Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000684-59.2014.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. ATO MERAMENTE PROCEDIMENTAL VIA RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com base no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/1980 c/c art. 921, § 5º, do CPC. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a efetivação de bloqueio de valores via SISBAJUD e posterior conversão em renda configura causa interruptiva da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se a simples restrição de circulação de veículo via sistema RENAJUD, sem penhora efetiva, é suficiente para interromper o prazo prescricional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo de um ano de suspensão do feito previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, independentemente de requerimento ou decisão expressa nesse sentido.

4. A efetiva citação do executado ou a constrição patrimonial frutífera são os únicos marcos capazes de interromper a prescrição intercorrente, conforme fixado pelo STJ no Tema 568 dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS).

5. A conversão em renda de valores bloqueados via SISBAJUD, ainda que parciais, configura efetiva constrição patrimonial e, portanto, causa interruptiva válida da prescrição.

6. A restrição de veículo via sistema RENAJUD, sem a efetiva localização e penhora do bem, é ato meramente procedimental e não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente.

7. No caso concreto, após a constrição patrimonial de ativos financeiros, em 12/11/2015, a última diligência de constrição foi a tentativa frustrada de nova penhora via SISBAJUD, cuja negativa foi confirmada em 01/11/2018, marco inicial da suspensão de um ano. A prescrição quinquenal iniciou-se em 02/11/2019 e se consumou em 02/11/2024, sem novas causas interruptivas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - O bloqueio de valores via SISBAJUD com conversão em renda configura ato de constrição patrimonial apto a interromper a prescrição intercorrente.

2 - A simples restrição de veículo via RENAJUD, sem efetiva penhora do bem, não constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente.

3 - A contagem do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF inicia-se com a ciência da Fazenda Pública quanto a não localização de bens ou do devedor, independentemente de decisão judicial expressa.

 

Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 5º; CPC, art. 921, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.10.2018 (Tema 568); STJ, EDcl no REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.03.2019; TRF2, AC 0530790-86.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 28.06.2023."

A parte embargante alega haver omissão no acórdão embargado, em especial, quanto à incidência dos Temas 566 e 568/STJ. Argumenta que "para voltar a correr o prazo de prescrição intercorrente é necessário uma das hipóteses previstas no tema 566/STJ, qual seja, a não localização do devedor ou seus bens". Ainda, sustenta que o prazo de suspensão foi iniciado em 07/05/2021, momento em que a exequente teve ciência da penhora frustrada do veículo localizado via sistema RENAJUD, consequentemente, a prescrição ocorreria apenas em 07/05/2027.

Sem contrarrazões.

É o relatório. 

VOTO

Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:

"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n  08-11-2024)."

"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."

"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."

Na hipótese, sustenta o embargante que a decisão ora guerreada incorreu em omissões, por não considerar a incidência dos Temas n.° 566 e 568/STJ.

A propósito, sobre os pontos considerados omissos pela parte embargante, consta do voto embargado:

"Considerando a insuficiência de saldo para satisfazer a dívida, foi inserido via sistema RENAJUD restrição de transferência em veículo localizado em nome do executado, em 27/06/2019 (SJES/evento 58). 

Registre-se que o mandado de penhora do veículo constrito restou negativo, em 12/06/2020 (SJES/evento 70, página 12). O exequente foi intimado por confirmação do resultado negativo da diligência de penhora em 07/05/2021 (evento 72, capa do processo originário). Em consequência do resultado infrutífero, requereu a inserção de restrição total do veículo; medida atendida pelo Juízo a quo (SJES/eventos 79 e 80). A intimação da exequente quanto à inserção de restrição de circulação do veículo ocorreu em 29/08/2021 (SJES/evento 82, capa do processo originário).

A despeito da tese sustentada pela parte apelante, a inclusão de restrição de circulação sobre veículo via sistema RENAJUD, sem que ocorra a efetiva penhora do bem (penhora infrutífera), não se presta a configurar hipótese de efetiva constrição patrimonial (cf. Tema n.° 568/STJ). Por conseguinte não há se falar em fato interruptivo da prescrição. Para todos os efeitos, trata-se de mera descoberta de um possível bem, interpretado à luz do princípio da eficiência, mas que não configura efetiva constrição patrimonial.

(...)

Considerando como termo inicial da contagem do prazo de um ano de suspensão a intimação do exequente, quanto a não localização de bens passíveis de penhora, o resultado infrutífero de consulta ao sistema BACENJUD (SJES/evento 51, em 01/11/2018), desconsiderando a restrição inserida via sistema RENAJUD, por não se caracterizar como efetiva constrição patrimonial, vez que o bem móvel não foi localizado, tampouco penhorado, a pretensão restou prescrita em 02/11/2024."

Irresignado, o embargante sustenta que o prazo de suspensão foi iniciado em 07/05/2021, momento em que a exequente teve ciência da penhora frustrada do veículo localizado via sistema RENAJUD. Por certo, o IBAMA pretende deslocar o marco temporal para momento seguinte, isto é, para a oportunidade em que a exequente teve ciência da penhora frustrada do veículo localizado via sistema RENAJUD, o que afastaria a ocorrência da prescrição.

No entanto, sua tese não merece guarida, vez que desconsiderou que a mera inclusão de restrição de circulação sobre veículo via sistema RENAJUD, sem a ocorrência de efetiva penhora do bem, não se presta a configurar hipótese de efetiva constrição patrimonial (cf. Tema n.° 568/STJ), consequentemente, não há que se falar em fato interruptivo da prescrição.

Com efeito, a intimação do exequente quanto ao resultado negativo de nova consulta ao sistema BACENJUD ocorreu em 01/11/2018 ("não localização de bens passíveis de penhora"). Portanto, este é o marco a ser considerado para início da contagem do prazo de suspensão (cf. Tema n.° 566/STJ).

O voto embargado está bem delineado no contexto cronológico dos eventos e das tentativas de localização de bens passíveis de penhora. 

Verifica-se que o embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.

Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.

Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002520148v4 e do código CRC eb0b3cf7.

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Documento:20002520149
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000684-59.2014.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.

3. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

4. Jurisprudência firme do STF "no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n  08-11-2024).

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002520149v3 e do código CRC be3f9016.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2025 A 07/10/2025

Apelação Cível Nº 0000684-59.2014.4.02.5005/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/09/2025, às 00:00, a 07/10/2025, às 18:00, na sequência 312, disponibilizada no DE de 18/09/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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