Apelação Cível Nº 5001992-67.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Evento 99 - 1º grau), nos autos da execução fiscal, processo nº 5001992-67.2022.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de JCR TRANSPORTES LTDA e J. C. D. S., que "julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e/c com o art. 1º da Resolução 547, do CNJ", sem condenação em honorários.
Nas razões do recurso (Evento 103 - 1º grau), em nítido efeito devolutivo, a recorrente alega, em síntese, que a sentença aplicou erroneamente o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CNJ n. 547/2024 ao caso concreto, pleiteando a reforma da decisão para dar prosseguimento à execução fiscal.
A apelante contesta a extinção da execução fiscal, sustentando que estão plenamente cumpridos os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral e regulamentados na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que há interesse processual de agir para o prosseguimento da cobrança judicial.
A ANTT argumenta que a aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024 não pode ser automática, devendo considerar as especificidades dos créditos de autarquias e fundações públicas federais, que possuem regulamentação própria estabelecida pela Advocacia-Geral da União para observância de critérios de racionalidade, economicidade e eficiência na cobrança.
A recorrente defende que existe regulamentação específica para observância de racionalidade, economicidade e eficiência na cobrança de créditos das Autarquias e Fundações Públicas federais, a qual já vem sendo rigorosamente observada, considerando a complexidade da dívida ativa dessas entidades, caracterizada pela multiplicidade de entidades credoras com atividades e finalidades distintas.
A apelante sustenta que foram devidamente adotados instrumentos de cobrança extrajudicial de créditos das Autarquias e Fundações Públicas federais antes do ajuizamento da presente execução, em pleno atendimento aos requisitos estabelecidos no Tema 1.184, demonstrando que a cobrança dos créditos já vem sendo conduzida com observância da economicidade e da eficiência, inclusive com tentativas de solução administrativa.
A ANTT alega que a heterogeneidade dos créditos de autarquias e fundações públicas federais justifica tratamento diferenciado, uma vez que tais entidades desenvolvem atividades específicas do Estado e possuem características próprias que demandam análise individualizada, não se submetendo automaticamente aos critérios genéricos estabelecidos na Resolução CNJ 547/2024.
A recorrente sustenta que foram implementados de forma efetiva instrumentos de cobrança extrajudicial tendentes a impelir o devedor ao respectivo pagamento ou parcelamento, inclusive com a adoção de medidas que lhe impõem restrições, demonstrando o cumprimento das exigências do item 2 da tese fixada no Tema 1.184.
A ANTT sustenta, ainda, que foram localizados bens em nome do executado (veículo de placa LUG3182), circunstância que afastaria a hipótese de extinção prevista na Resolução CNJ 547/2024, uma vez que haveria possibilidade de satisfação do crédito executado através da constrição e alienação do bem identificado.
Requer, ao final, "o provimento do presente recurso para, reconhecendo que estão cumpridos os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral e regulamentados na Resolução CNJ n. 547, de 2024, alterada pela Resolução CNJ n. 617, de 2025, para a configuração do interesse processual de agir, reformar a sentença recorrida e dar regular prosseguimento à execução fiscal na origem".
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifesta-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 10 - 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002448934v3 e do código CRC 6230cff4.
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