Revisão Criminal (Seção) Nº 5011748-09.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por FABIO MENEZES LEÃO (evento 13, AGR_REG_PENAL1), em face da v. decisão monocrática proferida no evento 6, DESPADEC1, a qual indeferiu, liminarmente, a Revisão Criminal (evento 1, INIC1), na forma do artigo 625, §5º, primeira parte, do Código de Processo Penal. 

Sustenta o agravante que na revisão criminal apontou-se a carência de fundamentação para exasperação da pena-base. Que, "In casu, entretanto, imotivadamente, o magistrado sentenciante - acompanhada pelo acórdão de segundo grau - exasperou em fração excessivamente superior ao quantum estabelecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, pelo que se encontra violado o preceito insculpido no art. 93, inciso IX, CRFB/88 (...)"

Alega ser fundamental que haja argumentação que legitime o excesso, o que não ocorreu na presente hipótese, posto que, a despeito da desconsideração de uma circunstância judicial, manteve-se a pena-base com o aumento injustificado. Assevera que na inicial revisional apontou-se que também deveriam ter sido afastadas as duas outras circunstâncias judiciais, pois o fato de ser policial civil não constitui, por si só, conduta social negativa. De igual modo, o fato de ostentar riqueza sendo apenas um simples policial civil nada tem a ver com as circunstâncias do crime. E, além disso, o fato de ser policial já foi usado para justificar o aumento de pena como conduta social negativa, havendo, portanto, bis in idem. Nesse contexto, conclui que há elementos de prova acerca de circunstâncias que ensejam alteração, no caso concreto, da dosimetria da pena.

Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso, em juízo de retratação ou por deliberação colegiada, a fim de reformar a dosimetria aplicada ao ora agravante.

Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 19, CONTRAZ1), requerendo que seja negado provimento ao agravo interno.

Por manter a decisão, trago o feito em julgamento, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno.

É o relatório.

Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002200710v6 e do código CRC 20fdfd1e.

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Data e Hora: 19/12/2024, às 9:12:13

Revisão Criminal (Seção) Nº 5011748-09.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

1. Contextualização

Conforme relatado, trata-se de agravo interno (evento 13, DOC1) interposto contra decisão monocrática (evento 6, DOC1) que, na forma do artigo 625, § 5º, do Código de Processo Penal, indeferiu liminarmente a Revisão Criminal (evento 1, DOC1) ajuizada por F. M. D. L. com fundamento na inobservância dos requisitos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal e evidente intuito defensivo de rediscussão de causa já definitivamente julgado.

Em suas razões de agravante, a defesa sustenta, em síntese, o cabimento da revisão criminal na hipótese, bem como, reiterando os fundamentos deduzidos em sua petição inicial, a carência de fundamentação quanto à exasperação da pena-base fixada nos autos da ação penal nº 0815684-79.2008.4.02.5101, sob o fundamento de que, embora excluída uma circunstância negativa em sede de apelação criminal, fora mantida o mesmo quantum de aumento da pena-base.

Alega, ainda, ser fundamental que haja argumentação que legitime o excesso, o que não teria ocorrido na presente hipótese, posto que, a despeito da desconsideração de uma circunstância judicial, manteve-se a pena-base com o aumento injustificado. Assevera que na inicial revisional apontou-se que também deveriam ter sido afastadas as duas outras circunstâncias judiciais, pois o fato de ser policial civil não constitui, por si só, conduta social negativa. De igual modo, alega que o fato de ostentar riqueza sendo apenas um simples policial civil nada tem a ver com as circunstâncias do crime. E, além disso, o fato de ser policial já foi usado para justificar o aumento de pena como conduta social negativa, havendo, portanto, bis in idem. Nesse contexto, conclui que há elementos de prova acerca de circunstâncias que ensejam alteração, no caso concreto, da dosimetria da pena.

A Procurarodoria Regional da República, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do agravo interno com a consequente manutenção da decisão que rejeitou liminarmente a revisão criminal ajuizada pela defesa de Fabio Menezes Leão.

2. Cabimento da Revisão Criminal

Após o breve resumo dos fatos, entendo que o cabimento da revisão criminal desafia algumas considerações.

Com efeito: melhor analisando a questão, verifico que a hipótese, na verdade, é de conhecimento da revisão criminal ajuizada por Fábio Menezes Leão, uma vez que o fundamento do respectivo ajuizamento é o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal que estabelece a possibilidade de revisão dos processos findos "quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos".

Nesse contexto, verifico que os fundamentos para a revisão da condenação trazidos pela defesa de Fabio Menezes Leão são relevantes e residem na alegada ausência de fundamentação e desproporcionalidade da exasperação da pena-base do apenado, vício esse surgido por ocasião do julgamento das apelações criminais pela c. 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Registre-se, no ponto, que a alegação de ausência de fundamentação e não observância da proporcionalidade na fixação da pena, em última análise, configura nulidade da decisão judicial impugnada, sendo esse um fundamento jurídico válido a embasar a revisão criminal.

Sobre o tema, peço vênia para transcrever excerto das lições do Professor Aury Lopes Jr. extraído da obra Direito Processual Penal, 2025, 22ª edição, Saraiva Jur, integrante do GEN - Grupo Editorial Nacional. p. 1.335; verbis:

"Ademais, nulidades absolutas também podem ser conhecidas na revisão criminal por imposição do art. 626 do CPP, que, ao permitirao tribunal "anular" a sentença ou acórdão, está reconhecendo expressamente a existência de mais de uma causa para sua impetração. Portanto, é possivel a revisão criminal sob o argumento de nulidade, pois significa dizer que a decisão judicial é contrária ao texto expresso da lei e com esse fundamento deve ser ajuizada. (...) Portanto, é a existência de nulidade um fundamento jurídico válido para a revisão criminal.

A revisão criminal com base neste fundamento - decisão contrária a texto expresso de lei - situa-se, acima de tudo, na dimensão de conflito hermenêutico, na qual o que se discute é a eleição dos significados da norma e o sentido a ela dado pelo juiz (ou tribunal, quando se trata de acórdão condenatório) que proferiu a decisão em relação aos julgadores da revisão criminal. Há, portanto, uma reabertura da discussão quanto à mais adequada interpretação do direito naquele caso penal em julgamento".

Ainda sobre o cabimento da revisão criminal no caso concreto, é preciso consignar, outrossim, que, de forma excepcional e desde que presentes uma das hipóteses previstas taxativamente no artigo 621 do Código de Processo Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo da ação revisional como meio idôneo para corrigir eventuais equívocos na dosimetria da pena. Por todos: AgRg no REsp 1805996/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 29/03/2021.

3. Mérito

Da leitura da petição inicial da revisão criminal, depreende-se que o Requerente, o apenado F. M. D. L., objetiva o redimensionamento da pena, com ênfase na redução da pena-base que lhe fora aplicada nos autos da ação penal nº 0815684-79.2008.4.02.5101 (2008.51.01.815684-5), relativa à prática do crime descrito no artigo 1º, incisos V e VII c/c §1º, inciso I c/c § 4º, todos da Lei nº 9.613/98 n/f artigo 71 do Código Penal (12 vezes), decorrente dos crimes antecendentes pelos quais também restou condenado no âmbito das Operações Gladiador (ação penal nº 2003.51.01.504960-6) e Segurança S/A (ação penal nº 0815397-19.2008.4.02.5101).

Na visão da defesa, a fixação da pena-base de F. M. D. L., fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, carece de fundamentação válida relativamente ao respectivo quantum de exasperação, tendo em vista que, a despeito da desconsideração de uma circunstância judicial, manteve-se a pena-base com o aumento injustificado. Ademais, (ii) o fato de ser policial civil não constitui, por si só, conduta social negativa; e (iii) o fato de ostentar riqueza sendo apenas um simples policial civil nada tem a ver com as circunstâncias do crime.

A defesa sustenta, ainda, que a pena-base fixada para o Requerente nos autos da ação penal em questão é superior àquela que lhe fora estabelecida na ação penal nº 0803732-06.2008.4.02.5101, na qual respondeu por outro crime de lavagem de dinheiro praticado também no contexto das Operações Gladiador e Segurança S/A, ocasião em que esse Tribunal Regional Federal da 2ª Região expressamente consignou que a condição de policial civil do então acusado teria sido indevidamente valorada mais de uma vez naquela dosimetria.

Assim, de acordo com a defesa, "a disparidade entre as penas nos dois processos por lavagem de dinheiro denota a falta de razoabilidade na segunda condenação" (evento 1, DOC1, p.2).

Por fim, a defesa sustenta que a condenação que ora se pretende desconstituir também não seria razoável quando comparada às penas inferiores recebidas por outros acusados nas ações penais conexas, pela prática do mesmo delito, com destaque para a fixação da pena-base em patamar inferior do corréu Álvaro Lins dos Santos, no contexto da Operação Segurança S/A.

Pois bem.

Analisando todos os fundamentos deduzidos na petição inicial da Revisão Criminal e, comparando-se a pena-base fixada para F. M. D. L. nos autos da ação penal nº 0815684-79.2008.4.02.5101 (2008.51.01.815684-5) com os demais feitos acima mencionados, entendo assistir razão ao Requerente, ainda que parcialmente.

Com efeito: a pena aplicada ao Requerente na ação penal nº 0815684-79.2008.4.02.5101 (2008.51.01.815684-5) restou assim fundamentada (evento 131, DOC196); verbis:

"HÉLIO

 Na primeira fase, a magistrada a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para cada um dos atos de lavagem  pelos quais o réu fora condenado com base em três fundamentos: a) circunstâncias pessoais do agente - o fato de o condenado ter conhecimento da lei penal acima da média, pois esta é seu instrumento de trabalho, e, portanto, ter pleno domínio de suas ações e poder dimensionar exatamente as consequências graves de sua conduta, preferindo mesmo assim praticá-las; b) conduta social negativa - o acusado exercendo a função de policial civil, encarregado da segurança e proteção da sociedade (direito fundamental previsto no art. 5º, caput, da CRFB/88) e da garantia da ordem e da paz públicas, acabou violando o padrão ético esperado dos que exercem essa profissão; c) circunstâncias do crime - a exteriorização de riqueza diante da vizinhança e conhecidos, com alto e injustificado padrão de vida, mesmo sabendo-se da notória baixa remuneração dos servidores policiais, depõe contra a imagem da Administração perante a comunidade e contribui para a má formação de opinião pública sobre a imoralidade desses servidores.

Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes.

Na terceira fase, aplicou a causa de aumento da continuidade delitiva pelos dois atos de lavagem de dinheiro, aplicando o aumento da pena em 1/6, atingindo-se uma pena definitiva de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1 salário mínimo. 

A defesa de HÉLIO requer a redução da pena imputada ao réu, pois não haveria explicação plausível para o aumento exacerbado. Por sua vez, o MPF, requer a fixação da pena-base do acusado próxima ao máximo legal, porque “o Poder Judiciário dever ser mais rigoroso no apenamento de pessoas que, mediante a utilização de seus cargos públicos como policiais civis, contribuíram com suas condutas criminosas para lesar e ferir o Estado e toda a sociedade”. Ademais, as práticas perpetradas colocariam em risco a credibilidade das instituições públicas.

Primeiramente, é preciso destacar que, embora discorde da afirmação feita pela magistrada de que o conhecimento da lei penal acima da média seja uma circunstância desfavorável a ser sopesada, eis que plena consciência da gravidade de sua conduta presta-se a aferição do dolo, mas não para denotar maior ou menor reprovação, considero que o quantum fixado na primeira fase da dosimetria foi proporcional à gravidade dos fatos apresentados e obedeceu aos parâmetros dos art. 59 do CP.

Isto porque os demais fundamentos utilizados para a fixação da pena-base são idôneos. Estou de acordo com a magistrada a quo quando pontua que se faz necessária a elevação da pena pela condição de policial civil do acusado e do abalo da credibilidade da imagem da Administração Pública pela ostentação de padrão financeiro absolutamente incompatível com a função exercida. O cometimento do crime por réu funcionário público encarregado de coibir praticas criminosas evidencia maior culpabilidade. Da mesma forma, a exteriorização de estilo de vida calcado em gastos muito superiores ao salário percebido configura circunstância desfavorável do crime que, além do bem jurídico violado, causa descrédito às instituições públicas.

Desta feita, considero que, apesar de serem duas as circunstâncias negativas do caso concreto, o montante da pena é proporcional. Vejamos.

Entre a pena mínima e pena máxima previstas para o delito do art. 1º da Lei 9.613 há uma variação de 7 (sete) anos. O art. 59 do CP elenca oito circunstâncias do delito que deverão ser observadas para a fixação da pena-base. Para que a pena atingisse o maior patamar possível, seria necessário que cada uma das oito circunstâncias desfavoráveis gerasse um aumento de pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. Assim, considerando-se a existência de duas circunstâncias desfavoráveis, o aumento poderia ser de 1 (um) ano e 9 (nove) meses. Ocorre que o juiz não está adstrito ao mero reconhecimento da situação como favorável ou desfavorável, mas deve considerar, para cada circunstância, a exata medida da reprovabilidade. Com base nesse parâmetro, verifica-se que o aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses da pena se coaduna com os fatos apurados, com o valor dos bens adquiridos e dos padrões financeiros externados.

Ressalto, ainda, que os argumentos ventilados pelo MPF na apelação criminal já foram utilizados na dosimetria, conforme exposto, de modo que não há que se falar no acréscimo de pena por circunstâncias diversas.

Pelo exposto, muito embora com base em fundamentos diversos, mantenho a pena-base fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses. Permanece inalterada, portanto, a pena definitiva do réu, inclusive no que se refere à pena de multa, eis que a fixação do dia multa em 1 (um) salário mínimo atende aos critérios do art. 49, § 1º do CP e coaduna-se com a capacidade econômica apresentada ao longo do feito.

FÁBIO

 Na primeira fase, a magistrada a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão para cada um dos atos de lavagem  pelos quais o réu fora condenado com base em três fundamentos: a) circunstâncias pessoais do agente - o fato de o condenado ter conhecimento da lei penal acima da média, pois esta é seu instrumento de trabalho, e, portanto, ter pleno domínio de suas ações e poder dimensionar exatamente as consequências graves de sua conduta, preferindo mesmo assim praticá-las; b) conduta social negativa - o acusado exercendo a função de policial civil, encarregado da segurança e proteção da sociedade (direito fundamental previsto no art. 5º, caput, da CRFB/88) e da garantia da ordem e da paz públicas, acabou violando o padrão ético esperado dos que exercem essa profissão; c) circunstâncias do crime - a exteriorização de riqueza diante da vizinhança e conhecidos, com alto e injustificado padrão de vida, mesmo sabendo-se da notória baixa remuneração dos servidores policiais, depõe contra a imagem da Administração perante a comunidade e contribui para a má formação de opinião pública sobre a imoralidade desses servidores.

 Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes.

Na terceira fase, aplicou a causa de aumento da continuidade delitiva pelos diversos atos de lavagem de dinheiro, aplicando o aumento da pena em 1/3, atingindo-se uma pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo.

Considerando-se que, os fundamentos utilizados para o cálculo da pena de FÁBIO foram idênticos àqueles externados na dosimetria de HÉLIO, adoto a mesma argumentação anterior, deixando de repeti-la apenas por questão de economia processual.

Igualmente, permanece inalterada a pena de FÁBIO, inclusive no que se refere à pena de multa, eis que a fixação do dia multa em 1 (um) salário mínimo atende aos critérios do art. 49, § 1º do CP e coaduna-se com a capacidade econômica apresentada ao longo do feito." - Grifos nossos

​Conforme se verifica, por ocasião do julgamento dos recursos interpostos na ação penal nº 0815684-79.2008.4.02.5101 (2008.51.01.815684-5),  especificamente com relação ao Requerente F. M. D. L., a 2ª Turma Especializada desse e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na primeira fase da dosimetria da pena, afastou uma das três circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do então acusado, mas, apesar disso, manteve a o quantum de exasperação da pena.

Da leitura das razões de decidir, verifico não assistir razão à defesa no sentido de que a argumentação expendida não legitima a exasperação da pena-base em patamar tão expressivo. Por outro lado, compartilho do entendimento sufragado também pela 2ª Turma Especializada desse e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por ocasião do julgamento da apelação criminal interposta por F. M. D. L., nos autos da ação penal nº 0803732-06.2008.4.02.5101, no sentido de que a condição de policial civil do então acusado foi utilizada indevidamente para valorar duas circunstâncias judiciais, configurando bis in idem.

Explico.

No julgamento dos recursos interpostos na ação penal nº 0815684-79.2008.4.02.5101 (2008.51.01.815684-5), conforme acima transcrito, a pena-base do acusado restou fixada acima do mínimo legal, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por terem sido valoradas em seu desfavor a conduta social e as circunstâncias do delito, embora afastado o reconhecimento da culpabilidade negativa.

Importante consignar, no ponto, que a hipótese versada no presente feito não enseja a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1214, no sentido de ser "obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença", uma vez que não se estava diante de recurso exclusivo da defesa.

Logo, a manutenção da pena-base no patamar fixado na sentença, mesmo diante do afastamento de uma circunstância judicial negativa, por si só, não configura qualquer ilegalidade ou violação à proprocionalidade/razoabilidade,

No entanto, e embora o juiz sentenciante não esteja vinculado a quaisquer fórmulas matemáticas para exasperar a pena-base, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime", sendo certo que "deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade" (AgRg no HC n. 948.546/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025).

 Nesse cenário, tem-se que, de fato, a condição de policial civil do então acusado exige uma reprovabilidade social maior da conduta ilícita por ele praticada - atraindo a valoração negativa da culpabilidade enquanto circunstância judicial, e não da sua conduta social -, de modo que a exasperação da pena em 9 (nove) meses para cada circunstância judicial, tal como realizado no v. Acórdão, revela-se adequada e suficiente para reprimir o delito praticado.

Por outro lado, verifico que as circunstâncias do delito não deveriam ter sido valoradas em desfavor do Requerente: a uma, porque as circustâncias do crime enquanto circunstância judicial descrita no artigo 59 do Código Penal, revelam a história do ilícito, a forma como foi praticado, tempo, lugar, sendo certo que "a exteriorizaçãao de riqueza diante da vizinhança e conhecidos, com alto e injustificado padrão de vida, mesmo sabendo-se da notória baixa remuneração dos servidores policiais" não se enquadra no conceito que ora se analisa.

Ademais, da leitura dos fundamentos utilizados para valorar negativamente as circunstâncias do crime, depreende-se que a condição de policial civil do Requerente foi utilizada mais de uma vez, como conduta social (ora reenquadrada como culpabilidade) e como circunstância do crime - em especial diante da afirmação no sentido de que a exteriorização de riqueza afigura-se-ia "estranha" aos olhos dos seus conhecidos diante da notória baixa remuneração da classe policial -, configurando verdadeiro bis in idem.

Diante disso, entendo que deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, e, como consequência, o quantum de exasperação respectivo, reduzindo-se a pena, desse modo, em 9 (nove) meses.

Tal entendimento, registro, segue o mesmo raciocínio elaborado pela 2ª Turma Especializada desse e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região por ocasião do julgamento da apelação criminal interposta nos autos da ação penal nº 0803732-06.2008.4.02.5101, na qual o Requerente respondeu por outro crime de lavagem de dinheiro praticado também no contexto das Operações Gladiador e Segurança S/A, tendo sido a sua pena-base fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, sopesando-se as mesmas circunstâncias judiciais.

Considerando a importância da afirmação, peço vênia para abaixo transcrever o excerto do voto proferido pela Relatora daquele feito, a Exma. Desembargadora Federal Claudia Maria Pereira Bastos Neiva (evento 145, DOC2, p. 31); verbis: 

"Merece ser acolhida a irresignação defensiva no tocante à pena-base, visto que o Magistrado sentenciante considerou como circunstância negativa os delitos antecedentes, o que, a meu sentir, configuraria bis in idem, uma vez que o apelante já foi condenado anteriormente pelos delitos de corrupção passiva e quadrilha armada nos autos da ação penal nº 2003.5101.504960-6, bem como valorou negativamente duas vezes o fato de o acusado ser policial civil, razão pela qual reduzo sua pena-base em 1 (um) ano e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa."      

A revisão da pena-base fixada para o Requerente F. M. D. L. relativamente aos crimes de lavagem de dinheiro apurados nos autos da ação penal nº 0815684-79.2008.4.02.5101 (2008.51.01.815684-5) também se mostra adequada à luz dos princípios da isonomia e da razoabilidade, tendo em vista que outros apenados em ações penais conexas, ostentando a mesma condição do Requerente de agente integrante da segurança pública, teve suas penas-bases relativas a crimes de lavagem de dinheiro fixadas em patamares inferiores.

A título de exemplo, nos autos da ação penal nº 2009.51.01.804972-3, julgada em conjunto coma ação penal nº 0815397-19.2008.4.02.5101, ambas no âmbito da Operação Segurança S/A, verifica-se que o corréu Álvaro Lins dos Santos, Delegado e ex-Chefe de Polícia Civil do Estado, pela prática do crime de lavagem de capitais, teve a sua pena-base fixada em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. Veja-se (evento 523, DOC24, p. 31):

Do mesmo modo, nos autos da ação penal nº 2009.51.01.804973-5, julgada em conjunto coma ação penal nº 0815397-19.2008.4.02.5101, ambas no âmbito da Operação Segurança S/A, verifica-se que o corréu Mário Franklin Leite Mustrange de Carvalho, Inspetor de Polícia Civil, pela prática do crime de lavagem de capitais, também teve a sua pena-base fixada em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. Veja-se (evento 523, DOC24, p. 31):

​

À luz dos principios da legalidade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, entendo ser hipótese de julgar parcialmente procedente a pretensão formulada para redimensionar a pena-base de F. M. D. L., nos termos da fundamentação. 

Assim, considerando a desconstituição parcial do v. Acórdão proferido na ação penal originária, com a redução da pena-base fixada passa a condenação do Requerente a ser na forma seguinte:

(i) diante da manutenção do quantum de exasperação em 9 (nove) meses e do afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito, a pena-base resta fixada em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão;

(ii) em razão da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantem-se a pena intermediária em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão;

(iii) na terceira fase da dosimentria, tendo em vista que o crime foi praticado na forma do artigo 71 do Código Penal, e considerando o patamar de aumento de 1/3 (um terço) aplicado no v. Acórdão, fixo a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, que torno definitiva ante a inexistência de outras causas de aumento ou diminuição.  

Por todo o exposto, dou provimento ao Agravo Interno para conhecer da revisão criminal, e, no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido para afastar a valoração negativa da circunstâncias do delito, e reduzir a pena-base de F. M. D. L. para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 

Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002200711v120 e do código CRC a0e828ec.

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Data e Hora: 14/05/2025, às 20:47:03

Revisão Criminal (Seção) Nº 5011748-09.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. cabimento. recurso provido. revisão criminal parcialmente procedente.

I. Caso em exame

1. ​Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Revisão Criminal, nos termos do art. 625, §5º, primeira parte, do Código de Processo Penal. O agravante sustenta a existência de erro na dosimetria da pena, apontando a ausência de fundamentação na exasperação da pena-base, a ocorrência de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

​II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se há elementos novos que autorizem a revisão da dosimetria da pena, conforme o art. 621, I e III, do Código de Processo Penal.

iii. Razões de decidir

3. A revisão criminal, no tocante à dosimetria da pena, é cabível excepcionalmente nas hipóteses de contrariedade a texto expresso de lei ou quando houver novos elementos de prova capazes de demonstrar equívoco ou flagrante ilegalidade, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal para reexame de matérias já decididas (art. 621, I e III, CPP).

4. A alegação de ausência de fundamentação e não observância da proporcionalidade na fixação da pena, em última análise, configura nulidade da decisão judicial impugnada, sendo esse um fundamento jurídico válido a embasar a revisão criminal.

5. No caso concreto, são válidos os fundamentos utilizados para afastar uma das três circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do então acusado, mas, apesar disso, manter a o quantum de exasperação da pena, não sendo aplicável na hipótese o entendimento consagrado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1214. O julgado não carece de fundamentação.

6.  Entretanto, verifica-se que a dosimetria da pena do Requerente pela prática do crime de lavagem de capitais foi proferida em contrariedade a texto expresso de lei tendo em vista que as circunstâncias do crime, enquanto circunstância judicial, foi indevidamente valorada em seu desfavor. 

7. Ademais, a condição de policial civil do Requerente foi utilizada mais de uma vez, como conduta social e como circunstância do crime, configurando verdadeiro bis in idem.

8.  A revisão da pena-base fixada para o Requerente também se mostra adequada à luz dos princípios da isonomia e da razoabilidade, tendo em vista que outros apenados em ações penais conexas, ostentando a mesma condição do Requerente de agente integrante da segurança pública, tiveram suas penas-bases relativas a crimes de lavagem de dinheiro fixadas em patamares inferiores.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo interno provido.

Tese de julgamento: 

I) A revisão criminal, no tocante à dosimetria da pena, é cabível excepcionalmente nas hipóteses de contrariedade a texto expresso de lei ou quando houver novos elementos de prova capazes de demonstrar equívoco ou flagrante ilegalidade, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal para reexame de matérias já decididas (art. 621, I e III, CPP).

II) A alegação de ausência de fundamentação e não observância da proporcionalidade na fixação da pena, em última análise, configura nulidade da decisão judicial impugnada, sendo esse um fundamento jurídico válido a embasar a revisão criminal.

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 621, I e III, 625, §§ 3º e 5º, e 626.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais Flavio Oliveira Lucas e Júlio de Castilhos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002200712v10 e do código CRC 2cf84834.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 02/07/2025, às 08:27:27

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 A 01/07/2025

Revisão Criminal (Seção) Nº 5011748-09.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária