Apelação Cível Nº 5007512-59.2019.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. C. L. em face da sentença (99.1), com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto:

a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual quanto à pretensão de reconhecimento do tempo especial correspondente aos períodos de 02/05/1989 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 04/12/2015, ratificando, assim, os termos da decisão de Evento 89, DESPADEC1;

b) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o previsto na Súmula 111 do STJ e nos termos do art.85, §3º, I c/c §4º, III, todos do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico (e-proc).

Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos."

Em suas razões recursais (105.1), sustenta em síntese: (i) inexistência de coisa julgada, sob argumento de que teria apresentado documentos novos por ocasião do requerimento administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe; (ii) necessidade do reconhecimento da especialidade do labor em razão da exposição aos agentes físicos ruído e benzeno nos períodos 06/03/1997 a 31/12/2003 e 05/12/2015 a 14/11/2017. Ao final, requer que seja a sentença recorrida devidamente reformada, sendo dado provimento ao presente recurso a fim de obter a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedido, de forma a que corresponda a uma aposentadoria especial, bem como a percepção dos respectivos valores atrasados desde a data da entrada do requerimento administrativo em 14/11/2017.

Por fim, a parte apelante requer que seja recebido o presente recurso e, no mérito, o seu provimento, reformando-se a sentença para que:

"1. Seja afastada a preliminar de falta de interesse processual, nos termos da fundamentação supra, ante a não ocorrência da coisa julgada;

2. Seja reconhecido o labor em condições especiais, por exposição ao agente físico Ruído e químico Benzeno nos períodos 06/03/1997 a 31/12/2003 e 05/12/2015 a 14/11/2017, com a consequente revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedido, de forma a que corresponda a uma aposentadoria especial, bem como a percepção dos respectivos valores atrasados desde a data da entrada do requerimento administrativo em 14/11/2017."

Em contrarrazões ​113.1​, a parte apelada requer o desprovimento do recurso de apelação autoral. Em caso de reforma da sentença, requer, conforme o caso concreto: 1. o acolhimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; 2. caso concedida aposentadoria especial, a intimação do segurado a comprovar a cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais no prazo de 60 dias, sob pena de suspensão do benefício na forma dos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991; 3. a aplicação do INPC à correção monetária (Tema nº 905 do STJ) e 4. o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual, respeitando-se a súmula 111 do c. Superior Tribunal de Justiça. 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (4.1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360886v8 e do código CRC 46bfecd1.

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Apelação Cível Nº 5007512-59.2019.4.02.5118/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por M. C. L. em face da sentença (99.1), com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto:

a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual quanto à pretensão de reconhecimento do tempo especial correspondente aos períodos de 02/05/1989 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 04/12/2015, ratificando, assim, os termos da decisão de Evento 89, DESPADEC1;

b) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Em suas razões recursais (105.1), a parte autora sustenta, em síntese: (i) inexistência de coisa julgada, sob argumento de que teria apresentado documentos novos por ocasião do requerimento administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe; (ii) necessidade do reconhecimento da especialidade do labor em razão da exposição aos agentes físicos ruído e benzeno nos períodos de 06/03/1997 a 31/12/2003 e 05/12/2015 a 14/11/2017 e, na via de consequência, do direito à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial desde a DER, em 14/11/2017.

​DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA

 Dispõe o art. 337, § 4º , do CPC/15, que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.

No caso em tela, a parte autora ajuizou ação objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175.484.440-2), mediante o enquadramento especial dos períodos de 02/05/1989 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 14/11/2017 (PETRÓLEO BRASILEIRO PETROBRÁS S/A),  e a consequente conversão em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças de todas as parcelas vencidas desde a DIB 21/12/2015.

Da leitura da fundamentação da sentença, observa-se que foi extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos períodos de 02/05/1989 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 04/12/2015, ante a existência da coisa julgada, apresentando a seguinte fundamentação:

"Considerada a apreciação da preliminar de coisa julgada na decisão de Evento 89, DESPADEC, em que foi EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, com relação à pretensão de reconhecimento do tempo especial correspondente aos períodos de 02/05/1989 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 04/12/2015, em razão de coisa julgada, passo à análise do mérito propriamente dito, em relação ao pedido de reconhecimento do tempo especial correspondente ao período de 05/12/2015 a 14/11/2017."

A decisão a que faz referência a sentença, qual seja, de evento 89.1 do originário, apresentou o seguinte teor:

"(...)

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES

Compulsando os autos (Evento 2), verifico que há identidade de partes e parcial identidade de pedidos e causas de pedir entre o presente feito e o processo nº 0060143-17.2016.4.02.5168, em que houve prolação de sentença e de acórdão, com a rejeição do tempo especial correspondente ao período de 06/03/1997 a 31/12/2003 e o reconhecimento do tempo especial correspondente aos períodos de 02/05/1989 a 05/03/1997 e de 01/01/2004 a 04/12/2015, em que a parte autora teria exercido atividades laborativas sob condições especiais. Com o trânsito em julgado de tal decisão, restou caracterizada a parcial coisa julgada, nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, com relação à pretensão de reconhecimento do tempo especial correspondente aos períodos de 02/05/1989 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 04/12/2015, em razão de coisa julgada, devendo o feito prosseguir somente em relação ao pedido de reconhecimento do tempo especial correspondente ao período de 05/12/2015 a 14/11/2017."

Ocorre que, na ação anteriormente ajuizada (nº 0060143-17.2016.4.02.5168/RJ), o autor requereu o reconhecimento como tempo especial e a conversão em comum apenas dos períodos de 02/05/1989 a 05/03/1997 a 01/01/2004 a 04/12/2015, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (21/12/2015) e pagamento dos atrasados daí advindos, 1.1. Confira-se, a propósito, trecho da sentença proferida naqueles autos, ​2.3​:

"Da leitura da inicial infere-se que o autor visa ao reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, bem como a conversão de tal tempo em comum, quanto ao trabalho na empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, nos períodos de 02/05/1989 a 05/03/1997 a 01/01/2004 a 04/12/2015, nos quais teria exercido suas atividades exposto ao agente nocivo “ruído” acima dos limites legais de tolerância."

A sentença referida (2.3)​ julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a especialidade apenas do período de 02/05/1989 a 05/03/1997. Porém, interposto recurso autoral, foi proferido acórdão pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais processo 5007512-59.2019.4.02.5118/RJ, evento 2, ACOR2, já transitado em julgado (62.34), reconhecendo a especialidade do período de 01/01/2004 a 04/12/2015 e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria por tempo integral.

Assim, a especialidade do período 02/05/1989 a 05/03/1997 a 01/01/2004 a 04/12/2015 já fora, de fato, analisada na ação anterior. Contudo, em relação ao pleito de reconhecimento do período de 06/03/1997 a 31/12/2003, não o foi. 

Assim, há coisa julgada do período de 02/05/1989 a 05/03/1997 e de 01/01/2004 a 04/12/2015, mas em favor do autor, pelo que deve ser  considerado no cálculo de tempo  especial.

Em relação ao período de  06/03/1997 a 31/12/2003, diante da ausência de pedido/apreciação de enquadramento especial na ação anterior, decerto que não há que se falar em coisa julgada, consoante art. 508 do CPC, in verbis: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."

Portanto, em relação ao período de 02/05/1989 a 05/03/1997 a 01/01/2004 a 04/12/2015, deve ser mantido o dispositivo da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual, haja vista que já foram reconhecidos como especiais na ação anterior. Em relação ao período de 06/03/1997 a 31/12/2003, superada a questão da coisa julgada, será analisada no mérito, juntamente com o pedido de enquadramento especial do período de 05/12/2015 a 14/11/2017, o qual restou indeferido na origem.

No caso concreto, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual,  em relação ao pedido de reconhecimento do período de 02/05/1989 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 04/12/2015, como tempo especial (ante a existência da coisa julgada); e julgou improcedente os demais pedidos da parte autora, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, apresentando a seguinte fundamentação: 

"II – FUNDAMENTAÇÃO:

Considerada a apreciação da preliminar de coisa julgada na decisão de Evento 89, DESPADEC, em que foi EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, com relação à pretensão de reconhecimento do tempo especial correspondente aos períodos de 02/05/1989 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 04/12/2015, em razão de coisa julgada, passo à análise do mérito propriamente dito, em relação ao pedido de reconhecimento do tempo especial correspondente ao período de 05/12/2015 a 14/11/2017.

Do mérito

(...)

Em relação ao vínculo empregatício mantido pela parte autora com a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, no período de 05/12/2015 a 14/11/2017, consta do PPP de Evento 88, PROCADM1, fls. 54-58 a informação de que houve exposição ao fator de risco ruído em nível de intensidade de 88,9 dB(A) - superior ao limite de 85 dB(A), considerado o máximo tolerável à época da exposição, segundo a legislação vigente.

Todavia, não restou comprovada a habitualidade e a permanência da parte autora ao mencionado agente nocivo, nem foi possível inferir tal condição da profissiografia, que descreve o exercício de atividades diversas, não restando claro se a exposição acima do limite tolerável ocorria em todas essas situações.

Vale ressaltar, ainda, que a informação constante do item "3" do campo "observação" quanto ao fato de que a parte autora "exerceu suas atividades laborais de modo habitual, permanente e não intermitente" não induz à conclusão de que a exposição ao ruído excessivo também se dava com habitualidade e permanência, pois, como já apreciado, o exercício de diversas atividades laborativas na mesma empresa não permite concluir que o demandante estava sempre próximo aos equipamentos emissores do agente nocivo em questão.

Tal entendimento restou consolidado no Enunciado nº 156 do FOREJEF da 2ª Região: "Para fins de verificação da especialidade, não se confunde atividade habitual e permanente do segurado com exposição habitual e permanente ao agente nocivo".

Ademais, a parte autora não apresentou o LTCAT que tenha embasado a emissão daquele PPP, tampouco comprovou sua impossibilidade de fazê-lo ou a negativa de seu ex-empregador em fornecê-lo.

Desse modo, não restou comprovado nos autos o caráter especial das atividades laborativas exercidas pela parte autora na empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, no período de 05/12/2015 a 14/11/2017.

Assim, ausentes os elementos probatórios necessários à demonstração das alegadas condições especiais de trabalho do autor, na forma prevista em lei, bem como inexistente qualquer outra controvérsia sobre o tempo de contribuição já apurado, não há como ser acolhida a pretensão autoral de revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedido, de forma a que corresponda a uma aposentadoria especial.

Assim, no mérito, tenho por controvertido o caráter especial dos períodos de  06/03/1997 a 31/12/2003 (já superada a questão da coisa julgada) e de 05/12/2015 a 14/11/2017, bem como a implementação dos requisitos para concessão da aposentadoria especial desde a DER, em 21/12/2015.

Da análise do caráter especial dos períodos  06/03/1997 a 31/12/2003 e do período de 05/12/2015 a 14/11/2017.

PPP correlato (1.7), emitido em 11.09.2018, aponta que o autor esteve efetivamente exposto, no período de 06/03/1997 a 31/12/2003, ao agente químico benzeno (listado no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, editada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014. ) e, no período de 05/12/2015 a 14/11/2017, ao ruído (88,9 dB(A)).

Vale destacar que, ao contrário do que concluiu o Juiz sentenciante, a exposição ao ruído foi habitual e permanente. Isso porque não há registros  no PPP de que a exposição ao referido agente teria sido eventual ou intermitente.Tampouco a profissiografia leva a essa conclusão. Ademais, no campo de observação do referido formulário, há informação de que "Os cargos ocupados pelo empregado mencionado no campo 13.4, refere-se a progressão do Plano de Cargos e Salários da Companhia, que embora exista mudança na nomenclatura, o empregado sempre exerceu suas atividades, pertencendo a um grupo chamado GHE- Grupo Homogêneo de Exposição, pelo qual faz parte".  Assim, mesmo que não tenha sido apresentado o laudo correlato ao período de 05/12/2015 a 14/11/2017, da leitura do laudo acostado aos autos (1.9, fl.11), ​relativo ao período anterior, notadamente de 01/01/2004 a 04/12/2015, é possível extrair que a exposição ao ruído era habitual e permanente. 

Assim, respeitando as premissas iniciais, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de 05/12/2015 a 14/11/2017.

Da implementação dos requisitos para concessão da aposentadoria especial.

Considerando que, no caso em tela, o apelante comprovou ter trabalhado por mais de 25 anos  (26 anos, 7 meses e 20 dias até DER/DIB (21/12/2015) sob exposição a agentes nocivos à saúde, faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175.484.440-2) em especial, desde a DIB (na DER), em 21/12/2015.

No entanto, considerando que o PPP utilizado para o enquadramento dos período de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de 05/12/2015 a 14/11/2017. é o acostado aos autos em ​1.7​, apresentado no processo administrativo de revisão, mas não apresentado no processo administrativo de concessão, o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124, STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese definida por esta 2ª Turma Especializada, no julgamento de embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023.

Ressalte-se, como decidido no julgado acima mencionado, que não há óbice para que se dê prosseguimento à parcial liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124.

Portanto, o provimento parcial ao recurso é medida que se impõe.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de sua vigência, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada a aplicação retroativa desta. 

 Invertido ônus de sucumbência, considerando que o bem da vida, no caso, a concessão do benefício de aposentadoria especial, foi deferido à parte autora,  apenas a autarquia previdenciária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, reformando parcialmente a sentença para RECONHECER o caráter especial dos períodos de 06/03/1997 a 31/12/2003 e 05/12/2015 a 14/11/2017 e, na via de consequência, CONDENAR o INSS  a CONVERTER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175.484.440-2) em especial desde a DIB na DER (21/12/2015), bem como ao pagamento das parcelas em atraso, acrescido de juros e correção monetárias, corrigidos de acordo com os critérios estabelecidos na fundamentação, sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, devendo, por óbvio, ser descontados da quantia atrasada devida à parte autora os valores já recebidos a título de benefício inacumulável; e, outrossim, ante a inversão do ônus de sucumbência, CONDENAR apenas o INSS em honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Custas "ex lege". Certificado o trânsito em julgado deste acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360887v45 e do código CRC 47f9ae43.

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Apelação Cível Nº 5007512-59.2019.4.02.5118/RJ

EMENTA

previdenciário. apelação cível. pedido de revisão. aposentadoria especial. preliminar de coisa julgada parcialmente afastada. ruído. benzeno. requisitos para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial preenchidos. termo inicial dos efeitos financeiros. tema 1124 do stj. consectários legais na forma do manual de cálculos da justiça federal. inversão do ônus de sucumbência. recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual,  em relação ao pedido de reconhecimento do período de 02/05/1989 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 04/12/2015, como tempo especial (ante a existência da coisa julgada); e julgou improcedente os demais pedidos da parte autora, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. O apelante autor alega inexistência de coisa julgada,  necessidade do reconhecimento da especialidade do labor em razão da exposição aos agentes físicos ruído e benzeno nos períodos de 06/03/1997 a 31/12/2003 e 05/12/2015 a 14/11/2017 e, na via de consequência, do direito à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial desde a DER, em 14/11/2017.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar a (in)ocorrência da coisa julgada (ii) se deve ser reconhecido como tempo especial os períodos de 06/03/1997 a 31/12/2003 e 05/12/2015 a 14/11/2017; (iii) se foram implementados os requisitos para concessão da aposentadoria especial desde a DER.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Dispõe o art. 337, § 4º , do CPC/15, que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.

4. No caso, há coisa julgada do período de 02/05/1989 a 05/03/1997 e de 01/01/2004 a 04/12/2015, mas em favor do autor, pelo que deve ser  considerado no cálculo de tempo  especial. Em relação ao período de  06/03/1997 a 31/12/2003, diante da ausência de pedido/apreciação de enquadramento especial na ação anterior, decerto que não há que se falar em coisa julgada, consoante art. 508 do CPC, in verbis: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."

5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o tempo de trabalho exposto a ruído é considerado especial, conforme os seguintes limites legais de tolerância: a) acima de 80 decibéis até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/1964); b) acima de 90 decibéis a partir de 06/03/1997 (Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999); c) acima de 85 decibéis a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003).

6. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”

7. PPP correlato, emitido em 11.09.2018, aponta que o autor esteve efetivamente exposto, no período de 06/03/1997 a 31/12/2003, ao agente químico benzeno (listado no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, editada pela Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014. ) e, no período de 05/12/2015 a 14/11/2017, ao ruído (88,9 dB(A)). Enquadramento especial.

8. Requisitos para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial preenchidos. 

9. Considerando que o PPP utilizado para o enquadramento dos período de 06/03/1997 a 31/12/2003 e de 05/12/2015 a 14/11/2017, acostado aos autos, mas não apresentado no processo administrativo de concessão, o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124, STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese definida por esta 2ª Turma Especializada, no julgamento de embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023.

10. As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de sua vigência, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada a aplicação retroativa desta. 

11. Invertido ônus de sucumbência, considerando que o bem da vida, no caso, a concessão do benefício de aposentadoria especial, foi deferido à parte autora,  apenas a autarquia previdenciária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado.

IV. DISPOSITIVO

12. Dado parcial provimento ao recurso de apelação do autor, reformando-se parcialmente a sentença para reconhecer o caráter especial dos períodos de 06/03/1997 a 31/12/2003 e 05/12/2015 a 14/11/2017 e, na via de consequência, condenar o INSS  a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175.484.440-2) em especial desde a DIB na DER (21/12/2015), bem como ao pagamento das parcelas em atraso, acrescido de juros e correção monetárias, corrigidos de acordo com os critérios estabelecidos na fundamentação, sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, devendo, por óbvio, ser descontados da quantia atrasada devida à parte autora os valores já recebidos a título de benefício inacumulável; e, outrossim, ante a inversão do ônus de sucumbência, condenar apenas o INSS em honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Custas "ex lege".

___________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 17/09/2019, DJe de 25/09/2019; TRF-4, AC 5013450-94.2015.4.04.7001, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 13/11/2019; TNU, Tema 170.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, reformando parcialmente a sentença para RECONHECER o caráter especial dos períodos de 06/03/1997 a 31/12/2003 e 05/12/2015 a 14/11/2017 e, na via de consequência, CONDENAR o INSS a CONVERTER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175.484.440-2) em especial desde a DIB na DER (21/12/2015), bem como ao pagamento das parcelas em atraso, acrescido de juros e correção monetárias, corrigidos de acordo com os critérios estabelecidos na fundamentação, sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, devendo, por óbvio, ser descontados da quantia atrasada devida à parte autora os valores já recebidos a título de benefício inacumulável; e, outrossim, ante a inversão do ônus de sucumbência, CONDENAR apenas o INSS em honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, custas "ex lege", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001360888v10 e do código CRC bf03fac5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 23/07/2025, às 13:19:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 21/07/2025

Apelação Cível Nº 5007512-59.2019.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

IMPEDIDA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário