Apelação Cível Nº 5000190-84.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. D. M. P. em face da sentença (​evento 1, SENT5​), com o seguinte dispositivo:

"Dispositivo Sentencial (art.489, inciso III do CPC) - Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c dispositivos da Lei nº8.213/1991 e outros tantos aplicáveis à espécie, rejeito o pedido arvorado na inicial.

Sucumbência – Mercê da sucumbência (art.85 do CPC), condeno o vencido no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do vencedor, os quais, atendidos os critérios legais, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço etc., arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando o disposto na Súmula 111 do STJ. Contudo, tal condenação fica suspensa, considerando que a parte autora esta amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça.

Em havendo recurso, recebo-o nos efeitos legais, intimando-se em seguida, a parte contrária para contrarrazões no prazo de lei, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Superior instância, utilizando o sistema processual EPROC, sendo desnecessária nova conclusão. Diligencie-se." 

O pedido constante da exordial é de reconhecimento de período de atividade como trabalhador rural e atividade especial objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

Nas razões de seu recurso (evento 1, APELAÇÃO6), o apelante sustenta, em síntese, ter trabalhado no campo desde os 12 anos de idade e que a documentação acostada nos autos comprova o labor rural, que inclusive pode ocorrer de forma descontínua.

Aduz, ainda, que "o labor urbano prestado pelo Recorrente entre 1997 e 2011 (durante 14 anos) foi especial, sujeito a grau insuportável de barulho (acima de 90 decibéis), conforme retratam os PPPs de fls. 70f73, razão pela qual em seu labor urbano de 280 meses ainda devem ser acrescidos outros 62 meses (plus de 40% sobre 13 anos, atingindo assim o labor urbano de 342 meses ou seja de 28 anos e 6 meses somado aos 17 anos rurais chega-se a 45 anos de trabalho, data vênia,

O apelante pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Por fim, requer:

"Dessa feita, DATA MÁXIMA VÊNIA, comprovado o direito da Recorrente se aposentar na modalidade contribuição, porque implementou a idade e comprovou labor rural acoplado ao urbano por mais de 45 anos anteriores ao requerimento administrativo REQUER.SE o acolhimento e provimento do presente Recurso de Apelação, com o fito de Reforma da R. Sentença, consequentemente com o deferimento de todos os pedidos autorais, sobretudo da aposentadoria por contribuição da Recorrente , bem como a manifestação expressa, para efeito de pré questionamento, dos artigos 48 da Lei 8.213/91 e 7°, inciso XXIV e 201, 97°, 11,da Constituição Federal, no caso de manutenção da R. Sentença; por justiça"

Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença (evento 1, CONTRAZAP7). 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 9, PARECER1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809082v6 e do código CRC e0fa7719.

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Apelação Cível Nº 5000190-84.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por C. D. M. P. em face de sentença (evento 1, SENT5), com o seguinte dispositivo:

"Dispositivo Sentencial (art.489, inciso III do CPC) - Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c dispositivos da Lei nº8.213/1991 e outros tantos aplicáveis à espécie, rejeito o pedido arvorado na inicial.

O pedido constante da exordial é de reconhecimento de período de atividade como trabalhador rural e atividade especial objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sobre o reconhecimento de tempo laborado em atividade rural, o Egrégio STJ entende ser imprescindível o início de prova material do exercício da atividade rural para fins de enquadramento do trabalhador como segurado especial da Previdência Social. 

Nesse contexto, o aludido Tribunal editou a súmula nº 149 com o seguinte enunciado: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário. 

Quanto à prova material, a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 106, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, como contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; entre outros. 

Porém, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o rol de documentos relacionados no referido dispositivo é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, entre outros (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).

Ademais, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ também sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n° 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 

Acompanhando o posicionamento do STJ, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 14 a fim de estender a eficácia temporal das provas materiais apresentadas pela parte, in verbis:

Súmula nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Alinhando-se a tal vertente, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 06, nos seguintes termos, in verbis: 

Súmula n° 06 da TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. 

Pois bem.

No caso concreto, ao compulsar os autos (evento 1, INIC1, fls. 27-30), verifica-se que a parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: 

• Comprovante escolar de escola rural de 1974;
• Título eleitoral emitido em 1981, profissão de lavrador;
• Certidão de Casamento ( "lavrador") em 1987;
• acompanhamento médico -lavrador;

Foi produzida prova testemunhal, conforme termos de testemunho seguintes, extraídos do processo de origem (https://drive.google.com/file/d/1B6-e2po92RCAQEN7TEHyh9BPQ9ibkHnC/view?usp=drive_link) - fls. 232 e 234:

:

Pelo exposto, conclui-se que há início de prova material razoável, ampliada por prova testemunhal, confirmando a condição de rurícola da parte autora a partir dos seus 12 anos até o início de trabalho em atividade urbana, ressalvando, contudo, que será considerado como tempo rural, para fins de contagem de tempo de contribuição, apenas o período laborada na condição de segurado especial até 31/10/1991, visto que, para período posterior a esta data, é necessário que haja indenização, consoante artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial, no que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Saliente-se quanto aos limites de tolerância que, no caso de ser atestado por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, tal atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido. Não à toa, vários julgados das Cortes Federais manifestam entendimento por se considerar especial a atividade em que haja exposição a intensidade de ruído em valor igual ou superior ao limite legal (Nesse sentido: TRF1,AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, e-DJF1 05/04/2016; TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3 03/12/2015; TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém,  no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

No caso concreto, observo que os períodos de 14/01/1997 a 06/11/2002 e de 09/01/2003 a 18/11/2003 já foram enquadrados administrativamente como especiais. Assim, em relação a tais períodos, a parte autora, ora apelante, carece de interesse de agir.

Em relação aos demais períodos declarados nos PPPs de evento 1, INIC1, fls. 35-44, comprovada a efetiva exposição da parte autora ao agente nocivo ruído em níveis acima do previsto na legislação de regência, deve ser reconhecido como atividade especial os períodos de 14/01/1997 a 06/11/2002 (94 dB(A)), 09/01/2003 a 31/05/2004 (93,8 dB(A)), 01/06/2004 a 30/06/2006 (97 dB(A)), 01/03/2007 a 30/06/2011 (97 dB(A)) e 01/07/2011 a 31/01/2013 (93 dB(A)) e de 01/02/2013 a 25/02/2017 (último dia efetivamente trabalhado, conforme CTPS 1.3, fls. 42 - (104 dB(A)).

Ressalte-se que, conforme Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 998: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial."

Vejamos, a seguir, a demonstração do tempo trabalhado pela parte autora, conforme documentos anexados aos autos até a DER, em 06/06/2017:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 3 meses e 4 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I), a carência de 108 contribuições e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 06/06/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Conforme o quadro acima, o tempo especial devidamente convertido somado ao tempo comum totaliza 48 anos, 7 meses e 19 dias, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 201, §7º, da CRFB/88, desde a DER, em 06/06/2017.

Dos efeitos financeiros

Considerando que o reconhecimento do tempo de labor rural, imprescindível para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, somente foi possível com base em início de prova material apresentada apenas no presentes autos, não no processo administrativo de concessão, o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124 do STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese definida por esta 2ª Turma Especializada, no julgamento de embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023.

Ressalte-se, como decidido no julgado acima mencionado, que não há óbice para que se dê prosseguimento à parcial liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124.

Portanto, o provimento parcial ao recurso do autor é medida que se impõe.

Da tutela de urgência requerida. 

Uma vez reconhecido o direito ao benefício, o qual tem inegável natureza alimentar, presume-se que dele não pode prescindir o segurado para sua sobrevivência digna. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência requerida. Intime-se o INSS para cumprimento da medida no prazo de 20 (vinte) dias.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Invertido o ônus de sucumbência, considerando que o bem da vida, no caso, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, foi deferido à parte autora,  apenas a autarquia previdenciária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado.

Custas "ex lege".

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, reformando parcialmente a sentença para CONDENAR  o INSS a CONCEDER  à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/170.734.559-4, desde DER, em 06/06/2017, bem como ao pagamento dos atrasados, acrescidos  de correção monetária e juros de mora, corrigidos de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado; e, outrossim, ante a inversão do ônus de sucumbência, CONDENAR apenas o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se o INSS para cumprimento da medida.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809083v40 e do código CRC d316c782.

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Apelação Cível Nº 5000190-84.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

ementa. previdenciário. apelação cível. aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. reconhecimento de tempo atividade rural. ruído. requisitos para a concessão da aposentadoria  preenchidos. tema 1124 do stj. juros e correção monetária na forma do manual de cálculos da justiça federal. honorários advocatícios. momento de fixação. recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME

1.  Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecimento de período de atividade como trabalhador rural e atividade especial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) se restou demonstrado período de labor rural, na condição de segurado especial, em regime de economia familiar; (ii) analisar o caráter especial de determinados períodos de labor; e (iii) a implementação dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Início de prova material razoável afirmando a condição de rurícola da parte autora a partir dos seus 12 anos até o início de trabalho em atividade urbana.

4. PPP em ordem, informando exposição ao ruído acima dos limites permitidos à época, de forma habitual e permanente. Ausência de irregularidade formal capaz de infirmar a sua força probatória. Enquadramento de tempo especial.

5. Comprovado que o autor fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição na DER, em 06/06/2017.

6. Considerando que o reconhecimento do tempo de labor rural, imprescindível para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, somente foi possível com base em início de prova material apresentada apenas no presentes autos, não no processo administrativo de concessão, o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124 do STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese definida por esta 2ª Turma Especializada, no julgamento de embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023.

7. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias.

8. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

9. Invertido o ônus de sucumbência, considerando que o bem da vida, no caso, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, foi deferido à parte autora,  apenas a autarquia previdenciária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado.

10. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias.

IV. DISPOSITIVO 

11. Recurso de apelação do autor parcialmente provido, reformando-se parcialmente a sentença para condenar  o INSS a conceder  à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/170.734.559-4, desde DER, em 06/06/2017, bem como ao pagamento dos atrasados, acrescidos  de correção monetária e juros de mora, corrigidos de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado; e, outrossim, ante a inversão do ônus de sucumbência, condenar apenas o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. 

___________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 57; CPC, arts. 300 e 489, III; Lei 9.876/1999; EC 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, REsp 1.651.564/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2017; STJ, Tema 1124; STJ, REsp 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1.083), Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25.11.2021; STJ, Tema 998; TRF2, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, j. 08.11.2021; TRF3, APELREEX 0034058-68.2009.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30.11.2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809084v8 e do código CRC daeb31f2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 26/08/2025, às 14:14:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 A 25/08/2025

Apelação Cível Nº 5000190-84.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária