Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000684-59.2014.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal n.° 0000684-59.2014.4.02.5005 tomada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a execução, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e dos arts. 921, § 5º, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do art. 1º da Lei n.º 6.830/80 (SJES/evento 92).

A parte apelante alega que não foi observado no pronunciamento judicial recorrido o tempo necessário para decretação da prescrição, uma vez que não houve a especificação da data que deu início ao prazo prescricional. Aduz que a conversão em renda do valor bloqueado via SISBAJUD é fato interruptivo da prescrição. Sustenta, outrossim, que a constrição de veículo via sistema RENAJUD é também considerado fato interruptivo da prescrição, ainda que o resultado da penhora do veículo tenha sido infrutífero (SJES/evento 95).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou a existência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 5).

É o relatório.

VOTO

IBAMA move longeva ação de execução fiscal em face de A. A., postulando a satisfação do débito decorrente de multa imposta, no valor de R$1.135,87 (atualizado em 12/2014).

O art. 40, caput e §§ 1° ao 5°, da Lei n.° 6.830/1980, estabelece que (verbis):

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.                     (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.                     (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

A prescrição intercorrente configura uma consequência da inércia processual do exequente. Ocorre quando, após o início do processo (judicial ou administrativo), o credor deixa de promover os atos necessários para o andamento do processo por um período determinado em lei, levando à extinção do direito de cobrar judicialmente o crédito.

Após reiteradas decisões das Turmas especializadas em Direito Público, o STJ editou a súmula n.° 314 acerca do prazo de um ano de suspensão da ação de execução e o início do prazo quinquenal de prescrição intercorrente:

"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente."

Por sua vez, a Primeira Seção do STJ submeteu a questão a julgamento, no bojo do REsp n° 1.340.553/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Temas n.° 566, 567, 568, 569, 570 e 571/STJ).

Senão vejamos o entendimento jurisprudencial do STJ, no julgamento em apreço, e as respectivas teses fixadas:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).   

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.  

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".  

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[…] o juiz suspenderá […]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.  

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):  

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;  

4.1.1 Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.  

4.1.2 Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.  

4.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;  

4.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera;  

4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.  

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.  

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). 

(STJ. Primeira Seção, REsp n.° 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018). 

Temos, portanto, como termo inicial da contagem do prazo de um ano de suspensão a intimação do exequente quanto à não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.

A clareza da regra se reforça a partir da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1.340.553/RS: "O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” (veja os EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 13/03/2019).

Impende ressaltar que durante o curso do prazo prescricional, cabe a exequente diligenciar a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. A interrupção da prescrição ocorre em duas hipóteses: (i) com efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito; e (ii) com a efetiva citação (ainda que por edital).

De fato, o simples requerimento da credora para localizar a parte devedora ou bens passíveis de penhora, por si só, não tem a capacidade de suspender ou interromper o prazo prescricional. Somente ações concretas de constrição patrimonial, que culminam na apreensão de bens que podem, ao menos potencialmente, ser usados para o pagamento da dívida, têm a capacidade de interromper o curso da prescrição intercorrente.

Nesse sentido, é a tese firmada no âmbito do Tema Repetitivo n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça:

“A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (grifei).

No caso sob análise, temos a ocorrência de duas hipóteses de interrupção da prescrição. Vejamos:

(i) A efetiva citação do executado ocorreu em 15/04/2015 (SJES/evento 11);

(ii) Constrição de ativos financeiros realizada via sistema BACENJUD (atualmente, SISBAJUD), em 12/11/2015, no valor de R$509,74, em contas do executado ADONIS (SJES/evento 14), e com conversão em renda do valor constrito em favor do exequente (SJES/evento 30).

Considerando a insuficiência de saldo para satisfazer a dívida, foi inserido via sistema RENAJUD restrição de transferência em veículo localizado em nome do executado, em 27/06/2019 (SJES/evento 58). 

Registre-se que o mandado de penhora do veículo constrito restou negativo, em 12/06/2020 (SJES/evento 70, página 12). O exequente foi intimado por confirmação do resultado negativo da diligência de penhora em 07/05/2021 (evento 72, capa do processo originário). Em consequência do resultado infrutífero, requereu a inserção de restrição total do veículo; medida atendida pelo Juízo a quo (SJES/eventos 79 e 80). A intimação da exequente quanto à inserção de restrição de circulação do veículo ocorreu em 29/08/2021 (SJES/evento 82, capa do processo originário).

A despeito da tese sustentada pela parte apelante, a inclusão de restrição de circulação sobre veículo via sistema RENAJUD, sem que ocorra a efetiva penhora do bem (penhora infrutífera), não se presta a configurar hipótese de efetiva constrição patrimonial (cf. Tema n.° 568/STJ). Por conseguinte não há se falar em fato interruptivo da prescrição. Para todos os efeitos, trata-se de mera descoberta de um possível bem, interpretado à luz do princípio da eficiência, mas que não configura efetiva constrição patrimonial.

Nesse sentido, caminha o entendimento desta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RENAJUD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

1. A sentença pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal que objetivava a cobrança de multa por infração administrativa. 
2. A suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF é automática, e contada da data de ciência, por intimação pessoal, da não localização do devedor ou da constatação da inexistência de bens penhoráveis.
3. No que tange a utilização do Renajud, a jurisprudência vem admitindo sua utilização não apenas para identificar a existência de veículos, mas para viabilizar sua localização por meio, por meio da inclusão de restrições como a de transferência e de circulação. O Renajud não é uma nova modalidade de constrição, ou seja, não se cuida de penhora online de veículos, mas sim uma ferramenta de inclusão de informações junto ao RENAVAM.
4. Sabe-se que existem duas causas interruptivas da prescrição: a efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito; e a efetiva citação (ainda que por edital). Assim, é preciso que a providência requerida ao Poder Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial).
5. Nesse sentido, no REsp 1.340.553/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou a Tese 568, dispondo que: “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.
6. Contudo, em que pese a inclusão da restrição de transferência de veículo em 25/02/2014, não se trata o caso de constrição patrimonial, mas de descoberta de um possível bem e inclusão de dados no cadastro do RENAVAM. Além disso, para que fosse considerado constrição, o veículo deveria ser efetivamente encontrado e realizada a constrição patrimonial, situação que não ocorreu como pode ser verificado no evento 46, tendo em vista a diligência negativa.
7. Apelação desprovida.

(TRF da 2ª Região. Sétima Turma Especializada, Apelação Cível n.° 0530790-86.2010.4.02.5101, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 28/06/2023, disponibilizado em 07/07/2023).

Da análise dos autos originários, temos as seguintes informações:

1) Causa de interrupção da prescrição - constrição de ativos financeiros realizada via sistema BACENJUD (atualmente, SISBAJUD), em 12/11/2015, em contas do executado ADONIS (SJES/evento 14);

2) Intimação do exequente por confirmação do resultado negativo de nova consulta ao sistema BACENJUD, em 01/11/2018 (SJES/evento 51);

3) Despacho determinando a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF, caso sobrevenha resultado negativo da diligência de penhora do veículo (SJES/evento 57);

4) Mandado de penhora do veículo constrito via RENAJUD restou negativo, em 12/06/2020 (SJES/evento 70, página 12);

5) Termo inicial da suspensão de um ano em 01/11/2018;

6) Termo final da suspensão de um ano em 01/11/2019, com início do prazo da prescrição intercorrente;

7) Em 03/11/2024, o exequente foi intimado pelo sistema eproc para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo indicar eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva (SJES/eventos 87 e 89, capa do processo originário); e

8) A sentença decretando a prescrição intercorrente foi proferida em 19/12/2024 (SJES/evento 92).

Considerando como termo inicial da contagem do prazo de um ano de suspensão a intimação do exequente, quanto a não localização de bens passíveis de penhora, o resultado infrutífero de consulta ao sistema BACENJUD (SJES/evento 51, em 01/11/2018), desconsiderando a restrição inserida via sistema RENAJUD, por não se caracterizar como efetiva constrição patrimonial, vez que o bem móvel não foi localizado, tampouco penhorado, a pretensão restou prescrita em 02/11/2024.

Desta forma, conclui-se que decorreu mais de 6 (seis) anos, considerando o prazo de 1 (um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos de arquivamento sem baixa, devendo a sentença recorrida que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002397543v8 e do código CRC af7323f8.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000684-59.2014.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. ATO MERAMENTE PROCEDIMENTAL VIA RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com base no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/1980 c/c art. 921, § 5º, do CPC. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a efetivação de bloqueio de valores via SISBAJUD e posterior conversão em renda configura causa interruptiva da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se a simples restrição de circulação de veículo via sistema RENAJUD, sem penhora efetiva, é suficiente para interromper o prazo prescricional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo de um ano de suspensão do feito previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, independentemente de requerimento ou decisão expressa nesse sentido.

4. A efetiva citação do executado ou a constrição patrimonial frutífera são os únicos marcos capazes de interromper a prescrição intercorrente, conforme fixado pelo STJ no Tema 568 dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS).

5. A conversão em renda de valores bloqueados via SISBAJUD, ainda que parciais, configura efetiva constrição patrimonial e, portanto, causa interruptiva válida da prescrição.

6. A restrição de veículo via sistema RENAJUD, sem a efetiva localização e penhora do bem, é ato meramente procedimental e não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente.

7. No caso concreto, após a constrição patrimonial de ativos financeiros, em 12/11/2015, a última diligência de constrição foi a tentativa frustrada de nova penhora via SISBAJUD, cuja negativa foi confirmada em 01/11/2018, marco inicial da suspensão de um ano. A prescrição quinquenal iniciou-se em 02/11/2019 e se consumou em 02/11/2024, sem novas causas interruptivas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - O bloqueio de valores via SISBAJUD com conversão em renda configura ato de constrição patrimonial apto a interromper a prescrição intercorrente.

2 - A simples restrição de veículo via RENAJUD, sem efetiva penhora do bem, não constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente.

3 - A contagem do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF inicia-se com a ciência da Fazenda Pública quanto a não localização de bens ou do devedor, independentemente de decisão judicial expressa.

 

Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 5º; CPC, art. 921, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.10.2018 (Tema 568); STJ, EDcl no REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.03.2019; TRF2, AC 0530790-86.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 28.06.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002397544v5 e do código CRC 899de26c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2025 A 27/08/2025

Apelação Cível Nº 0000684-59.2014.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/08/2025, às 00:00, a 27/08/2025, às 12:59, na sequência 104, disponibilizada no DE de 01/08/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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