Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5094915-15.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por J. U. S. M. D. C. D. S., figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, contra acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. PROCURADORES E MEMBROS DAS CARREIRAS DA AGU. LEI N.º 13.327/2016. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA.

1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte recorrente possui direito à paridade em relação aos servidores ativos no tocante ao recebimento parte dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte a União, suas autarquias e fundações em valor equivalente do pago aos servidores da ativa ou, subsidiariamente, a aplicação da tabela de decréscimo do referido valor.

2. A Lei nº 13.327/2016 trata sobre o direito dos advogados da União e procuradores federais à percepção de cotas-parte de honorários advocatícios de sucumbência. O art. 29 da mencionada legislação dispõe que tais verbas pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 27, destacando-se que os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária. Destaca-se que o art. 32 da Lei n° 13.327/2016 elenca que os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.

3. Da leitura de tais dispositivos, extrai-se que a cota-parte dos honorários advocatícios destinada aos servidores da ativa não configura verba incorporável aos proventos de aposentadoria, tendo em vista que se trata de verba decorrente de fundo específico, cuja forma de rateio - sem equivalência de valor entre ativos e inativos e sem contemplar pensionistas - está expressamente prevista na referida lei ordinária.

4. É fato irrelevante para definir tal natureza mencionar que o benefício é integral ou que a aposentadoria ocorreu com base na paridade com os ativos, mormente porque não se trata de verba conceituada como remuneração pública. Os cofres públicos não respondem pelo pagamento, tendo em vista que o fundo é composto por honorários de sucumbência e encargos legais suportados por particulares, com as parcelas pagas variando mês a mês em função do êxito dos advogados e procuradores nas demandas judiciais e na cobrança da dívida ativa.

5. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n° 6.167/BA, o Supremo Tribunal Federal – STF asseverou a impossibilidade de incorporação dos valores em questão aos proventos de aposentadoria, permitindo inferir o caráter propter labore da remuneração. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 6.167, Min. Rel. Carmen Lúcia, DJE 11.11.2020.

6. A regra contida no art. 31 da Lei 13.327/2016 se revela constitucional, não representando ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5086543-48.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 11.10.2021; TRF4, 3ª Turma, AC 5007680-07.2021.4.04.7100, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJE 1.2.2022; TRF5, 2ª Turma, AC 0814057-76.2019.4.05.8300, Rel. Des. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJE 30.3.2021.

7. Não merece guarida a tese de que o decréscimo remuneratório anual de sete pontos percentuais seja aplicado somente a partir do primeiro pagamento efetuado aos servidores em atividade, na medida em que a gradação decorre da sistemática de cálculo estabelecida pelo legislador, já que, quanto maior o interregno temporal entre a aposentadoria e o período de apuração da cota-parte, menor a probabilidade de o servidor aposentado ter contribuído com seu trabalho para a arrecadação do total a ser repartido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5020546-84.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.5.2022.

8. Apelação não provida.

 

Em suas razões recursais (evento 25), o embargante sustenta, em resumo, que: (i) a omissão quanto à ofensa aos arts. 30, caput, I a III e parágrafo único, da Lei nº 13.327/2016, e 85, § 19, do CPC; (ii) inobservância da ADI nº 6053 do STF; (iii) omissão quanto ao art. 31, caput e § 1º, da Lei nº 13.327/2016; (iv) inobservância do Tema nº 983/STF – índole geral do benefício remuneratório de que trata a Lei nº 13.327/2016; (v) omissão quanto ao art. 189, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 e ao art. 7º da EC nº 41/2003; (v) inobservância do Tema nº 156/STF e da submissão do benefício de que trata a Lei nº 13.327/2016 à paridade remuneratória.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 28).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5094915-15.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por J. U. S. M. D. C. D. S., figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, contra acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação.

Em suas razões recursais (evento 25), o embargante sustenta, em resumo, que: (i) a omissão quanto à ofensa aos arts. 30, caput, I a III e parágrafo único, da Lei nº 13.327/2016, e o art. 85, § 19, do CPC; (ii) inobservância da ADI nº 6053 do STF; (iii) omissão quanto ao art. 31, caput e § 1º, da Lei nº 13.327/2016; (iv) inobservância do Tema nº 983/STF – índole geral do benefício remuneratório de que trata a Lei nº 13.327/2016; (v) omissão quanto ao art. 189, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 e ao art. 7º da EC nº 41/2003; (v) inobservância do Tema nº 156/STF e da submissão do benefício de que trata a Lei nº 13.327/2016 à paridade remuneratória.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que a embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Não há omissão. Isso porque todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente na decisão elucidando que o Supremo Tribunal Federal ao entender que os honorários advocatícios não são subsídios afastou a necessidade de paridade entre os integrantes das carreiras, chancelando a gradação realizada pela legislação. Ademais a decisão da ADI afirmou a constitucionalidade dos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, inclusive o art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, de modo que não há ilegalidade na redução gradual da cota relativa aos honorários devida aos aposentados das carreiras da AGU e órgãos vinculados.

Ademais, a Lei nº 13.327/2016 estabelece critérios para o pagamento dos honorários sucumbenciais, estipulando uma gradação dos percentuais, sob o fundamento de conferir maior remuneração aos agentes públicos que efetivamente contribuíram para o recebimento das verbas sucumbenciais, conferindo gradações diferentes aos ativos e inativos.

Não prospera a tese de que o acórdão foi omisso quanto à incidência da Lei nº 13.327/2016, pois consignou-se que a referida norma trata sobre o direito dos advogados da União e procuradores federais à percepção de cotas-parte de honorários advocatícios de sucumbência. Pontuou-se que o art. 29 da mencionada legislação dispõe que tais verbas pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 27, destacando-se que os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária. Ressaltou-se que o art. 32 da Lei nº 13.327/2016 elenca que os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.

Confira-se:

A Lei nº 13.327/2016 trata sobre o direito dos advogados da União e procuradores federais à percepção de cotas-parte de honorários advocatícios de sucumbência. O art. 29 da mencionada legislação dispõe que tais verbas pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 27, destacando-se que os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária. Destaca-se que o art. 32 da Lei n° 13.327/2016 elenca que os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.

 

A ADI 6053 foi devidamente analisada no acórdão embargado, tendo sido consignado que o STF se posicionou pela constitucionalidade do recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, respeitado o teto constitucional. Nota-se, assim, que o referido julgado não afasta o entendimento no acórdão pela inexistência de paridade entre ativos e inativos. Além disso, o acórdão citou o entendimento deste Tribunal de que “fato de a verba honorária, a ser rateada entre os integrantes da categoria, ser referente ao desempenho obtido pelo órgão como um todo, e não por cada servidor individualmente, não retira da mesma a natureza de gratificação de produtividade”.

Outrossim, pontuou-se que o entendimento jurisprudencial de que “o critério de recebimento dos honorários sucumbenciais foi regulamentado pela Lei nº. 13.327/2016, com definição dos procedimentos e formas de rateio, razão pela qual não é plausível admitir seu pagamento de forma integral a servidores ativos e inativos, por não ter caráter genérico, e sim ser uma quantia paga em virtude da atuação do advogado”.

Portanto, assentou-se que o art. 31 da Lei 13.327/2016 se revela constitucional, não representando ofensa ao princípio da isonomia, de modo que as teses acerca da inobservância do Tema nº 983/STF e Tema nº 156/STF, bem como da incidência do art. 189, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 e ao art. 7º da EC nº 41/2003 não servem para afastar a conclusão consignada no acórdão, diante do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no mesmo sentido do entendimento fixado por esta Turma Especializada.

Nesses termos:

Da leitura de tais dispositivos, extrai-se que a cota-parte dos honorários advocatícios destinada aos servidores da ativa não configura verba incorporável aos proventos de aposentadoria, tendo em vista que se trata de verba decorrente de fundo específico, cuja forma de rateio - sem equivalência de valor entre ativos e inativos e sem contemplar pensionistas - está expressamente prevista na referida lei ordinária.

Portanto, é fato irrelevante para definir tal natureza mencionar que o benefício é integral ou que a aposentadoria ocorreu com base na paridade com os ativos, mormente porque não se trata de verba conceituada como remuneração pública.

Consigna-se que o os cofres públicos não respondem pelo pagamento, tendo em vista que o fundo é composto por honorários de sucumbência e encargos legais suportados por particulares, com as parcelas pagas variando mês a mês em função do êxito dos advogados e procuradores nas demandas judiciais e na cobrança da dívida ativa.

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n° 6.167/BA, o Supremo Tribunal Federal – STF asseverou a impossibilidade de incorporação dos valores em questão aos proventos de aposentadoria, permitindo inferir o caráter propter labore da remuneração, senão, vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PELO QUAL ASSEGURADA A INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA E PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS PRECEITOS FIXANDO QUE OS HONORÁRIOS SUBMETEM-SE E LIMITAM-SE PELO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO.

(STF, Tribunal Pleno, ADI 6.167, Min. Rel. Carmen Lúcia, DJE 11.11.2020)

 

Logo, nota-se que a regra contida no art. 31 da Lei 13.327/2016 se revela constitucional, não representando ofensa ao princípio da isonomia.

Sobre a aplicação da regra de paridade garantida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, urge mencionar que tal pretensão não merece guarida. Isso porque tais valores não se originam dos cofres públicos, tampouco configuram vantagem genérica a que faz jus o servidor em atividade.

A esse propósito, confira os seguintes precedentes:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. PROCURADORES E MEMBROS DAS CARREIRAS DA AGU. LEI N.º 13.327/2016. DISTRIBUIÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À PARIDADE. MARCO TEMPORAL. LEGALIDADE.

Hipótese na qual Procuradora Federal aposentada postula a condenação da União Federal e do Conselho Curador de Honorários Advocatícios a desconsiderarem a tabela prevista no art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016 para fins de repasse da cota-parte de verba honorária em seu favor. Alegação de ofensa ao sistema de paridade. Rejeição da tese. Sistema compatível com a Constituição, conforme julgado na ADI n.º 6053. Honorários que não se confundem com subsídio. Constitucionalidade do art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016. Dispositivo claro ao prever a redução gradual da cota relativa aos honorários devida aos aposentados. Apelo da autora desprovido e recurso adesivo do CCHA provido, este apenas para retificar erro material na sentença. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5086543-48.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 11.10.2021) – grifo nosso.

 

ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS PÚBLICOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. LEI Nº 13.327/16. CONSTITUCIONALIDADE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos restou assegurado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que consagrou tal direito expressamente no art. 85, § 19.
2. O critério de recebimento dos honorários sucumbenciais foi regulamentado pela Lei nº. 13.327/2016, com definição dos procedimentos e formas de rateio, razão pela qual não é plausível admitir seu pagamento de forma integral a servidores ativos e inativos, por não ter caráter genérico, e sim ser uma quantia paga em virtude da atuação do advogado, público ou privado.
3. Não prospera a equiparação entre os honorários sucumbenciais e as gratificações com caráter genérico.
4. A regra prevista no artigo 31 da Lei 13.327 de 2016 é constitucional, não representando ofensa ao princípio da isonomia.

(TRF4, 3ª Turma, AC 5007680-07.2021.4.04.7100, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJE 1.2.2022) – grifo nosso.

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA. 1. Discute-se na presente lide se os advogados públicos aposentados fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais regulados pela Lei n. 13.327/2016, no mesmo montante pago aos ativos; 2. O eg. STF, em ação de direta de inconstitucionalidade (ADI 6.053), já se posicionou pela constitucionalidade do recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, respeitado, é certo, o teto constitucional; 3. Ao analisar os dispositivos que regulamentam a vantagem, constata-se que a mesma não possui valor fixo, variando de acordo com o trabalho desempenhado pelos causídicos, tratando-se, portanto, de remuneração de performance, como registrado pelo eg. STF, ao ensejo do julgamento da ADI 6.053; 4. As Leis possuem presunção de constitucionalidade, e, ao apreciar casos análogos, o eg. STF se pronunciou pela constitucionalidade das respectivas normas regulamentadoras; 5. O fato de a verba honorária, a ser rateada entre os integrantes da categoria, ser referente ao desempenho obtido pelo órgão como um todo, e não por cada servidor individualmente, não retira da mesma a natureza de gratificação de produtividade; 5. Diversas gratificações de produtividade presentes nos sistemas remuneratórios de servidores públicos são compostas por parcela funcional, que independem da atuação individual de determinado servidor. Em alguns casos, essas parcelas são bastante expressivas, superando em muito o montante destinado aos inativos. As legislações que regulamentam as referidas gratificações, por usa vez, já foram submetidas ao crivo do Judiciário, tendo restado firmado o entendimento de que aos inativos não se aplica a avaliação institucional, dado que eles não contribuem para a formação do desempenho do órgão a que serviram no passado; 6. Assim, não se há que cogitar de violação à isonomia ou ao direito à paridade, devendo ser mantida, ainda que por razão diversa, a sentença que desacolheu a pretensão autoral; 7. Apelação improvida

(TRF5, 2ª Turma, AC 0814057-76.2019.4.05.8300, Rel. Des. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJE 30.3.2021) – grifo nosso.

 

Outrossim, não merece guarida a tese de que o decréscimo remuneratório anual de sete pontos percentuais seja aplicado somente a partir do primeiro pagamento efetuado aos servidores em atividade, na medida em que a gradação decorre da sistemática de cálculo estabelecida pelo legislador, já que, quanto maior o interregno temporal entre a aposentadoria e o período de apuração da cota-parte, menor a probabilidade de o servidor aposentado ter contribuído com seu trabalho para a arrecadação do total a ser repartido.

Além disso, deve-se consignar que a aplicação do decréscimo percentual somente a partir do início dos pagamentos das cotas-partes instituídas pela Lei n° 13.327/2016 significaria conferir aos recorrentes uma aposentadoria desde um período para determinados fins e em outro termo temporal para outros, o que se revela incongruente.

Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Corte Regional, senão, vejamos:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. PROCURADORES E MEMBROS DAS CARREIRAS DA AGU. LEI N.º 13.327/2016. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA.

1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se o recorrente tem direito à paridade em relação aos servidores ativos no tocante ao recebimento parte dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte a União, suas autarquias e fundações em valor equivalente do pago aos servidores da ativa ou, subsidiariamente, a aplicação da tabela de decréscimo do referido valor.

[...]

3. Da leitura de tais dispositivos, extrai-se que a cota-parte dos honorários advocatícios destinada aos servidores da ativa não configura verba incorporável aos proventos de aposentadoria, tendo em vista que se trata de verba decorrente de fundo específico, cuja forma de rateio - sem equivalência de valor entre ativos e inativos e sem contemplar pensionistas - está expressamente prevista na referida lei ordinária.

[...]

7. Não merece guarida a tese de que o decréscimo remuneratório anual de sete pontos percentuais seja aplicado somente a partir do primeiro pagamento efetuado aos servidores em atividade, na medida em que a gradação decorre da sistemática de cálculo estabelecida pelo legislador, já que, quanto maior o interregno temporal entre a aposentadoria e o período de apuração da cota-parte, menor a probabilidade de o servidor aposentado ter contribuído com seu trabalho para a arrecadação do total a ser repartido.

8. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5020546-84.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.5.2022) -          grifo nosso.

 

Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023).

Desse modo, constata-se que a parte recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%J. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução.
II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
[...]

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". [...]

VII - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023) – grifo nosso.

 

 A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPLORAÇÃO ILEGAL. BEM DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176 DA CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM (ANM). DECRETO- LEI 227/67. LAVRA ILEGAL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 3ª Seção Especializada que, por unanimidade, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de ação rescisória. A recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão possui vício de omissão, uma vez que não se manifestou sobre o rito processual escolhido pelo ente federal para o recebimento do montante correspondente à CFEM.

[...]

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023) – grifo nosso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5094915-15.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. PROCURADORES E MEMBROS DAS CARREIRAS DA AGU. LEI N.º 13.327/2016. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação. O embargante sustenta, em resumo, que: (i) a omissão quanto à ofensa aos arts. 30, caput, I a III e parágrafo único, da Lei nº 13.327/2016, e o art. 85, § 19, do CPC; (ii) inobservância da ADI nº 6053 do STF; (iii) omissão quanto ao art. 31, caput e § 1º, da Lei nº 13.327/2016; (iv) inobservância do Tema nº 983/STF – índole geral do benefício remuneratório de que trata a Lei nº 13.327/2016; (v) omissão quanto ao art. 189, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 e ao art. 7º da EC nº 41/2003; (v) inobservância do Tema nº 156/STF e da submissão do benefício de que trata a Lei nº 13.327/2016 à paridade remuneratória.

2. Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

3.  Não há omissão. Isso porque todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente na decisão elucidando que o Supremo Tribunal Federal ao entender que os honorários advocatícios não são subsídios afastou a necessidade de paridade entre os integrantes das carreiras, chancelando a gradação realizada pela legislação. Ademais a decisão da ADI afirmou a constitucionalidade dos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, inclusive o art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, de modo que não há ilegalidade na redução gradual da cota relativa aos honorários devida aos aposentados das carreiras da AGU e órgãos vinculados.

4. Ademais, a Lei nº 13.327/2016 estabelece critérios para o pagamento dos honorários sucumbenciais, estipulando uma gradação dos percentuais, sob o fundamento de conferir maior remuneração aos agentes públicos que efetivamente contribuíram para o recebimento das verbas sucumbenciais, conferindo gradações diferentes aos ativos e inativos.

5. Não prospera a tese de que o acórdão foi omisso quanto à incidência da Lei nº 13.327/2016, pois consignou-se que a referida norma trata sobre o direito dos advogados da União e procuradores federais à percepção de cotas-parte de honorários advocatícios de sucumbência. Pontuou-se que o art. 29 da mencionada legislação dispõe que tais verbas pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 27, destacando-se que os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária. Ressaltou-se que o art. 32 da Lei nº 13.327/2016 elenca que os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.

6. A ADI 6053 foi devidamente analisada no acórdão embargado, tendo sido consignado que o STF se posicionou pela constitucionalidade do recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, respeitado o teto constitucional. Nota-se, assim, que o referido julgado não afasta o entendimento no acórdão pela inexistência de paridade entre ativos e inativos. Além disso, o acórdão citou o entendimento deste Tribunal de que “fato de a verba honorária, a ser rateada entre os integrantes da categoria, ser referente ao desempenho obtido pelo órgão como um todo, e não por cada servidor individualmente, não retira da mesma a natureza de gratificação de produtividade”.

7. Pontuou-se que o entendimento jurisprudencial de que “o critério de recebimento dos honorários sucumbenciais foi regulamentado pela Lei nº. 13.327/2016, com definição dos procedimentos e formas de rateio, razão pela qual não é plausível admitir seu pagamento de forma integral a servidores ativos e inativos, por não ter caráter genérico, e sim ser uma quantia paga em virtude da atuação do advogado”.

8. Portanto, assentou-se que o art. 31 da Lei 13.327/2016 se revela constitucional, não representando ofensa ao princípio da isonomia, de modo que as teses acerca da inobservância do Tema nº 983/STF e Tema nº 156/STF, bem como da incidência do art. 189, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 e ao art. 7º da EC nº 41/2003 não servem para afastar a conclusão consignada no acórdão, diante do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no mesmo sentido do entendimento fixado por esta Turma Especializada.

9. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023.

10. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023. 

11. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023. 

12. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002526461v4 e do código CRC 5859eae9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/10/2025, às 17:05:12

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2025 A 30/09/2025

Apelação Cível Nº 5094915-15.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2025, às 00:00, a 30/09/2025, às 18:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 12/09/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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