Apelação Cível Nº 0951482-37.1998.4.02.5109/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (), que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, c/c art. 1º. da Lei nº. 6.830, em razão da ausência de comprovação da prévia notificação administrativa para o pagamento do débito exequendo.
Na origem, a execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho Profissional, objetivando o pagamento de multa fiscal por infração ao art. 24 da Lei 3.820/1960 ().
Intimado a comprovar a notificação administrativa da parte executada, na forma do enunciado 673 da súmula de jurisprudência do STJ, sob pena de extinção do feito (), a exequente deixou de se manifestar.
Então, adveio a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (), a parte apelante pugna pela reforma da r. sentença. Para tanto, aduz que: a) a redação da súmula 673 do STJ tem como objeto os débitos relacionados às dívidas de anuidades dos conselhos profissionais, ou seja, não se aplica aos créditos oriundos de multa administrativa; b) diante da juntada da cópia do processo administrativo fiscal 364/88 () resta comprovada notificação do executado em sede administrativa, tanto a respeito do auto de infração, quanto a respeito do auto de multa; c) a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN; d) as cópias do processo administrativo fiscal não constituem condição da ação executiva e não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002433753v3 e do código CRC 099145a3.
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Data e Hora: 16/07/2025, às 14:36:33