Apelação Cível Nº 5050680-65.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. D. N. C. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (processo 5050680-65.2019.4.02.5101/RJ, evento 91, SENT1), mantida em sede de embargos de declaração (processo 5050680-65.2019.4.02.5101/RJ, evento 91, SENT1), com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reconhecer como especiais os períodos de 02/04/1991 a 08/10/1991, laborado na EXPRESSO MANGARATIBA LTDA, e de 01/01/2004 até a DER (07/06/2018), laborado na NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A – NUCLEP, e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, NB 188.882.226-6, com atrasados devidos desde a data da citação em 08/08/2019 (evento 15), na forma da fundamentação supra, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei. 

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da AADJ.

Sobre as parcelas atrasadas desde 08/08/2019 (evento 15), incidirão correção monetária (desde quando devidas), realizada segundo o IPCA-E, e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.  

Condeno o INSS em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. 

Custas a serem recolhidas pela parte autora em caso de eventual recurso no valor de R$ 315,26.

Sentença não sujeita à remessa necessária." 

A parte autora, em seu apelo recursal (processo 5050680-65.2019.4.02.5101/RJ, evento 99, APELAÇÃO1), sustenta que o termo inicial dos efeitos financeiros deveria ocorrer da data DER, por naquele momento já ter cumprido todos os requisitos da aposentadoria especial. Aduz que a informações fornecidas pela empresa apenas ratificaram as informações já contidas no PPP, requerendo, então:

"Assim sendo, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de reforma da decisão proferida pelo Juiz a quo, a fim de que seja fixada a DIB da Aposentadoria pleiteada no momento requerimento administrativo, realizado em 07/06/2018, com efeitos financeiros fixados na mesma data."

Nas razões de seu recurso (processo 5050680-65.2019.4.02.5101/RJ, evento 102, APELAÇÃO1), o INSS afirma, o período de 01/01/2004 a 07/06/2018, laborado na empresa NUCLEP, não deveria ter sido enquadrado como tempo especial por exposição ao ruído, diante do uso de técnica de medição diferente do preceituado pela legislação, qual seja o NEN. 

Aduz, ainda, que deveria ser aplicado como índice de correção monetária o INPC.

O INSS pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Por fim, a parte apelante requer: 

"Ante o exposto, o INSS requer seja o presente recurso admitido e provido para reformar a r. sentença, julgando-se improcedente o pedido e condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência."

Em contrarrazões, o INSS (processo 5050680-65.2019.4.02.5101/RJ, evento 108, CONTRAZ1) e a parte autora (processo 5050680-65.2019.4.02.5101/RJ, evento 115, CONTRAZ1) requerem a manutenção da sentença. 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (processo 5050680-65.2019.4.02.5101/TRF2, evento 4, PARECER1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001717981v13 e do código CRC ac6d7de4.

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Apelação Cível Nº 5050680-65.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por C. D. N. C. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (processo 5050680-65.2019.4.02.5101/RJ, evento 91, SENT1), mantida em sede de embargos de declaração (processo 5050680-65.2019.4.02.5101/RJ, evento 91, SENT1), com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reconhecer como especiais os períodos de 02/04/1991 a 08/10/1991, laborado na EXPRESSO MANGARATIBA LTDA, e de 01/01/2004 até a DER (07/06/2018), laborado na NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A – NUCLEP, e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, NB 188.882.226-6, com atrasados devidos desde a data da citação em 08/08/2019 (evento 15), na forma da fundamentação supra, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei. 

Constata-se que o INSS interpôs recurso de apelação alegando que o período de 01/01/2004 a 07/06/2018, laborado na empresa NUCLEP, não deveria ter sido enquadrado como tempo especial por exposição ao ruído, diante do uso de técnica de medição diferente do preceituado pela legislação, qual seja o NEN. Aduz, ainda, que deveria ser aplicado como índice de correção monetária o INPC.

No que se refere ao recurso de apelação apresentado pelo autor,  este sustenta que o termo inicial dos efeitos financeiros deveria ocorrer da data DER, por naquele momento já ter cumprido todos os requisitos da aposentadoria especial. Aduz que a informações fornecidas pela empresa apenas ratificaram as informações já contidas no PPP.

Verifica-se que, na presente demanda, o INSS alega que o período de 01/01/2004 a 07/06/2018, laborado na empresa NUCLEP, não deveria ter sido enquadrado como tempo especial por exposição ao ruído, diante do uso de técnica de medição diferente do preceituado pela legislação, qual seja o NEN.

No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Saliente-se quanto aos limites de tolerância que, no caso de ser atestado por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, tal atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido. Não à toa, vários julgados das Cortes Federais manifestam entendimento por se considerar especial a atividade em que haja exposição a intensidade de ruído em valor igual ou superior ao limite legal (Nesse sentido: TRF1,AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, e-DJF1 05/04/2016; TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3 03/12/2015; TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Registre-se que é responsabilidade do INSS garantir que as empresas cumpram as normas  de aferição da nocividade no ambiente de trabalho, sob pena de cominação de multa  (art. 58 da Lei nº 8.213/91). A falta de fiscalização por parte da autarquia não tem o condão de transferir ao trabalhador o ônus por eventual falha na metodologia e/ou escolha do procedimento de avaliação do agente nocivo.

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

​Quanto ao período de 01/01/2004 a 07/06/2018, o "PPP" (processo 5050680-65.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, PPP10) registra que o autor ficava exposto ao agente nocivo ruído em medição de 92 db (A), pela técnica da NHT-06, nos interregnos de 01/01/2004 a 24/05/2017 e de 98,427 db (A), pela técnica da NHO 01, de 25/05/2017 a 07/06/2018.

Deste modo, como a partir de 19/11/2003 o limite de tolerância passou a ser de 85 dB, a medição ao agente nocivo ruído foi superior limite de tolerância previsto na legislação de regência, no período de 01/01/2004 a 07/06/2018.

No que concerne a técnica de medição empregada, a mera menção da utilização da NHT-06 não implica em desconsideração da medição realizada pelo empregador. Com efeito, a NHT-06 constitui uma espécie de extensão da do Anexo I da NR 15, ao estabelecer as máximas exposições diárias permissíveis.

Além disso, conforme já ressaltado, tem-se que com a tese firmada, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, a medição em NEN somente é exigida quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que deve estar evidenciado pela documentação constante dos autos ou, caso contrário, deve ser demonstrado pelo INSS. 

Logo, a impugnação do INSS do período de 01/01/2004 a 19/06/2018 não merece prosperar.

Por sua vez, assiste razão ao INSS, no que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, uma vez que devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos, observada a prescrição quinquenal.

Em relação a irresignação da parte autora, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, observa-se que o Juízo a quo utilizou em sua ratio decidendi provas obtidas apenas em sede judicial, então, o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124, STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese definida por esta 2ª Turma Especializada, no julgamento de embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023.

Ressalte-se, como decidido no julgado acima mencionado, que não há óbice para que se dê prosseguimento à parcial liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Assim, deve ser dado parcial provimento aos recursos de apelação de C. D. N. C. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para reformar parcialmente a sentença e determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, seja definido por ocasião da liquidação do julgado, bem como que os juros e correção monetária incidam na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

Deve ser retificada de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dar parcial provimento aos recursos, nos termos da fundamentação acima explicitada e de retificar de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001717982v26 e do código CRC 9cf5b3d1.

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Apelação Cível Nº 5050680-65.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. apelação cível. concessão. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 1.083/stj. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/stj. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. 

1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 02/04/1991 a 08/10/1991 e de 01/01/2004 até a DER (07/06/2018), e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, com atrasados devidos desde a data da citação em 08/08/2019, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei. 

2. PPP em ordem, informando exposição ao ruído acima dos limites permitidos a época, de forma habitual e permanente. Ausência de irregularidade formal capaz de infirmar a sua força probatória. Enquadramento de tempo especial.

3. Com a tese firmada, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, a medição em NEN somente é exigida quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que deve estar evidenciado pela documentação constante dos autos ou, caso contrário, deve ser demonstrado pelo INSS.

4. O termo inicial dos efeitos financeiros, quando há a utilização de provas obtidas apenas em sede judicial, ante à afetação do Tema 1124, STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese definida por esta 2ª Turma Especializada, no julgamento de embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023. Ressalte-se, como decidido no julgado acima mencionado, que não há óbice para que se dê prosseguimento à parcial liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124.

5. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

7. Recursos de apelação de C. D. N. C. e  do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS parcialmente providos para reforma parcial da sentença, para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, seja definido por ocasião da liquidação do julgado, bem como que os juros e correção monetária incidam na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Retificada de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n° 111 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001717983v8 e do código CRC 0c5eae7e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/07/2025

Apelação Cível Nº 5050680-65.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUIZ HENRIQUE FRADIQUE RIBEIRO por C. D. N. C.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário