Apelação Cível Nº 5094915-15.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por J. U. S. M. D. C. D. S., figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, contra acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. PROCURADORES E MEMBROS DAS CARREIRAS DA AGU. LEI N.º 13.327/2016. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA.
1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte recorrente possui direito à paridade em relação aos servidores ativos no tocante ao recebimento parte dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte a União, suas autarquias e fundações em valor equivalente do pago aos servidores da ativa ou, subsidiariamente, a aplicação da tabela de decréscimo do referido valor.
2. A Lei nº 13.327/2016 trata sobre o direito dos advogados da União e procuradores federais à percepção de cotas-parte de honorários advocatícios de sucumbência. O art. 29 da mencionada legislação dispõe que tais verbas pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 27, destacando-se que os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária. Destaca-se que o art. 32 da Lei n° 13.327/2016 elenca que os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
3. Da leitura de tais dispositivos, extrai-se que a cota-parte dos honorários advocatícios destinada aos servidores da ativa não configura verba incorporável aos proventos de aposentadoria, tendo em vista que se trata de verba decorrente de fundo específico, cuja forma de rateio - sem equivalência de valor entre ativos e inativos e sem contemplar pensionistas - está expressamente prevista na referida lei ordinária.
4. É fato irrelevante para definir tal natureza mencionar que o benefício é integral ou que a aposentadoria ocorreu com base na paridade com os ativos, mormente porque não se trata de verba conceituada como remuneração pública. Os cofres públicos não respondem pelo pagamento, tendo em vista que o fundo é composto por honorários de sucumbência e encargos legais suportados por particulares, com as parcelas pagas variando mês a mês em função do êxito dos advogados e procuradores nas demandas judiciais e na cobrança da dívida ativa.
5. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n° 6.167/BA, o Supremo Tribunal Federal – STF asseverou a impossibilidade de incorporação dos valores em questão aos proventos de aposentadoria, permitindo inferir o caráter propter labore da remuneração. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 6.167, Min. Rel. Carmen Lúcia, DJE 11.11.2020.
6. A regra contida no art. 31 da Lei 13.327/2016 se revela constitucional, não representando ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5086543-48.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 11.10.2021; TRF4, 3ª Turma, AC 5007680-07.2021.4.04.7100, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJE 1.2.2022; TRF5, 2ª Turma, AC 0814057-76.2019.4.05.8300, Rel. Des. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJE 30.3.2021.
7. Não merece guarida a tese de que o decréscimo remuneratório anual de sete pontos percentuais seja aplicado somente a partir do primeiro pagamento efetuado aos servidores em atividade, na medida em que a gradação decorre da sistemática de cálculo estabelecida pelo legislador, já que, quanto maior o interregno temporal entre a aposentadoria e o período de apuração da cota-parte, menor a probabilidade de o servidor aposentado ter contribuído com seu trabalho para a arrecadação do total a ser repartido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5020546-84.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.5.2022.
8. Apelação não provida.
Em suas razões recursais (evento 25), o embargante sustenta, em resumo, que: (i) a omissão quanto à ofensa aos arts. 30, caput, I a III e parágrafo único, da Lei nº 13.327/2016, e 85, § 19, do CPC; (ii) inobservância da ADI nº 6053 do STF; (iii) omissão quanto ao art. 31, caput e § 1º, da Lei nº 13.327/2016; (iv) inobservância do Tema nº 983/STF – índole geral do benefício remuneratório de que trata a Lei nº 13.327/2016; (v) omissão quanto ao art. 189, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 e ao art. 7º da EC nº 41/2003; (v) inobservância do Tema nº 156/STF e da submissão do benefício de que trata a Lei nº 13.327/2016 à paridade remuneratória.
Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 28).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002526459v2 e do código CRC c8606bb1.
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Data e Hora: 22/09/2025, às 17:40:02