Apelação Criminal Nº 5010036-38.2023.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por T. F. D. O. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que o condenou como incurso no art. 289, § 1º, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, no menor valor unitário (evento 83, SENT1).

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), no dia 03/05/2023, o acusado T. F. D. O., de forma deliberada e consciente, adquiriu cédulas falsas de moeda corrente nacional, sendo preso em flagrante ao receber, em seu endereço residencial, situado em Niterói/RJ, uma encomenda postal contendo as referidas notas. A apreensão ocorreu após a Polícia Federal ser alertada por setores de inteligência dos Correios acerca do pacote suspeito. No momento da entrega, o denunciado se apresentou como destinatário da remessa e admitiu que o conteúdo se tratava de "notas falsas adquiridas para uma suposta investigação". Na embalagem, foram encontradas 16 cédulas com fortes indícios de falsificação – seis no valor de R$ 100,00 e dez de R$ 50,00 – circunstância confirmada por laudo pericial elaborado por perito criminal federal, que atestou o potencial das cédulas em ludibriar pessoas comuns.

A denúncia foi recebida em 03/10/2023 (evento 5, DESPADEC1).

Finda a instrução criminal, em 16/10/2024, foi proferida a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal.

Em suas razões recursais (evento 93, RAZAPELA1), a defesa do apelante pleiteia sua absolvição, fundamentando-se, em resumo: (i) na ocorrência de flagrante preparado, em afronta à Súmula 145 do STF, o que tornaria impossível a consumação do delito e atrairia a absolvição com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; (ii) na ausência de comprovação do dolo, sustentando que não restou demonstrado que o apelante tinha ciência da falsidade das cédulas, sendo frágeis as provas consistentes no depoimento policial e na alegada confissão informal; e (iii) na insuficiência de provas quanto à autoria, motivo pelo qual requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal; a fixação do regime de cumprimento inicial aberto; e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Contrarrazões do Ministério Público Federal, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação, vide evento 102, CONTRAZAP1.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação defensiva, vide evento 4, PARECER1.

É o relatório.

À Douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002433268v2 e do código CRC 377625d2.

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Apelação Criminal Nº 5010036-38.2023.4.02.5102/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida a hipótese de apelação de sentença que condenou o apelante T. F. D. O. pela prática do crime de moeda falsa, na modalidade adquirir (artigo 289 § 1º, do Código Penal), impondo-lhe a pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, no menor valor unitário (evento 83, SENT1).

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), no dia 03/05/2023, o acusado T. F. D. O., de forma deliberada e consciente, adquiriu cédulas falsas de moeda corrente nacional, sendo preso em flagrante ao receber, em seu endereço residencial, situado em Niterói/RJ, uma encomenda postal contendo as referidas notas. A apreensão ocorreu após a Polícia Federal ser alertada por setores de inteligência dos Correios acerca do pacote suspeito. No momento da entrega, o denunciado se apresentou como destinatário da remessa e admitiu que o conteúdo se tratava de "notas falsas adquiridas para uma suposta investigação". Na embalagem, foram encontradas 16 cédulas com fortes indícios de falsificação – seis no valor de R$ 100,00 e dez de R$ 50,00 – circunstância confirmada por laudo pericial elaborado por perito criminal federal, que atestou o potencial das cédulas em ludibriar pessoas comuns.

Em suas razões recursais (evento 93, RAZAPELA1), a defesa do apelante pleiteia sua absolvição, fundamentando-se, em resumo: (i) na ocorrência de flagrante preparado, em afronta à Súmula 145 do STF, o que tornaria impossível a consumação do delito e atrairia a absolvição com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; (ii) na ausência de comprovação do dolo, sustentando que não restou demonstrado que o apelante tinha ciência da falsidade das cédulas, sendo frágeis as provas consistentes no depoimento policial e na alegada confissão informal; e (iii) na insuficiência de provas quanto à autoria, motivo pelo qual requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal; a fixação do regime de cumprimento inicial aberto; e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Em que pesem os jurídicos fundamentos da sentença condenatória, razão assiste ao apelante, senão vejamos.

A materialidade restou suficientemente demonstrada pela Perícia Criminal Federal (processo 5006232-62.2023.4.02.5102/RJ, evento 57, DOC1), cujo laudo concluiu que as cédulas examinadas são falsas, impressas por jato de tinta em papel comum, sem os elementos de segurança, mas apenas com simulações destes. Apesar disso, imitam o aspecto visual das cédulas autênticas, como tamanho, cor e disposição das estampas, podendo enganar, especialmente em situações de baixa iluminação, em meio a cédulas verdadeiras ou quando o recebedor desconhece os sinais de autenticidade.

Todavia, a mesma certeza não se tem em relação à autoria delitiva.

Segundo narrado na peça acusatória, a encomenda contendo cédulas falsas foi endereçada ao domicílio do ora apelante, tendo sido previamente identificado, pelos serviços de inteligência dos Correios, como suspeita. Diante disso, a Polícia Federal foi acionada e deslocou-se até o Centro de Distribuição da empresa estatal, local onde a retirada do pacote deveria ser realizada.

Considerando que o destinatário não compareceu para retirar a encomenda, os agentes federais solicitaram o apoio de um carteiro, a fim de viabilizar a entrega domiciliar da correspondência, oportunidade em que passaram a acompanhá-lo.

No momento em que o carteiro efetuou a entrega no endereço indicado, os policiais federais realizaram a abordagem do apelante e procederam à abertura do pacote, ocasião em que foram localizadas as cédulas falsas em seu interior.

Diante deste contexto, conforme se extrai dos autos, o apelante exerceu o direito ao silêncio tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, abstendo-se de prestar qualquer esclarecimento sobre os fatos narrados na denúncia.

Por outro lado, a mera entrega da encomenda no endereço residencial do recorrente, desacompanhada de qualquer outra evidência direta de sua ciência ou anuência quanto ao conteúdo ilícito, não é suficiente para demonstrar a autoria delitiva.

Não há nos autos qualquer elemento que comprove ter sido o apelante o responsável pela encomenda ou pela aquisição das cédulas falsificadas, tampouco consta qualquer dado sobre o remetente do material ilícito que possa estabelecer vínculo entre ambos.

Ressalte-se que o apelante sequer se dirigiu ao Centro de Distribuição dos Correios para retirar o pacote, o que, minimamente, poderia indicar algum liame com o material apreendido.

Com efeito, inexiste nos autos elemento probatório idôneo que estabeleça nexo seguro entre o recorrente e as cédulas falsificadas. Em verdade, o que se verifica é que a atuação da autoridade policial, ao requisitar a entrega do pacote no domicílio do apelante, configura, em tese, hipótese de flagrante preparado, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a prática do suposto delito somente se consumou por iniciativa e induzimento da própria polícia.

No tocante à suposta confissão informal mencionada pelos agentes policiais, cumpre destacar sua absoluta ineficácia probatória, pois ausente formalização perante a autoridade policial e, mais grave, inexistente ratificação em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa.

É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que elementos informais de prova, sobretudo aqueles colhidos sem a observância das garantias legais e sem controle jurisdicional, não são hábeis, por si sós, a sustentar um decreto condenatório. Nessa perspectiva, a ausência de validação judicial da referida confissão compromete integralmente sua credibilidade e eficácia jurídica, tornando-a imprestável como elemento de convicção.

Recentemente, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial nº 2123334/MG, julgado em 20/06/2024, o Superior Tribunal de Justiça firmou relevantes entendimentos acerca do valor probatório da confissão. Enfatizou que a confissão extrajudicial, embora admissível, possui caráter meramente investigativo, servindo para direcionar a atuação da polícia ou do Ministério Público na busca por elementos probatórios, mas não pode, por si só, fundamentar uma sentença condenatória. Quanto à confissão judicial, destacou-se que, em regra, trata-se de prova lícita; contudo, sua eficácia para fins condenatórios depende de corroboração com outros elementos constantes dos autos, conforme preconiza o artigo 197 do Código de Processo Penal. Por oportuno, transcrevo abaixo a ementa do supracitado julgado, in verbis: 

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA DELITIVA EMBASADA NA CONFISSÃO INFORMAL EXTRAJUDICIAL E EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, III, DA CR/1988 E 157, 199 E 400, § 1º, DO CPP. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE A CONFISSÃO DEMONSTRAR, POR SI SÓ, QUALQUER ELEMENTO DO CRIME. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DA HIPÓTESE ACUSATÓRIA POR OUTRAS PROVAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 158, 197 E 200 DO CPP. MITIGAÇÃO DO RISCO DE FALSAS CONFISSÕES E CONDENAÇÕES DE INOCENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O RÉU. 

1. O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como únicos elementos de prova (I) a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão, e (II) o reconhecimento fotográfico. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final. 

2. Diversos estudos independentes, nacionais e internacionais, demonstram que a prática da tortura ainda é comum no Brasil e que o tema nem sempre recebe a devida consideração por parte das autoridades estatais. 

3. A confissão extrajudicial é colhida no momento de maior risco de ocorrência da tortura-prova, pois o investigado está inteiramente nas mãos da polícia, sem que exista atualmente nenhum mecanismo de controle efetivo para preveni-la. Conclusões corroboradas, novamente, por uma miríade de estudos, inclusive do CNJ, da ONU e da CIDH. 

4. Diante do risco de tortura e da inexistência de meios capazes de desestimulá-la, a admissão da confissão extrajudicial exige que esteja garantida – e não apenas presumida – a licitude do seu modo de obtenção. Para tanto, a confissão extrajudicial somente será admissível no processo penal se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Inteligência dos arts. 5º, III, da CR/1988; e 157, 199 e 400, § 1º, do CPP. 

5. A confissão não implica necessariamente a condenação do réu ou o proferimento de qualquer decisão em seu desfavor. Afinal, como toda prova, a confissão ainda precisa ser valorada pelo juiz, com critérios que avaliem sua força para provar determinado fato. 

6. Apesar de contraintuitivo, o fenômenos das falsas confissões é amplamente documentado na literatura internacional e comprovado por levantamentos estatísticos sólidos. Cito, por todos, dados do Innocence Project (de 375 réus inocentados por exame de DNA de 1989 a 2022, 29% tinham confessado os crimes que lhes foram imputados) e do National Registry of Exonerations (no mesmo período, de 3.060 condenações revertidas, 365 tinham réus confessos) dos EUA. 

7. Pessoas inocentes confessam falsamente por diversas razões, desde vulnerabilidades etárias, mentais e socioeconômicas ao uso de técnicas de interrogatório sugestivas, enganadoras e pouco confiáveis por parte da polícia.

 8. É essencial que o Ministério Público exerça de maneira efetiva o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CR/1988), fiscalizando com rigor o nível de qualidade das investigações e do trato das fontes de prova. 

9. Amparada a condenação do réu unicamente em duas provas inadmissíveis (a confissão extrajudicial informal, não documentada e sem nenhuma garantia da licitude de seu modo de obtenção, bem como no reconhecimento fotográfico viciado), segundo o quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, a absolvição é necessária. 10. A polícia violou também o art. 6º, II e III, do CPP quando inexplicavelmente deixou de preservar uma cópia do vídeo da câmera de segurança que registrou o momento do furto, mesmo estando a mídia à sua disposição. Em virtude dessa inércia, quando o Ministério Público tentou obter cópia das filmagens meses depois, o vídeo já havia sido perdido. Injustificável perda da chance probatória. 

11. Teses fixadas:

 11.1: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). 

11.2: A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. 

11.3: A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. 

12. A aplicação dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação deste acórdão no DJe. Modulação temporal necessária para preservar a segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC). 

13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. 

14. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu.”

Destarte, entendo que o órgão acusatório não se desincumbiu do ônus probatório de forma necessária e suficiente, não tendo logrado demonstrar, de modo conclusivo, a autoria delitiva.

Sendo assim, não se pode afirmar com a certeza necessária a um édito condenatório que o apelante praticou o delito que lhe é imputado, pelo que deve ser invocado o princípio do in dubio pro reo a seu favor.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para absolver T. F. D. O. da prática do crime previsto no art. 289, §1°, do Código Penal, com fundamento art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002433269v4 e do código CRC a91e5d3f.

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Apelação Criminal Nº 5010036-38.2023.4.02.5102/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. AQUISIÇÃO DE CÉDULAS FALSIFICADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FLAGRANTE PREPARADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 53 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal (aquisição de moeda falsa). Consta da denúncia que o acusado foi preso em flagrante ao receber em seu domicílio, por meio dos Correios, encomenda contendo 16 cédulas falsas (6 de R$ 100,00 e 10 de R$ 50,00), com potencial de enganar terceiros, segundo laudo pericial. A defesa requereu a absolvição com base em três fundamentos: flagrante preparado (Súmula 145 do STF); ausência de dolo; e insuficiência de provas quanto à autoria. Alternativamente, pleiteou redução da pena, mudança do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a atuação policial configurou hipótese de flagrante preparado, vedado pelo ordenamento jurídico; (ii) estabelecer se restou demonstrado o dolo do réu na aquisição das cédulas falsas; e (iii) determinar se há prova suficiente da autoria delitiva a justificar a condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A atuação da autoridade policial ao induzir a entrega domiciliar da encomenda previamente monitorada, sem que o réu tenha ido retirá-la espontaneamente, configura, em tese, flagrante preparado, vedado pelo ordenamento jurídico conforme a Súmula 145 do STF.

4. A mera entrega da encomenda no endereço residencial do acusado, desacompanhada de qualquer outra evidência direta de sua ciência ou anuência quanto ao conteúdo ilícito, não permite inferir, com segurança, a prática do crime.

5. Não há prova nos autos de que o réu tenha sido o responsável pelo pedido ou pela aquisição das cédulas falsas, tampouco se identificou vínculo entre o destinatário e o remetente da encomenda.

6. A alegada confissão informal, feita no momento da abordagem policial, carece de validade jurídica por ausência de formalização e de confirmação em juízo, não podendo sustentar, por si só, um juízo condenatório.

7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no AREsp 2123334/MG, reafirmou que a confissão extrajudicial tem valor meramente investigativo e não se presta, de forma isolada, à fundamentação da sentença condenatória.

8. Diante da ausência de elementos probatórios suficientes quanto à autoria, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A configuração de flagrante preparado é vedado pelo ordenamento jurídico, atraindo a absolvição com base na Súmula 145 do STF.

2. A ausência de provas diretas da ciência do réu sobre o conteúdo ilícito da encomenda impede a imputação segura da autoria delitiva.

3. A confissão informal sem confirmação em juízo não tem eficácia probatória para sustentar condenação penal.

4. Na dúvida sobre a autoria do delito, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 289, §1º; CPP, art. 386, incisos III e VII; CPP, art. 197.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 145; STJ, AgRg no AREsp nº 2123334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.06.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para absolver T. F. D. O. da prática do crime previsto no art. 289, §1°, do Código Penal, com fundamento art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002433270v3 e do código CRC 281d33e5.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 26/08/2025

Apelação Criminal Nº 5010036-38.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário