conhecimento do juízo antes da sentença, proferida em 28/11/2019. Tampouco houve interposição de embargos declaratórios, nada havendo a respeito deste ponto na sentença.

A Lei n. 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Extraem-se da leitura dos dispositivos acima transcritos os três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

No caso em apreço, a controvérsia se cinge sobre possibilidade de recebimento de benefício de auxílio-doença concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício.

A referida controvérsia foi submetida ao julgamento pelo STJ, que fixou o Tema repetitivo 1.013:

"No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente."

Some-se a isso que não há nos autos informação acerca do encaminhamento da parte autora ao processo de reabilitação, que é procedimento administrativo formal a partir do qual o INSS promove medidas para reinserção do segurado no mercado de trabalho, buscando adaptar sua atividade conforme sua realidade. Em verdade, há um único registro no sentido de que não havia vagas para a reabilitação na época, em 2020, e que em razão disso  tarefa estava sendo encaminhada à APS para monitoramento evento 1, OUT83.

Tampouco há notícia de que o INSS tenha realizado exames periciais em momento posterior à sentença, indicando a recuperação da capacidade laborativa.

Assim, não há que se falar que o laudo pericial (processo 5001154-77.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT67) foi incongruente, uma vez que a parte autora necessitava suprir sua subsistência, diante do incorreto indeferimento do benefício, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE RELATIVA RECONHECIDA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VALORES ATRASADOS. PERÍODOS TRABALHADOS. SOBRE-ESFORÇO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao direito à percepção de auxílio-doença também nos períodos em que se viu obrigado a exercer atividade profissional, esclareço que o trabalho exercido pela segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, tendo sido um sobre-esforço. 2. Ainda que tenha trabalhado, pode ser reconhecida a sua incapacidade relativa e concedido o auxílio-doença, mas não deve ser pago nos valores atrasados o período em que o segurado trabalhou, sob pena de ofensa ao artigo 59 da Lei 8.213/91. 3. Agravo Regimental não provido.
(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1264426 2011.01.57972-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/02/2016.).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DESDE A DATA DA CESSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NAS COMPETÊNCIAS EM QUE VERIFICADA ATIVIDADE LABORATIVA.TEMA 1013 DO STJ. SÚMULA 72 DA TNU.
1. Recurso de apelação, interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte-autora, desde a data da indevida cessação do benefício (09/08/2011), convertendo em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial (24/08/2018), respeitada a prescrição quinquenal.
2. O apelante requer a improcedência do pedido autoral, sob o argumento de que, na data do fato gerador, o recorrido não preenchia a carência do benefício, pois não houve comprovação da qualidade de microempreendedor individual para validação dos recolhimentos com alíquota reduzida de 5% (cinco por cento). Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a fixação da DIB do benefício na data da perícia médica judicial (24/08/2018); e a exclusão do cálculo das prestações vencidas as competências nas quais o recorrido exerceu atividade laborativa.
3.O requerimento de concessão de benefício por incapacidade, indeferido pela autarquia previdenciária; bem como o caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ. Tese firmada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.096.
4. Pela avaliação dos laudos de médicos especialistas, o médico perito afirmou que a incapacidade da parte autora existia desde a data da cessação do benefício, em 09/08/2011.
5. Tendo em vista que o segurado faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado indevidamente, e em relação ao qual não houve controvérsia quanto à carência para a concessão em sede administrativa, e a conversão em aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial, não há que se falar em necessidade de validação de contribuições vertidas após a data da cessação do benefício por incapacidade para fins de carência.
6. Não merece acolhimento o pedido da apelante de exclusão do cálculo das prestações vencidas das competências nas quais o recorrido exerceu atividade laborativa, ante a tese firmada Tema Repetitivo 1.013, do STJ: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.", tendo em vista que, o retorno do segurado ao trabalho, ainda que incapacitado, para prover sua subsistência - "o que doutrinária e jurisprudencialmente se convencionou chamar de sobre-esforço"- ocorre justamente em razão do indeferimento indevido do benefício pela Autarquia.
7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, retificando a sentença, de ofício, quanto ao momento para fixação do percentual de honorários advocatícios, e majorando a verba sucumbencial em desfavor da Autarquia em 1% (um por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0027726-75.2017.4.02.5006, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 10/07/2023, DJe 02/08/2023 18:34:16)

Na mesma linha, confira-se o Enunciado 72 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

"É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou."

E, ainda, o Enunciado 142, aprovado no XI FONAJEF:

"A natureza substitutiva do benefício previdenciário por incapacidade não autoriza o desconto das prestações devidas no período em que houve exercício de atividade remunerada (Aprovado no XI FONAJEF)."

Por todo o exposto, e, ante a não comprovação do retorno do autor ao trabalho em atividade que lhe garanta a subsistência, tampouco o início e a duração das atividades realizadas pelo autor, e, por outro lado, comprovada a incapacidade do autor sem possibilidade de reabilitação, conclui-se que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, bem como à anulação da cobrança referente à devolução dos valores recebidos a título do benefício por incapacidade discutido no presente feito.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

No que diz respeito à majoração dos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.".

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Deve, então, ser improvido o presente apelo recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação acima explicitada. Retifico de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001542870v21 e do código CRC 15d3fa50.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 24/07/2025, às 11:32:18

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001154-77.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCiÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCOMITANTE COM ATIVIDADE REMUNERADA. TEMA 1013 STJ. juros e correção MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. honorários advocatícios. majoração.

1.Trata-se de recurso apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a restabelecer o benefício do auxílio-doença em favor da parte autora, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, a contar de data em que foi suspenso, devendo o benefício perdurar até o término do procedimento administrativo de reabilitação do segurado.

2. A tese firmada pelo C. STJ: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.”

3. Não há que se falar que o laudo pericial foi incongruente, uma vez que a parte autora necessitava suprir sua subsistência, diante do incorreto indeferimento do benefício, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

4. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

5. Majorada a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

6. Recurso de apelação desprovido. Retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001542871v9 e do código CRC 593b851b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 25/08/2025, às 22:38:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 A 25/08/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001154-77.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária