Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001992-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Evento 99 - 1º grau), nos autos da execução fiscal, processo nº 5001992-67.2022.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de JCR TRANSPORTES LTDA e J. C. D. S., que "julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e/c com o art. 1º da Resolução 547, do CNJ", sem condenação em honorários.

Nas razões do recurso (Evento 103 - 1º grau), em nítido efeito devolutivo, a recorrente alega, em síntese, que a sentença aplicou erroneamente o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CNJ n. 547/2024 ao caso concreto, pleiteando a reforma da decisão para dar prosseguimento à execução fiscal.

A apelante contesta a extinção da execução fiscal, sustentando que estão plenamente cumpridos os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral e regulamentados na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que há interesse processual de agir para o prosseguimento da cobrança judicial.

A ANTT argumenta que a aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024 não pode ser automática, devendo considerar as especificidades dos créditos de autarquias e fundações públicas federais, que possuem regulamentação própria estabelecida pela Advocacia-Geral da União para observância de critérios de racionalidade, economicidade e eficiência na cobrança.

A recorrente defende que existe regulamentação específica para observância de racionalidade, economicidade e eficiência na cobrança de créditos das Autarquias e Fundações Públicas federais, a qual já vem sendo rigorosamente observada, considerando a complexidade da dívida ativa dessas entidades, caracterizada pela multiplicidade de entidades credoras com atividades e finalidades distintas.

A apelante sustenta que foram devidamente adotados instrumentos de cobrança extrajudicial de créditos das Autarquias e Fundações Públicas federais antes do ajuizamento da presente execução, em pleno atendimento aos requisitos estabelecidos no Tema 1.184, demonstrando que a cobrança dos créditos já vem sendo conduzida com observância da economicidade e da eficiência, inclusive com tentativas de solução administrativa.

A ANTT alega que a heterogeneidade dos créditos de autarquias e fundações públicas federais justifica tratamento diferenciado, uma vez que tais entidades desenvolvem atividades específicas do Estado e possuem características próprias que demandam análise individualizada, não se submetendo automaticamente aos critérios genéricos estabelecidos na Resolução CNJ 547/2024.

A recorrente sustenta que foram implementados de forma efetiva instrumentos de cobrança extrajudicial tendentes a impelir o devedor ao respectivo pagamento ou parcelamento, inclusive com a adoção de medidas que lhe impõem restrições, demonstrando o cumprimento das exigências do item 2 da tese fixada no Tema 1.184.

A ANTT sustenta, ainda, que foram localizados bens em nome do executado (veículo de placa LUG3182), circunstância que afastaria a hipótese de extinção prevista na Resolução CNJ 547/2024, uma vez que haveria possibilidade de satisfação do crédito executado através da constrição e alienação do bem identificado.

Requer, ao final, "o provimento do presente recurso para, reconhecendo que estão cumpridos os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral e regulamentados na Resolução CNJ n. 547, de 2024, alterada pela Resolução CNJ n. 617, de 2025, para a configuração do interesse processual de agir, reformar a sentença recorrida e dar regular prosseguimento à execução fiscal na origem".

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifesta-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 10 - 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002448934v3 e do código CRC 6230cff4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001992-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço da apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida-se de apelação interposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal, processo nº 5001992-67.2022.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de JCR TRANSPORTES LTDA e J. C. D. S., que "julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e/c com o art. 1º da Resolução 547, do CNJ".

Na origem, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, ora recorrente, ajuizou execução fiscal, objetivando cobrança de débito consubstanciado em certidão de inscrição de dívida ativa - CDA, no valor originário de R$1.766,00. Sustentou que o crédito exequendo decorria de ônus advindo de contrato de concessão de transporte rodoviário, representando penalidade aplicada em decorrência de descumprimento de obrigações contratuais.

A sentença teve por ratio decidendi o entendimento de que a Resolução CNJ nº 547/2024 deve ser aplicada para promover a extinção de execuções fiscais de baixo valor em observância ao princípio da eficiência administrativa.

O magistrado considerou que o processo encontrava-se suspenso na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, há mais de um ano, sem que houvesse qualquer manifestação da parte nesse período, configurando os requisitos para aplicação da resolução.

A decisão fundamentou que o débito não alcança o montante previsto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, aliado ao fato de que na presente execução fiscal não há movimentação útil há mais de um ano, justificando a extinção do processo pela ausência de interesse de agir.

O juízo entendeu que a medida visa transferir a gestão desses processos da via judicial para a via administrativa, até que seja encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora ou até que consumada a prescrição, promovendo maior eficiência na tramitação dos feitos.

Pois bem.

O recurso não merece prosperar.

No RE nº 1.355.208, regime de repercussão geral, relatoria da Min. Cármen Lúcia, no Tema 1.184 foi discutido, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.

Assim, em 19/12/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese no TEMA 1.184:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:

a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e

b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Posteriormente, o CNJ, a partir de tal julgamento, apontou medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, e editou a Resolução CNJ n.º 547 de 22/02/2024:

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Ainda no Tema n.º 1.184, em Sessão Plenária de 29/04/2024, o STF publicou decisão acolhendo embargos de declaração sem atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer que a "tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente nos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal."

Versando a sentença sobre extinção da execução em razão de valor baixo e falta de interesse de agir, patente a aplicação da primeira parte da tese (1) do Tema 1.184, pelo que resta prejudicado o exame da segunda e terceira partes da referida tese.

Logo, considerando os termos da tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e da Resolução nº 547/24, do CNJ, cumpre-nos verificar se o caso concreto preenche os requisitos estipulados no artigo 1º da Resolução nº 547/24, do CNJ.

No ponto, importante esclarecer que a Portaria da AGU nº 377/2011, restou devidamente revogada pela PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 90, de 8 de maio de 2023 - que regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências -, a qual, entre outros pontos, assim fixou em seu artigo 4º:

Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, fica autorizado o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança dos créditos referidos nesta Portaria Normativa quando:

I - o valor total atualizado dos créditos da União relativos a um mesmo devedor, cobrados pela Procuradoria-Geral da União, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - o valor total atualizado dos créditos inscritos em dívida ativa, exigíveis e pendentes de ajuizamento, de autarquia ou fundação pública federal credora, cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, consolidados e devidos por um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou

III - o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de créditos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União.

No caso, estando o montante do débito que se visa executar - R$1.766,00 - abaixo do valor de R$ 10.000,00, que determina a extinção das execuções fiscais segundo a Resolução nº 547/24, do CNJ, bem como abaixo dos patamares fixados pela própria AGU em resolução, o que é o caso, e ainda considerando que, até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em localizar bens do executado, realizando apenas diligências infrutíferas nesse sentido, e que o processo ficou parado por período superior a um ano, impõe-se a sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547.

Analisando os fundamentos apresentados pela apelante, verifica-se que não procedem as alegações expendidas para infirmar a conclusão alcançada pelo juízo a quo.

Quanto à alegação de que estão cumpridos os requisitos do Tema 1.184, cumpre esclarecer que a questão central não reside no cumprimento formal dos requisitos para ajuizamento da execução fiscal, mas sim na verificação superveniente da ausência de interesse processual diante do baixo valor do crédito e da inexistência de movimentação útil. A tese do STF estabelece como legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, critério que se aplica independentemente do cumprimento inicial dos requisitos de ajuizamento. No caso concreto, embora a ANTT alegue ter adotado medidas extrajudiciais adequadas, a aplicação da Resolução CNJ 547/2024 não se limita à análise do cumprimento formal dos requisitos, mas abrange também a economicidade e eficiência no prosseguimento da execução conforme parâmetros objetivos estabelecidos.

A alegação de que existe regulamentação específica para autarquias federais que justificaria tratamento diferenciado não afasta a incidência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ 547/2024. A própria normativa específica mencionada pela apelante - Portaria AGU 90/2023 - estabelece em seu artigo 4º, II, patamar de R$ 20.000,00 para créditos de autarquias, valor substancialmente superior ao débito ora executado (R$ 1.766,00), o que, paradoxalmente, reforça a tese de ausência de interesse processual. A regulamentação específica das autarquias não constitui exceção aos princípios constitucionais da eficiência administrativa, mas sim deve ser interpretada em harmonia com tais princípios.

No que tange à alegação de observância da economicidade e eficiência na cobrança, verifica-se que precisamente o Tema 1.184 e a Resolução CNJ 547/2024 foram editados para conferir maior eficiência ao sistema judiciário, evitando o prosseguimento de execuções manifestamente desproporcionais. A mera alegação genérica de observância desses princípios não elide a aplicação dos critérios objetivos estabelecidos pelo CNJ. O argumento de que a cobrança já vem sendo conduzida com observância da economicidade encontra resposta na própria realidade dos autos, onde se constata que, após considerável período de tramitação, não houve qualquer resultado prático na recuperação do crédito, demonstrando inequivocamente a inadequação entre o custo processual e o benefício esperado.

A alegada heterogeneidade dos créditos de autarquias e fundações públicas federais, caracterizada pela multiplicidade de entidades credoras, embora possa justificar procedimentos diferenciados em tese, não constitui fundamento suficiente para afastar a incidência dos critérios de economicidade e eficiência estabelecidos na Resolução CNJ 547/2024. A diversidade de atividades desenvolvidas pelas autarquias não pode servir de justificativa para o prosseguimento de execuções manifestamente desproporcionais, especialmente quando os próprios normativos internos da AGU estabelecem patamares mínimos ainda mais restritivos que aqueles fixados pelo CNJ.

A argumentação de que foram implementados instrumentos de cobrança extrajudicial tendentes a impelir o devedor ao pagamento não comprova a efetividade de tais medidas no caso concreto. A análise deve considerar não apenas a adoção formal dos instrumentos, mas principalmente seus resultados práticos. No presente caso, a inexistência de movimentação útil há mais de um ano demonstra que, independentemente das medidas adotadas, não se logrou êxito na localização de bens penhoráveis ou na satisfação do crédito.

Merece análise específica a alegação de que foram localizados bens penhoráveis em nome do executado, notadamente o veículo de placa LUG3182. Contudo, tal argumentação não prospera diante da própria manifestação da exequente nos autos. Conforme se verifica no evento 92 - 1º grau, a própria ANTT reconheceu expressamente que o veículo localizado não é passível de penhora, afastando definitivamente a possibilidade de satisfação do crédito através da constrição desse bem.

Essa manifestação da própria autarquia é conclusiva quanto à inexistência de bens efetivamente penhoráveis, preenchendo integralmente o requisito estabelecido no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, que prevê a extinção quando "não tenham sido localizados bens penhoráveis". A circunstância de a própria exequente ter reconhecido a impossibilidade jurídica de penhorar o único bem localizado elimina qualquer discussão sobre a viabilidade da execução.

Nesse contexto, resta configurada de forma inequívoca a hipótese prevista na Resolução CNJ 547/2024, caracterizando-se tanto o baixo valor do crédito (R$ 1.766,00) quanto a ausência de bens passíveis de constrição, elementos que, conjugados com a inexistência de movimentação útil por período superior a um ano, impõem a extinção da execução por ausência superveniente de interesse de agir.

A admissão pela própria ANTT da impossibilidade de penhora do veículo localizado constitui reconhecimento expresso da inviabilidade da execução, reforçando a correção da decisão que reconheceu a falta de interesse processual para o prosseguimento do feito.

A questão temporal arguida pela recorrente também não encontra respaldo na jurisprudência consolidada. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem aplicado os critérios estabelecidos na Resolução CNJ n. 547/2024 independentemente da data de ajuizamento da execução fiscal, quando presentes os requisitos fáticos que caracterizam a ausência de interesse processual superveniente.

Nesse contexto, os TRFs têm decidido que a aplicação dos parâmetros de extinção por baixo valor encontra respaldo nos princípios constitucionais da eficiência e economicidade, devendo ser observados sempre que caracterizada a desproporção entre o custo da execução e o benefício esperado.

Nesse sentido, deve ser mantida a sentença que reconheceu a falta de interesse processual a justificar a continuidade da presente execução fiscal.

Cabe salientar que o Exequente poderá ajuizar nova ação nos casos em que o valor do débito supere o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução e na legislação em vigor.

Ressalto que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 é vinculante, devendo ser seguida por este juízo, como preceitua o art. 927, III do CPC.

Portanto, correta a sentença ao aplicar os parâmetros estabelecidos no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, reconhecendo a ausência de interesse processual de agir superveniente diante do baixo valor do crédito executado e da inexistência de movimentação útil por período superior a um ano.

Por último, incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002448935v4 e do código CRC 87677274.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001992-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTARQUIA FEDERAL. BEM LOCALIZADO MAS IMPENHORÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Execução fiscal ajuizada pela ANTT para cobrança de débito de R$ 1.766,00, extinta pelo juízo de primeiro grau por falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do STF e Resolução CNJ 547/2024. Apelação da autarquia sustentando cumprimento dos requisitos legais, especificidades dos créditos de entidades federais e localização de bem penhorável (veículo).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a Resolução CNJ 547/2024 aplica-se às execuções fiscais de autarquias federais e se a localização de bem posteriormente considerado impenhorável pela própria exequente afasta a extinção por baixo valor e ausência de movimentação útil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema 1.184 do STF estabelece como legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, aplicando-se a todas as entidades públicas sem exceção.

4. A Resolução CNJ 547/2024 determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não há movimentação útil há mais de um ano, critério objetivo que independe da natureza do ente exequente.

5. A regulamentação específica das autarquias federais (Portaria AGU 90/2023) estabelece patamar mais restritivo (R$ 20.000,00), reforçando a aplicabilidade dos critérios de economicidade.

6. A própria ANTT reconheceu no evento 92-1º grau que o veículo localizado não é passível de penhora, configurando inexistência de bens efetivamente penhoráveis.

7. O reconhecimento pela exequente da impossibilidade de penhora elimina qualquer discussão sobre viabilidade da execução e confirma a ausência superveniente de interesse processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida.

9. Teses de julgamento: 1. A Resolução CNJ 547/2024 aplica-se integralmente às execuções fiscais de autarquias federais, não constituindo a regulamentação específica dessas entidades exceção aos princípios da eficiência administrativa. 2. A localização formal de bem que posteriormente se revela impenhorável, inclusive por reconhecimento da própria exequente, configura a hipótese de ausência de bens penhoráveis prevista no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024. 3. A ausência de interesse processual por baixo valor pode ser reconhecida supervenientemente quando presentes os requisitos objetivos estabelecidos pelo CNJ, independentemente do cumprimento inicial dos requisitos formais de ajuizamento.

Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, §1º; Portaria AGU 90/2023, art. 4º, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184 da repercussão geral, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023; TRF-2, AC 5002737-67.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002448936v6 e do código CRC 1abaa490.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 A 18/08/2025

Apelação Cível Nº 5001992-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2025, às 13:00, a 18/08/2025, às 12:59, na sequência 136, disponibilizada no DE de 31/07/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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