Apelação Cível Nº 5001359-09.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença (processo 5001359-09.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT169) que julgou procedente o pedido autoral inicial, nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação (processo 5001359-09.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET182) o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social alega que a enfermidade da parte autora é pré-existente à sua filiação, sendo certo que não é devido o benefício por incapacidade nestes casos, assim como que o perito judicial apontou ser a incapacidade do autor  temporária, não sendo causa para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Pugna, a autarquia ré, portanto, pela reforma da sentença de juízo a quo no sentido da improcedência total do pedido de aposentadoria por invalidez, subsidiariamente, requer que a DIB seja na data do laudo judicial; que ocorra a compensação de todas as prestações pagas administrativamente a título de auxílio doença; que o valor dos honorários advocatícios não ultrapasse 5% e seja observada a Súmula  nº 111 do STJ e, por fim, que seja isento de custas.

Em suas contrarrazões (processo 5001359-09.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZ200)​, a parte autora pugnou pela manutenção da sentença.

Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito (processo 5001359-09.2022.4.02.9999/TRF2, evento 7, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001551858v14 e do código CRC d0d2a37d.

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Apelação Cível Nº 5001359-09.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (processo 5001359-09.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT169) que julgou procedente o pedido contido na exordial, para conceder a aposentadoria por invalidez à parte autora, a contar do requerimento administrativo.

A Lei n. 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91.

Extraem-se da leitura dos dispositivos acima transcritos os três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O auxílio-doença, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, ou extinto, em razão da cura do segurado.

Além da situação clínica, cumpre analisar as condições pessoais e sociais do autor, como é entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.
3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.
4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícola, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.
5. Recurso Especial não conhecido.
STJ, 5ª Turma, REsp nº 965.597/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJU 17.09.2007.

Vale mencionar, nesse ponto, o entendimento da TNU, expresso no verbete da Súmula n. 47, vejamos:

Súmula 47 - “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

Ainda com relação à avaliação das condições socioculturais para fins de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, é importante registrar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo e que deve considerar, também, aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir se há ou não condições de retorno ao trabalho ou de inserção no mercado de trabalho. 

Dessa forma, não há necessidade de vinculação do magistrado à prova pericial, caso existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade do segurado em exercer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela capacidade. Assim, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela condições sociais.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo, não podendo o laudo pericial ser utilizado como parâmetro para sua fixação (art. 43, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.213/91, ( REsp 1799200/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019).

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Extrai-se do laudo pericial (processo 5001359-09.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, PERÍCIA118), realizada em  16/03/2021, que o autor é lavrador, tem 57 anos de idade e ensino fundamental incompleto. O perito com base nos documentos apresentados  e no exame clínico concluiu que o autor é portador de neoplasia maligna da pele do membro superior, desde 2017, não sendo preexistente a filiação. Afirma ainda que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária e que deve ser reavaliado em 5 anos, a partir da data da perícia.

O Juízo a quo ao conceder a aposentadoria por invalidez, assim fundamentou:

"Forçoso concluir, pois, que existente total incapacidade (leia-se incapacidade plena) para a atividade regularmente desenvolvida pela parte autora e para qualquer outra passível de realização, já que, em sendo a mesma pessoa que sempre trabalhou como lavradora, sendo juridicamente pobre e sem estudos, inimaginável que possa prover o sustento próprio com atividade intelectual. Porque na sociedade brasileira, sabido que aos pobres é reservado o labor que demanda esforço físico, mormente diante da educação insuficiente que lhes é disponibilizada pelo Estado, não sendo justo (na verdade, entendimento contrário violaria frontalmente o valor da Dignidade da Pessoa Humana, norma maior do Estado Brasileiro) que tal seja, neste feito, interpretado contrariamente à parte autora. Não obstante, para a concessão do pretendido benefício, é necessário que ao conceito de invalidez se acrescentem duas outras qualificadoras presentes no caso em tela, quais sejam, permanência e estabilidade. A definitividade da contingência social em questão é clara, ante o teor do laudo técnico acostado aos autos. Quanto à amplitude da invalidez, verifica-se que esta retira da parte autora a garantia de subsistência, como disposto na própria Lei."

Então, tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade avançada, a pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o autor, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Em relação ao termo inicial, verifico que a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, determinando que a concessão do benefício seja da DER. Além disso, a incapacidade (2017) é anterior à realização da perícia (16/03/2021).

No que tange a compensação, os valores pagos administrativamente a título de auxílio doença devem ser compensados na fase de liquidação do julgado.

Em relação ao pagamento de custas, tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96. 

Nesse contexto, conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, as Autarquias Federais estão isentas de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro, destacando-se que o art. 10, X do mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como espécie de custas.

No âmbito estadual, a Corregedoria do Tribunal de Justiça, em resposta à consulta, publicada no D.O.E.R.J. do dia 08/02/2002, assim se manifestado: “Processo 2001-31148 (...) No que se refere às ações previdenciárias é certo que, em sendo sucumbente o INSS, não há recolhimento de custas judiciais ou Taxa Judiciária, por forças do disposto no Art. 17 da Lei 3.350/99”.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao ressaltar a natureza jurídica da taxa judiciária e das custas, considerando-as como espécie de tributo, classificou-as como taxas resultantes da prestação de serviço público específico e divisível (ADIMC 1772/MG). Tal orientação tem sido adotada por diversos precedentes desta Corte a saber: AC 273287/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 05/11/2004, p. 96; AC 222944, Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto, DJ de 27/05/2004, p. 116; AC 233877, Sexta Turma, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, DJ de 22/05/2002.

No que concerne à taxa judiciária e despesas processuais, portanto, o INSS, a teor do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, é isento de custas processuais.

Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.

Por fim, em relação aos juros de mora e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do Tema nº 1.059 pelo E. STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para determinar a compensação dos valores pagos administrativamente a título de auxílio doença na fase de liquidação do julgado; a isenção das custas e taxas judiciárias e a observância a Súmula  nº 111 do STJ, em relação aos honorário advocatícios. Deve ser retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação acima explicitada. Retifico de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), bem como para determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001551860v22 e do código CRC a49ecb0b.

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Apelação Cível Nº 5001359-09.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a segurado lavrador de 57 anos, com ensino fundamental incompleto, portador de neoplasia maligna da pele do membro superior. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e temporária do segurado, recomendando reavaliação em cinco anos. A sentença considerou, além do laudo pericial, as condições pessoais e sociais do autor para a concessão da aposentadoria por invalidez.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar as condições pessoais e sociais do segurado; (ii) estabelecer o termo inicial do benefício; (iii) determinar a necessidade de compensação dos valores pagos a título de auxílio-doença; e (iv) verificar a isenção de custas processuais e a fixação dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O magistrado não está vinculado exclusivamente à prova pericial, podendo considerar outros elementos dos autos, como a idade avançada, baixa escolaridade e realidade do mercado de trabalho, para concluir pela incapacidade total e permanente do segurado.

4. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data de entrada do requerimento administrativo (DER), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

5. Os valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença devem ser compensados na fase de liquidação do julgado.

6. O INSS é isento do pagamento de custas processuais e taxa judiciária no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 3.350/99 e do artigo 8º da Lei nº 8.620/93.

7. Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em consonância com o entendimento firmado no RE 870.947 (STF) e nos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (STJ).

8. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, conforme artigo 85, § 4º, II, do CPC, observando-se a Súmula nº 111 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O magistrado pode considerar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez, ainda que o laudo pericial indique incapacidade parcial ou temporária.

2. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (DER).

3. Os valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença devem ser compensados na fase de liquidação do julgado.

4. O INSS é isento do pagamento de custas processuais e taxa judiciária no Estado do Rio de Janeiro.

5. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, conforme artigo 85, § 4º, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 43 e 60; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Lei nº 9.289/96, art. 1º, § 1º; Lei nº 3.350/99, art. 17, IX; Lei nº 8.620/93, art. 8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 965.597/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 17.09.2007; STJ, AREsp nº 1348227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.12.2018; STJ, REsp nº 1799200/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.05.2019; STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STJ, REsp nº 1.495.146/MG, REsp nº 1.492.221/PR e REsp nº 1.495.144/RS (Tema 905); TNU, Súmula nº 47.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001551861v8 e do código CRC 879b088a.

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Data e Hora: 26/08/2025, às 14:14:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 A 25/08/2025

Apelação Cível Nº 5001359-09.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária